Prorrogado prazo da consulta pública sobre Selo Justiça em Números*

Magistrados, membros e servidores dos órgãos que compõem o sistema de Justiça e outros da administração pública, advogados e cidadãos têm mais prazo para contribuir com a consulta pública aberta sobre o novo Selo Justiça em Números. As sugestões serão recebidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até o dia 14 de março. O formulário de sugestão e a minuta da portaria que definirá o novo regulamento podem ser acessados no Portal do CNJ.

Com o novo formato, a produção de estatísticas estará associada aos resultados obtidos pelo tribunal ao longo do ano em termos da gestão jurisdicional e administrativa. Para tanto, a pontuação será segmentada em três eixos temáticos: Governança; Produtividade e Qualidade; e Transparência da Informação.

Com as categorias Diamante, Ouro, Prata e Bronze, o Selo Justiça em Números é concedido pelo CNJ desde 2014. No formato aplicado até 2018, o Selo reconheceu a excelência dos tribunais brasileiros que mais investem na excelência da produção, gestão, organização e disseminação de suas informações administrativas e processuais.

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Segundo a nova proposta, em cada eixo serão avaliados novos requisitos, como a capacitação dos servidores lotados nas unidades de distribuição e autuação quanto ao uso das Tabelas Processuais Unificadas, criação de ações voltadas à saúde dos magistrados e servidores de forma a reduzir os índices de absenteísmo e a utilização do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), no eixo de Governança.

Em Produtividade e Qualidade, serão verificadas as menores Taxas de Congestionamento e mais incentivo à conciliação, além da redução do tempo médio de tramitação dos processos pendentes e os julgamentos de ações de violência contra a mulher e ações penais de competência do júri. Já no eixo de Transparência da Informação, entre os requisitos, será necessário alcançar o mínimo de 70% no ranking da transparência do Poder Judiciário.

 

*Fonte: CNJ