Corregedoria-Geral da Justiça Federal orienta encaminhamento estratégico das demandas indenizatórias por hanseníase

Uma nova recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) tem o potencial de impactar milhares de pessoas com hanseníase que foram vítimas de isolamento compulsório. O normativo, destinado aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), às varas federais comuns e aos Juizados Especiais Federais (JEFs), estabelece a adoção de fluxo procedimental nos processos de pagamento de pensão especial e de indenizações correlatas para pessoas atingidas pela hanseníase, submetidas a isolamento e internação compulsórios. O documento foi assinado, esta semana, pelo vice-presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Luis Felipe Salomão.

A orientação considerou os dados apresentados pela Procuradoria-Geral da União (PGU) que indicaram expressivo volume de ações em curso e potencial massificação de novos litígios na Justiça Federal. O normativo também avaliou a relevância social, humanitária e histórica das pretensões indenizatórias e de fixação de pensão especial formuladas pelas pessoas atingidas pela hanseníase, bem como por seus filhos e suas filhas segregados(as).

Para o ministro Luis Felipe Salomão, a medida é fruto de um trabalho colaborativo e contínuo entre a Corregedoria-Geral da Justiça Federal e as demais instituições para “fortalecer os mecanismos de racionalização do sistema de Justiça, promovendo mais eficiência, previsibilidade e segurança jurídica”.

O que diz a recomendação

A Recomendação n. 3, de 8 de junho de 2026, alinhada ao Plano Nacional de Negociação n. 33, da Procuradoria-Geral da União, orienta o direcionamento aos Centros Judiciários de Conciliação (CEJUSCs) dos processos judiciais de pagamento de pensão especial e de indenizações correlatas para pessoas atingidas pela hanseníase, submetidas a isolamento e internação compulsórios, conforme previsto na Lei n. 11.520/2007, com as alterações da Lei n. 14.736/2023.

Os juízos federais com competência cível e de Juizado Especial Federal deverão enviar aos CEJUSCs os processos relacionados na lista anexa à Recomendação CJF n. 3/2026, identificados pela Procuradoria-Geral da União e as ações em andamento classificadas pela secretaria da vara.

Para dar celeridade e eficiência ao tratamento das demandas, o fluxo de análise e a apresentação de proposta de acordo pela Coordenação Regional de Negociação (CRNs) da Procuradoria-Geral da União dispensarão audiência conciliatória. Os CEJUSCs e as respectivas CRNs deverão promover o ajuste e a coordenação do fluxo operacional para processamento das reclamações pré-processuais e processuais.

Acesse a íntegra do documento aqui.