DESPACHO Nº JFRJ-DES-2021/13984
Referência: Processo de Execução Orçamentária e Financeira Nº JFRJ-EOF-2020/00062.02 , 16/08/20 - JFRJ.
Assunto: Licitação
Em face do parecer nº JFRJ-PAR-2021/01220 da Subsecretaria Jurídico-Administrativa e do Despacho da Diretora da Secretaria Geral, os quais ratifico, DECIDO aplicar à empresa L A CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME (CNPJ 14.533.278/0001-39) a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participar de licitação e impedimento de contratar com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, pelo prazo de 3 (três) meses, com fulcro no item 12.2.c do Edital do Pregão Eletrônico nº 21/2020, c/c art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93, em face da não regularização da Certidão da Receita Estadual e da Procuradoria Geral do Estado, o que impede a formalização de contratos com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Rio de Janeiro, 27 de maio de 2021.
Assinado eletronicamente
OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR
JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO