EDITAL DE LICITAÇÃO	REGISTRO DE PREÇOS

Tipo	MENOR PREÇO
Base Legal	Lei nº 14.133 de 01.04.2021 Decreto nº 3.555 de 8.8.2000 Decreto nº 10.024 de 20.09.19	Lei Complementar nº123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14 Decreto nº 11.462 de 31.03.23 Lei nº 12.846/13
Abertura das propostas	18.05.2026,	a partir das	13	horas (horário de Brasília)

Local	https://www.comprasnet.gov.br
Anexos	Anexo I (TERMO DE REFERÊNCIA) Anexo II (PLANILHA DE PREÇOS MÁXIMOS) Anexo III (MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS) Anexo IV (Portaria JFRJ-PGD-2022/00034 – Aplicação de Penalidades) Anexo V (Portaria JFRJ-PGD-2023/00005)

- DO OBJETO:

1.1 – Registro de preços, válido por 1 (um) ano, prorrogável por igual período, para aquisição de suprimentos para manutenção do cabeamento estruturado metálico padrão UTP (conectores fêmea, conectores macho, patch cord, conjunto de abraçadeiras e cabo UTP), conforme Anexo I (Termo de Referência).

OBSERVAÇÃO: Em caso de divergência existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

2 - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital

Observação: Caso as empresas não apresentem algum documento de habilitação, ou ainda, na fase de aceitação, alguma comprovação solicitada, impedindo a sua análise, estarão sujeitas à aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com os Órgãos da União, nos termos do disposto no art. 156º, III, c/c parágrafo 4º, da Lei nº 14.133//2021, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

2.1.1- Em cumprimento às normas aplicáveis ao combate à corrupção, em especial a Lei nº. 12.846/2013, as empresas competirão de forma justa, não praticarão em suas atividades qualquer ato que infrinja as normas de combate à corrupção, não darão, oferecerão ou prometerão qualquer coisa ou vantagem a agente público, ou a outros que lhes façam às vezes, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente.

2.2 – Não será permitida a participação de empresas:

concordatárias, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

suspensas temporariamente de participar em licitações e contratar com esta Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro; c) impedida de licitar e contratar com a União;

declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública.

2.3 – Não poderá também participar da licitação, direta ou indiretamente:

Servidor ou dirigente da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matería.

Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si

empresa consorciada que integre mais de um consórcio licitante;

empresa integrante de consórcio licitante como participante isolado

2.3.1 - É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, conforme disposição do art. 3º, da Resolução n° 07, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato

2.4 – Somente poderá assinar Atas de Registro de Preço/Termos de Contrato a empresa vencedora da licitação, conforme o CNPJ registrado na ata da sessão do Pregão.

Portanto, se a empresa participou do certame através da matriz, conforme o CNPJ registrado na ata da sessão do Pregão, somente a matriz será convocada para a assinatura.

Se a vencedora da licitação for uma filial da empresa, conforme o CNPJ registrado na ata da sessão do Pregão, somente a filial será convocada para a assinatura. O disposto acima também valerá no decorrer da vigência da Ata e para a emissão das Notas Fiscais/Faturas.

Excetuam-se dos casos acima, aqueles em que a empresa comprovar existir legislação tributária diversa ou fato superveniente, o que deverá ser submetido à análise e deliberação posterior pela Administração.

Todos os documentos que forem apresentados, após solicitação, deverão ser apresentados preferencialmente em meio eletrônico e aqueles apresentados no suporte físico poderão ser eliminados após 90 (noventa) dias da juntada aos autos.

Conforme o Artigo 15º, inciso VII do Decreto nº 11.462/23, é a vedação à participação do órgão ou da entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital;

3 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

3.1 - Os licitantes que participarão do Pregão na forma eletrônica deverão ser previamente credenciados perante o provedor do Sistema Eletrônico. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

3.2- O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema eletrônico, no “site” https://www.comprasnet.gov.br

3.2.1- A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do Sistema, para imediato bloqueio de acesso.

3.2.2- A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado.

3.2.3- O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a esta Seção Judiciária, promotora da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4 - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

4.1 - Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da Sessão Pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão, encaminhando a impugnação através do email licitacoes@jfrj.jus.br. É aconselhável que a empresa entre em contato e confirme o recebimento da impugnação, através dos telefones (021) 3218 9751 / 9868.

4.2 - Não serão consideradas alegações de não entendimento ou de interpretação errônea das condições fixadas para esta licitação, após o prazo definido no subitem 4.1.

5 - DO ENVIO DAS PROPOSTAS

5.1 - O licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante.

5.2 - Após a divulgação do Edital no “site” oficial https://www.comprasnet.gov.br, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da Sessão, exclusivamente por meio do Sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

5.3 - Até a abertura da Sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

5.4 - Caberá ao licitante acompanhar as operações realizadas no Sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão.

5.5 - Para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

5.6 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

5.7. – A ausência do envio de alguma documentação poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas previstas neste edital.

5.7.1 – Caracterizada a situação acima referida, será designada data para a retomada dos trabalhos, devendo o Pregoeiro comunicar e convocar todos os participantes do certame. Na ocasião, o Pregoeiro procederá conforme disposto no item 7.4.1 deste edital.

Observação: Conforme o disposto no inciso II do art. 15º do Decreto nº 11.462 de 31.03.23, fica estabelecido que somente serão aceitas cotações que atendam à totalidade da quantidade estabelecida para cada item, sendo desconsideradas cotações de quantidades inferiores às estabelecidas.

5.8 - A apresentação da proposta eletrônica da empresa implicam as seguintes condições:

Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da abertura deste

Pregão;

Declaração expressa de que nos preços cotados estão inclusas todas as despesas, de qualquer natureza, incidentes sobre o objeto deste Pregão.

O preço ofertado deve conter apenas 2(duas) casas decimais, em moeda nacional. Caso, após o encerramento da fase de lances, a empresa vencedora tenha ofertado cotação com mais de 2(duas) casas decimais, as demais casas serão desconsideradas para efeito de aceitação da cotação.

Prazo de Execução/Entrega: Conforme Anexo I (Termo de Referência).

6 - DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

6.1 - A partir do dia e hora indicados no preâmbulo deste edital, será aberta, por comando do Pregoeiro, com a utilização de sua chave de acesso e senha, a divulgação das propostas recebidas, iniciando a etapa de lances.

- DA FORMULAÇÃO DE LANCES – MODO DE DISPUTA ABERTO – INTERVALO

MÍNIMO DE LANCES DE R$ 0,01)

- A partir do horário previsto no Edital, a Sessão Pública no “site” oficial https://www.comprasnet.gov.br será aberta por comando do Pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha.

- O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.

- A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no Sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

- As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na Internet.

- O Sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

- O Sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

- Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances, com VALOR UNITÁRIO POR ITEM, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico.

- No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.

- Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da Sessão e as regras estabelecidas no Edital.

- O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo Sistema.

- Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

- Durante a Sessão Pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

- A etapa de lances da Sessão Pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.

– Eventuais negociações serão realizadas por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

- No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o Sistema Eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

- Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital.

- Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

- Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

- A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5(cinco) minutos, após a convocação realizada através do Sistema, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;

- Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 7.4.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

- Na hipótese de não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

– Tendo em vista que os incisos II a IV do artigo 60 da Lei nº 14.133/21, que trata dos critérios de desempate, ainda carecem de maior regulamentação, fica estabelecido que, aplicado o inciso I do referido artigo e persistindo o empate, serão as empresas convocadas para um sorteio eletrônico, a ser realizado no site https://sorteador.com.br. Para tal o pregoeiro, no chat, informará a data, horário e local para possibilitar a presença dos interessados.

- Ainda que não haja o comparecimento de interessados, o sorteio eletrônico ocorrerá na data e horário previamente marcados.

- O relatório do sorteio eletrônico será anexado aos autos do processo administrativo e divulgado aos licitantes por meio do Portal de Compras do Governo Federal.

– Caso seja necessário, durante a sessão do pregão, poderá ser solicitado à licitante o envio de catálogo/folder/manual/indicação de site ou qualquer outra forma que comprove o atendimento às especificações. Tal solicitação será feita pelo pregoeiro através do chat próprio do sistema Comprasnet e deverá ser atendida no prazo máximo de 2 (duas) horas a contar do pedido no chat, sob pena de desclassificação. A resposta deverá ser anexada ao site comprasnet ou, em caso de dificuldade, envida através do email licitacoes@jfrj.jus.br, quando ficarão à disposição dos demais interessados, bastando que seja solicitado o envio. Caso a licitante não encaminhe o que foi solicitado pelo pregoeiro, sob alegação de que o fabricante do produto cotado não possui catálogo/folder/manual/indicação de site ou qualquer outra forma que comprove o atendimento às especificações, a empresa deverá juntar ao sistema ou enviar email com informação a este respeito e, neste caso, poderá será solicitado á licitante, no chat, pelo pregoeiro, que confirme o atendimento das especificações e, caso a mesma não se pronuncie, sua proposta será desclassificada.

8 - DA HABILITAÇÃO

8.1 - A habilitação do licitante detentor da melhor oferta será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, onde será comprovado através do Sistema “online” a HABILITAÇÃO PARCIAL (Receita Federal, Dívida Ativa da União, FGTS, INSS, Receita Estadual). As empresas não cadastradas no SICAF ou que possuam documentação vencida no mesmo, poderão encaminhar os respectivos documentos.

8.1.1 – Caso seja necessário o envio de algum documento, o mesmo deverá ser inserido diretamente no Comprasnet ou ainda, encaminhado para o e-mail licitacoes@jfrj.jus.br , no prazo máximo de 2 (duas) horas após solicitação expressa do Pregoeiro, no “chat” do Sistema Eletrônico. Constitui, ainda, condição de habilitação a consulta que será feita pelo pregoeiro dos seguintes documentos, após o término da etapa de lances, respeitadas as mesmas condições acima:
apresentação, pelas licitantes, da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), disponível por consulta ao site: http://www.tst.jus.br/certidao, conforme artigo 68, inciso V da Lei nº 14.133/21. Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, integrado ao CNEP (Cadastro Nacional das Empresas Punidas), conforme Acórdão TCU nº 1793/2011-Plenário e artigo 91, parágrafo 4º da Lei nº 14.133/21. Consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ, conforme orientação do TCU, Acórdão 1793/11 – Plenário.

d)	Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos

de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas	.

Observação Importante: Tendo em vista o entendimento exarado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União nos Acórdãos nº 1211/2021 e nº 2443/2021, será possível o saneamento de eventuais falhas na documentação apresentada pela licitante que não alterem a substância das propostas, a fim de comprovar condição pré-existente à abertura da sessão do certame. Para tal, o pregoeiro, neste caso, convocará a licitante, no chat, para a juntada no sistema compras.gov apenas desta documentação, no prazo improrrogável de 2 (duas) horas, a contar da convocação.

8.1.2 - A pessoa jurídica participante em consórcio deverá apresentar:

comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, devendo, caso vença a licitação, promover a constituição e o registro do consórcio, antes da celebração do contrato;

indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração.

8.2- As declarações exigidas nos subitens dispostos a seguir serão virtuais e deverão ser inseridas, obrigatoriamente, em campo próprio do sistema Comprasnet, na ocasião em que a licitante cadastrar sua proposta:

8.2.1.1 - DECLARAÇÃO de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.

8.2.1.2 - DECLARAÇÃO, exigida somente das empresas que se enquadram na previsão do art. 13 parágrafo 2º do Decreto 8.538/15, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei, observado o disposto nos parágrafos 1º ao 3º do art. 4º da Lei nº 14.133/21;

8.2.1.3 - DECLARAÇÃO referente ao trabalho do menor de dezoito anos, em cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;

8.2.2- A documentação que tiver sido enviada através do fax ou por e-mail, por solicitação do pregoeiro, deverá ser encaminhada, caso explicitamente solicitado pelo pregoeiro, posteriormente, por cópia autenticada, ou apresentada cópia simples acompanhada do respectivo original, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis a critério da Administração, no endereço do item 15.1, no horário de 11 às 17 horas. No caso de a empresa enviar tais documentos via Correios, deverá fazê-lo por carta registrada ou SEDEX, de forma que fique comprovada a data do envio dos referidos documentos, bem como seja possível rastrear a correspondência e identificar eventual extravio, sob pena de aplicação de penalidade pelo não cumprimento do prazo estipulado.

- É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentar a documentação atualizada.

- Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

- complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

- atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. (Lei 14.133/21, art. 64)

8.5 - Conforme o artigo 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que o licitante for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

8.5.1 - Conforme o artigo 43, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, a não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.5, implicará a inabilitação da empresa, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a continuidade da licitação.

9 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

9.1 - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a Sessão Pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do Sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, se desejarem, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

9.2 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, importará na preclusão desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor”, considerando os termos do artigo 165, § 1º, I, da Lei nº 14.133/2021.

9.3 - É assegurada aos licitantes vista imediata dos atos do Pregão, com a finalidade de subsidiar a preparação de recursos e de contrarrazões.

9.4 - O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.5 - A decisão do Pregoeiro deverá ser motivada e, quando mantida, submetida à apreciação do Ordenador de Despesa.

9.6 - Os interessados poderão ter acesso aos autos do processo administrativo, na forma eletrônica, por meio de cadastramento no sistema SEI. Para tanto, será necessário o envio do nome do representante, número de identidade e CPF, e endereço eletrônico pessoal, dados que deverão ser encaminhados à Seção de Apoio às Licitação por meio do endereço eletrônico licitacoes@jfrj.jus.br.

10 - DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

10.1 - A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo Pregoeiro, sempre que não houver recurso.

10.2 - Havendo recursos, decididos os mesmos e constatada a regularidade dos atos praticados, o Ordenador de Despesa adjudicará o objeto após divulgação.

10.3 - A homologação da licitação é de responsabilidade do Ordenador de Despesa e só poderá ser realizada depois de decididos os recursos, quando houver, ou após a adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo Pregoeiro, no caso de não haver recurso.

11	–	DA	CONVOCAÇÃO	PARA	ASSINATURA	DA	ATA	DE	REGISTRO	DE PREÇOS/CONTRATO

11.1 - Após a homologação do resultado do presente certame, as licitantes classificadas em primeiro lugar serão convocadas para assinar a Ata de Registro de Preços, na forma da minuta constante do Edital. No caso da contratação ser formalizada apenas por Nota de Empenho, a mesma será encaminhada via email para a empresa.

11.1.1 – Para a assinatura da Ata de Registro de Preços, será exigida a apresentação do Contrato Social em vigor, em cópia autenticada em cartório competente ou cópia simples, acompanhada dos originais, autenticada por servidor da SJRJ e, se for o caso, de procuração para o signatário dando-lhe poderes para tal.

11.1.2 - Para assinatura do Termo de Contrato/retirada da nota de empenho e da Ata de

Registro de Preços, será feita consulta prévia ao CADIN, nos termos da Lei nº 14.973/2024

11.1.3- Será permitida a assinatura digital, desde que lastreada em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da Medida Provisória nº 2.200/2001. nos casos em que a possuir.

11.2 - A convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços/Contrato deverá ser atendida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da convocação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na legislação.

11.3 - O prazo fixado no subitem anterior poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, desde que a solicitação seja encaminhada durante o transcurso do interstício inicial, mediante apresentação de motivo justificado e aceito pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro, considerando os termos do artigo 90, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. O prazo de vigência da Ata poderá ser prorrogado com o efeito de renovação dos quantitativos totais inicialmente previstos.

11.4 - Ao assinar a Ata de Registro de Preços/Contrato ou receber a Nota de Empenho, a empresa adjudicatária obriga-se a fornecer o objeto, conforme especificações e condições contidas neste Edital e seus Anexos e também na proposta apresentada, independente de transcrição.

11.5 - No ato da assinatura da Ata de Registro de Preços/Contrato será comprovada mediante consulta online a regularidade dos documentos abrangidos pelo SICAF, a qual deverá ser mantida pela empresa durante sua vigência, bem como a regularidade relativa aos Débitos Trabalhistas, que será verificada no site do emissor.

11.6 - Na hipótese de o vencedor da licitação não atender à exigência contida no subitem 11.5 ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços ou a receber a Nota de Empenho/Contrato, poderá a Administração convocar outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar a Ata de Registro de Preço ou retirar a Nota de Empenho.

