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08/04/2025: STF - STF decide que obrigação de reparar dano ambiental convertida em indenização não prescreve

04/04/2025: CJF - TNU realizará sessão ordinária de julgamento em 9 de abril

02/04/2025: CJF -  TNU realizará sessão virtual de 3 a 9 de abril

01/04/2025: STF - Honorários advocatícios têm preferência em relação a crédito tributário, decide STF

26/03/2025: STJ - Pensionista de militar não tem direito adquirido a regime jurídico de assistência médica das Forças Armadas

24/03/2025: STF - STF reafirma regras sobre alíquotas de frete para renovação da Marinha Mercante

21/03/2025: STF - STF reinicia julgamento sobre validade de taxas de prevenção de incêndio

21/03/2025: STF - STF fixa critérios para responsabilização de empresas jornalísticas que divulgarem acusações falsas