Encontro das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias é encerrado com aprovação de diretrizes nacionais

O I Encontro das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias da Justiça Federal foi encerrado, na quarta-feira (29/10), com a aprovação de 15 diretrizes nacionais voltadas ao fortalecimento da atuação colaborativa das comissões e à promoção da gestão consensual de conflitos fundiários em todo o País. Além disso, integrantes dos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) apresentaram casos concretos conduzidos por cada comissão regional. 

Realizado pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), com o apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), o evento reuniu magistradas(os) e servidoras(es) para alinhar práticas, compartilhar experiências e propor diretrizes que reforcem a integração entre tribunais e instituições parceiras. 

Casos concretos  

Após os trabalhos desenvolvidos nas oficinas temáticas, foram compartilhados casos conduzidos pelas Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, que demonstraram a diversidade dos contextos fundiários brasileiros e os resultados obtidos com métodos consensuais. 

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) apresentou o caso do Assentamento Renascer Torres, em Uberlândia (MG), relatado pelo desembargador federal Lincoln Ribeiro de Faria. A atuação conjunta entre os órgãos públicos resultou na inclusão de 205 famílias em projeto habitacional do programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades, com remoção segura e regularização da área. “Esse caso demonstra, de forma muito clara, a importância da atuação das Comissões Regionais. Conseguimos transformar um cenário de vulnerabilidade em uma oportunidade concreta de dignidade e moradia para mais de duzentas famílias”, afirmou. 

A juíza federal Ethel Francisco Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), trouxe o caso da malha ferroviária da Transnordestina, que envolve trechos em diversos estados do Nordeste. A mediação possibilitou a suspensão de atos de desocupação em mais de 200 processos, beneficiando cerca de mil famílias. O acordo prevê estudos sobre o uso futuro das faixas, incluindo projetos de transporte leve sobre trilhos e regularização fundiária. “A atuação conjunta da Comissão transformou um problema que se arrastava há anos em um diálogo produtivo, capaz de evitar reintegrações e buscar soluções uniformes para toda a região”, destacou. 

Em relação à 4ª Região, o caso da ocupação Avá-Guarani, no oeste do Paraná, foi exposto pela juíza federal Catarina Volkart Pinto. O acordo mediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Itaipu Binacional adquira 3 mil hectares para garantir segurança territorial aos povos indígenas. “Esse é um caso de alta complexidade, que mostra a importância de acompanhar o cumprimento dos acordos para que as soluções coletivas sejam efetivas”, ressaltou. 

O desembargador federal Marcelo Vieira, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), relatou a reintegração de posse de um imóvel da União em São Paulo (SP), antiga sede do Ministério da Agricultura e Pesca. Após mediação conduzida pela Comissão, o terreno foi destinado ao Minha Casa, Minha Vida – Entidades, assegurando moradia digna às famílias. “A atuação da Comissão foi essencial para transformar um conflito em uma solução concreta de habitação social, conciliando o interesse público e a dignidade das famílias”, pontuou. 

A juíza federal Mônica Lúcia do Nascimento Alcantara Botelho, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), apresentou um caso de grande dimensão social e territorial, em Teresópolis (RJ), que envolve 45 mil famílias de baixa renda. A partir do diálogo entre os entes públicos, avançou-se para uma solução consensual baseada na doação com encargo dos imóveis ao município, que fará a regularização fundiária e indenizará áreas com valor econômico. “As comissões têm permitido que o Judiciário construa soluções humanizadas e concretas para conflitos complexos, transformando processos em oportunidades de dignidade e cidadania”, afirmou. 

Encerrando as apresentações, a desembargadora federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), destacou o enfrentamento das invasões em empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida no Pará, controlados por organizações criminosas. O planejamento articulado com autoridades locais garantiu a desocupação voluntária de mais de 700 famílias em Castanhal (PA), sem necessidade de medidas coercitivas. “A Comissão tem se mostrado um instrumento fundamental para uma jurisdição pacificadora. Trabalhamos com objetividade, diálogo e segurança, respeitando a vulnerabilidade social e prevenindo riscos em contextos de grande complexidade”, concluiu. 

Encerramento 

O encontro foi encerrado com a plenária final, momento em que as conclusões das oficinas foram apresentadas e consolidadas. As 15 propostas aprovadas servirão de base para o aprimoramento da gestão fundiária e para o fortalecimento da atuação integrada das Comissões Regionais e do Grupo de Trabalho de Soluções Fundiárias do CJF. 

O juiz federal Otávio Henrique Martins Port, coordenador executivo do evento e auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG), destacou o caráter inédito e colaborativo da iniciativa. “Este primeiro encontro marca o início de uma rede de diálogo entre as Comissões Regionais, um espaço essencial para a troca de ideias, experiências e aprendizados. As soluções fundiárias representam uma nova forma de o Judiciário exercer sua função, indo além da aplicação da lei para promover justiça e pacificação social”, afirmou. 

Já o desembargador federal Ricardo Perlingeiro, coordenador da Comissão de Assuntos Fundiários da Corregedoria-Geral da Justiça Federal e coordenador científico do evento, ressaltou o impacto institucional das deliberações. “O resultado deste encontro é um marco para o sistema de justiça fundiária que está se consolidando no País. As recomendações aqui aprovadas certamente inspirarão outros tribunais e contribuirão para a efetivação de políticas públicas duradouras. Parabenizo todos os envolvidos por esse trabalho de efeito concreto e transformador”, concluiu. 

Sobre o evento 

O I Encontro das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias da Justiça Federal é uma realização do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), com o apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE). 

A coordenação-geral esteve a cargo do ministro Luis Felipe Salomão, com coordenação científica dos desembargadores federais Manoel Oliveira Erhardt (TRF5), Ricardo Perlingeiro (TRF2) e Marcelo Vieira (TRF3). A coordenação executiva foi da juíza federal Vânila Cardoso André de Moraes e do juiz federal Otávio Henrique Martins Port, ambos auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça Federal.