Poder Judiciário vai homologar acordo para fim de conflito possessório*

O Poder Judiciário do Pará promove nesta quinta-feira, 7, às 16h, o ato para assinatura e homologação judicial de acordo que envolve os interesses de 120 famílias que ocupam a chamada “área do frigorífico”, no município de Eldorado dos Carajás, na rua Monte Alegre, no Km 100 da PA-150, próximo ao antigo balneário “Mangueirão”. A ação teve o intermédio da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), do Núcleo Permanente de Métodos Adequados de Solução de Conflitos (Nupemec) e do 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos da Capital (Cejusc UFPA).

O Poder Judiciário do Pará procedeu sessões de mediação, reuniões individuais e visita técnica à área do conflito possessório coletivo no município, o que resultou em um acordo a ser assinado e homologado, presencialmente, nesta quinta-feira, no interesse do cumprimento do regime de transição estabelecido nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 828-DF.

O acordo consiste no remanejamento voluntário de 120 famílias para uma área destinada pelo município a fim de implementação da política pública de moradia adequada. As famílias envolvidas no acordo também terão um direito chamado “Auxílio Sua Casa” do Estado do Pará, com a finalidade de construírem suas moradias de forma digna.

O ato contará com a presença das autoridades envolvidas nas negociações, incluindo a desembargadora-coordenadora do Nupemec, Dahil Paraense de Souza; o membro da Comissão de Soluções Fundiárias, juiz Agenor de Andrade; e o juiz Thiago Quedas; além de representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Companhia de Habitação do Estado do Pará (Cohab), Prefeitura de Eldorado dos Carajás, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e das partes diretamente interessadas no processo.

 







*Fonte: Coordenadoria de Imprensa
Texto: Coordenadoria de Imprensa com informações do Nupemec e Cejusc