Legislação

Resolução 201, do Conselho de Justiça Federal, de 28 de agosto de 2012 - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal

Resolução 305, do Conselho de Justiça Federal, de 07 de outubro de 2014 - Dispõe sobre o cadastro e a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada

Resolução 575, do Conselho de Justiça Federal, de 22 de agosto de 2019  

Provimento TRF2-PVC-2018/00011 (arts. 321 a 331)  

Portaria 42, da JFES, de 20 de julho de 2017 - Dispõe sobre procedimentos e requisitos para cadastramento, descadastramento e bloqueio no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita

Portaria 40, da JFES, de 05 de setembro de 2019 - Dispõe sobre a criação de critérios para verificação da documentação hábil à validação de dados de profissionais cadastrados no sistema AJG, no âmbito da Seção Judiciária do Espírito Santo

Portaria 4, da JFES, de 03 de fevereiro de 2020 - Dispõe sobre a exigência de comprovação de inscrição em Cadastro Nacional de Peritos para efeito de confirmação e validação no cadastro no sistema AJG, no âmbito da Seção Judiciária do Espírito Santo