Fórum de juízes dos Juizados Federais da 2ª Região apresenta resultados

Com 25 enunciados, seis recomendações e uma proposta legislativa aprovada, o VII Fórum Regional dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Forejef) foi concluído no final de setembro, no Rio de Janeiro, após cumprir uma extensa programação de palestras, debates em grupos de trabalho e sessões plenárias. Em três dias de encontro, as atividades reuniram uma média diária de trinta juízes federais que atuam nos Juizados fluminenses e capixabas.

Os focos dos diálogos no Forejef de 2018 foram, em síntese, benefícios por incapacidade e assistenciais, aposentadorias do INSS, demandas na área de saúde, gestão das Turmas Recursais (que julgam os processos dos Juizados em segunda instância) e questões envolvendo contratos e responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal e dos Correios.

A abertura do encontro foi conduzida pelo presidente do TRF2, desembargador federal André Fontes, que, na ocasião, chamou atenção para os desafios que aguardam o Judiciário em 2019, em razão da contenção orçamentária imposta pela Emenda Constitucional nº 95/2016. A norma veta o reajuste dos gastos públicos por vinte anos e, dentre outras limitações, impede a reposição de servidores que se aposentarem ou deixarem beneficiários pensionistas.

Para André Fontes, os Juizados Especiais Federais estarão entre as unidades que mais sentirão o impacto das restrições de recursos, por conta do constante aumento da demanda: “Os Juizados são um fenômeno ímpar. Eles foram criados há dezesseis anos de um vácuo teórico e se constituem na grande realização da Justiça Federal. Hoje, podemos dizer que são vítimas do seu próprio sucesso”.

André Fontes explicou que os Juizados Federais “ampliaram o acesso à justiça e permitiram o escoamento de uma grande demanda reprimida, sobretudo em matéria previdenciária. Por outro aspecto, a indiscutível operosidade dos magistrados e servidores dos JEFs da Segunda Região fez-se sentir ao longo dos anos e contribuiu decisivamente para a confiança que eles hoje auferem junto à sociedade”.

Osair Victor de Oliveira Junior, Aluisio Mendes, André Fontes, Nizete Lobato, Fabrício Fernandes, Cristiane Chmatalik e Leonardo faustino Lima

Prioridade para questões previdenciárias

O presidente observou que esses fatores estão na base da explicação de por que metade dos processos ajuizados contra o INSS na 2ª Região estão nos Juizados Federais Previdenciários, atualmente: “Isso sem considerar as ações previdenciárias que, estando nas Varas Federais, tramitam pelo rito dos Juizados”, acrescentou. André Fontes concluiu sua explanação ressaltando a importância do Forejef para a busca de soluções criativas, que permitam à instituição contornar os obstáculos: “Encontramo-nos diante da oportunidade de reinventarmos os Juizados e superarmos os desafios”, declarou.

Segundo pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), a pedido do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), o INSS é réu em 73% das causas que tramitam nos JEFs, seguido pela Caixa Econômica Federal (CEF), que soma 15,5%. O estudo também aponta que a taxa de procedência dos pedidos contra o INSS é  de 46%.

Além do desembargador federal André Fontes, a mesa da abertura do VII Forejef contou com as presenças da corregedora regional da Justiça Federal e do diretor da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Cojef), desembargadores federais Nizete Lobato e Aluisio Mendes, dos diretores das Seções Judiciárias do Espírito Santo e do Rio de janeiro, juízes federais Cristiane Chmatalik e Osair Victor de Oliveira Junior, do presidente da Associação dos Juízes do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes), juiz federal Fabrício Fernandes de Castro, e do superintendente nacional do atendimento jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF), Leonardo Faustino Lima.

Em seguida ao presidente da Corte, Nizete Lobato discursou, desejando sucesso aos participantes do evento e reforçando a ponderação do presidente, acerca da relevância da questão previdenciária nos JEFs. Ela afirmou que a matéria vem ocupando cada vez mais destaque nas estatísticas de ações ajuizadas: “O número de ações contra o INSS é sempre elevado e a demanda se intensificou com o advento da proposta de reforma da previdência. Além disso, ocorrem frequentes surtos de demanda, como o que houve em 2015, com o início das revisões administrativas de benefícios”.

Diante do problema, Nizete Lobato anunciou que a Corregedoria Regional vem se dedicando a pensar em medidas de gestão, para garantir um reforço aos JEFs especializados em processos referentes à seguridade social: “Precisamos equalizar melhor a força de trabalho na Justiça Federal da 2ª Região, em face à carência de pessoal. No presente, temos mais JEFs cíveis que previdenciários em operação, a despeito de o número de ações de matéria cível encontrar-se em declínio e o de matéria previdenciária estar em ascensão. Gostaria de pedir, portanto, às senhoras e senhores que refletissem sobre esse tema”.

Juízes do Rio de Janeiro e do Espírito Santo participaram do evento

Fonajef

Logo em seguida, o desembargador federal Aluisio Mendes usou a palavra, chamando atenção para a troca de ideias propiciada pelo Forejef: “A experiência tem demonstrado a excelência das reflexões que surgem e são desenvolvidas a partir dos encontros regionais e que muito contribuem para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional”, disse o coordenador dos Juizados Federais da 2ª Região.

O magistrado também lembrou a proximidade do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), que este ano será realizado em Foz do Iguaçu, de 8 a 10 de outubro: “As propostas sugeridas e as boas práticas debatidas no âmbito da nossa Região poderão ser compartilhadas no fórum nacional, de modo que sejam ampliadas em benefício da jurisdição em todo o país”, aposta Aluisio Mendes.

O desembargador alertou ainda para a oportunidade de discutir a uniformização de precedentes vinculantes, no campo de atuação dos Juizados. O capítulo do Código de Processo Civil (CPC, Lei 13.105/2015) que trata do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) estabelece, no artigo 985, que a tese jurídica firmada no julgamento do incidente seja aplicada aos casos em tramitação e futuros, sobre idêntica questão de direito. No entendimento de Aluisio Mendes, esse mecanismo dá segurança aos cidadãos, por “conferir previsibilidade e confiabilidade ao sistema jurisdicional”.

Concluindo a mesa de abertura, o superintendente da Caixa Econômica Federal Leonardo Faustino Lima se dirigiu à plateia, destacando que o banco assumiu, há alguns anos, uma nova postura diante de eventuais conflitos com clientes, que poderiam levar a ações judiciais. Ele garantiu que o foco do setor jurídico da empresa pública voltou-se para os métodos de solução consensual de conflitos: “A CEF vem procurando se afastar da cultura de litigância, em prol da preservação do interesse público e do respeito à jurisdição. De fato, o advogado da Caixa atualmente precisa de autorização prévia para recorrer das decisões”.

Organizado pela Ajuferjes, o VII Fórum Regional dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região teve patrocínio da CEF e recebeu apoio do TRF2/Cojef e da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (Emarf).

Leia os enunciados e recomendações e a proposta legislativa aprovados no VII Forejef