NPSC2: Portaria regulamenta audiências de mediação e conciliação

Considerando a necessidade de regulamentação instituída pelo art. 334 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil), o coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da Segunda Região (NPSC2), desembargador federal Ferreira Neves, assinou a Portaria Nº TRF2-PNC-2016/00003 de 26 de abril de 2016, que dispõe sobre as matérias de direito e processamento das sessões pré- processuais e audiências de mediação e conciliação prévias através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania/RJ (CESOL-RJ) e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania/ES (CESCON-ES).

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