Desafios dos conflitos previdenciários e dupla competência são debatidos durante congresso

O primeiro painel técnico do Congresso Prevenção de Conflitos Previdenciários: desafios, boas práticas e perspectivas para o futuro, realizado ontem, 10/3, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília (DF), teve como tema os “Desafios Contemporâneos dos Conflitos Previdenciários”. Promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do CJF (CEJ/CJF), em parceria com a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), o encontro reuniu representantes de instituições do sistema de Justiça para discutir estratégias de racionalização do fluxo processual e o fortalecimento de soluções administrativas para essas demandas.

O primeiro painel do dia foi mediado pelo juiz federal auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) Otávio Henrique Martins Port, que destacou a relevância das discussões. Ele ressaltou que a Previdência Social concentra grande parte das demandas da Justiça Federal e exige diálogo permanente entre as instituições para aprimorar soluções. “É, numericamente, o tema mais relevante da Justiça Federal, com grande impacto orçamentário, fiscal e na proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade”, afirmou. 

O juiz federal Thiago Mesquita (TRF5), integrante do Grupo de Trabalho de Dupla Competência Previdenciária, apresentou um diagnóstico sobre a litigiosidade na área. “Em 2020, cerca de 40% dos indeferimentos eram judicializados; em 2025, esse índice chegou a 76%”, pontuou. De acordo com o juiz, esse cenário evidencia a complexidade dos conflitos previdenciários e a necessidade de aprimorar a articulação entre as esferas administrativa e judicial.

Ao abordar fatores que contribuem para esse aumento das demandas judiciais, a presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e conselheira federal da OAB, Shynaide Mafra, chamou atenção para a necessidade de fortalecer as ações de prevenção, de transparência e boas práticas. “A princípio devemos pensar na fila do INSS, precisamos melhorar o processo administrativo previdenciário e chegar aos quesitos a serem utilizados de forma conjunta. Nosso objetivo, enquanto OAB, é de que, juntos, possamos chegar a uma solução que seja viável para toda sociedade”, declarou.

Na perspectiva institucional, o procurador Nacional Federal de Contencioso Previdenciário da Advocacia-Geral da União (AGU), Antônio Armando Freitas Gonçalves, defendeu que os processos administrativos mais transparentes e bem instruídos podem reduzir significativamente a quantidade de demandas levadas à Justiça. “Quanto mais transparente e bem instruído for o processo administrativo previdenciário, menor a chance de o conflito chegar ao Judiciário”, disse ele.

Para a defensora pública federal Patrícia Bettin Chaves, da Defensoria Pública da União (DPU), os conflitos previdenciários também refletem mudanças demográficas e dificuldades de acesso ao sistema. Ela destacou que o envelhecimento da população amplia a demanda por benefícios, enquanto barreiras como a exclusão digital e as filas para perícia médica dificultam o acesso de seguradas(os). “A modernização e digitalização do sistema, embora necessárias, podem afastar pessoas mais vulneráveis, como idosos e cidadãos sem acesso à internet”, pontuou.

Por fim, o procurador da República Carlos Vinicius Soares Cabeleira, do Ministério Público Federal (MPF), apontou a necessidade de soluções estruturais para enfrentar os conflitos previdenciários. Conforme explicou, o órgão atua tanto na repressão a fraudes quanto na defesa coletiva de direitos, buscando aperfeiçoar políticas públicas e evitar a multiplicação de processos. “Boa parte das questões previdenciárias pode ser enfrentada por meio de instrumentos coletivos, com acordos e atuação coordenada entre as instituições, antes que os problemas inundem o Judiciário”, afirmou.

Programação

Na tarde de ontem, 10/3, os trabalhos do congresso tiveram continuidade com o aprofundamento das discussões nas seguintes oficinas temáticas:

• Oficina I — Conexões necessárias entre o processo administrativo e judicial.
• Oficina II — Perícia judicial e administrativa nos benefícios por incapacidade.
• Oficina III — Dupla competência previdenciária.
• Oficina IV — Uniformização de requisitos técnicos e prevenção de conflitos previdenciários.
• Oficina V — Possíveis caminhos para a prevenção de conflitos previdenciários.

As atividades seguem até hoje, 11/3, com o Painel II, que apresentará os resultados das pesquisas das redes de inteligência da Justiça Federal sobre dupla competência; do Painel III, que abordará boas práticas na prevenção de conflitos previdenciários; e da exposição dos debates das oficinas. Por fim, a conferência “Perspectivas para o futuro do sistema previdenciário numa visão sistêmica” encerrará o evento.

A programação completa está disponível na página do evento.