JFRJ

Normas sobre AQ: - Resolução CJF nº 621/2020 - altera a Resolução a CJF nº 126/2010. - Resolução CJF nº 126/2010 - dispõe sobre a concessão do adicional de qualificação. - JFRJ-POR-2020/00192 (institui a Comissão Avaliadora do AQ na SJRJ)

Para solicitar a atualização de endereço, telefone, escolaridade e estado civil, basta encaminhar um requerimento à SECAD - modelo: SGP: Alteração de dados cadastrais.

Para escolaridade e estado civil, é preciso anexar o arquivo PDF do documento probatório. Não é necessário anexar comprovante de residência em caso de mudança de endereço.

Consulte seus dados no link abaixo.

Após login, digite seu nome completo ou matrícula ou sigla e clique em Pesquisar. Ao surgir seu nome, clique na lupa na última coluna à direita.

Dados cadastrais

Magistrados e servidores deverão se inscrever diretamente no sistema SIGA-Benefícios.

São razões para desconto:

• faltas injustificadas;
• licenças para tratamento da própria saúde superiores a 730 dias durante a vida funcional (conforme o art. 18, parágrafo 1º da Resolução nº 4/2008-CJF, e o art. 102, VIII, "b" da Lei 8.112/1990 c/c o art. 103 da Lei 8.112/1990).
• casos específicos de licenças para tratamento de doença em pessoa da família, observado o seguinte dispositivo:

O somatório de licenças para tratamento de doença em pessoa na família que excederem 30 dias - intercaladas ou contínuas - ensejarão desconto do benefício, desde que concedidas dentro de um prazo equivalente a 12 meses, a contar da data da primeira licença. Após os 12 meses da primeira licença, interrompe-se a contagem e retoma-se o direito à nova fruição. (art. 18 da Resolução nº 4/2008-CJF c/c o art. 103 da Lei nº 8.112/1990 c/c o art. 24 da Lei nº 12.269/2010)

• licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração
• licença desempenho mandato classista (sem remuneração) - art. 92, Lei nº 8.112/90
• licença para atividade política (sem remuneração) - art. 89, caput, Lei nº 8.112/90
• outros afastamentos ou licenças não considerados de efetivo exercício ou sem vencimentos
• cessão para outros órgãos, sem ônus para o TRF2 ou para as seções judiciárias sob sua jurisdição
• suspensão (art. 130, Lei nº 8.112/90
• exoneração, vacância e aposentadoria
• a pedido do beneficiário
• óbito do dependente

São beneficiários magistrados e servidores ativos.

Fará jus ao benefício o magistrado/servidor que não recebe auxílio semelhante custeado, ainda que em parte, pelos cofres públicos.

O servidor cedido ou requisitado receberá o benefício ou pelo órgão cessionário ou pelo órgão cedente.

• licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração
• para licença desempenho mandato classista (sem remuneração) - art. 92, Lei nº 8.112/90
• licença para atividade política (sem remuneração) - art. 89, caput, Lei nº 8.112/90
• outros afastamentos ou licenças não considerados de efetivo exercício ou sem vencimentos
• suspensão art.130, Lei nº 8.112/90
• exoneração, vacância e aposentadoria
• no mês subseqüente àquele em que o dependente completar 6 anos de idade cronológica e/ou mental
• perda da guarda ou tutela sobre o menor
• a pedido do beneficiário
• óbito do dependente
• cessão para outros órgãos, sem ônus para o TRF2 ou para as seções judiciárias sob sua jurisdição

Os magistrados e servidores deverão solicitar a alteração ou exclusão via memorando encaminhado à SEBEN. 

Não é necessário solicitar a exclusão do dependente que completar 6 anos de idade cronológica, pois este será automaticamente excluído do benefício no mês subsequente ao do aniversário.