11.6.1 – A empresa que, quando convocada, aceitar se registrar para integrar o Cadastro de Reserva estará obrigada a atender ao chamado da Administração para substituir o licitante vencedor, em caso de cancelamento nas hipóteses previstas nos arts. 28 e 29 do Decreto nº 11.462/23 e na hipótese prevista no parágrafo 3º do art. 18, conforme disposto no art. 20 do referido decreto sob pena de ensejar a aplicação das sanções previstas no item 14 – Das Penalidades do presente Edital, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa

11.7 – Será considerada, como confirmação de recebimento da notificação, o Aviso de Recebimento (AR), o recibo dado no Ofício, o relatório emitido pelo aparelho de fax, a mensagem enviada por e-mail e a lavratura, pelo servidor responsável, certificando o recebimento do Ofício ou a recusa no seu recebimento.

11.8 - Caso conste da minuta de contrato administrativo a previsão de garantia, para fiel cumprimento das cláusulas e obrigações contratuais, a Seção Judiciária do Rio de Janeiro exigirá da firma contratada a prestação de garantia, de acordo com o estabelecido no art. 98, da Lei 14.133/21, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor global do contrato a ser firmado.

11.8.1 – Caso o licitante opte pela modalidade de seguro-garantia, este terá o prazo de 1 (um) mês, contato da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia.

11.9- Os licitantes que aceitarem a convocação do Comprasnet para fornecimento dos bens, nos mesmos preços do vencedor do certame serão incluídos na Ata de Registro de Preços, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação no certame. Os Fornecedores habilitados que se recusarem a fornecer bens ou serviços para os quais se registraram, estarão sujeitos às penalidades do presente Edital”, ante os termos do artigo 82, caput, VII, da Lei nº 14.133/2021.

11.10 – A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

11.11 – No caso de eventual prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, ocorrerá com renovação do quantitativo inicialmente registrado.

12 - DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1 Durante a vigência da ata, incluída a prorrogação, os órgãos do PODER JUDICIÁRIO FEDERAL que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços (ARP), devem observar os seguintes requisitos:

apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou de descontinuidade de serviço público;

demonstração da compatibilidade dos valores registrados com os valores praticados pelo mercado, na forma prevista no art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e

consulta e aceitação prévias do ÓRGÃO GERENCIADOR e da DETENTORA.

– Os órgãos do PODER JUDICIÁRIO FEDERAL devem solicitar sua adesão através do Módulo Gestão de Atas – Lei 14.133/2021 no site comprasnet.

- A autorização do ÓRGÃO GERENCIADOR apenas será realizada após a aceitação da adesão pela DETENTORA.

12.4- Após a autorização do ÓRGÃO GERENCIADOR, o órgão NÃO PARTICIPANTE efetivará a aquisição ou a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata.

12.5 - O prazo previsto no item 12.4 poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE aceita pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

O órgão poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de NÃO PARTICIPANTE, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos previstos nesta cláusula.

Serão observadas as seguintes regras de controle para a adesão à ata de registro de preços (ARP):

as aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o ÓRGÃO GERENCIADOR e para os ÓRGÃOS PARTICIPANTES; e

o quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o ÓRGÃO GERENCIADOR e os ÓRGÃOS PARTICIPANTES, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem à ata de registro de preços

13- DO CADASTRO NO PORTAL DO SIGEO

13.1 - Por meio do link https://sigeo.jt.jus.br/ajuda, a Contratada terá acesso ao Portal SIGEO – JT e a um guia detalhado das funcionalidades do sistema

13.2 - A Contratada deverá efetuar o cadastro no Portal do SIGEO – JT, visando à apresentaçãodo documento fiscal.

13.3 - Os documentos fiscais deverão ser encaminhados exclusivamente via SIGEO.

13.4 - Caso já exista cadastro realizado pela Contratada vinculado a outro Órgão, deverá ser procedida a regularização, de modo que seja alterada sua vinculação para esta Seção Judiciária

13.5 - Caso o cadastro existente tenha sido feito por outro Órgão, o fornecedor deverá diligenciar junto ao referido Órgão, no sentido de que lhe seja atribuída a responsabilidade pelo próprio cadastro, de modo que possa prosseguir com a nova vinculação

13.6 – O cadastro da empresa no SIGEO deverá ser feito no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento do Empenho ou Assinatura da Ata de Registro de Preços ou da Assinatura do Termo de Contrato.

14 - DAS PENALIDADES

14.1 – A aplicação está disciplinada pela Portaria JFRJ-PGD-2022/00034, conforme Anexo IV deste Edital e item 33 do Anexo I (Termo de Referência).

15 - DO PAGAMENTO

15.1 - O pagamento à contratada será efetivado, por crédito em conta corrente, mediante ordem bancária, cuja data de emissão será considerada como data do pagamento em até 30 (trinta) dias, após o recebimento definitivo, salvo eventual atraso de distribuição de recursos financeiros efetuados pelo Conselho da Justiça Federal, decorrente de execução orçamentária, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencados nas disposições dos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com a legislação e instruções normativas vigentes;

15.2- No período acima não haverá atualização financeira.

15.3- Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que o índice de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos Moratórios

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento.

VP = Valor da parcela a ser paga

TX = Percentual da taxa anual = 6%

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) I = (6/100) I = 0,0001644

365 365

15.4 - Caso seja necessária a retificação da nota fiscal/fatura por culpa da fornecedora, a fluência do prazo será suspensa, reiniciando-se a contagem a partir da reapresentação da fatura retificada.

15.5 - A Seção Judiciária do Rio de Janeiro poderá deduzir da importância a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações.

15.6 - Será considerada como data do pagamento a data da emissão da Ordem Bancária.

15.7 – Para fins de pagamento da Nota Fiscal/Fatura discriminativa do material entregue/serviço prestado, será verificada a regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União). Será verificada, ainda, a regularidade junto à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

15.8 – A empresa deverá comprovar a condição de optante pelo SIMPLES (Sistema Integrado de pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), mediante a apresentação da declaração indicada em ato normativo da Secretaria da Receita Federal e dos documentos, devidamente autenticados, que comprovem ser o signatário da referida declaração representante legal da empresa. A empresa que não apresentar tal comprovação de opção pelo SIMPLES, assim como as pessoas jurídicas não optantes pelo SIMPLES e aquelas que ainda não formalizaram a opção sofrerão a retenção de impostos/contribuições por esta Seção Judiciária no momento do pagamento, conforme disposto no art. 64 da Lei nº 9.430, de 27/12/96, regulamentado por ato normativo da Secretaria da Receita Federal.

16 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

16.1- As despesas decorrentes do fornecimento do objeto deste Registro de Preços, correrão à conta dos recursos consignados à Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme o especificado a seguir:

Programa de Trabalho	JC
Elemento de Despesa	3390.30.17

16.2 – Caso haja empenhamento no exercício subsequente, as despesas decorrentes do fornecimento objeto da presente Ata, correrão à conta dos recursos alocados à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa finalidade a ser consignada à Seção Judiciária do Rio de Janeiro na Lei Orçamentária Anual.

17 - CONSIDERAÇÕES FINAIS

17.1 - Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3(três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da Sessão Pública, através do email licitacoes@jfrj.jus.br (sugerimos que, após, entre em contato pelo telefone 21 3218 9751 / 9868, para confirmar o recebimento do email) ou, ainda, poderão ser entregues na Av. Almirante Barroso nº 78, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, na Seção de Apoio à Licitação, no horário de 11 às 17 horas

17.2 - O presente Edital e seus ANEXOS poderão ser obtidos no endereço constante do item 17.1 ou no endereço eletrônico https://www.comprasnet.gov.br

17.3 - Fica assegurado à Seção Judiciária do Rio de Janeiro o direito de, no interesse da Administração:

17.3.1 - Adiar a data de abertura das propostas da presente licitação, dando conhecimento aos interessados.

17.3.2 - Anular ou revogar, no todo ou em parte, o presente Pregão, a qualquer tempo, dando ciência aos interessados e comunicando às empresas licitantes.

17.3.3 - Alterar as condições deste Edital, as especificações e qualquer documento pertinente a este Pregão, desde que fixe novo prazo, não inferior a 8 (oito) dias úteis para abertura das propostas, a contar da publicação das alterações, exceto quando as mesmas não afetarem a formulação das propostas.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2026.

ALEX MULLER DO VALE

Pregoeiro

ANEXO II - PLANILHA DE PREÇOS MÁXIMOS

ITEM	QUANT	UNIDADE DE MEDIDA	VALOR UNITÁRIO (EM R$)	VALOR TOTAL (EM R$)
1	15	Lote com 100	R$ 3.252,25	48.783,75
2	15	Lote com 100	R$ 1.514,80	22.722,00
3	15	Lote com 100	R$ 466,30	6.994,50
4	15	Lote com 100	R$ 214,68	3.220,20
5	150	Unidade	R$ 82,09	12.313,50
6	30	Embalagem com 100 unidade	R$ 33,88	1.016,40
7	38	Caixa com 300 metros	R$ 3.348,40	127.239,20
8	12	Caixa com 300 metros	R$ 3.348,40	40.180,80
TOTAL	R$ 262.470,35

Observação 1: A licitação é exclusiva para empresas enquadradas como ME | EPP, com exceção do item 7. Os itens 7 e 8 possuem a mesma especificação, a separação é apenas para atender à Lei Complementar 123/01.

Observação 2: Para todos os itens poderá ser exigido o encaminhamento de folder/folheto/especificação do produto cotado para análise do setor técnico requisitante. Para tal o pregoeiro convocará as empresas no chat, quando a mesma terá o prazo de 2 horas para juntar ao site, sob pena de desclassificação.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

MCTI - TERMO DE REFERÊNCIA TRF2 1727140

1 . DEFINIÇÃO DO OBJETO

1.1. Registro de preços para eventual aquisição de suprimentos para a manutenção do cabeamento estruturado metálico padrão UTP, para uso na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme especificações e características técnicas constantes deste Termo de Referência.

DO MODELO DE PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS DISCRIMINADOS

A LICITANTE deverá apresentar proposta de preços conforme modelo constante a seguir,contendo discriminação detalhada dos produtos/serviços ofertados contendo valor unitário e total, em moeda nacional brasileira, em algarismo e por extenso;

Na cotação de preços deverão estar inclusos todos os itens de custo e despesas, tais como materiais, serviços, transportes, embalagens, seguro, mão-de-obra, salários dos profissionais, impostos, encargos sociais, encargos tributários, taxas, fretes e as demais despesas que incidam direta ou indiretamente sobre os produtos, mesmo que não estejam relacionadas na proposta.

Item	Discriminação	Marca / Modelo	Qtde.	Unid.	Preço Unit (R$)	Preço Total(R$)
1	Descrição Complementar: Conector fêmea, do tipo Keystone RJ-45 de 8 (oito) vias, não blindado, categoria 6, lote com 100 unidades. CATMAT: 372481	15	lote com 100 unidades
2	Descrição Complementar: Conector fêmea, do tipo keystone RJ-45 de 8 (oito) vias, não blindado, categoria 5e, lote com 100 unidades. CATMAT: 406426	15	lote com 100 unidades
3	Descrição Complementar: Conector macho, do tipo plug RJ-45 de 8 vias, não blindado, categoria 6, lote com 100 unidades CATMAT: 448853	15	lote com 100 unidades

4 Descrição Complementar: Conector macho, do tipo plug RJ-45 de 8 vias, não blindado, categoria 5e, lote com 100 unidades. CATMAT: 271425 15 lote com 100 unidades 5 Descrição Complementar: Patch Cord UTP EIA/TIA T568A, categoria 6, certificado e testado, com conector injetado, 5 metros. CATMAT: 367307 150 unidade 6 Descrição Complementar: Conjunto de abraçadeiras de poliamida tipo Insulok, na cor natural, para fixação de cabos e elementos em instalações diversas. CATMAT: 426447 30 Embalagem com 100 unidades 7 Descrição Complementar: Caixa de Cabo UTP com 4 pares categoria 6 ( rolo com 300m), 23 AWG. CATMAT: 467549 38 Caixa com 300 metros 8 Descrição Complementar: Caixa de Cabo UTP com 4 pares categoria 6 ( rolo com 300m), 23 AWG. CATMAT: 467549 EXCLUSIVO ME/ ( EPP) 12 Caixa com 300 metros Valor total estimado:

3 . DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO DE TIC

3.1. Material de consumo para a manutenção da infraestrutura de rede de dados, para uso na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

DA JUSTIFICATIVA E MOTIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

Necessidade de suprimentos utilizados na manutenção da infraestrutura de rede de dados.

DOS RESULTADOS / BENEFÍCIOS A SEREM ALCANÇADOS

Assegurar a disponibilidade do acesso à rede de dados mediante adequada manutenção docabeamento estruturado UTP.

DO ALINHAMENTO DA CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA JF

A presente contratação está alinhada com as iniciativas previstas no Plano Estratégico da Justiça

Federal - PEJF 2021/2026 - e no Plano Estratégico de Tecnologia da Informação da Justiça Federal PETI-JF 2021/2026, mais precisamente em consonância com o Macro desafio "Fortalecimento da Estratégia Nacional de TIC e de Proteção de Dados" e o objetivo estratégico de "Aperfeiçoar e Assegurar a efetividade dos serviços de TI para a Justiça Federal".

DA REFERÊNCIA AOS ESTUDOS PRELIMINARES DA CONTRATAÇÃO

Este Termo de Referência foi elaborado considerando o Documento de Oficialização da Demanda SEI 1628686 e os estudos preliminares constantes do processo 0028274-24.2026.4.02.8001.

DA RELAÇÃO ENTRE A DEMANDA PREVISTA E A QUANTIDADE DE BENS E/OUSERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS

Conforme item 2 (Estimativa da Demanda – Quantidade de bens e serviços) do Estudo TécnicoPreliminar (SEI 1634755).

DO LEVANTAMENTO DAS ALTERNATIVAS E ANÁLISE DE MERCADO DE TIC

Conforme item 3 (Análise das Soluções Possíveis), 4 (Registro de soluções consideradas inviáveis) e 5 (Análise comparativa de custos (TCO) das soluções técnica e funcionalmente viáveis) do Estudo Técnico Preliminar (SEI 1634755).

DA JUSTIFICATIVA DA ALTERNATIVA ESCOLHIDA

A aquisição de material de consumo para a manutenção da infraestrutura de rede de dados é aalternativa escolhida tendo em vista que, conforme análise comparativa das soluções descritas no item 3.2 do Estudo Técnico Preliminar (SEI 1634755), as demais soluções demonstraram-se inviáveis.

11 . DA NATUREZA DO OBJETO

Os materiais descritos neste Termo de Referência possuem características comuns e usuais encontradas no mercado, cujos padrões de desempenho e de qualidade podem ser objetivamente definidos.

Por se tratar da aquisição de materiais de consumo, não se configura um caso de serviço continuado.

DO PARCELAMENTO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO

No contexto desta contratação e de acordo com a natureza do objeto, verifica-se que o mesmo é indivisível e que, por este motivo, o item somente poderá ser adjudicado a uma LICITANTE.

DA MODALIDADE E TIPO DE LICITAÇÃO

Verifica-se que os materiais pretendidos são oferecidos por diversos fornecedores no mercado e apresentam características padronizadas.

13.1.1. Assim, pode-se concluir que o objeto é comum e, portanto, sugere-se como melhor opção a utilização da modalidade "Pregão" sendo, preferencialmente, em sua forma eletrônica e do tipo "Menor Preço", e pelo Sistema de Registro de preços, para aquisição eventual em momento oportuno.

DO IMPACTO AMBIENTAL DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO

A CONTRATADA deverá respeitar e cumprir todas as disposições da legislação ambiental vigente, responsabilizando-se perante o CONTRATANTE, os órgãos ambientais e terceiros, por todo e qualquer dano ou prejuízo que porventura cause ao meio ambiente.

DA CONFORMIDADE TÉCNICA E LEGAL

Os itens fornecidos deverão estar de acordo com as normas, padrões e políticas estabelecidas pelos respectivos fabricantes dos bens, bem como estar aderentes às normas técnicas brasileiras aplicáveis.

