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Legislação
TRF2
Publicado em
25 Julho, 2024
Última modificação
21 Fevereiro, 2025
- Lei 11.419/2006 - dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869/1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
- Lei 9.800/1999 - permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar para a prática de atos processuais.
- Resolução RF2-RSP-2019/00054, de 25 de julho de 2019 - regulamenta o recebimento e a devolução de recursos oriundos dos juízos estaduais investidos de competência federal delegada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
- Resolução TRF2-RSP-2018/00011, de 21 de fevereiro de 2018 - estabelece a data inicial de funcionamento do sistema e-Proc para as ações de competência dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Vitória e dá outras providências.
- Resolução TRF2-RSP-2018/00016, de 22 de março de 2018 - estabelece a data inicial de funcionamento do sistema e-Proc para as ações de competência dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro e dá outras providências.
- TRF2-RSP-2018/00017, de 26 de março de 2018 - regulamenta a implantação e uso do sistema e-Proc na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região.
- Resolução TRF2-RSP-2018/00018, de 26 de março de 2018 - dispõe sobre o Comitê Gestor do sistema processual eletrônico e-Proc no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região e dá outras providências.
- Resolução TRF2-RSP-2018/00030, de 27 de junho de 2018 - altera a Resolução Nº TRF2-RSP-2018/00017, de 26 de março de 2018.
- Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12 de setembro de 2018 - dispõe sobre os procedimentos relativos à expedição, ao processamento e ao levantamento dos precatórios e requisições de pequeno valor, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.