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Última modificação
24 Fevereiro, 2025

I. Painel de Cadastro Nacional de Ações Coletivas - CACOL - CNJ

"Em cumprimento à Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 2, de 21 de junho de 2011, o CACOL é um painel elaborado pelo CNJ em parceria com o CNMP, que parte da integração de dados dos órgãos com o intuito de apresentar estatísticas referentes a ação civil pública, ação civil coletiva, ação popular, mandado de segurança coletivo, inquérito civil público e termo de ajustamento de conduta. As informações do CNJ são provenientes do DataJud – Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário, instituído pela Resolução CNJ n. 331, de 20 de agosto de 2020 e as informações do CNMP fazem parte do Portal de Direitos Coletivos."

Fonte: CNJ

Painel CACOL​ - Cadastro Nacional de Ações Coletivas (CNJ);

 

II. Painel de Ações Coletivas - NUGEPNAC/SAJ/TRF2 (homologação)