DOS CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO TÉCNICA

Considerando a simplicidade do objeto a ser contratado não é necessária a estipulação de critérios de habilitação técnica.

17 . DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

17.1. Conforme Anexo I-1.

DAS CONDIÇÕES E PRAZOS DE ENTREGA

18.1. Em até 60 (sessenta) dias corridos a partir do primeiro dia útil seguinte à data de recebimento da Nota de Empenho.

19 . DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

19.1. A tabela abaixo sintetiza as etapas de execução desta contratação. O prazo em todas as etapas tem como referência inicial o fim da etapa anterior:

Etapa	Descrição	Prazo

Entrega da Nota de Empenho

Entrega dos itens	Em até 60 (sessenta) dias corridos a partir do primeiro dia útil seguinte à data de recebimento da Nota de

Empenho. O bem deverá ser entregue acompanhado do

respectivo documento fiscal (nota fiscal), conforme item 18.1.

Emissão do Termo de	Ocorrerá no ato da entrega dos bens no Almoxarifado

03

Recebimento Provisório	(item 27.1.1).

Emissão do Termo de	O recebimento definitivo (atesto) dar-se-á em até 2

Recebimento Definitivo	(dois) dias úteis contados a partir do primeiro dia útil 04 seguinte à data do recebimento provisório (item 27.1.2).

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Efetuar o acompanhamento e fiscalização do contrato.

Prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA necessários ao fornecimento dos bens contratados.

Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro dos prazos e condições estabelecidas neste contrato.

Cumprir as obrigações do CONTRATANTE contidas no Edital e seus anexos.

21 . DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Cumprir todas as obrigações da CONTRATADA descritas no Edital e seus Anexos.

Cumprir os deveres, atinentes aos fornecedores de bens, descritos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).

DOS PAPÉIS A SEREM DESEMPENHADOS PELOS PRINCIPAIS ATORES DO ÓRGÃOE DA EMPRESA ENVOLVIDOS NA CONTRATAÇÃO

Gestor do Contrato: servidor com atribuições gerenciais, técnicas ou operacionais relacionadas aoprocesso de gestão do contrato;

Fiscal Requisitante do Contrato: servidor representante da Área Requisitante da Solução deTecnologia da Informação e Comunicação, indicado pela respectiva autoridade competente para fiscalizar o Contrato quanto aos aspectos funcionais da solução;

Fiscal Técnico do Contrato: servidor representante da Área de Tecnologia da Informação eComunicação, indicado pela respectiva autoridade competente para fiscalizar o Contrato quanto aos aspectos técnicos da solução;

Fiscal Administrativo do Contrato: servidor representante da Área Administrativa, indicado pelarespectiva autoridade competente para fiscalizar o Contrato quanto aos aspectos administrativos da execução, especialmente os referentes ao recebimento, pagamento, sanções, aderência às normas, diretrizes e obrigações contratuais;

Preposto: funcionário representante da CONTRATADA, responsável por acompanhar a execuçãodo Contrato e atuar como interlocutor principal junto ao Gestor do Contrato, incumbido de receber, diligenciar, encaminhar e responder as questões técnicas, legais e administrativas referentes ao andamento contratual.

DOS INSTRUMENTOS FORMAIS DE SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO DOS BENSE/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

As solicitações de fornecimento de material serão feitas de acordo com as necessidades e conveniências do CONTRATANTE, mediante emissão de Termo de Contrato, em acordo com o Edital.

DOS NÍVEIS DE SERVIÇOS EXIGIDOS (NSE)

A CONTRATADA deverá colocar à disposição do CONTRATANTE um número telefônico e umendereço de correio eletrônico válido para o registro de chamados referentes à troca de materiais na eventual constatação de problemas relacionados a desconformidades no atendimento às especificações técnicas do Edital decorrentes de vícios ocultos associados aos materiais fornecidos.

Os registros dos chamados deverão conter todas as informações relativas ao chamado aberto.

O prazo máximo para o início do atendimento técnico é de 15 (quinze) dias, contados a partir doprimeiro dia útil seguinte à solicitação, formalizada mediante mensagem eletrônica.

A CONTRATADA deverá efetuar a substituição dos materiais por outros que apresentemcaracterísticas técnicas iguais ou superiores às exigidas no Edital no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à abertura da solicitação pelo CONTRATANTE.

O atendimento realizado pela CONTRATADA deverá observar o horário de funcionamento doCONTRATANTE que, atualmente, é das 11 às 19 horas, de segunda a sexta-feira.

25 . DA APLICAÇÃO DE GLOSAS

A presente contratação apresenta itens de pronta entrega não sendo possível a estipulação deglosas tendo em vista que o pagamento integral do objeto é efetivado após o recebimento definitivo.

Eventuais descumprimentos contratuais serão tratados mediante a aplicação de penalidades esanções administrativas.

DOS MECANISMOS FORMAIS DE COMUNICAÇÃO ENTRE CONTRATANTE ECONTRATADA

A comunicação entre o representante do CONTRATANTE e a CONTRATADA deverá ser formal, considerando-se como documentos formais, além de documentos do tipo Ofício, as comunicações por correio eletrônico e outras especificadas no Edital.

DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO DO OBJETO

Em conformidade com o artigo 140 da Lei n.º 14.133/2021 e com a IN SGD/ME 94/2022, de23/12/2022, o objeto do contrato será recebido da seguinte forma:

Provisoriamente - pelo Fiscal Técnico, mediante o registro de recebimento do documento fiscalno Portal do SIGEO, após a entrega do material/serviço para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificidades do Pregão;

Definitivamente - pelo Gestor do Contrato e pelo fiscal requisitante, mediante termo detalhado,que comprove o atendimento das exigências contratuais, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à data do recebimento provisório, salvo motivo justificado;

27.1.2.1. O atesto será lavrado na mesma data do “recebimento definitivo”, compreendendo a execução do objeto da contratação, a regularidade do faturamento e o cumprimento das demais obrigações contratualmente previstas."

Na emissão dos Termos de Recebimento deverão ser observados, no que couber, os requisitosestabelecidos na IN SGD/ME 94/2022, de 23/12/2022, e no Guia de Boas Práticas de Contratação de Soluções de TI-JF.

O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo comas especificações do Edital e seus anexos.

O recebimento provisório ou definitivo não exclui a obrigação da CONTRATADA em reparar,corrigir, remover, reconstituir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da solicitação do CONTRATANTE, o objeto deste Edital em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;

Se, após o recebimento provisório, for constatado que o objeto está em desacordo com asespecificações ou com a proposta, após a notificação da Contratada, será interrompido o prazo de recebimento definitivo e suspenso o prazo de pagamento até que seja sanada a situação.

O aceite/aprovação do(s) produto(s) pelo CONTRATANTE não exclui a responsabilidade civil daCONTRATADA por vícios de quantidade ou qualidade do(s) produto(s) ou disparidades com as especificações estabelecidas, verificadas, posteriormente, garantindo-se ao CONTRATANTE as faculdades previstas no artigo 18 da Lei nº 8.078/1990.

O CONTRATANTE designará a Equipe de Fiscalização da Contratação, que será formada por 01(um) servidor designado gestor do Contrato e 03 (três) servidores, sendo 01 (um) fiscal técnico, 01 (um) fiscal requisitante e 01 (um) fiscal administrativo, os quais exercerão, como representantes da

Administração, toda e qualquer ação de orientação geral, acompanhamento e fiscalização do Contrato”.

Após a celebração do contrato, o CONTRATANTE designará servidor(es) para exercer oacompanhamento e fiscalização do contrato.

28 . DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

28.1. As condições de pagamento encontram-se detalhadas no item relacionado do Edital.

DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL

O CONTRATANTE nomeará os responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do Contrato,na forma do que estabelece a Instrução Normativa SGD/ME n° 94/2022, os quais exercerão como representantes da Administração, toda e qualquer ação de orientação geral, acompanhamento e fiscalização deste Contrato;

Compete à Fiscalização, entre outras atribuições:

Verificar a conformidade da execução contratual com as normas específicas e se osprocedimentos e materiais empregados são adequados para garantir a qualidade desejada dos serviços;

Ordenar à CONTRATADA que corrija, refaça ou reconstrua as partes dos serviços executadoscom erros, imperfeições ou em desacordo com as especificações;

Acompanhar e aprovar os serviços executados;

A ação da fiscalização não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais elegais;

A CONTRATADA se submeterá à mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do

CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços prestando todos os esclarecimentos solicitados;

As irregularidades detectadas pela fiscalização do CONTRATANTE serão comunicadas porescrito à CONTRATADA, para sua pronta correção ou adequação.

DA TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO

Tendo em vista que se trata puramente da aquisição de material de consumo não se aplica transferência de conhecimento neste caso.

DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E AUTORAIS DOS PRODUTOSGERADOS POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

A execução do contrato não gerará produtos para os quais possam ser reivindicados direitos de propriedade intelectual ou autoral.

DA QUALIFICAÇÃO OU FORMAÇÃO TÉCNICA DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOSNA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Tendo em vista que se trata puramente da aquisição de material de consumo, não se aplica a exigência de qualificação técnica de profissionais neste caso.

DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Condutas passíveis de sanções, conforme Portaria n. JFRJ-PGD-2022/00034 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:

CLASSIFICAÇÃO	CONDUTA	DESCRIÇÃO	PONTUAÇÃO
I - Leve	Inadimplemento ou falha contratual que não impacte na continuidade e/ou finalidade do ajuste	Descumprir o prazo de entrega estabelecido no Termo de Referência. Atraso de 1 (um) a 5 (cinco) dias	01 (um) ponto
II - Média	Inadimplemento ou falha contratual que impacte na execução do contrato sem afetar a continuidade e/ou finalidade do ajuste	Descumprir o prazo de entrega estabelecido no Termo de Referência. Atraso de 6 (seis) a 15 (quinze) dias	03 (três) pontos
III - Grave	Inadimplemento ou falha contratual que impacte na execução do contrato, afete a continuidade e/ou finalidade do ajuste	Descumprir o prazo de entrega estabelecido no Termo de Referência. Atraso de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias	05 (cinco) pontos

Entregar material em desacordo com a especificação técnica constante do Termo de Referência

IV - Gravíssima	Inadimplemento ou falha contratual que impeça a execução regular do ajuste, desconfigure a finalidade ou impossibilite a continuidade do ajuste	Descumprir o prazo de entrega estabelecido no Termo de Referência. Atraso acima de 30 (trinta) dias	10 (dez) pontos

Não efetuar a troca do material entregue em desconformidade com o Termo de Referência.

O acúmulo de pontos pelo Particular poderá ensejar as seguintes sanções, de acordo com o estipulado no contrato.

PONTUAÇÃO	SANÇÃO APLICAVEL

Advertência + opcional:

De 1 a 3	Multa compensatória: de até 5% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.

Multa compensatória: de até 10% do valor total do contrato ou do valor da

De 4 a 5 parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.

Multa compensatória: de até 15% do valor total do contrato ou do valor da

De 6 a 9 parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.

Multa compensatória: de até 20% do valor total do contrato ou do valor da

De 10 a 25 parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.

Multa compensatória: de até 30% do valor total do contrato ou do valor da

Mais de 25

parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.

33.2. A inexistência de conduta expressamente definida e classificada no Termo de Referência não exime o Particular do cumprimento integral das obrigações assumidas.

33.3. A classificação da conduta que não conste expressamente no Termo de Referência incumbe à gestão e/ou fiscalização contratual, por ocasião do descumprimento de qualquer item constante do Edital, Termo de Referência ou Contrato.

33.4. No caso de descumprimento injustificado de qualquer prazo fixado pela Administração, poderá ser aplicada multa moratória, à proporção de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso, calculada à base de juros compostos, observadas as seguintes condições:

33.4.1. A multa de mora incidirá sobre a parcela em atraso e poderá ser acumulada com quaisquer das demais sanções previstas nesta Portaria.

33.4.2. O percentual acumulado da multa de mora ficará limitado a 30% (trinta por cento) do valor contratual.

33.4.3. Os casos de atrasos superiores a 50% (cinquenta por cento) do prazo contratado poderão importar, além da aplicação da multa moratória máxima fixada na alínea anterior, atribuição de pontuação equivalente a uma falta de leve a gravíssima, à proporção da importância da parcela concretamente inadimplida.

33.5. Poderão ser aplicadas as demais sanções previstas na Portaria Nº JFRJ-PGD-2022/00034 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA GARANTIA DE BENS E/OU SERVIÇOS

A garantia será aplicada conforme Código de Defesa do Consumidor, salvo se os fabricantes dos materiais requisitados fornecerem garantia superior àquela estabelecida.

DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL

O(s) contrato(s) terão vigência de 60 (sessenta) dias, a partir do primeiro dia útil seguinte à data de recebimento da Nota de Empenho, nos termos do art. 105 e art. 111 da Lei nº 14.133/2021.

DAS ESTIMATIVAS DE PREÇOS DA CONTRATAÇÃO

Conforme planilha de pesquisa de preços.

DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

As despesas decorrentes da aquisição dos materiais, objeto deste Pregão, correrão à conta dos recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União, conforme especificado abaixo:

Fonte

Itens	PTR	Classificação da Despesa

Pagadora

JFRJ	AI	33.90.30.17 – Material de TIC – material de consumo

JFRJ	AI	33.90.30.17 – Material de TIC – material de consumo

JFRJ	AI	33.90.30.17 – Material de TIC – material de consumo

JFRJ	AI	33.90.30.17 – Material de TIC – material de consumo

JFRJ	AI	33.90.30.17 – Material de TIC – material de consumo

JFRJ	AI	33.90.30.17 – Material de TIC – material de consumo

JFRJ	AI	33.90.30.17 – Material de TIC – material de consumo

JFRJ	AI	33.90.30.17 – Material de TIC – material de consumo

DA CONFIDENCIALIDADE E SIGILO DAS INFORMAÇÕES

A CONTRATADA deverá observar rigorosamente todas as normas e procedimentos de segurançaimplementados no ambiente do CONTRATANTE;

São vedadas a divulgação, a reprodução ou a utilização de quaisquer informações, a qualquertítulo, exceto quando previamente autorizadas;

A quebra do sigilo e/ou da confidencialidade, devidamente comprovada, possibilitará a imediataaplicação de penalidades previstas conforme disposições contratuais e legislações em vigor que tratam desse assunto, podendo até culminar na rescisão do CONTRATO firmado entre as PARTES.

38.3.1. Neste caso, a CONTRATADA, estará sujeita, por ação ou omissão, ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos sofridos pelo CONTRATANTE, inclusive as de ordem moral, bem como as de responsabilidades civil e criminal, as quais serão apuradas em regular processo administrativo ou judicial.

39 . APROVAÇÃO E ASSINATURA

Conforme o §6º do art. 12 da IN SGD/ME nº 94, de 2022, o Termo de Referência será assinadopela Equipe de Planejamento da Contratação e pela autoridade máxima da Área de TIC e aprovado pela autoridade competente.

A Equipe de Planejamento da Contratação foi instituída pela Portaria SG SJRJ Nº 15, DE 02 DE março DE 2026 (1630577).

PAPEL	NOME	MATR.	SETOR

Integrante Requisitante

Rogerio Meceni	12078	STI/SITI

(titular):

Integrante Requisitante	Marcus Vinícius do Patrocínio

11728	STI/SITI/DIREM

(suplente):	Azevedo

Integrante Técnico (titular):	Carlos Alberto Caldas da Silva	12041	STI/SITI/COREDA

Integrante Técnico	STI/SITI/COREDA/

Diego Lopes Gomes	12081

(suplente):	SECODS

Integrante Administrativo	Carla Fernanda Nogueira de

14420	SJRJ/SCM

(titular):	Oliveira

Integrante Administrativo	Luís Fernando Moreira das Neves

11655	SJRJ/SCM/AGLI (suplente):	Bezerra de Menezes

ANEXO I-1 – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS ITENS 1 a 8

Item 1 - Conector fêmea, do tipo Keystone RJ-45 de 8 (oito) vias, não blindado, categoria 6, lote com 100 unidades

Categoria 6.

