CNJ: Pacto traça caminhos para magistratura na área de direitos humanos*

O compromisso do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de traçar caminhos estratégicos para guiar a magistratura foi destacado pelo ministro Luiz Fux no lançamento do Pacto do Judiciário pelos Direitos Humanos. Na abertura da 347ª Sessão Ordinária do CNJ, na terça-feira (22/3), o ministro destacou que a iniciativa estabelece cooperação técnica e operacional entre os órgãos do Poder Judiciário para a adoção de medidas destinadas à concretização dos direitos humanos e controle de convencionalidade.

“Com essas ações, reafirmamos o compromisso institucional do Judiciário com a efetiva proteção e a promoção dos direitos humanos em todas as esferas jurisdicionais”, destacou Fux. O Pacto é uma ação da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), implementada pelo CNJ para o fomento da cultura de direitos humanos pelo Judiciário. Ele tem como foco o diálogo institucional relacionado ao Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.

Para o juiz na Corte IDH Rodrigo Mudrovitsch, a iniciativa ilustra o esforço que o CNJ desempenha para fortalecer a cultura de proteção e afirmação dos diretos humanos. “Este empenho se traduz na abertura de canais de diálogo com os órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.”

Na avaliação do coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Luís Lanfredi, a ação dissemina a cultura dos direitos humanos para magistratura. “Vamos trabalhar com todos os juízes e juízas do Brasil os conceitos que vêm dos tratados internacionais e que trazem um ferramental muito importante para magistratura atuar na jurisdição.”

A iniciativa é classificada como um avanço histórico na afirmação de uma política institucional do Judiciário vocacionada à proteção e promoção dos direitos humanos, segundo avaliação da coordenadora científica da Unidade de Monitoramento, Flávia Piovesan. “É uma política institucional fundamental para afirmação do estado democrático de direito e para salvaguarda da tríade: direitos humanos, democracia e estado de direito em tempos tão desafiadores”, afirma. Já a coordenadora executiva da Unidade, Isabel Penido, disse que o Pacto sela o compromisso em relação à agenda da convencionalidade.

Ações

O Pacto do Judiciário pelos Direitos Humanos será composto por ações como realização de concurso nacional de decisões judiciais e acórdãos em direitos humanos; inclusão da disciplina de direitos humanos nos editais de concurso para ingresso na carreira da magistratura em todas as esferas do Poder Judiciário nacional; fomento a programas de capacitação em direitos humanos e controle de convencionalidade, em cooperação com as Escolas Judiciais Estaduais e Federais; e publicação de “Cadernos Jurisprudenciais do STF: concretizando direitos humanos”, com volumes dedicados a relevantes temas de direitos humanos, como direitos humanos das mulheres, das pessoas LGBTQIA+, dos povos indígenas, da população afrodescendente e das pessoas privadas de liberdade.

*Agência CNJ de Notícias