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05/12/2025: STF - Sentenças definitivas de Juizados Especiais baseadas em norma invalidada pelo STF podem ser questionadas por petição

03/12/2025: STF - STF começa a analisar regra que alterou aposentadoria por doença incurável

02/12/2025: STF - STF realiza audiência para apresentar a Plataforma Nacional de Saúde

01/12/2025: STF - Confira os destaques da pauta de dezembro do Plenário do STF

01/12/2025: STF - STF nega possibilidade de candidaturas sem filiação partidária

28/11/2025: STJ - Repetitivo define que adolescente suspeito de ato infracional deve ser interrogado ao fim da instrução

27/11/2025: STF - STF reafirma decisão que superou tese da ‘revisão da vida toda’

27/11/2025: STJ - Regressão cautelar de regime prisional pode ser aplicada sem a prévia oitiva do apenado