Turma Nacional afeta três novos temas como representativos de controvérsia*

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) afetou, na sessão virtual realizada no período de 12 a 18 de agosto, três novos temas como representativos de controvérsia. As questões controvertidas submetidas a julgamento foram as seguintes:

Tema 307: "Saber se é possível o pagamento retroativo de auxílio-transporte aos militares, independentemente de prévio requerimento administrativo, respeitada a eventual ocorrência de prescrição" - Pedilef n. 0002227-28.2019.4.01.3202/AM, de relatoria da juíza federal Susana Sbrogio' Galia.

Tema 308: “Saber se é possível equiparar o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) e o Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (CHQAO), para fins de majoração do Adicional de Habilitação Militar, quando o militar alcançou o oficialato antes da vigência da Portaria n. 70-EME, de 21 de maio de 2012” - Pedilef n. 0506533-24.2021.4.05.8400/RN, também de relatoria da juíza federal Susana Sbrogio' Galia.

Tema 309: “O auxílio-alimentação integra a base de cálculo da licença-prêmio não usufruída e convertida em pecúnia?” - Pedilef n. 5001816-07.2020.4.04.7008/PR, relatado pelo juiz federal Francisco Glauber Pessoa Alves.

Confira o inteiro teor dos processos na página dos Temas Representativos da TNU.

*Fonte: CJF