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Resolução CNJ nº 339/2020 (criação NAC)
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Resolução nº TRF2-RSP-2020/00052 (criação do NUGEPNAC)
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Portaria CNJ n.º 187/2023 (regulamenta o Cadastro Nacional de Ações Coletivas – CACOL)
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Recomendação CNJ n.º 76/2020 (recomendações a serem seguidas na gestão de processos, em termos de ações coletivas, no âmbito do Poder Judiciário)