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Custas judiciais no TRF2

TRF2

Publicado em
4 Abril, 2024
Última modificação
24 Fevereiro, 2025

O recolhimento de custas devidas à União, no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, deve ser feito mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, cujo banco arrecadador será a CEF - Caixa Econômica Federal. Informações complementares estão disponíveis no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Não há custas para:

  • agravo de instrumento (não há ato normativo, no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, que exija preparo);
  • certidões impressas pelo próprio requerente via internet;
  • certidões voltadas para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situação de interesse pessoal (consoante a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.259).

As orientações para o recolhimento das custas referentes ao Recurso Especial (STJ) e ao Extraordinário (STF) devem ser consultadas nos respectivos Tribunais Superiores.

Tabela de Custas

Base de cálculo: UFIR Expressão em Reais pelo valor unitário da UFIR em 2000
(1 UFIR = R$ 1,0641)

COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRF2
TIPO PREVISÃO NORMATIVA VALOR DAS CUSTAS
Reconvenção Não há preparo - art. 7° da Lei n. 9289/1996
Ação Penal Privada 100 (cem) UFIR 106,40
Ações Penais em geral 280 (duzentos e oitenta) UFIR 297,95
Revisões Criminal 280 (duzentos e oitenta) UFIR
(Portaria nº 047/ 1997-TRF2)		 297,95
Ação Rescisória

1% (um por cento) do valor da causa com:

  • mínimo de 10 (dez) UFIR
  • máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR
    (Portaria nº 047/1997-TRF2)
  • 10,64
  • 1.915,38
Habeas Corpus Não há preparo - art. 5° da Lei n. 9289/1996
Habeas Data Não há preparo - art. 5° da Lei n. 9289/1996
Mandado de Segurança com valor atribuído à causa

1% (um por cento) do valor da causa com:

  • mínimo de 10 (dez) UFIR
  • máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR
  • 10,64
  • 1.915,38
Mandado de Segurança com valor inestimável 10 (dez) UFIR 10,64
Medida Cautelar (matéria cível)

0,5% do valor da causa, sendo:

  • mínimo de 05 (cinco) UFIR
  • máximo de 900 (novecentas) UFIR
  • 5,32
  • 957,69
Procedimento Cautelar em Ação Penal 50 (cinquenta) UFIR 53,20
Notificação 50 (cinquenta) UFIR 53,20

 

RECURSOS INTERPOSTOS E JULGADOS NO TRF2
TIPO PREVISÃO NORMATIVA
Agravo Interno Não há preparo
Embargos de Declaração Não há preparo - art. 1023 do CPC

 

CERTIDÕES
TIPO PREVISÃO NORMATIVA VALOR DAS CUSTAS
Certidões em geral, mediante processamento eletrônico de dados Valor fixo no importe de 40% (quarenta por cento) da UFIR 0,43 por folha
Certidões em geral, mediante cópia reprográfica Valor fixo no importe de 10% (dez por cento) da UFIR 0,11 por folha

Normas de regência

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