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Última modificação
12 Janeiro, 2024

As Requisições de Pequeno Valor - RPV são enviadas com regularidade pela 27Vara Federal/RJ ao final de cada mês, como rotina de processamento do trabalho. Há previsão regular de pagamento dentro de 60 dias ao fim de cada mês, sem prejuízo ao beneficiário.

O pagamento dos precatórios observa o prazo constitucional de 02 de abril (Emenda Constitucional no. 114/2021) para recebimento no exercício subsequente, contado do efetivo envio do precatório ao TRF2.

As RPV e os precatórios são enviados após intimação de ambas as partes para manifestação no prazo de 5 dias, e desde que inexista oposição ou que tenha sido decidida em ato precluso. Este é o procedimento regular adotado, razão pela qual não há envio bloqueado da RPV ou precatório, ante a ausência de impedimento para o envio do pagamento.

Clique no link a seguir para pedir prioridade no envio do seu Precatório ou RPV: Requerimento de Prioridade