Comissão de Soluções Fundiárias da Corregedoria-Geral da Justiça Federal divulga nota técnica sobre diretrizes para desocupações na Justiça Federal

A Comissão de Soluções Fundiárias da Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) aprovou, por unanimidade, em reunião virtual realizada no dia 12 de novembro, a Nota Técnica n. 2/2025, com diretrizes para a elaboração e execução de planos aplicáveis às ações de reintegração de posse no âmbito da Justiça Federal. O documento apresenta orientações claras sobre as etapas do procedimento e as atribuições de cada instituição envolvida, conforme a Resolução CNJ n. 510/2023.

O normativo é resultado de uma das propostas aprovadas durante o I Encontro das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias da Justiça Federal, realizado em 29 de outubro, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília (DF).

A uniformização das práticas assegura que as reintegrações ocorram com planejamento, segurança jurídica e observância dos direitos fundamentais. As medidas previstas se organizam em três planos articulados: desocupação pacífica, desocupação forçada e plano de operação.

Etapas da execução

No plano de desocupação pacífica, conduzido pelas Comissões Regionais de Soluções Fundiárias dos TRFs, priorizam-se a mediação e o diálogo, sempre com anuência do(a) magistrado(a) responsável pelo processo. A intervenção da comissão poderá ser afastada quando a situação demandar medidas jurisdicionais urgentes.

Esgotadas as possibilidades de solução consensual, inicia-se o plano de desocupação forçada, sob responsabilidade exclusiva do(a) juiz ou juíza da execução. Nessa etapa, podem ser adotadas medidas coercitivas e incluídos entes públicos que se mostrem essenciais ao cumprimento das diretrizes da Resolução CNJ n. 510/2023.

Para evitar sobreposição de funções, o documento recomenda que o (a) magistrado(a) não participe da formulação do plano de desocupação pacífica, assim como as comissões não devem integrar a elaboração ou execução da desocupação forçada.

O plano de operação, por sua vez, é elaborado pela autoridade de segurança pública encarregada da ação e implementado sob supervisão do juízo da execução ou coordenação da comissão, a depender do tipo de desocupação. A Nota enfatiza a importância de preservar a ordem pública e garantir o apoio dos serviços de proteção social das esferas federal, estadual e municipal.

Comissão de Soluções Fundiárias

Instituída pela Portaria CJF n. 171/2025, a Comissão de Soluções Fundiárias tem como objetivo aprimorar a mediação e a gestão de conflitos possessórios. A criação do colegiado segue as diretrizes da Resolução CNJ n. 510/2023, que estruturou as comissões no âmbito do CNJ e dos tribunais, promovendo práticas qualificadas de regularização fundiária e solução consensual.

O grupo é composto por representantes dos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs), da Advocacia-Geral da União (AGU), da Defensoria Pública da União (DPU) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE). A coordenação da Comissão de Soluções Fundiárias da Corregedoria-Geral da Justiça Federal é exercida pelo desembargador federal Ricardo Perlingeiro.