Outros precedentes

I. Tribunais Superiores

• STF – Repercussão Geral

• STJ – Precedentes Qualificados

II. TNU/CJF

• TNU – Representativos da Controvérsia

III. TRFs

• Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) – 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Regiões - atualizado em 17/03/2025

IV. CNJ

• CNJ – Banco Nacional de Precedentes