TRF2 garante isenção de pedágio para veículos alugados do Ministério Público Estadual do RJ

Veículos alugados pelo Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro estão isentos da cobrança de pedágio na Ponte Rio-Niterói, desde que estejam devidamente cadastrados para uso em serviço. Foi essa a decisão dos membros da Quinta Turma Especializada do TRF2, que decidiram manter decisão da primeira instância da Justiça Federal do Rio de Janeiro.

O órgão estadual ajuizou mandado de segurança contra a concessionária da Ponte Rio-Niterói e a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), a fim de suspender a cobrança de pedágio para os veículos de sua frota. A relatoria do processo coube à juíza federal convocada Geraldine Pinto de Castro.

Em seus argumentos, a concessionária e a ANTT sustentaram que os veículos oficiais, que, de acordo com a lei, fazem jus à isenção do pedágio, seriam apenas aqueles de propriedade do poder público. As rés no processo ajuizado pelo Ministério Público Estadual destacaram que a Resolução 45/1998, do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), determina que os carros oficiais tenham placas especiais e, além disso, sustentaram que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que eles exibam nas portas o nome, sigla ou logotipo do órgão a que pertençam.

Ainda, alegaram que as regras da Lei Complementar Estadual 106/2003 e o Decreto Municipal do Rio de Janeiro nº 22.897/2003, que definem o conceito de veículo público, não se aplicariam à Ponte Rio-Niterói, por ser via sob concessão, sujeita às normas da ANTT, que é autarquia federal.

Para a Quinta Turma Especializada, no entanto, a parte do CTB que trata do registro de veículos não pode ser usado como critério para a definição do conceito de veículo oficial para fins de pedágio. Além disso, a Turma entendeu que o contrato de concessão concedeu a isenção de pedágio, genericamente, para veículos oficiais, sem exigir a identificação da propriedade do bem.

O Decreto nº 94.002, de 1987, que trata de concessões públicas, prevê a isenção de pedágio para os carros oficiais que possuam título de isenção expedido, conjuntamente, pelo DNER (hoje sucedido pelo DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) e pela empresa concessionária.

Em seu voto, o desembargador federal Ricardo Perlingeiro, que integra a Quinta Turma Especializada, ainda lembrou que o objetivo da isenção foi "desonerar as instituições que desempenham funções de relevante interesse público do pagamento devido pela utilização da via sujeita à concessão", não fazendo diferença a titularidade do bem, porque o benefício é instituído "não em razão do bem, mas da instituição pública".

Proc.: 2007.51.01.024737-7