13ª Vara Federal convoca instituições para participar de audiência pública sobre questão previdenciária*

A juíza federal Márcia Maria Nunes de Barros, titular da 13ª Vara Federal, determinou a realização de audiência pública no dia 04 de novembro, no auditório do Foro da Justiça Federal, na Av. Rio Branco, 243. A audiência foi designada em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal-MPF em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A ação, segundo o MPF, tem o objetivo de obrigar o INSS a prestar um atendimento mais eficiente aos segurados e beneficiários da Previdência Social, alegando que o INSS vem reiteradamente provocando lesão aos cidadãos, em virtude da demora em analisar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. O MPF também requer que a União seja condenada a recompor o quadro permanente de servidores do INSS, contratando novos servidores.

Em sua decisão, a magistrada ressaltou que a ação civil pública trata de tema de grande relevância inserido em normas da Constituição para o combate à pobreza e às desigualdades sociais e com vistas a assegurar a dignidade humana e o mínimo existencial dos cidadãos. "O atraso na análise dos benefícios previdenciários e assistenciais, por óbvio, viola o princípio da eficiência da Administração Pública e configura verdadeiro retrocesso social, pois representa descontinuidade de serviço essencial para a dignidade humana. (…) Por meio dos dados apresentados pela Superintendência Sudeste II, todavia, não se mostra possível atribuir apenas à gestão do INSS a responsabilidade pela ineficiência na análise dos requisitos de concessão de benefícios, diante da expressiva perda de seus quadros funcionais, sua não reposição e o aumento da demanda”, esclareceu a magistrada. Diante da complexidade e da relevância do tema, e considerando a necessidade de se valorizar a legitimidade democrática das decisões judiciais, a juíza designou audiência pública, após a qual será apreciado o pedido do MPF de tutela provisória.

Foram convidados a participar da audiência, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, o Ministério da Economia, a Defensoria Pública da União, o Ministério Público Federal, a Associação dos Juízes Federais do Brasil e o Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal.

O Tribunal de Contas da União-TCU, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Federal de Economia, a Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social e a Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social foram convidados a participar da audiência para manifestar-se em relação ao mérito da demanda ou contribuir com estudos, estatísticas e elementos probatórios. A contribuição dessas instituições tem como objetivo elucidar o Juízo a respeito do cenário institucional e elaboração de políticas públicas emergenciais.

Além dos órgãos já citados, demais interessados poderão requerer participação para exposição durante a audiência até o dia 25 de outubro de 2019. A solicitação deverá ser feita, exclusivamente, pelo endereço eletrônico 13vf@jfrj.jus.br, com o assunto "AUDIÊNCIA PÚBLICA ACP", devendo constar do requerimento os pontos que pretende suscitar, bem como indicar o nome e a instituição do requerente, se for o caso. Tais participantes terão até cinco minutos para exposição no período da tarde. A audiência pública terá início às 10h, encerrando-se às 18h.

Ação Civil Pública nº 5029390-91.2019.4.02.5101

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*Fonte: SJRJ