FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 5011214-88.2024.4.02.5101 movida por AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, em face de POSTO DE GASOLINA MELHOR DE CAMPINHO EIRELI, CNPJ: 17.714.389/0001-30, RENAN AGUIRRE MAGALHAES DE AGUIAR, CPF: 130.317.187-20 e ALLAN DIEGO MAGALHAES DE AGUIAR, CPF: 097.989.327-57, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 44.682,00 (quarenta e quatro mil e seiscentos e oitenta e dois reais), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 00411097093202421. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de RENAN AGUIRRE MAGALHAES DE AGUIAR, CPF: 130.317.187-20 e ALLAN DIEGO MAGALHAES DE AGUIAR, CPF: 097.989.327-57 para, em 05 (cinco) dias pagar o débito supra ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito.
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