Provedora de acesso à internet pode ter máquinas lacradas por não ter registro da Anatel

             A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou pedido da empresa provedora de acesso à internet Aerolink – Processamento de  Dados Ltda., para evitar que seus equipamentos sejam lacrados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O relator do caso – um mandado de segurança impetrado pela provedora - é o juiz federal convocado Mauro Souza Marques da Costa Braga.             A exploração do serviço de comunicação multimídia (SCM) é regulamentado no Brasil pela Resolução nº 272, de agosto de 2001, da Anatel. Sem autorização da agência, como ocorreu no caso da Aerolink, o serviço é considerado clandestino.             A empresa alegou, em sua defesa, “atuar no mercado de forma idônea, sendo devidamente registrada e possuindo uma vasta carteira de clientes”. Além disso, sustentou, a medida da Anatel violaria “os princípios da legalidade, do devido processo legal e ampla defesa”.             O relator do caso no TRF-2, juiz federal Mauro Souza, lembrou que, de acordo com a Lei n° 9472, de 1997, a Anatel possui atribuição para regular toda atividade de telecomunicação exercida no país, condicionando toda exploração do serviço de comunicação multimídia a sua autorização. “Desse modo, ao infringir o citado dispositivo, executando clandestinamente o Serviço de Comunicação Multimídia, a apelante afronta o interesse público”, concluiu o magistrado.       Proc.: 2003.51.01.013240-4   https://www10.trf2.jus.br/portal/wp-content/uploads/sites/28/2010/12/provedora_de_acesso_a_internet.mp3