Similar aos produtos UL Listed da categoria 6 listados a seguir: dos fabricantes Furukawa ElectricLatam SA (Lightera), Panduit Corp, Siemon CO, Leviton MFG CO Inc, Commscope Inc, Legrand Ortronics Inc.

Conector fêmea, do tipo Keystone RJ-45 de 8 (oito) vias, não blindado.

Deverá ser UL Listed (listado pela UL (Underwriters Laboratories Inc)).

Para fins de comprovação da certificação UL, a LICITANTE deverá seguir um dos seguintesprocedimentos:

Apresentar documentação técnica do fabricante que indique o código de certificação UL doproduto.

Em caso de ausência do código de certificação UL no folheto técnico, a LICITANTE deveráencaminhar o endereço WEB da Underwriters Laboratories Inc (por exemplo: productiq.ulprospector.com) ou relatório emitido pela UL (por exemplo: Online Certifications Directory) que comprove a certificação do produto ofertado.

Deverá atender às normas ABNT NBR 14565 e RoHS.

Deverá possuir identificação compatível com os padrões de pinagem TIA/EIA 568-A e TIA/EIA568-B.

Deverá apresentar identificação escrita no corpo do conector com a identificação da marca e domodelo.

1.8.1. Não serão aceitos conectores nos quais tais informações sejam apresentadas por meio de etiquetas coladas.

Apresentar dimensões compatíveis com a instalação em patch panels descarregados de altadensidade padrão (1U para 48 portas).

Conexão traseira padrão 110 IDC, 8 posições, em bronze fósforo estanhado ou material superior,para condutores de 22 a 26 AWG.

A LICITANTE deverá indicar em sua proposta comercial o site oficial do fabricante, que deveráoferecer para consulta as especificações técnicas do produto.

O lote deverá ser entregue em pacote ou caixa com 100 conectores sendo cada conector fêmeaembalado individualmente em embalagem lacrada.

Item 2 - Conector fêmea, do tipo keystone RJ-45 de 8 (oito) vias, não blindado, categoria 5e, lote com 100 unidades

Categoria 5e.

Similar aos produtos UL Listed da categoria 5e dos fabricantes Furukawa Electric Latam SA(Lightera), Panduit Corp, Siemon CO, Leviton MFG CO Inc, Commscope Inc, Legrand Ortronics Inc.

Atender integralmente as características técnicas descritas nos subitens 1.3 a 1.12 do ConectorKeystone descrito no item 1 da presente contratação.

Item 3 - Conector macho, do tipo plug RJ-45 de 8 vias, não blindado, categoria 6, lote com 100 unidades

Categoria 6.

Similar aos produtos UL Listed da categoria 6 dos fabricantes Furukawa Electric Latam SA(Lightera), Panduit Corp, Siemon CO, Leviton MFG CO Inc, Commscope Inc, Legrand Ortronics Inc.

Conector macho, do tipo plug RJ-45 de 8 vias, não blindado.

Deverá atender às normas TIA/ EIA 568.

Deverá ser UL Listed (listado pela UL (Underwriters Laboratories Inc)).

Para fins de comprovação da certificação UL, a LICITANTE deverá seguir um dos seguintesprocedimentos:

Apresentar documentação técnica do fabricante que indique o código de certificação UL doproduto.

Em caso de ausência do código de certificação UL no folheto técnico, a LICITANTE deveráencaminhar o endereço WEB da Underwriters Laboratories Inc (por exemplo: productiq.ulprospector.com) ou relatório emitido pela UL (por exemplo: Online Certifications Directory) que comprove a certificação do produto ofertado.

Deverá possuir vias de contato produzidas em bronze fosforoso e revestidas com uma camada de,no mínimo, 2,54 micrômetros de níquel e 1,27 micrômetros de ouro, corpo em termoplástico de alto impacto não propagante à chama, transparente.

O lote deverá ser entregue em pacote ou caixa com 100 conectores.

3.8.1. Os conectores devem ser fornecidos em embalagens originais e lacradas do fabricante podendo ser fornecidos em embalagens originais com:

3.8.1.1. 1 (uma) unidade. Nesse caso, deverão ser fornecidas 100 embalagens de 1 unidade.

3.8.1.2. 10 (dez) unidades. Nesse caso, deverão ser fornecidas 10 embalagens de 10 unidades.

3.8.1.3. 50 (cinquenta) unidades. Nesse caso, deverão ser fornecidas 2 embalagens de 50 unidades.

Item 4 - Conector macho, do tipo plug RJ-45 de 8 vias, não blindado, categoria 5e, embalagem ou caixa com 100 unidades

Categoria 5e.

Similar aos produtos UL Listed da categoria 5e dos fabricantes Furukawa Electric Latam SA(Lightera), TE Connectivity Corporation, Panduit Corp, Siemon CO, Leviton MFG CO Inc, Commscope Inc, Legrand Ortronics Inc.

Atender integralmente as características técnicas descritas nos subitens 3.3 a 3.8 do plug RJ-45 descrito no item 3 da presente contratação.

Item 5 - Patch Cord UTP EIA/TIA T568A, categoria 6, certificado e testado, com conector injetado, 0,5 metro.

Patch cord com comprimento nominal de 5 m (cinco metros), medido da ponta do plug à ponta doplug (tip-to-tip), com tolerância ±3%.

Para fins de referência, deverá apresentar características técnicas similares aos patch cords dasmarcas e modelos a seguir:

Furukawa Patch Cord U/UTP flexível Cat. 6 CM, ANATEL 01278-07-00256;

CommScope Patch Cord U/UTP flexível Cat. 6 CM, ANATEL 01480-14-02925;

Siemon Patch Cord U/UTP flexível Cat. 6 CM, ANATEL 02452-09-03175;

Prysmian Draka Patch Cord U/UTP flexível Cat. 6 CM, ANATEL 00320-25-05734;

Panduit Patch Cord U/UTP flexível Cat. 6 CM, ANATEL 00407-11-06246.

Aplicação: manobras e interligações em armários de telecomunicações e painéis de conexão (patchpanels).

Construção do cabo: U/UTP, 4 pares multifilares (stranded), 24 AWG, condutor de cobreeletrolítico (nu ou estanhado), isolação dos condutores em PE/HDPE.

Confeccionado em cabo de cobre trançado não blindado (UTP), com 4 pares balanceados.

Conectores: plugs RJ-45 8P8C em ambas as extremidades, compatíveis com condutor stranded,com contatos frontais banhados a ouro ≥ 50 μin sobre níquel na área de contato; pinagem T568A (ambas as extremidades com o mesmo esquema).

Boot/Alívio de tensão: boot injetado (snagless), integrado ao conector, garantindo alívio de tração eresistência mecânica a manuseio frequente.

Reação ao fogo e capa: capa (jacket) na cor azul, classificada UL 444: CM ou superior (CMG/

CMR/CMP).

Ensaios e relatório: produto montado e 100% testado em fábrica (mapeamento de pares,continuidade, resistência DC, e desempenho de cordão modular Cat.6).

Identificação e embalagem: embalagem individual lacrada, com identificação de fabricante,modelo, categoria, esquema de pinagem, comprimento e número de homologação ANATEL.

Homologação ANATEL: possuir certificação válida na categoria “Cabo de Manobra”. A

LICITANTE deverá anexar a sua proposta comercial a cópia do certificado de homologação da ANATEL e o datasheet oficial do modelo ofertado.

Item 6 - Conjunto de abraçadeiras de poliamida tipo Insulok, na cor natural, para fixação de cabos e elementos em instalações diversas.

Modelos e Dimensões: Comprimento de 180 mm (tolerância de ± 8 mm) e largura de 4,0 mm(tolerância de ± 6 mm). Similar à Hellermann Tyton T40R-PA66-NA (111-03819).

Abraçadeira de poliamida (Insulok);

Material: Poliamida 6.6 (Nylon 6.6), resistente à alta temperatura e aos raios UV.

Cor: natural (translúcida/branca).

Resistência à tração: alta resistência, devendo garantir a fixação segura dos elementos.

Normas: O produto deve ser fabricado de acordo com as normas internacionais de qualidade esegurança.

Pacote com 100 unidades, devidamente lacrado e identificado com o modelo, dimensões einformações do fabricante.

Garantia: A CONTRATADA deverá garantir a qualidade do material e a conformidade com asespecificações.

Itens 7 e 8 - Caixa de Cabo UTP com 4 pares categoria 6 (rolo com 300m), 23 AWG.

7.1. Atender aos seguintes requisitos contidos nas normas ANSI/TIA-568.2-D, ISO/IEC 11801 ("Information technology - Generic cabling for customer premises) e ABNT NBR 14565 e outras relacionadas:

Condutores de cobre sólido com bitola de 23 AWG, categoria 6. Vedado o fornecimento de cabode categoria distinta, ainda que superior.

4 (quatro) pares trançados não blindados (UTP - Unshielded Twisted Pair) e cada par com taxa de torção diferente para reduzir a diafonia (NEXT).

Isolamento dos condutores em polietileno (PE) ou material equivalente, conforme ANSI/TIA-568.2-D e ABNT NBR 14565.

A capa externa do cabo (jacket) deve ser na cor azul e atender aos requisitos de flamabilidade daclassificação CM (Communications General Purpose Cable) ou superior da norma UL 444 (Communications Cables).

Caixa com comprimento mínimo de 300 metros.

Possuir certificado de homologação válido junto à ANATEL, como tipo de produto “Cabo paraTransmissão de Dados”.

7.3.1. A aceitação do produto ofertado na proposta comercial está condicionada à correspondência exata de sua denominação no respectivo certificado de homologação emitido pela ANATEL.

7.4. Para referência técnica, o cabo deverá apresentar desempenho equivalente ao de cabos homologados pela ANATEL. A lista abaixo apresenta alguns modelos que atendiam plenamente ao Edital em 23/09/2025 (a homologação dos produtos deve ser validada pelo LICITANTE na ocasião da apresentação de sua proposta):

Furukawa GigaLan U/UTP Cat.6, ANATEL 00498-13-00256.

Commscope U/UTP cat.6 CM, ANATEL 00644-14-02925.

Nexans cat 6 U/UTP CM, ANATEL 02088-11-05519.

Prysmian Draka True Lan CM, ANATEL 03694-16-05734.

Panduit cat 6 U/UTP CM, ANATEL 02485-09-06246.

Documento assinado eletronicamente por CARLOS ALBERTO CALDAS DA SILVA, Coordenador, em 27/04/2026, às 13:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ROGERIO MECENI, Diretor de Subsecretaria, em 27/04/2026, às 13:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CARLA FERNANDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA,

Diretora de Subsecretaria, em 27/04/2026, às 15:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf2.jus.br/sei/ controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1727140 e o código CRC D50DB2FA.

0028274-24.2026.4.02.8001	SEI 1727140v4

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

MINUTA SJRJ 1734821

*MINUTA	MINUTA*	MINUTA*

A JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO RIO DE JANEIRO, com sede na Av.

/20

Almirante Barroso, 78 - 13° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ nº 05.424.540/0001-16, neste ato representada pelo Juiz Federal Diretor do Foro, na forma da legislação, doravante denominada JUSTIÇA FEDERAL, resolve, em face das propostas apresentadas no Pregão nº , registrar o preço da empresa abaixo identificada, classificada em primeiro lugar para o objeto da licitação, doravante denominada FORNECEDOR, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, Decreto nº 3.555/00, Decreto nº 10.024/19, Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14, Lei nº 12.846/13 e Decreto nº 11.462/23, mediante as cláusulas e condições a seguir:

FORNECEDOR: _________________________________________________

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1 - Registro de Preços para eventual fornecimento de suprimentos para manutenção do cabeamento estruturado metálico padrão UTP, conforme especificado no Termo de Referência do Edital do Pregão acima referenciado, que integra a presente Ata.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA:

2.1 - O prazo de vigência da ata de registro de preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP e poderá ser prorrogado por igual período, no quantitativo inicialmente registrado, desde que comprovado que o preço é vantajoso, de acordo com o art. 22 do Decreto nº 11.462/23.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DO QUANTITATIVO:

ITEM	MATERIAL A SER FORNECIDO CONFORME	QUANT	PREÇO UNITÁRIO

ESPECIFICAÇÃO	(R$)

CLÁUSULA QUARTA – DO FORNECIMENTO:

4.1 - As aquisições serão efetuadas de acordo com as necessidades e conveniências da Justiça Federal, mediante a emissão da Nota de Empenho, correspondente à solicitação de fornecimento;

4.2 - A Nota de Empenho será encaminhada por e-mail, devendo ser acusado o recebimento até o 1º dia útil subsequente ao encaminhamento;

4.3 - O prazo de entrega do material será de 60 (sessenta) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil após o recebimento da Nota de Empenho, podendo ser prorrogado, mediante justificativa fundamentada, a critério e análise da JUSTIÇA FEDERAL;

4.4 - O material será entregue na Seção de Gestão de Suprimentos – SEGSU/SCM, localizada na Rua Equador, 613 – Santo Cristo - Rio de Janeiro/RJ e recebido por servidor/Comissão designados pela Justiça Federal.

CLÁUSULA QUINTA - DO RECEBIMENTO:

5.1 - Provisoriamente, na entrega do material e apresentação da nota fiscal, em conformidade com o item 27.1.1 do Termo de Referência;

5.2 - Definitivamente, por servidor ou comissão, após verificada a conformidade das exigências conforme as especificações constantes no Termo de Referência, no prazo de até 02 (dois) dias úteis a contar do recebimento provisório, observadas as condições estabelecidas no item 27.1.2 do Termo de Referência.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO:

6.1 - O pagamento ao Fornecedor será efetivado por crédito em conta corrente, mediante ordem bancária, cuja data de emissão será considerada como data do pagamento, em até 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencados nas disposições dos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com a legislação e instruções normativas vigentes;

6.2 - Ficam determinadas as demais condições dispostas no item 15 do Edital do Pregão mencionado no preâmbulo.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ADESÃO:

7.1 - Durante a vigência da ata, incluída a prorrogação, os ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL que não participaram do procedimento de registro de preços, poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observadas as condições estabelecidas no item 12 do Edital do Pregão, mencionado no preâmbulo.

CLÁUSULA OITAVA - DO CADASTRO NO PORTAL DO SIGEO

8.1 - Por meio do link https://sigeo.jt.jus.br/ajuda, o Fornecedor terá acesso ao Portal SIGEO – JT e a um guia detalhado das funcionalidades do sistema

8.2 – O Fornecedor deverá efetuar o cadastro no Portal do SIGEO – JT, visando à apresentação do documento fiscal.

8.3 - Os documentos fiscais deverão ser encaminhados exclusivamente via SIGEO.

8.4 - Caso já exista cadastro realizado pelo Fornecedor vinculado a outro Órgão, deverá ser procedida a regularização, de modo que seja alterada sua vinculação para esta Seção Judiciária

8.5 - Caso o cadastro existente tenha sido feito por outro Órgão, o Fornecedor deverá diligenciar junto ao referido Órgão, no sentido de que lhe seja atribuída a responsabilidade pelo próprio cadastro, de modo que possa prosseguir com a nova vinculação.

8.6 – O cadastro do Fornecedor no SIGEO deverá ser feito no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA NONA - DA ATUALIZAÇÃO DE PREÇOS:

9.1 - Em caso de pedido de material, cujo preço registrado tiver ultrapassado o prazo de 6 (seis) meses da última pesquisa ou atualização de preços, será efetuada pesquisa, visando à atualização dos valores registrados, nos termos dos incisos IV e V, do § 5º, do artigo 82, da Lei nº 14.133/2021;

9.2 - Havendo redução dos preços praticados no mercado, comprovada por meio de pesquisa de preços a ser realizada pela JUSTIÇA FEDERAL, o preço registrado poderá ser revisto mediante negociação entre o fornecedor e a JUSTIÇA FEDERAL, podendo o fornecedor ser liberado do compromisso assumido se a negociação for frustrada, sem aplicação de penalidades administrativas;

9.3 – Na hipótese do Fornecedor não aceitar reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, a JUSTIÇA FEDERAL convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado;

9.4 - No caso de prorrogação da Ata de Registro de Preços, os valores dos itens poderão ser alterados, observada a variação do índice IPCA do IBGE dos últimos 12 (doze) meses, contados da apresentação da proposta, ou da concessão da última alteração e após realização de pesquisa de preços pela JUSTIÇA FEDERAL.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO CANCELAMENTO:

10.1 – A presente Ata poderá ser cancelada nos termos dos arts. 28 e 29 do Decreto nº 11.462/23.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DAS PENALIDADES:

11.1 - O não cumprimento pelo Fornecedor de qualquer uma das obrigações do Termo de Referência ou das condições predeterminadas nesta Ata de Registro de Preços, sujeitá-lo-á às penalidades dispostas no item 14 do Edital do Pregão, mencionado no preâmbulo e às sanções administrativas determinadas no item 33 do Termo acima citado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS:

12.1 - Serão incluídos na Ata de Fornecimento do Cadastro de Reserva, os licitantes que aceitaram a convocação do COMPRASNET para fornecimento dos bens ou serviços, nos mesmos preços do vencedor do certame, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação, bem como, o licitante que mantiver sua proposta original;

12.2 - O Fornecedor deverá manter durante toda a validade da Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

12.3 - O Fornecedor deverá agir de forma que não tenham conflitos de interesse, competindo de forma justa, sempre visando o combate à corrupção e ao suborno e aos crimes econômicos.

