Cescon comemora cinco anos e 3.480 acordos firmados na JFES*

Há cinco anos o Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cescon) une esforços para solucionar, através da conciliação, o maior número processos, conforme orientado pela Resolução n. 125/2010, do CNJ, que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.

Criado na Justiça Federal do Espírito Santo em 17 de junho de 2011, na gestão do juiz federal Fernando Cesar Baptista de Mattos na direção do foro e sob a coordenação da juíza federal Cristiane Conde Chmatalik (atual vice-diretora), o Cescon atuou inicialmente com mutirões de con­ciliação em processos que tramitavam nas varas federais, envolvendo a Caixa Econômica Federal, o Sistema Financeiro da Habitação, Gratificação de Desempenho dos servidores públicos, o INSS e os Correios.

De lá para cá, o Centro vem expandindo cada vez mais seus trabalhos. Em 2014 começou a atuar também com conciliações pré-processuais, evitando a entrada de inúmeros novos processos na Justiça Federal. Realizadas em princípio apenas em Vitória, as audiências pré-processuais foram expandidas este ano para as Subseções Judiciárias do interior, por meio de portaria editada pelo atual diretor do foro, juiz federal José Eduardo do Nascimento, que instituiu as conciliações por videoconferência.

As audiências pré-processuais com a Caixa acontecem toda sexta-feira, na capital e na Serra, e toda segunda-feira por videoconferência com as varas federais do interior. Já as audiências dos Correios ocor­rem na última semana de cada mês.

Em maio de 2016, o Centro também passou participar inclusive das audiências prévias de conciliação, em cumprimento ao novo Código de Processo Civil (CPC). Instituído pela Lei nº 13.105/15, que entrou em vigor em março deste ano, o novo CPC torna obrigatória a designação de audiência de conciliação ou de mediação pelo juiz, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido. O Centro acompanha as audiências das varas federais cíveis da capital toda quarta-feira.

Números

Nesses cinco anos de funcionamento, o Centro de Solução de Conflitos realizou na Justiça Federal capixaba um total de 5.010 audiências, obtendo 3.480 acordos, o que corresponde a cerca de 70% de êxito em acordos com a conciliação.

Deste total, foram 3.709 audiências processuais (em que os processos já estavam distribuídos nas varas) e 1401 pré-processuais (casos em que a distribuição é dirigida diretamente ao Cescon, onde se busca a solução dos conflitos com o auxílio de conciliadores).

Foram obtidos 2392 acordos nos processos em trâmite e 1088 questões que, pacificadas, deixaram de virar processos.

Novo paradigma

Para a juíza federal Cristiane Chmatalik, “o Cescon teve nesses cinco anos uma atuação fundamental, principalmente para os Juizados Especiais Federais, na medida em que as inúmeras conciliações realizadas resultaram numa redução considerável de feitos, que sem o Cescon jamais teria ocorrido. Além disso, após as conciliações do tipo ‘pré-processual’ adotamos um novo paradigma de conciliações e mediações e expandimos para outros juizados do interior, o que vem sendo um sucesso também”.

A magistrada destaca ainda que “o Movimento Nacional pela Conciliação é uma realidade concreta, legal e obrigatória no sistema da Justiça. Um caminho sem volta.” Considera, contudo, que, infelizmente, o Cescon ainda não possui estrutura de pessoal suficiente para abarcar toda a demanda da Seção Judiciária do ES, o que, na opinião dela, “somente ocorrerá quando o Centro contar com uma estrutura de vara, com 10 a 14 servidores”.

Hoje o Cescon conta apenas com três servidoras - Maris­ther de Souza L. Siqueira na supervisão, Anadélia V. Souza e Rosimeri Rocha Costa - e uma estagiária de nível médio, Núbia Alves Batista. Mas também atuam nas audiências servidores das varas federais treinados pelo Curso de Formação de Conciliadores oferecido, regularmente, na Seção Judiciária.

“Exercício de cidadania”

“Sempre fui entusiasta dos métodos de solução consensual de conflitos, então esse contato direto com o Cescon tem sido uma ótima experiência, especialmente considerando o advento do novo CPC, que, em prestígio à autonomia da vontade, reforça e reafirma a política judiciária de estímulo à autocomposição inaugurada pelo CNJ”, declara o atual coordenador do Centro, juiz federal Marcelo da Rocha Rosado.

A ideia de que a solução consensual deve ser estimulada, apoiada e difundida – para o magistrado - é diretriz normativa a ser adotada por todos os profissionais da área jurídica, “o que certamente demanda uma mudança de cultura na prática forense, até pela tradicional formação dos profissionais da área jurídica, que é voltada ao embate e ao litígio”.

Na opinião de Marcelo Rosado, os resultados apresentados pelo Cescon apontam haver grande adesão à conciliação por parte dos cidadãos e, assim, mostram que a resolução de disputas através de métodos consensuais é uma via eficiente, racional e democrática para a pacificação das relações sociais, legitimando-se como mais uma forma de acesso à justiça. “Nesse contexto, revela-se a importância dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, a quem compete a realização ou gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação, e assim, devem ser reconhecidos e valorizados como locais de exercício de cidadania”, observa o coordenador. “No caso do nosso Cescon, é importante enaltecer também o trabalho das servidoras lá lotadas, sem cuja dedicação os resultados certamente não seriam tão expressivos, até porque o trabalho no Centro não se resume às sessões, mas também engloba uma série de atos de organização e preparação que muitas vezes não têm tanta visibilidade”, reconhece.

Desafios

O juiz federal chama atenção, no entanto, que há, na Justiça Federal, uma situação peculiar a trazer desafios para a implementação efetiva da política de conciliação, uma vez que as causas sempre envolvem interesses de algum ente público. “Assim, ainda há resistência e ressalvas quanto aos métodos consensuais, seja pela persistência, em alguns casos, de uma ideia vetusta de que o interesse do ente pú­blico é indisponível e, portanto, não admite autocomposição, seja pela própria ausência de política institucional de conciliação por parte dos órgãos de representação dos entes públicos, o que tem levado alguns procuradores a se ressentirem da ausência de apoio material, normativo e funcional para que possam, com racionalidade e segurança, discutir e propor soluções consensuais”, explica.

De toda forma, Marcelo Rosado destaca que “alguns entes públicos, como a Caixa Econômica Federal e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ao menos no ES, estão bem alinhados com a ideia da pacificação pela via consensual, de modo que têm participado de maneira ativa das conciliações, com ótimos resultados para todos os envolvidos - as partes e o próprio Poder Judiciário”.

Importante mencionar, também, na opinião do magistrado, que há numerosos casos de experiências bem-sucedidas de conciliação e mediação na Justiça Federal em âmbito nacional, não apenas em casos envolve­ndo discussões contratuais, danos morais, questões de saúde e conflitos previdenciários, mas também em questões sensíveis envolvendo grande número de pessoas ou interessados, como desapropriação em massa, disputas de terra e conflitos inter­­étnicos, questões ambientais, dentre outras. “Trata-se, enfim, de um caminho ainda pendente de consolidação, mas as perspectivas são boas, não apenas pela exortação normativa emanada da legislação, mas sobretudo pelas inequívocas vantagens que a via consensual confere a todos os atores envolvidos em conflitos jurídicos”, opina.

Parceria

Coorde­nado por Marcelo Rosado, com o apoio do juiz federal Rodrigo Reiff Botelho, o Centro de Solução de Conflitos da JFES trabalha em parceria com as varas federais, com os órgãos que se dispõem a aderir à conciliação para resolver seus conflitos, e com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Co