Decisões da Corte Interamericana sobre pessoas presas estão disponíveis em português*

Vinte e oito decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) relativas a pessoas privadas de liberdade foram traduzidas para o português e estão agora disponíveis no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em formato inédito, o caderno foi produzido pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/CNJ) com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), para acelerar transformações no campo da privação de liberdade.

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A obra foi apresentada à Corte IDH pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, nas agendas relativas à sua participação na abertura do Ano Judicial Interamericano no último dia 29 de janeiro. Na ocasião, o ministro destacou que o Brasil tem observado as determinações da Corte Interamericana e ressaltou a criação da UMF/CNJ como exemplo do cumprimento dessas orientações.

No prefácio do Caderno, o ministro afirma que é essencial para a difusão da jurisprudência interamericana tornar acessível, na língua portuguesa, o patrimônio jurídico em matéria de direitos das pessoas privadas de liberdade. “Esta iniciativa reafirma o compromisso institucional do Poder Judiciário com a concretização dos direitos humanos, como medida imperativa da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do próprio Estado Democrático de Direito, nos termos da Constituição de 1988.”

O principal objetivo da publicação, que tem dois eixos temáticos e contempla decisões entre 1999 e 2020, é facilitar a incorporação da jurisprudência interamericana ao vocabulário de magistrados e magistradas brasileiros, de forma alinhada à Recomendação CNJ n. 123/2022. O primeiro eixo é dedicado a decisões que reforçam o papel do Estado como garantidor dos direitos das pessoas privadas de liberdade, tanto na proteção dos direitos sociais (com destaque para o direito à saúde) como dos direitos civis (com destaque às garantias judiciais). O segundo eixo traz julgados com perspectiva étnico-racial, migratória, de orientação sexual e geracional, além de recorte especifico que aborda os defensores de direitos humanos.

O lançamento da publicação é acompanhado de painel interativo que permite o uso de filtros para tema, tipo, ano e país das decisões, facilitando o acesso às decisões e aos parâmetros interamericanos.

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Impacto nacional

Apesar de não trazer decisões relativas a casos no Brasil, as decisões que compõem o Caderno dizem respeito aos Estados signatários da Convenção Americana de Direitos Humanos (ou Pacto de San José da Costa Rica), entre eles, o Brasil. Nesse sentido, o coordenador institucional da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões e Deliberações da Corte IDH no CNJ, juiz auxiliar da presidência Luís Lanfredi, destaca que as sentenças da Corte IDH são vinculantes para o país e é importante que haja a difusão para a magistratura nacional e demais membros do Sistema de Justiça.

“A jurisprudência da Corte IDH estabelece parâmetros internacionais de proteção aos direitos humanos que, obrigatoriamente, devem ser seguidos pelo Estado Brasileiro. E os juízes, como agentes estatais, assim como demais gestores e advogados, estão igualmente vinculados a observar esses parâmetros”, salienta. O Caderno possui decisões sobre casos ocorridos na Argentina, Equador, Haiti, Guatemala, Honduras, Peru, Região Andina, Trinidade e Tobago e Venezuela.

Segundo a Coordenadora Científica da UMF/CNJ, professora Flávia Piovesan, “os padrões interamericanos estabelecidos nessas decisões emblemáticas constituem pilares importantes para a ampliação da proteção dos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade” e o esforço de sistematização dessa obra é facilitar o conhecimento e aplicação dessas decisões, a fim de potencializar seu o impacto transformador em nosso ordenamento jurídico.

As traduções para o português das decisões da Corte IDH cumprem Memorando de Entendimento firmado entre o organismo internacional e o CNJ de elaboração de atividades relacionadas a tradução de decisões e de criação de repositório em língua portuguesa da jurisprudência da Corte Interamericana, e que deverá ser disponibilizado ao público por meio da Internet. Já está prevista uma segunda edição da série, sobre justiça de transição, para lançamento ainda em 2024.

Reconhecimento de direitos

A Corte IDH é um tribunal de proteção dos direitos humanos – juntamente com o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e a Corte Africana dos Direitos Humanos e dos Povos – e seu objetivo é aplicar a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José) aos países signatários. Atualmente, há 20 Estados que reconhecem a competência contenciosa da Corte, inclusive o Brasil, que ratificou o CADH em 1992.

A Convenção consagra diversos direitos civis e políticos, como o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica, o direito à vida, direito à integridade pessoal, direito à liberdade pessoal e garantias judiciais, direito à proteção da honra e reconhecimento à dignidade, à liberdade religiosa e de consciência, à liberdade de pensamento e de expressão, e o direito de livre associação.

*Fonte: Agência CNJ de Notícias