12.4 - O Fornecedor fica obrigado a não aceitar e tão pouco oferecer qualquer coisa que possa corroborar vantagem pessoal indevida.

12.5 - Os Fornecedores habilitados no Cadastro de Reserva, que se recusarem a fornecer bens ou serviços para os quais se registraram, estarão sujeitos às penalidades do Edital do Pregão mencionado no preâmbulo.

12.6 - O Fornecedor deverá indicar a sistemática de logística reversa comprovando a destinação final ambientalmente adequada, nos termos da Lei nº 12.305/2010, estando sujeito às penalidades e sanções da Cláusula Sétima por possíveis descumprimentos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO:

13.1 – A Ata de Registro de Preços será publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas, de acordo com o inciso IV, do §2º, do artigo 174 da Lei nº 14.133/2021 e no Portal de Publicações Eletrônicas SEI, em conformidade com a Resolução TRF2 Nº 131, de 19 de fevereiro de 2026.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO:

14.1 - Para dirimir as questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o Foro da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

E por estarem assim ajustados, assinam as partes a presente Ata.

(nome do Juiz)

Juiz Federal Diretor do Foro

JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO RIO DE

JANEIRO

(nome do representante)

FORNECEDOR

**MINUTA ASSINADA APENAS PARA PERMITIR A VISUALIZAÇÃO DO CONTEÚDO**

Documento assinado eletronicamente por ANA CRISTINA NOGUEIRA BRAZIL , Supervisora , em 29/04/2026, às 16:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site htt ps://sei.trf2 .j us.br/se i / controlador_externo. ph p?acao=documento_conferir&id_or g ao_acesso_externo = 0 informando o código verificador 1734821 e o código CRC FD9E84DB . 0028274-24.2026.4.02.8001 SEI 1734821v2

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2022/00034, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022

O Juiz Federal Vice-Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso suas atribuições legais, e considerando:

o disposto nos arts. 86, 87, 88 e 109 da Lei nº 8.666/1993, no art. 7º da Lei nº 10.520/ 2002 e nos arts. 155 a 163 e 166 a 168 da Lei nº 14.133/2021; e

os entendimentos e as orientações contidos nos Acórdãos nºs 1214/2013-TCU-Plenário(subitem 9.1.8) e 3030/2015-TCU-Plenário (subitem 9.1.24.1 e segs), resolve:

Art. 1º. Instituir os procedimentos de apuração e aplicação de sanções administrativas aos particulares inadimplentes para com as obrigações firmadas com a Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro, na forma do Anexo I desta Portaria.

§ 1º. Sujeitam-se à disciplina fixada nesta Portaria todos os particulares que mantenham relação contratual administrativa com a Justiça, sob o regime jurídico fixado pelas Leis nº 8.666/93, nº 10.520/2002 e nº 14.133/2021, bem como os participantes de procedimentos licitatórios que incorram em infrações.

§ 2º. Esta Portaria deverá constar dos termos de referência, editais e termos de contratos emitidos, em complementação às demais leis e atos normativos aplicáveis.

Art. 2º. Os casos omissos serão dirimidos pela Direção do Foro ou Direção da Secretaria Geral, após parecer da Unidade Administrativa responsável pela análise de penalidade.

Art. 3 º. Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

Art. 4º. Revoga-se a Portaria nº JFRJ-PGD-2020/00039, de 12 de novembro de 2020, a partir de 1º de janeiro de 2023.

ANEXO I - REGULAMENTO INTERNO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES

ADMINISTRATIVAS

DAS DEFINIÇÕES

1. Para fins desta Portaria, devem ser consideradas as seguintes definições:

Classif. documental 00.01.01.03 JFRJPGD202200034A Particular - Pessoa física/jurídica participante de licitações ou contratada paraprestação de serviços, fornecimento de materiais ou equipamentos, execução de obras, entre outros objetos, sob o regime jurídico das Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 14.133/2021.

Justiça e Administração - Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro.

Contrato - Termo de Contrato ou documentos substitutivos, consoante art. 62 da Lei nº

8.666/93 e art. 95 da Lei nº 14.133/2021.

Retenção - Suspensão do pagamento de forma provisória e preventiva, total ouparcial, de valor devido ao Particular, para quitação de eventuais prejuízos acarretados à Justiça ou para compensação de eventuais sanções pecuniárias propostas pela unidade técnica responsável.

Glosa - Desconto de valor de pagamento a ser efetuado ao Particular em razão decobrança indevida, para quitação de prejuízos acarretados à Justiça ou para compensação de eventuais sanções pecuniárias regularmente aplicadas.

Formulário de Infrações - Documento que deverá ser emitido pelo gestor/fiscal docontrato, para fins de imputação concreta das condutas ou infrações cometidas pelo Particular, conforme modelo contido nesta Portaria (Anexo A).

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Ao Particular poderão ser aplicadas as sanções administrativas previstas nos arts. 86 e87, incisos I a IV, da Lei nº 8.666/1993; no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; e no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, observado o devido processo legal, a saber:

2.1 Licitações e Contratações com fundamento na Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/2002:

JFRJPGD202200034A - advertência;

- multa;

- suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com aJustiça, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso III deste item;

- impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, peloprazo de até 5 (cinco) anos.

2.1.1. Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, o Particular ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no Sicaf, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% (trinta por cento) do valor contratado e demais cominações legais, nos seguintes casos, considerados falta gravíssima: a) cometer fraude fiscal;

apresentar documento falso;

prestar declaração falsa;

comportar-se de modo inidôneo;

não assinar o contrato no prazo estabelecido;

deixar de entregar a documentação exigida no certame;

não manter a proposta.

2.1.2 Para os fins da alínea "d", reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 90 a 97 da Lei nº 8.666/93, dentre outros previstos em lei;

2.1.3. No caso de descumprimento injustificado de qualquer prazo fixado pela Administração, poderá ser aplicada multa moratória, à proporção de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso, calculada à base de juros compostos, observadas as seguintes condições:

A multa de mora incidirá sobre a parcela em atraso e poderá ser acumulada comquaisquer das demais sanções previstas no item 2.1 desta Portaria.

O percentual acumulado da multa de mora ficará limitado a 30% (trinta por cento) dovalor contratual.

Os casos de atrasos superiores a 50% (cinquenta por cento) do prazo contratadopoderão importar, além da aplicação da multa moratória máxima fixada na alínea anterior, atribuição de pontuação equivalente a uma falta de leve a gravíssima, à proporção da importância da parcela concretamente inadimplida.

JFRJPGD202200034A 2.2 Licitações e Contratações com fundamento na Lei nº 14.133/2021:

– advertência, que será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

- multa;

- impedimento de licitar e contratar, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;

- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 (três)anos e máximo de 6 (seis) anos.

2.2.1. Com fundamento no artigo 155 da Lei nº 14.133/2021, o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

- dar causa à inexecução parcial do contrato;

- dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, aofuncionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

- dar causa à inexecução total do contrato;

- deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

- não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamentejustificado;

- não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação,quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

- ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação semmotivo justificado;

- apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestardeclaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

- fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

- comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

- praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

- praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

2.2.2. A sanção de multa, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no item 2.2.1;

2.2.2.1 O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.

JFRJPGD202200034A 2.2.2.2 A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.

2.2.3. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do item 2.2.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta ;

2.2.4. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do item 2.2.1, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do referido item que justifiquem a imposição de penalidade mais grave e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos.

2.2.5. A aplicação das sanções previstas nos itens 2.1 e 2.2 não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

A rescisão contratual unilateral e os eventuais descontos realizados em decorrência daaplicação do IMR (Instrumento de Medição de Resultado), previsto contratualmente, não se confundem com sanções administrativas, podendo ocorrer cumulativamente à aplicação destas.

A aplicação das sanções administrativas previstas nesta Portaria receberá graduaçãode acordo com as condutas praticadas pelo Particular que representem infrações, na medida de sua gravidade, e conforme impacto nas atividades da Justiça, classificadas em 4 níveis:

CLASSIFICAÇÃO CONDUTA PONTUAÇÃO I - leve Inadimplemento ou falha contratual que não impacte na continuidade e/ou finalidade do ajuste. 1 (um) ponto II - média Inadimplemento ou falha contratual que impacte na execução do contrato sem afetar a continuidade e/ou finalidade do ajuste. 3 (três) pontos III - grave Inadimplemento ou falha contratual que impacte na execução do contrato, afete a continuidade e/ou finalidade do ajuste. 5 (cinco) pontos IV - gravíssima Inadimplemento ou falha contratual que impeça a execução regular do ajuste, desconfigure a finalidade ou impossibilite a continuidade do ajuste. 10 (dez) pontos

As principais condutas reprováveis do Particular, durante a execução contratual, serãodefinidas e classificadas pela unidade requisitante e constarão do Termo de Referência, com a respectiva pontuação e incidência.

A inexistência de conduta expressamente definida e classificada no Termo deReferência não exime o Particular do cumprimento integral das obrigações assumidas.

7 . A classificação da conduta que não conste expressamente no Termo de Referência incumbe à gestão e/ou fiscalização contratual, por ocasião do descumprimento de qualquer item constante do Edital, Termo de Referência ou Contrato. O acúmulo de pontos pelo Particular poderá ensejar as seguintes sanções, de acordo 8 com o estipulado no contrato: ALÍNEA PONTUAÇÃO SANÇÃO APLICÁVEL Advertência + opcional: JFRJPGD202200034A

a) De 01 a 03 Multa compensatória: de até 5% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato. b) De 04 a 05 Multa compensatória: de até 10% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato. c) De 06 a 09 Multa compensatória: de até 15% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato. d) De 10 a 25 Multa compensatória: de até 20% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato. e) Mais de 25 Multa compensatória: de até 30% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.

O somatório da pontuação pela eventual infração poderá compreender todo o períodode vigência do contrato, nos casos de contratos de natureza não contínua, e para o trimestre de execução, para os contratos contínuos, sem prejuízo da aferição parcial para a respectiva aplicação da penalidade cabível, sempre que haja somatório de 05 (cinco) pontos ou mais.

Para efeito de aplicação de sanção mais gravosa, serão computados os pontos jáutilizados em sanções anteriormente registradas, ressalvadas situações de eventual bis

in idem.

JFRJPGD202200034A Excepcionalmente, desde que devidamente justificado pelo gestor do contrato, noprocesso administrativo, poderá ser efetuada pela Administração, ad cautelam, a retenção do valor da multa presumida, conforme determinações previstas no instrumento convocatório e/ou no contrato, e será instaurado, de imediato, o procedimento administrativo para aplicação de penalidade, que deverá ter tramitação prioritária.

Quando houver provimento da defesa prévia, do recurso ou reconsideração dadecisão que aplicou a penalidade de multa, os valores retidos cautelarmente serão devolvidos ao interessado.

Nos casos em que ficar configurada falta grave do particular, poderão, ainda, ser aplicadas ao particular as seguintes sanções:

Licitações e Contratações com fundamento na Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/2002:

sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento decontratar com a Justiça, por prazo de até 02 (dois) anos (art. 87, III, da Lei nº 8.666/93,); ou impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, caso a contratação decorra de licitação na modalidade de Pregão (art. 7º da Lei nº 10.520/2002); ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por prazo mínimo de 02 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes (art. 87, IV, da Lei nº 8.666/93).

Licitações e Contratações com fundamento na Lei nº 14.133/2021

sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, por prazo de até 03 (três) anos (art. 156, III, §4º, da Lei nº 14.133/2021); ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos (art. 156, IV, §5º, da Lei nº 14.133/2021).

Na dosimetria das sanções deverão ser consideradas as seguintes circunstâncias:

- a natureza e a gravidade da infração;

- os danos que o cometimento da infração ocasionar ao serviço e aos usuários;

- a vantagem auferida em virtude da infração;

JFRJPGD202200034A - as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes;

- os antecedentes do Particular, no âmbito da Seção Judiciária da Justiça Federal noRio de Janeiro.

Comprovada força maior ou caso fortuito, ficará o Particular isento de sanção.

A Administração, motivadamente, considerando as razões e documentosapresentados, a gravidade da falta, seus efeitos sobre as atividades administrativas e institucionais e o interesse público decorrente, bem como os antecedentes da licitante ou contratada, poderá deixar de aplicar sanções se admitidas as justificativas, ou ainda, quando se tratar de valor irrisório, cujo efeito no caso concreto afigure-se inócuo e incompatível com o custo administrativo do seu processamento.

Para fins dessa Portaria será considerado como irrisório o montante de até R$

1.000,00 (mil) reais.

No enquadramento como valor irrisório, deverá ser considerado, individualmente,cada evento incidente sobre o mesmo fato gerador da obrigação que resulte em aplicação da respectiva penalidade.

O valor da multa aplicada poderá ser:

- pago por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU;

- retido dos pagamentos devidos pela Administração;

- descontado do valor da garantia prestada; ou

- cobrado judicialmente.

No caso de pagamento de multa, por meio de Guia de Recolhimento da União GRU, deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do 1º dia útil subsequente ao recebimento da Carta de Intimação.

O não pagamento no prazo acima permitirá a glosa nos pagamentos devidos.

Se a multa for superior ao valor da garantia prestada, o Particular responderá peladiferença faltante.

Os valores inadimplidos serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa daUnião, observado o limite estabelecido por normativo do Ministério da Fazenda.

A atualização dos valores correspondentes às multas aplicadas dar-se-á através doIPCAE/IBGE, ou de outro índice que o substituir.

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

18. O processo sancionador, no qual serão assegurados ao Particular o exercício pleno do direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, será iniciado:

por provocação do Pregoeiro, caso a conduta reprovável tenha ocorrido durante ocertame;

JFRJPGD202200034A pelo gestor do contrato ou fiscal designados, durante a execução contratual;

O processo deverá ser instruído com o Formulário de Infrações, constante do AnexoA desta Portaria e disponível na intranet, preenchido de forma clara e objetiva, do qual constará a conduta, sua pontuação, classificada sua gravidade, o número de dias de atraso, se for o caso, o valor da parcela inadimplida e demais informações consideradas pertinentes.

Em se tratando de contrato de prestação de serviço continuado com mão-de-obraalocada, deverá ser aberto subprocesso específico para apuração de aplicação de sanção.

Os autos principais ou subprocesso, na hipótese do parágrafo anterior, serãoremetidos à Unidade Administrativa responsável pela análise de penalidade.

As infrações classificadas como gravíssimas independem de periodicidade deapuração e devem ser imediatamente comunicadas.

A critério do responsável pelo acompanhamento do contrato, as infraçõesclassificadas como leves, médias e graves também poderão ter comunicação imediata, havendo indícios de que a demora na repressão da conduta possa acarretar prejuízos à continuidade do contrato, ao interesse público ou ao cidadão.

O Anexo A (Formulário de Infrações) poderá ser alterado pela Secretaria Geral porato próprio para adequação dos procedimentos administrativos.

