- Resolução CNJ nº 235/2016 (criação NUGEP)
- Resolução nº TRF2-RSP-2016/00033 (criação NUGEP/TRF2)
- Resolução nº TRF2-RSP-2020/00052 (criação NUGEPNAC/TRF2)
- Resolução CNJ n.º 444/2022 (instituiu o Banco Nacional de Precedentes - BNP/CNJ)
- Portaria CNJ n.º 116/2022 (requisitos para a padronização das informações do BNP/CNJ)
- Recomendação CNJ n.º 134/2022 (dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito Brasileiro)
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