Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2023 - 3ª Turma Recursal
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3ª Turma Recursal
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Dezembro, 2023 - 3ª Turma Recursal
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Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Fevereiro, 2024 - 3ª Turma Recursal
Pauta do mês
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Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Março, 2024 - 3ª Turma Recursal
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Pauta ordinária