As notificações decorrentes da disciplina da presente Portaria, relativas às fases dedefesa prévia e recurso, ocorrerão por meio de Carta de Intimação e conterão:

- identificação do Particular e da autoridade que instaurou o procedimento;

- finalidade da notificação, se for o caso, informando o prazo legal, a contar a partir do1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação, para apresentação de defesa prévia ou recurso administrativo;

- breve descrição do fato passível de aplicação de sanção;

- outras informações julgadas necessárias pela Administração.

A Carta de Intimação será encaminhada ao Particular por meio eletrônico, atravésde e-mail fornecido pelo próprio e que deverá ser mantido atualizado durante todo o prazo de vigência contratual, hipótese em que o comprovante de envio e/ou recebimento deverá ser juntado aos autos.

Entende-se como comprovante de recebimento:

- a comunicação eletrônica do Particular acusando o recebimento;

- o protocolo automático de entrega e/ou leitura de mensagem eletrônica;

JFRJPGD202200034A - certidão lavrada por servidor da Justiça registrando a confirmação do recebimento danotificação pelo Particular ou seu Preposto designado para acompanhamento do contrato, na qual conste o nome e respectiva função do funcionário, a data e o horário do contato realizado.

Não sendo possível a utilização do meio eletrônico, a comunicação será realizadapela via postal, através de Carta Registrada com aviso de recebimento, ou através de Oficial de Justiça ou, em último caso, por intermédio de publicação no Diário Oficial da União quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que o Particular se encontrar.

Da decisão que aplica as sanções previstas nos incisos I, II e III do item 2.1 doAnexo I desta Portaria, cabe recurso administrativo, no prazo de cinco dias úteis, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

Da decisão que aplica a sanção prevista no inciso IV do item 2.1 do Anexo I destaPortaria, cabe pedido de reconsideração, no prazo de dez dias úteis, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

Da decisão que aplica a sanção prevista no inciso V do item 2.1 do Anexo I destaPortaria, cabe recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

23.8 Da decisão que aplica as sanções previstas nos incisos I, II e III do item 2.2 do Anexo I desta Portaria, cabe recurso administrativo, no prazo de quinze dias úteis, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

23.9. Da aplicação da sanção prevista no inciso IV do item 2.2 do Anexo I desta Portaria, caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

Nas infrações sujeitas à sanção de declaração de inidoneidade, instruído oprocesso e após propositura da sanção, os autos serão encaminhados à Direção do Foro para fins de decisão quanto ao encaminhamento ou não do feito ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a quem compete aplicar tal sanção.

A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do item 2.2 do Anexo I destaPortaria, requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis lotados na Unidade Administrativa responsável pela análise de penalidade, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provasilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

JFRJPGD202200034A 23.12 Com a decisão do recurso exaure-se a esfera administrativa, e apenas será conhecida nova interpelação se forem apresentados elementos novos capazes de reformar a decisão.

DA CONTAGEM DOS PRAZOS

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal defuncionamento do Órgão.

Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

Os prazos fluirão a partir do primeiro dia útil após o recebimento da intimação.

O prazo considerar-se-á prorrogado até o primeiro dia útil seguinte se o vencimentoocorrer no sábado, domingo ou feriado, quando não houver expediente no Órgão ou, ainda, quando o expediente for encerrado antes do horário normal de funcionamento.

A contagem do período de atraso na execução dos ajustes será realizada a partirdo primeiro dia útil subsequente ao do encerramento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação.

Nos casos de descumprimento de quaisquer obrigações trabalhistas eprevidenciárias, a contagem do período de atraso será iniciada imediatamente após o exaurimento do prazo legal ou contratual estabelecido para cumprimento, ainda que o vencimento recaia em dias não úteis.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Na hipótese de o Particular praticar quaisquer dos atos lesivos previstos na Lei 12.846 /2013, durante ou após a execução do contrato, aplicar-se-ão as penalidades e o procedimento nela previstos.

JFRJPGD202200034A Aplicam-se ao processo sancionador previsto nesta Portaria, as disposições contidasnas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 9.784, de 20 de janeiro de 1999, e nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como, subsidiariamente, as normas de direito processual civil e penal.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Federal - Vice-Diretor do Foro

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2023/00005, DE 11 DE MAIO DE 2023

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelecendo o enquadramento dos bens nas categorias comum e de luxo no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

O Juiz Federal - Diretor do Foro e Corregedor Permanente dos Serviços Auxiliares da Justiça Federal de 1º Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, considerando a exigência de regulamentação própria como pressuposto para a aquisição de bens de consumo, prevista no § 1º do art. 20 da Lei nº

14.133, de 1º de abril de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º

de abril de 2021, estabelecendo os limites para enquadramento dos bens nas categorias comum e de luxo no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro-SJRJ.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - bem de consumo - todo material que atenda a, no mínimo, um dos

seguintes critérios:

durabilidade: em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no

prazo de dois anos;

fragilidade: facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou

com perda de sua identidade;

perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à

deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;

incorporabilidade: destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas

características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou

transformabilidade: adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou

matéria intermediária para a geração de outro bem;

II - bem de consumo de luxo - bem de consumo ostentatório, opulento, de

Classif. documental 00.01.01.03 JFRJPGD202300005A abordagem personalizada ou refinada, de elevado grau de sofisticação, de distribuição seletiva, alto preço, escassez, raridade e exclusividade, com forte apelo estético, de PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

tradição ou história, cuja qualidade supera a das demandas ordinárias das unidades da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por haver substitutos com características técnicas e funcionais equivalentes de qualidade comum;

III - bem de consumo de qualidade comum - bem de consumo que serve a um

ou mais usos, apto a suprir as demandas das unidades da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, compatível com a finalidade a que se destina, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais existentes no mercado;

§1º No enquadramento do bem na categoria de luxo também deverá ser

avaliada:

- a relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço

do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem;

- a relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do bem ao

longo do tempo, em razão de aspectos como:

evolução tecnológica;

tendências sociais;

alterações de disponibilidade no mercado,

JFRJPGD202300005A modificações no processo de suprimento logístico.

III - a relatividade cultural: distinta percepção sobre o bem, em função da

cultura local, desde que haja impacto em seu preço.

Art. 3º É vedada a aquisição de bens enquadrados como de luxo, nos termos

do caput do art. 20, da Lei nº 14.133, de 2021, bem como sua inclusão no Plano de Contratações Anual (PCA).

Parágrafo único. Não deverá ser enquadrado como de luxo aquele bem que,

embora possa ser identificado como tal:

- seja adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de

qualidade comum de mesma natureza; ou

- tenha as características superiores justificadas em razão da estrita

atividade da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Art. 4º As unidades demandantes, em conjunto com as unidades

requisitantes, deverão enquadrar os bens como comum ou de luxo na elaboração dos estudos técnicos preliminares.

Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de

consumo de luxo, os setores requisitantes serão orientados a fazer a supressão ou substituição dos bens demandados.

Art. 5º Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Portaria serão dirimidos pela Direção do Foro.

2

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES

JFRJPGD202300005A Juiz Federal - Diretor do Foro

3

MAPA COMPARATIVO DE PREÇOS
Item	Especificação	QTDE	P1	P2	P3	P4	P5	PMU	PMT
1	Conector fêmea, do tipo Keystone RJ-45 de 8 (oito) vias, não blindado, categoria 6, lote com 100 unidades.	15	lote com 100 unidades	R$ 2.400,00	R$ 3.599,00	R$ 3.411,00	R$ 3.599,00	-	R$	3.252,25	R$	48.783,75
2	Conector fêmea, do tipo keystone RJ-45 de 8 (oito) vias, não blindado, categoria 5e, lote com 100 unidades.	15	lote com 100 unidades	R$ 1.500,00	R$ 1.390,00	R$ 1.321,00	R$ 1.799,00	R$	1.564,00	R$	1.514,80	R$	22.722,00
3	Conector macho, do tipo plug RJ-45 de 8 vias, não blindado, categoria 6, lote com 100 unidades.	15	lote com 100 unidades	R$ 450,00	R$ 550,00	R$ 398,90	-	-	R$	466,30	R$	6.994,50
4	Conector macho, do tipo plug RJ-45 de 8 vias, não blindado, categoria 5e, lote com 100 unidades.	15	Embalagem com 100 unidades	R$ 180,00	R$ 250,00	R$ 163,50	R$ 179,90	R$	300,00	R$	214,68	R$	3.220,20
5	Patch Cord UTP EIA/TIA T568A, categoria 6, certificado e testado, com conector injetado, 5 metros.	150	unidade	R$ 65,32	R$ 94,05	R$ 86,89	-	-	R$	82,09	R$	12.313,50
6	Conj. de abraçadeiras de poliamida tipo Insulok, cor natural, para fixação de cabos e elementos em instalações diversas. (180 mm)	30	Embalagem com 100 unidades	R$ 32,00	R$ 48,00	R$ 21,65	-	-	R$	33,88	R$	1.016,40
7	Caixa de Cabo UTP com 4 pares categoria 6 (rolo com 300m), 23 AWG.	38	Caixa com 300 metros	R$ 3.275,00	R$ 3.639,18	R$ 3.131,02	-	-	R$	3.348,40	R$	127.239,20
8	Caixa de Cabo UTP com 4 pares categoria 6 (rolo com 300m), 23 AWG. (COTA)	12	Caixa com 300 metros	R$ 3.275,00	R$ 3.639,18	R$ 3.131,02	-	-	R$	3.348,40	R$	40.180,80
TOTAL	R$	262.470,35

P1 a P4 Valores obtidos pela STI.

P5	Preços extraídos de outros Órgãos obtidos em www.bancodeprecos.com.br

OBS da STI - Os itens 1 e 2 (Keystones) ulizam embalagens unitárias. Logo o valor unitário foi mulplicado por 100; Os itens 3 e 4 (plugs) ulizam embalagens de 10 unidades. Logo o valor unitário foi mulplicado por 10;

O item 6 é comercializado por unidade ou embalagem de 100. Logo o valor foi multiplicado conforme a forma que foi precificado.	Rio de Janeiro, 14 de abril de 2026

PMU - Preço máximo unitário, PMT - Preço máximo total. Valores obtidos com o cálculo da média aritmética.	Alexandre Cesaroni de Almeida

Seção de Cotação

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Conector RJ45 Furukawa

Soho Plus Cat.6 Macho C/ 10 Plugs

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corporativos, data centers, residências de alto padrão ou qualquer instalação que exija tráfego de voz, dados e imagem com qualidade e performance.

Especificações Técnicas

Pacote com 10 plugs

Características Técnicas de Categoria: 6 U/UTP

Composto por apenas uma peça - não precisa de alinhador nem de separador

Proporciona facilidade e agilidade na montagem

Corpo em termoplástico de alto impacto não propagante à chama UL 94V-2

Vias de contato produzidas em bronze fosforoso com camadas de 2,54 micrômetros de níquel e 1,27 micrômetros de ouro

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Conector RJ45 Furukawa

Soho Plus Cat.5E Macho C/10 Plugs - 35050291

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Se você está montando ou expandindo uma rede de alta performance, o conector RJ-45

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cabeação. Ideal para ambientes corporativos, data centers, residências de alto padrão ou qualquer instalação que exija tráfego de voz, dados e imagem com qualidade e performance.

Especificações Técnicas

Categoria 5e U/UTP

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Compatível com os padrões de montagem T568A e T568B

Contatos adequados para condutores sólidos ou flexíveis

Produto que atende políticas de respeito ao meio ambiente (RoHS)

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Patch Cord CAT6 5 metros cor azul, linha Multilan da marca Furukawa no modelo UTP CM, referência 35129093. Os cabos de rede são utilizados para implantação de rede de cabeamento estruturado para interligação de dados.

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Patch Cord CAT6 5 Metros, linha Multilan da marca Furukawa no modelo UTP CM, referência 35129093. Feito no material polietileno na cor azul e plugs RJ45 nas pontas. Os cabos de rede são utilizados para implantação de rede de cabeamento estruturado para interligação de dados (Internet, Ethernet, redes corporativas, dados e voz, CFTV, Controle de Acesso, Rede de painéis de incêndio etc.). O CAT6 é um cabo padronizado com par retorcido para Ethernet, retrocompatível com CAT5/5e e padrões de cabos CAT3. Como o CAT5e, os cabos CAT6 são compatíveis com segmentos de Gigabit Ethernet, mas também permitem o uso em redes 10-Gigabit por uma distância limitada. Sua bitola é de 24AWG contendo 4 pares, diâmetro de 5,75mm, tendo 5 metros de comprimento.

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10/03/2026, 16:52	Furukawa Gigalan 23400194 Cabo Rede CAT6 LSZH 23AWG Vermelho | Scarcom

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

MCTI - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) TRF2 1634755

INTRODUÇÃO

O Estudo Técnico Preliminar tem por objetivo identificar e analisar os cenários para o atendimento da demanda que consta no Documento de Oficialização da Demanda, bem como demonstrar a viabilidade técnica e econômica das soluções identificadas, fornecendo as informações necessárias para subsidiar o respectivo processo de contratação.

Conforme disposto no §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021, o Estudo Técnico Preliminar deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do § 1º deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos previstos no referido parágrafo, apresentar as devidas justificativas.

O material descrito neste Estudo Técnico Preliminar é do tipo “material para telecomunicações”. A descrição do item 30 do elemento de despesa 4.4.1.4 constante do Manual de Despesa Nacional (vide página 46) indica que esse tipo material é classificado como material de consumo. O art. 2º da Resolução CNJ 468/2022 alterada pela Resolução CNJ 616/2025 estabelece que materiais de consumo não são considerados solução de TIC.

O Parágrafo Único do art. 6º da Resolução CNJ 468/2022 alterada pela Resolução CNJ 480/2022 indica que o Anexo desta Resolução, denominado Guia de Contratações de TIC do Poder Judiciário, tem sua aplicabilidade quando for possível.

Justificativa pela não elaboração do artefato Mapa de Gerenciamento de Riscos (MGR)

Considerando o disposto no subitem 1 do item 1 (Glossário) do Guia de Contratações de TIC do Poder Judiciário, anexo à Resolução CNJ nº 468/2022 alterada pela Resolução CNJ 616/2025, observa-se que a Análise de Riscos é prevista como uma etapa essencial nas contratações de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Essa análise busca identificar e tratar ameaças que possam comprometer a eficácia do ciclo de vida da contratação, sendo um instrumento de apoio à tomada de decisões qualificadas.

O subitem 2.1 do item 2 (Papéis e Responsabilidades) do mesmo guia determina que, durante a fase de seleção do fornecedor, os integrantes técnico e demandante devem realizar o gerenciamento de riscos, incluindo a atualização do Mapa de Gerenciamento de Riscos (MGR). Tal documento integra os Estudos Técnicos Preliminares (ETP), conforme o item 5.2 do item 5 do Guia.

Entretanto, é fundamental observar que, embora a Resolução CNJ nº 468/2022 alterada pela Resolução CNJ 616/2025 estabeleça o MGR como parte das boas práticas no planejamento de contratações de TIC, o §2º do art. 18 da Lei nº 14.133/2021 expressamente dispõe que alguns elementos dos Estudos Técnicos Preliminares não serão obrigatórios quando tecnicamente justificado.

Neste contexto, a presente contratação refere-se a um item classificado como material de consumo, o qual, segundo entendimento do art. 2º da Resolução CNJ nº 468/2022 alterada pela Resolução CNJ 616/2025, não se configura uma Solução de TIC, afastando, portanto, a obrigatoriedade da observância integral dos ritos estabelecidos pela referida norma.

Assim, diante da natureza do objeto — material de consumo de baixa complexidade, não caracterizado como solução de TIC — e considerando os dispositivos legais e normativos aplicáveis, conclui-se que:

- A elaboração do Mapa de Gerenciamento de Riscos (MGR) não é exigível nem necessária para esta contratação específica.

Esse entendimento está fundamentado no princípio da razoabilidade, na observância à legislação vigente e no compromisso com a eficiência administrativa. Ressalta-se, ainda, que a dispensa do MGR não exime os integrantes técnicos e integrantes demandantes de manter o devido zelo com os riscos inerentes à contratação, os quais devem ser observados de forma proporcional à sua complexidade.

DEFINIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES E REQUISITOS

Identificação das necessidades de negócio

A presente contratação está alinhada com as iniciativas previstas no Plano Estratégico da

Justiça Federal - PEJF 2021/2026 - e no Plano Estratégico de Tecnologia da Informação da

Justiça Federal - PETI-JF 2021/2026, mais precisamente em consonância com o Macro desafio "Fortalecimento da Estratégia Nacional de TIC e de Proteção de Dados" e o objetivo estratégico de "Aperfeiçoar e Assegurar a efetividade dos serviços de TI para a Justiça Federal".

Identificação das necessidades tecnológicas

Viabilizar o atendimento e suporte operacional no cabeamento estruturado UTP, de maneira que

A

seja possível a instalação de novos pontos de rede de dados;

B	Viabilizar a instalação de novos pontos de rede de dados; C	Realizar o remanejamento de pontos de rede de dados;

Realizar a manutenção dos pontos de rede de dados existentes;

Realizar a organização e identificação do sistema de cabeamento de rede de dados; F	Otimizar as conexões físicas dos pontos de rede de dados.

Demais requisitos necessários e suficientes à escolha da solução de TIC

Requisitos legais: Os itens fornecidos deverão estar de acordo com as normas, padrões e

políticas estabelecidas pelos respectivos fabricantes dos bens, bem como estar aderentes às normas técnicas brasileiras aplicáveis.

Requisitos de manutenção: Tendo em vista que se trata puramente da aquisição de material de consumo, não se aplica a exigência de qualificação técnica de profissionais neste caso. Cabe

salientar que o §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021 prescreve que, apresentadas as respectivas justificativas, é admitida a elaboração do Estudo Técnico Preliminar sem o levantamento exigido no inciso VII do §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021.

Requisitos temporais: Tendo em vista que se trata puramente da aquisição de material de consumo, a simplicidade desse tipo de contratação não envolve a necessidade do estabelecimento de requisitos temporais. Cabe salientar que o §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021

C

prescreve que, apresentadas as respectivas justificativas, é admitida a elaboração do Estudo Técnico Preliminar sem o levantamento exigido no inciso VII do §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021.

Requisitos de capacitação: Tendo em vista que se trata puramente da aquisição de material de consumo, não se aplica a exigência de qualificação técnica de profissionais neste caso. Cabe

D salientar que o §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021 prescreve que, apresentadas as respectivas justificativas, é admitida a elaboração do Estudo Técnico Preliminar sem o levantamento exigido no inciso VII do §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021.

Requisitos de segurança: Tendo em vista que se trata puramente da aquisição de material de consumo, a simplicidade desse tipo de contratação não envolve a necessidade do estabelecimento de requisitos de segurança. Cabe salientar que o §2º do art. 18 da Lei

E

14.133/2021 prescreve que, apresentadas as respectivas justificativas, é admitida a elaboração do Estudo Técnico Preliminar sem o levantamento exigido no inciso VII do §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021.

F	Requisitos ambientais: Tendo em vista que se trata puramente da aquisição de material de consumo, a simplicidade desse tipo de contratação não envolve a necessidade do estabelecimento de requisitos ambientais. Cabe salientar que o §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021 prescreve que, apresentadas as respectivas justificativas, é admitida a elaboração do Estudo Técnico Preliminar sem o levantamento exigido no inciso XII do §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021.

ESTIMATIVA DA DEMANDA – QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS

Memórias de cálculo que dão suporte à estimativa,

Item	Descrição	Quantidade

conforme inciso IV do art. 18 da Lei 14.133/2021

Descrição A estimativa de 1.500 unidades considera a necessidade Complementar: anual de reposição ou expansão de até 10% das 15.216 Conector fêmea, do portas UTP presente em 317 switches em operação, e tipo Keystone RJ-45 de considera como base histórico de incidentes e

8 (oito) vias, não 15 solicitações de novos pontos. blindado, categoria 6, embalagem ou caixa A escolha da categoria 6 garante suporte a PoE de alta com 100 unidades. potência (IEEE 802.3bt), maior confiabilidade e

longevidade da rede, alinhando a infraestrutura da SJRJ

CATMAT: 372481	às melhores práticas de mercado.

Descrição O quantitativo de 1.500 unidades decorre da mesma Complementar: metodologia aplicada ao item 1 (até 10% das portas). Conector fêmea, do

tipo keystone RJ-45 de	A categoria 5e é tecnicamente suficiente para estações de

8 (oito) vias, não	15	trabalho e pontos sem exigência de PoE avançado(IEEE 802.3bt), oferecendo desempenho adequado a 1

blindado, categoria 5e, embalagem ou caixa Gbps com menor custo, o que assegura economicidade com 100 unidades. sem comprometer a continuidade dos serviços.

CATMAT: 406426

Descrição A projeção de 1.500 unidades corresponde a até 10% da Complementar: malha cabeamento estruturado metálico, considerando Conector macho, do histórico de reposições e novas instalações. tipo plug RJ-45 de 8

vias, não blindado, 15 Os conectores-macho são indispensáveis para confecçãode patch cords, substituição de terminais danificados e categoria 6, embalagem

ou caixa com 100	adequações em cabos existentes. A categoria 6 é unidades.	necessária em pontos que demandam tráfego intenso e

PoE de alta potência (IEEE 802.3bt), reduzindo falhas

CATMAT: 448853	futuras e garantindo escalabilidade.

Descrição	Estimativa idêntica à do item 3 (1.500 unidades).

Complementar:

Conector macho, do	A categoria 5e apresenta desempenho satisfatório para a tipo plug RJ-45 de 8	maioria dos pontos administrativos, sem necessidade de

vias, não blindado,	15	suporte a PoE de alta potência (IEEE 802.3bt),permitindo atender às demandas de rede com melhor categoria	5e, embalagem ou caixa	custo-benefício. com 100 unidades. CATMAT: 271425

5	Descrição Complementar: Patch Cord UTP EIA/TIA T568A, categoria 6, certificado e testado, com conector injetado, 5 metros. CATMAT: 367307	150	A previsão de 45 unidades decorre da estimativa de ocorrência anual de substituição ou de novas ativações no patamar máximo de, aproximadamente, 0,3% das 15.216 portas. O patch cord de 5 m categoria 6 é adequado para interligação de equipamentos a patch panels e switches. Sua certificação e conector injetado garantem confiabilidade, conformidade com normas e suporte a PoE de alta potência. A variação de comprimentos se justifica pela necessidade de atender a diferentes cenários de instalação, otimizando a organização e evitando o excesso de cabo que poderia prejudicar o fluxo de ar, a estética e causar falhas ou acidentes.
6	Descrição Complementar: Conjunto de abraçadeiras de poliamida tipo Insulok, na cor natural, para fixação de cabos e elementos em instalações diversas, embalagem com 100 unidades. CATMAT: 426447	30	A estimativa de 30 unidades considera a necessidade de, aproximadamente, 2 pacotes de 100 unidades para a fixação de cada quilômetro de malha de cabeamento estruturado metálico. Considerando que, anualmente, existe a potencial necessidade de novas fixações ou mesmo da substituição de fixações deterioradas em até 1% da malha de cabeamento estruturado metálico (15 km), perfaz-se o quantitativo de 15 unidades (1 embalagem x 7,5 km).
7	Descrição Complementar: Caixa de Cabo UTP com 4 pares categoria 6 (rolo com 300m), 23 AWG. CATMAT: 467549	50	A malha cabeamento estruturado metálico da SJRJ alcança aproximadamente 1.521 km de cabeamento (15.216*0,100 metros), considerando que cada ponto apresenta uma distância máxima de 100 metros, segundo a norma NBR 14565. A demanda anual de até 1% desse total (cerca de 15 km) justifica a aquisição de 50 rolos. A categoria 6 é indicada para pontos que exigem alimentação PoE de alta potência (IEEE 802.3bt), garantindo durabilidade e aderência aos padrões técnicos.

ANÁLISE DE SOLUÇÕES POSSÍVEIS

Identificação das soluções

Considerando que o objeto da demanda se resume à aquisição de suprimentos indispensáveis à manutenção da rede de dados, não se verifica a necessidade de identificar outras soluções disponíveis no mercado. Cabe salientar que o §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021 prescreve que, apresentadas as respectivas justificativas, é admitida a elaboração do Estudo Técnico Preliminar sem o levantamento exigido no inciso V do §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021.

Análise comparativa das soluções

Considerando que o objeto da demanda se resume à aquisição de suprimentos indispensáveis à manutenção da rede de dados, não se verifica a necessidade de identificar outras soluções disponíveis no mercado. Cabe salientar que o §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021 prescreve que, apresentadas as respectivas justificativas, é admitida a elaboração do Estudo Técnico Preliminar sem o levantamento exigido no inciso V do §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021.

REGISTRO DE SOLUÇÕES CONSIDERADAS INVIÁVEIS

Considerando que o objeto da demanda se resume à aquisição de suprimentos indispensáveis à manutenção da rede de dados, não se verifica a necessidade de identificar outras soluções disponíveis no mercado. Cabe salientar que o §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021 prescreve que, apresentadas as respectivas justificativas, é admitida a elaboração do Estudo Técnico Preliminar sem o levantamento exigido no inciso V do §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021.

ANÁLISE COMPARATIVA DE CUSTOS (TCO) DAS SOLUÇÕES TÉCNICA EFUNCIONALMENTE VIÁVEIS

Considerando que o objeto da demanda se resume à aquisição de suprimentos indispensáveis à manutenção da rede de dados, não se verifica a necessidade de identificar outras soluções disponíveis no mercado. Cabe salientar que o §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021 prescreve que, apresentadas as respectivas justificativas, é admitida a elaboração do Estudo Técnico Preliminar sem o levantamento exigido no inciso V do §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021.

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO DE TIC A SER CONTRATADA

Inicialmente cabe salientar que o art. 2º da Resolução CNJ 468/2022 alterada pela Resolução CNJ 616/2025 estabelece que materiais de consumo não são considerados solução de TIC.

A descrição da contratação é a seguinte: Material de consumo para a manutenção da infraestrutura de rede de dados, para uso no TRF 2ª Região e na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

7. ESTIMATIVA DE CUSTO TOTAL DA CONTRATAÇÃO DA SOLUÇÃO ESCOLHIDA

Preço	Preço

Item	Descrição	Qtd

Unitário	Total

Descrição Complementar: Conector fêmea, do tipo Keystone 15 R$ R$ RJ-45 de 8 (oito) vias, não blindado, categoria 6, 3.252,25 48.783,75 1 embalagem ou caixa com 100 unidades.

CATMAT: 372481

Descrição Complementar: Conector fêmea, do tipo keystone 15 R$ R$ RJ-45 de 8 (oito) vias, não blindado, categoria 5e, 1.502,50 22.537,50 2 embalagem ou caixa com 100 unidades.

CATMAT: 406426

Descrição Complementar: Conector macho, do tipo plug 15 R$ 466,30 R$ 6.994,50 RJ-45 de 8 vias, não blindado, categoria 6, embalagem ou 3 caixa com 100 unidades.

CATMAT: 448853

Descrição Complementar: Conector macho, do tipo plug 15 R$ 193,35 R$ 2.900,25 RJ-45 de 8 vias, não blindado, categoria 5e, embalagem ou 4 caixa com 100 unidades.

CATMAT: 271425

Descrição Complementar: Patch Cord UTP EIA/TIA	150	R$ 82,08	R$ T568A, categoria 6, certificado e testado, com conector	12.312,00 5	injetado, 5 metros.

CATMAT: 367307

Descrição Complementar: Conjunto de abraçadeiras de 30 R$ 33,88 R$ 1.016,40 poliamida tipo Insulok, na cor natural, para fixação de

cabos e elementos em instalações diversas, embalagem com 100 unidades.

CATMAT: 426447

Descrição Complementar: Caixa de Cabo UTP com 4 pares	50	R$	R$

categoria 6 (rolo com 300m), 23 AWG.	3.348,40	167.420,00

CATMAT: 467549

DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO

Diante de todo o exposto e considerando o teor das informações que compõem o presente estudo técnico preliminar, conclui-se pela viabilidade da presente contratação.

DA APROVAÇÃO DO ETP E ASSINATURA

A Equipe de Planejamento da Contratação foi instituída pela Portaria SG SJRJ nº 15 (1630577), de 02 de março de 2026.

Conforme o § 2º do Art. 11 da IN SGD/ME n° 94 de 2022, o Estudo Técnico Preliminar da Contratação será aprovado e assinado pelos Integrantes Técnico e Requisitante da Equipe de Planejamento da Contratação e pela autoridade máxima da Área de TIC.

MATRÍCU

PAPEL	NOME	SETOR

LA

Integrante Requisitante

Rogerio Meceni	12078	STI/SITI

(titular):

Integrante Requisitante	Marcus Vinícius do Patrocínio

11728	STI/SITI/DIREM

(suplente):	Azevedo

Integrante Técnico

Carlos Alberto Caldas da Silva	12041	STI/SITI/COREDA

(titular):

Integrante Técnico	STI/SITI/COREDA/

Diego Lopes Gomes	12081

(suplente):	SECODS

Documento assinado eletronicamente por CARLOS ALBERTO CALDAS DA SILVA , Coordenador , em 27/03/2026, às 16:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por ROGERIO MECENI , Diretor de Subsecretaria , em 27 /03/2026, às 16:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por CARLA FERNANDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA , Diretora de Subsecretaria , em 06/04/2026, às 11:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site / i us.br/se .j ps://sei.trf2 htt 0 = ao_acesso_externo g p?acao=documento_conferir&id_or ph controlador_externo. informando o código verificador 1634755 e o código CRC 1E331711 . 0028274-24.2026.4.02.8001 SEI 1634755v55 Integrante Administrativo (titular): Carla Fernanda Nogueira de Oliveira 14420 SJRJ/SCM Integrante Administrativo ( suplente ): Luís Fernando Moreira das Neves Bezerra de Menezes 11655 SJRJ/SCM/AGLI

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

PARECER SJRJ 1729050

Sra. Diretora da Secretaria Geral,

Trata-se de procedimento licitatório, com fulcro na Lei nº 14.133/21, Lei nº 12.846/2013, Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e nos Decretos nº 3.555/2000, nº 10.024/2019 e nº 11.462/2023 para aquisição de suprimentos para a manutenção do cabeamento estruturado metálico padrão UTP, para uso na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme especificações e características técnicas constantes no Termo de Referência, pelo Sistema de Registro de Preços, em consonância com as justificativas, MCTI - Documento de Oficialização de Demanda - DOD 1628686, MCTI - Estudo Técnico Preliminar (ETP) TRF2 1634755 e MCTI - Termo de Referência TRF2 1727140, elaborados pela Equipe de Planejamento da Contratação instituída pela Portaria SG SJRJ Nº 15, de 02 de março de 2026.

Consta juntada do Documento de Oficialização de Demanda – DOD 1628686, que

registra a seguinte MOTIVAÇÃO/JUSTIFICATIVA:

3 - MOTIVAÇÃO / JUSTIFICATIVA:

Viabilizar o atendimento e suporte operacional no cabeamento estruturado UTP, de maneira que seja possível viabilizar a instalação de novos pontos de rede de dados;

Realizar o remanejamento de pontos de rede de dados;

Realizar a manutenção dos pontos de rede de dados existentes;

Realizar a organização e identificação do sistema de cabeamento de rede de dados. Otimizar as conexões físicas dos pontos de rede de dados.

A Diretora de Tecnologia da Informação em exercício se manifestou conforme Despacho TRF2 1629288, in verbis:

À Secretaria Geral (RJ-SG),

Acuso ciência e manifesto concordância com o prosseguimento do Documento de Oficialização de Demanda (DOD) nº 1628686, cujo objeto consiste na aquisição de suprimentos destinados à manutenção do cabeamento estruturado metálico padrão UTP.

Esclareço que trata de nota tentativa para licitar os itens 01 a 04, 12 e 18, os quais restaram não adjudicados no Pregão Eletrônico nº 90003/2026, vinculado ao processo nº 0027656-16.2025.4.02.8001.

Registro que a presente contratação encontra-se contemplada no Plano de Contratações de TI (PCTI 2026), conforme ID TI.16, bem como possui previsão na programação orçamentária da SJRJ, conforme ID 98.

Em cumprimento ao disposto na Resolução nº 468, de 15 de julho de 2022, do

Conselho Nacional de Justiça, submeto o presente à apreciação para fins de

designação do Integrante Administrativo e constituição da Equipe de Planejamento da Contratação.

