Coordenador da Comissão de Soluções Fundiárias da Corregedoria-Geral da Justiça Federal defende mediação guiada pelo interesse público

Na Justiça Federal, a mediação e a conciliação em demandas fundiárias envolvem, inevitavelmente, questões de direito administrativo e, por consequência, de interesse público. É fundamental que essa perspectiva - pautada no interesse público e na legalidade - seja mantida nas negociações de soluções fundiárias em ações de reintegração de posse de imóveis e áreas da União ocupados como moradias coletivas ou áreas produtivas de comunidades.

O alerta foi feito pelo desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Ricardo Perlingeiro, em sua fala no I Encontro das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias da Justiça Federal, realizado na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), no dia 29 de outubro. O magistrado falou como debatedor, no painel inaugural do encontro, presidido pela procuradora-geral federal Adriana Maia Venturini, que teve como conferencista o ministro do Superior Tribunal de Justiça Afrânio Vilela.

"O verdadeiro desafio consiste em promover o diálogo sem perder de vista o rigor dos procedimentos administrativos nem comprometer a unidade do interesse público — evitando que o desejo de conciliar ultrapasse os limites da segurança e da validade jurídica das decisões", pontuou Ricardo Perlingeiro, que coordena a Comissão de Soluções Fundiárias da Corregedoria-Geral da Justiça Federal e respondeu, também, pela coordenação científica do evento, ao lado dos desembargadores federais Manoel Oliveira Erhardt (TRF5) e Marcelo Vieira (TRF3).

O desembargador Ricardo Perlingeiro lembrou que, na busca de consensos, as Comissões de Soluções Fundiárias da Justiça Federal não apenas intermediam o diálogo entre pessoas ou grupos em conflito, mas também exercem “uma forma de mediação institucional, colaborando para que a administração [pública] exerça o seu poder de autotutela de modo mais transparente, coordenado e sustentável”.

O debatedor argumentou que, pelo lado da atuação jurisdicional, cabe à Justiça Federal manter uma atitude de “sensibilidade institucional”. Para ele, o papel dos julgadores não se esgota no controle de legalidade do poder público, mas se estende à proteção dos direitos fundamentais.

Nesse sentido, o palestrante ressaltou que cabe ao Judiciário Federal garantir que o poder público exerça seu poder de autotutela cumprindo os critérios de legalidade e proteção dos direitos fundamentais, “sem, contudo, impedir que a Administração reveja seus próprios atos e reconheça direitos aos interessados, mesmo quando essa revisão possa contrariar a convicção jurídica pessoal do magistrado da causa original”.

Como exemplo, Ricardo Perlingeiro mencionou a situação dos magistrados que conduzem a execução de sentenças transitadas em julgado no caso do Horto do Rio de Janeiro. Esses juízes, embora tenham guiado a execução forçada de decisões anteriores, hoje se veem diante de acordos celebrados entre a Administração Pública e os ocupantes, o que requer abertura institucional para acomodar soluções consensuais que promovam segurança jurídica, proteção de direitos e estabilidade social, em conformidade com o interesse público.

Ricardo Perlingeiro advertiu que, por sua vez, a administração pública, “ao perseguir o interesse público, precisa resgatar sua missão mais elevada: agir como agente do Estado, e não do governo, orientando-se pela proteção dos direitos fundamentais, e não apenas pela legalidade estrita”.

O I Encontro das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias da Justiça Federal foi concluído com a aprovação de 15 diretrizes nacionais voltadas ao fortalecimento da atuação colaborativa das comissões e à promoção da gestão consensual de conflitos fundiários em todo o País. A iniciativa foi uma realização do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), com o apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE).

A coordenação-geral esteve a cargo do ministro Luis Felipe Salomão. A coordenação executiva foi da juíza federal Vânila Cardoso André de Moraes e do juiz federal Otávio Henrique Martins Port, ambos auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça Federal.