Os peritos ao se cadastrarem no sistema AJG precisam anexar Declaração de recolhimento do INSS emitida pelo sistema AJG, caso haja recolhimento por outra fonte pagadora. Para as instruções de como proceder para elaborar essa declaração clique aqui.
O que é Jus Postulandi?Jus Postulandi é uma expressão em latim usada no Direito e significa “direito de postular”, ou “direito de pedir em juízo”. Normalmente, somente os advogados e defensores têm jus postulandi, mas a lei admite exceções, como na Justiça do Trabalho (CLT, art. 791) e nos Juizados Especiais estaduais e federais (art. 9º da Lei 9.099/95). O próprio cidadão pode redigir seu pedido e dar entrada na ação, explicando ao juiz o que aconteceu e demonstrando seu direito ao que pede, por meio de documentos e testemunhas. Nos Juizados Especiais, é possível dar entrada em uma ação sem precisar pagar nada. Mas, atenção: se o juiz não der ganho de causa ao autor e for preciso recorrer, serão cobradas custas e será necessário ser representado por um advogado ou defensor público.
Conforme o inciso I do art. 312 da CNDIRFO, no caso de problemas técnicos na utilização do sistema os profissionais devem se dirigir a uma das varas ou juizados e solicitar a abertura de chamado para a equipe de informática, relatando detalhadamente o problema ocorrido. Outra opção de auxílio é se cadastrar em suprocsistemas.jfrj.jus.br e em seguida detalhar sua demanda.
