Comissão de Conflitos Fundiários do TJRJ realiza visita técnica*

Estabelecer as diretrizes para o cumprimento de mandados de reintegração de posse coletivos, executar ações que tenham por finalidade a busca consensual de soluções para esses conflitos e auxiliar na garantia dos direitos fundamentais nos casos de reintegração de posse. Esses são os principais objetivos das comissões de conflitos fundiários.

Foi realizada uma visita técnica pela Comissão de Conflitos Fundiários do TJRJ, representada pela juíza Maria Paula Gouvêa Galhardo e pela servidora Carla Maria Alcofra Tocantins, na comunidade “Morar Feliz”, em Santo Cristo. A ocupação é objeto de ação de reintegração de posse junto ao Juízo da 4ª Vara Cível da Capital, que solicitou a atuação da Comissão, nos termos da Resolução CNJ nº 510/2023.

A comunidade “Morar Feliz” é uma ocupação de pessoas em vulnerabilidade social em um galpão de propriedade particular. São cerca de 200 famílias, com muitas crianças, que vivem ali há seis anos. A juíza explicou que o processo está suspenso, enquanto a comissão trabalha para fazer um relatório que vai instruir o processo original: “É um interesse de privados, nem o estado nem o município integram a lide. A partir dessa realidade, a comissão vai tentar sensibilizar todos os entes envolvidos, por meio da mediação, criando assim um canal de diálogo e resolvendo o problema de maneira pacífica.”

“A Resolução do CNJ estabelece alguns passos a serem cumpridos. O primeiro passo foi realizar essa visita técnica para constatarmos a dimensão do problema. E eu fiquei surpresa em ver tantas pessoas em situação de vulnerabilidade”, acrescentou a juíza.

A visita técnica contou com o apoio da Secretaria de Assistência Social do município do Rio; das defensoras Paloma Araujo Lamego e Adriana Silva de Britto, do Núcleo de Terras, representando a comunidade; e os advogados da autora do processo, a dona do galpão.

A comissão

A Comissão de Conflitos Fundiários do TJRJ está prevista no Ato Executivo nº 234/2023, e tem o objetivo de “realizar visitas técnicas; sessões de mediação; e, principalmente, propor estratégia de retomada da execução de decisões suspensas pela ADPF nº 85-DF, de maneira gradual e escalonada”.

Presidida pelo desembargador César Felipe Cury, a comissão tem como membros titulares os desembargadores Marcos Alcino de Azevedo Torres e Patrícia Ribeiro Serra Vieira; e os juízes Érica de Paula Rodrigues da Cunha, Maria Paula Gouvea Galhardo e Francisco Emilio de Carvalho Posada.

CNJ

Em junho de 2023, O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Plenário, aprovou a criação de Comissão Nacional de Soluções Fundiárias no âmbito do CNJ e de comissões regionais nos tribunais por meio de uma nova resolução. A iniciativa tem a finalidade de equipar o sistema de Justiça para atuar como estrutura de apoio a magistrados e magistradas responsáveis por ações referentes a conflitos fundiários coletivos. A medida também institui diretrizes para realização de visitas técnicas em áreas de litígios, além de audiências de mediação e de conciliação. (Fonte CNJ)

*Fonte: TJRJ