Busca de consenso em conflito fundiário no RJ é pautada por orientações do CNJ

Um acordo para a solução de conflito que dura 40 anos e afeta centenas de famílias que residem em área do Horto Florestal, na Zona Sul da capital do Rio de Janeiro, está sendo possível com apoio de orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Grupo de Trabalho Técnico (GTT) da Secretaria Geral da Presidência da República sobre o Perímetro do Horto recomendou a permanência das famílias nas áreas que não existe risco e a mudança das moradias em áreas de risco.

A posse de área, questionada em ação judicial de interesse coletivo, passou a ser analisada como incidente pela Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), a partir da edição da Resolução CNJ n. 510/2023, ato normativo que regulamentou a criação das comissões de soluções fundiárias nos tribunais. Atualmente, a comissão nacional é presidida pelo conselheiro José Rotondano.

Os colegiados têm a missão de realizar visitas técnicas nas áreas de litígio possessório e estabelecem protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis.  Assim, a comissão criada no TRF2 esteve na comunidade do Horto Florestal, em outubro do ano passado. Essa intervenção possibilitou o diálogo entre o poder público e os representantes da Associação de Moradores e Amigos do Horto.

Nesta semana, cerimônia no Horto Florestal, localizado no Jardim Botânico do Rio de Janeiro, marcou a entrega do Relatório Final do GTT da Secretaria Geral da Presidência da República sobre o perímetro da área. O evento contou com a presença de representantes do Executivo federal e municipal, da Justiça e da Associação de Moradores e Amigos do Horto.

Durante o evento, foi destacado que a Associação de Moradores do Horto atua pela preservação da biodiversidade do local. O presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2, desembargador Ricardo Perlingeiro, destacou que o relatório aprovado pela Secretaria Geral da Presidência da República “é um marco para a solução de conflitos fundiários no país, em especial aos que estão sujeitos à Justiça Federal”.

Ele defendeu que o caso do Horto serve de exemplo para os demais incidentes fundiários e demonstra a importância da criação das comissões fundiárias, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). “O diálogo institucional é indispensável ferramenta de realização de direitos fundamentais”, completou.

A partir da entrega do relatório, os integrantes da Comissão Fundiária do TRF2, juntamente com parceiros institucionais, devem buscar uma resposta para a situação do Horto “pautada no princípio da dignidade humana”, garantiu o desembargador.