Atenciosamente,

Em seguida, foi juntada a PORTARIA SG SJRJ Nº 15, de 02 de março de 2026 (1630577), que designou a Equipe de Planejamento da Contratação referente à aquisição de suprimentos para a manutenção do cabeamento estruturado metálico padrão UTP.

Os ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (MCTI - Estudo Técnico Preliminar (ETP) TRF2 TRF2 1634755) apresentam as seguintes informações:

1.DEFINIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES E REQUISITOS

1.1 Identificação das necessidades de negócio

A presente contratação está alinhada com as iniciativas previstas no Plano Estratégico da Justiça Federal - PEJF 2021/2026 - e no Plano Estratégico de Tecnologia da Informação da Justiça Federal - PETI-JF 2021/2026, mais precisamente em consonância com o Macro desafio "Fortalecimento da Estratégia Nacional de TIC e de Proteção de Dados" e o objetivo estratégico de "Aperfeiçoar e Assegurar a efetividade dos serviços de TI para a Justiça Federal".

1.2 Identificação das necessidades tecnológicas

Viabilizar o atendimento e suporte operacional no cabeamento estruturado UTP,de maneira que seja possível a instalação de novos pontos de rede de dados.

Viabilizar a instalação de novos pontos de rede de dados;

Realizar o remanejamento de pontos de rede de dados;

Realizar a manutenção dos pontos de rede de dados existentes;

Realizar a organização e identificação do sistema de cabeamento de rede dedados.

Otimizar as conexões físicas dos pontos de rede de dados.

1.3. Demais requisitos necessários e suficientes à escolha da solução de TIC Requisitos legais: Os itens fornecidos deverão estar de acordo com as normas, padrões e políticas estabelecidas pelos respectivos fabricantes dos bens, bem como estar aderente às normas técnicas brasileiras aplicáveis.

Requisitos de manutenção: Tendo em vista que se trata puramente da aquisição de material de consumo, não se aplica a exigência de qualificação técnica de profissionais neste caso. Cabe salientar que o §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021 prescreve que, apresentadas as respectivas justificativas, é admitida a elaboração do Estudo Técnico Preliminar sem o levantamento exigido no inciso VII do §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021.

Requisitos temporais: Tendo em vista que se trata puramente da aquisição de material de consumo, a simplicidade desse tipo de contratação não envolve a necessidade do estabelecimento de requisitos temporais. Cabe salientar que o §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021 prescreve que, apresentadas as respectivas justificativas, é admitida a elaboração do Estudo Técnico Preliminar sem o levantamento exigido no inciso VII do §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021.

Requisitos de capacitação: Tendo em vista que se trata puramente da aquisição de material de consumo, não se aplica a exigência de qualificação técnica de profissionais neste caso. Cabe salientar que o §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021 prescreve que, apresentadas as respectivas justificativas, é admitida a elaboração do Estudo Técnico Preliminar sem o levantamento exigido no inciso VII do §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021.

Requisitos de segurança: Tendo em vista que se trata puramente da aquisição de material de consumo, a simplicidade desse tipo de contratação não envolve a necessidade do estabelecimento de requisitos de segurança. Cabe salientar que o §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021 prescreve que, apresentadas as respectivas justificativas, é admitida a elaboração do Estudo Técnico Preliminar sem o levantamento exigido no inciso VII do §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021.

Requisitos ambientais: Tendo em vista que se trata puramente da aquisição de material de consumo, a simplicidade desse tipo de contratação não envolve a necessidade do estabelecimento de requisitos ambientais. Cabe salientar que o §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021 prescreve que, apresentadas as respectivas justificativas, é admitida a elaboração do Estudo Técnico Preliminar sem o levantamento exigido no inciso XII do §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021.

ESTIMATIVA DA DEMANDA – QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS

[…]

ANÁLISE DE SOLUÇÕES POSSÍVEIS

Identificação das soluções

Considerando que o objeto da demanda se resume à aquisição de suprimentos indispensáveis à manutenção da rede de dados, não se verifica a necessidade de identificar outras soluções disponíveis no mercado. Cabe salientar que o §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021 prescreve que, apresentadas as respectivas justificativas, é admitida a elaboração do Estudo Técnico Preliminar sem o levantamento exigido no inciso V do §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021.

Análise comparativa das soluções

Considerando que o objeto da demanda se resume à aquisição de suprimentos indispensáveis à manutenção da rede de dados, não se verifica a necessidade de identificar outras soluções disponíveis no mercado. Cabe salientar que o §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021 prescreve que, apresentadas as respectivas justificativas, é admitida a elaboração do Estudo Técnico Preliminar sem o levantamento exigido no inciso V do §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021.

REGISTRO DE SOLUÇÕES CONSIDERADAS INVIÁVEIS

Considerando que o objeto da demanda se resume à aquisição de suprimentos indispensáveis à manutenção da rede de dados, não se verifica a necessidade de identificar outras soluções disponíveis no mercado. Cabe salientar que o §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021 prescreve que, apresentadas as respectivas justificativas, é admitida a elaboração do Estudo Técnico Preliminar sem o levantamento exigido no inciso V do §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021.

ANÁLISE COMPARATIVA DE CUSTOS (TCO) DAS SOLUÇÕESTÉCNICA E FUNCIONALMENTE VIÁVEIS

Considerando que o objeto da demanda se resume à aquisição de suprimentos indispensáveis à manutenção da rede de dados, não se verifica a necessidade de identificar outras soluções disponíveis no mercado. Cabe salientar que o §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021 prescreve que, apresentadas as respectivas justificativas, é admitida a elaboração do Estudo Técnico Preliminar sem o levantamento exigido no inciso V do §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021.

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO DE TIC A SER CONTRATADA

Inicialmente cabe salientar que o art. 2º da Resolução CNJ 468/2022 alterada pela Resolução CNJ 616/2025 estabelece que materiais de consumo não são considerados solução de TIC. A descrição da contratação é a seguinte: Material de consumo para a manutenção da infraestrutura de rede de dados, para uso no TRF 2ª Região e na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

ESTIMATIVA DE CUSTO TOTAL DA CONTRATAÇÃO DA SOLUÇÃOESCOLHIDA

[…]

DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO

Diante de todo o exposto e considerando o teor das informações que compõem o presente estudo técnico preliminar, conclui-se pela viabilidade da presente contratação

9. DA APROVAÇÃO DO ETP E ASSINATURA

A Equipe de Planejamento da Contratação foi instituída pela Portaria SG SJRJ nº 15 (1630577), de 02 de março de 2026.

Conforme o § 2º do Art. 11 da IN SGD/ME n° 94 de 2022, o Estudo Técnico Preliminar deverá ser aprovado e assinado pelos Integrantes Técnicos e Demandantes e pela autoridade máxima da área de TIC.

PAPEL	NOME	MATRÍCULA	SETOR

Integrante Requisitante

Rogerio Meceni	12078	STI/SITI

(titular):

Integrante Requisitante Marcus Vinícius do

11728	STI/SITI/DIREM

(suplente):	Patrocínio Azevedo

Integrante Técnico	Carlos Alberto Caldas

12041	STI/SITI/COREDA

(titular):	da Silva

Integrante Técnico	STI/SITI/COREDA/

Diego Lopes Gomes	12081

(suplente):	SECODS

Integrante

Carla Fernanda

Administrativo	RJ 14420	SJRJ/SCM

Nogueira de Oliveira

(titular):

Integrante	Luís Fernando Moreira

Administrativo	das Neves Bezerra de	RJ 11655	SJRJ/SCM/AGLI

(suplente):	Menezes

O Diretor da Secretaria de Tecnologia da Informação/TRF2 informou o que se segue (Despacho TRF2 1682745):

À SUBSECRETARIA DE CONTRATAÇÕES E MATERIAL,

Trata-se da contratação de aquisição de suprimentos para a manutenção do cabeamento estruturado metálico padrão UTP, para atendimento das necessidades da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, de modo seja possível viabilizar a instalação de novos pontos de rede de dados.

Informo que a contratação está vinculada ao negócio deste Tribunal, conforme necessidade de TI PDTI ID 6; as necessidades e requisitos estão especificados no item 1 do documento Estudo Técnico Preliminar (1634755), a indicação dos requisitos tecnológicos a serem observados na contratação estão indicados no item 17 do Termo de Referência (1634838). No que tange aos riscos gerenciais, temos que:

O objeto da contratação é material para telecomunicações, classificado como material de consumo, conforme o Manual de Despesa Nacional. De acordo com o art. 2º da Resolução CNJ nº 468/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 616/2025, materiais de consumo não são considerados soluções de TIC.

A não elaboração do Mapa de Gerenciamento de Riscos (MGR) é justificada, pois,

o MGR é exigido apenas para contratações de soluções de TIC, o que não é o caso. O §2º do art. 18 da Lei nº 14.133/2021 permite dispensar elementos dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP) quando houver justificativa técnica.

Desta forma, diante da natureza do objeto (material de consumo, de baixa complexidade) e dos dispositivos legais aplicáveis, observamos que a elaboração do MGR não seria obrigatória, nem necessária. Ressaltamos, ainda, que a dispensa do MGR não exime os integrantes técnicos e integrantes demandantes de manter o devido zelo com os riscos inerentes à contratação, os quais devem ser observados de forma proporcional à sua complexidade.

Acrescento que os artefatos e termo de referência foram aprovados por esta Direção, em consonância com a resolução CNJ 468/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 616/2025. Ressalto que o planejamento e elaboração dos artefatos foram realizados segundo as disposições da resolução CNJ 468/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 616/2025 e observância da Portaria TRF2-PTP-2017/00110, alterada pela Portaria TRF2-PTP-2018/00415.

O processo em questão refere-se à aquisição de suprimentos para a manutenção do cabeamento estruturado metálico padrão UTP, para atendimento das necessidades da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do sistema de registro de preços, item TI.16 do PCTI-2026, bem como possui previsão na programação orçamentária da SJRJ, conforme ID 98.

Pelo exposto, solicito o prosseguimento da presente contratação.

Consta juntada da pesquisa de preços e do Mapa Comparativo de Preços, elaborados

pela Seção de Cotação/AGLI/SCM (1695448), datado de 07/04/2026, composto pela mediana de preços extraídos de outros Órgãos obtidos em www.bancodeprecos.com.br (P5) e por valores obtidos pela STI (P1 a P4).

A Assessoria de Governança de Licitações e Contratações, mediante Despacho SJRJ 1695513, informou o que se segue:

Conforme mapa comparativo de preços(documento 1695448), será necessário separar até 25% do item 7 para licitação exclusiva para ME/EPP. Ou juntar justificativa técnica para manutenção de item único sem cota para ME/EPP.

Em seguida, consta juntada do Termo de Referência MCTI - Termo de Referência TRF2 1701295, seguido do Despacho TRF2 1703147, do Diretor da Secretaria de Tecnologia da Informação/TRF2, abaixo reproduzido:

À Assessoria de Governança de Licitações e Contratações,

Em atendimento ao Despacho (1695513), informo que foram realizadas as seguintes adequações no MCTI - Termo de Referência (1701295): a inclusão do item 8 (Caixa de Cabo UTP - EXCLUSIVO ME/EPP) nos subitens 2.2 e 37.1 deste documento e subitem 7 e 8 do Anexo I-1, bem como a correção da redação dos itens 3.1, 27.3 e 27.7.

Para as providências cabíveis, tendo em vista as atualizações realizadas pela equipe de planejamento, com as quais estou de acordo. Atenciosamente,

O Assessor de Governança de Licitações e Contratações se manifestou novamente,

solicitando “a adequação do TR (1701295), tendo em vista que, conforme despacho 1695513) o item exclusivo para ME/EPP pode ter quantidade de até 25% do quantitativo total. Como a quantidade total do item 7/8 é 50, a quantidade do item 8 deve ser de 12 e a do item 7 de 38.” (Despacho SJRJ 1705808)

Consta juntada do MCTI - Termo de Referência TRF2 1705922, com as alterações

sugeridas no despacho supra.

A Seção de Cotação/AGLI/SCM juntou ao processo nova pesquisa de preços e Mapa Comparativo de Preços (1708560), datado de 14/04/2026, composto pela mediana de preços extraídos de outros Órgãos obtidos em www.bancodeprecos.com.br (P5) e por valores obtidos pela STI (P1 a P4).

A Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças manifestou-se a respeito da

disponibilidade orçamentária, conforme Despacho SJRJ 1714597:

De ordem, considerando que se trata de aquisição pelo sistema de registro de preços, sugiro o prosseguimento.

Informo que cada solicitação de empenhamento fica condicionada à verificação prévia de disponibilidade orçamentária pela SOF, cuja despesa fica vinculada à cota da STI, referente ao ID 98-STI.

Apresento a classificação econômica da despesa para análise pela SEACO:

Ação: JC

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.17

Em seguida, a Supervisora da Seção de Orientação e Conformidade Contábil,

conforme Informação SJRJ 1717005, informou que a classificação indicada pela SOF encontra-se em consonância com a orientação da Secretaria do Tesouro Nacional.

A Subsecretaria de Contratações e Material elaborou e juntou ao presente processo

minuta de Edital (1717417) e de Ata de Registro de Preços (1721250).

Por meio do Despacho SJRJ 1725135, esta Subsecretaria Jurídico-Administrativa

solicitou à Secretaria de Tecnologia da Informação que procedesse às seguintes adequações no Termo de Referência TRF2 1705922:

Item 19.1 - Etapa 04 - alterar o prazo para "02 (dois) dias úteis", conformesubitem 27.1.2 do TR;

Subitem 27.1.2 - alterar a redação para "Definitivamente - pelo Gestor doContrato e pelo fiscal requisitante, mediante termo detalhado, que comprove o atendimento das exigências contratuais, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à data do recebimento provisório, salvo motivo justificado.

Dessa forma, a Equipe de Planejamento da Contratação elaborou e juntou ao presente

processo Termo de Referência com as adequações sugeridas - MCTI - Termo de Referência TRF2 1727140.

No que tange às minutas de Edital (1717417) e Ata de Registro de Preços (1721250), cumpre informar que atendem aos dispositivos legais em vigor, com fulcro na Lei nº 14.133/21, Lei nº 12.846/2013, Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e nos Decretos nº 3.555/2000, nº 10.024/2019 e nº 11.462/2023. No entanto, fazem-se necessárias as seguintes adequações:

EDITAL

Subitem 11.6.1 - alterar frase "sob pena de ensejar a aplicação das sanções

previstas no item 12 – Das Penalidades do presente Edital" por "sob pena de ensejar a aplicação das sanções previstas no item 14 – Das Penalidades do presente Edital".

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Item 4.3 - retificar o prazo de entrega indicado para "60 (sessenta) dias",

conforme subitem 18.1 do TERMO DE REFERÊNCIA TRF2 1727140;

Item 5.1 - adequar a redação à redação indicada no subitem 27.1.1 do TERMODE REFERÊNCIA TRF2 1727140.

Em face do exposto, entendo não haver óbice ao prosseguimento da SEC em pauta,

com vistas ao início do devido torneio licitatório, com fulcro na Lei nº 14.133/21, Lei nº 12.846/2013, Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e nos Decretos nº 3.555/2000, nº 10.024/2019 e nº 11.462/2023, observadas, previamente as sugestões contidas neste Parecer.

DENISE VIEIRA

SUPERVISORA

SEÇÃO DE ANÁLISE JURÍDICA DE PROCEDIMENTOS PARA CONTRATAÇÕES/SJA

MÁRCIA MARIA CORÊA DOS SANTOS

ASSESSORA

ASSESSORIA DE ANÁLISE DE CONTRATAÇÕES/SJA

LUCIANA BARÃO RODRIGUES

DIRETORA DA SUBSECRETARIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA BARÃO RODRIGUES, Diretora de Subsecretaria, em 27/04/2026, às 17:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por DENISE VIEIRA, Supervisora, em 27/04/2026, às 17:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por MARCIA MARIA CORREA DOS SANTOS,

Assessora, em 27/04/2026, às 17:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site htt ps://sei.trf2 .j us.br/se i / controlador_externo. ph p?acao=documento_conferir&id_or g ao_acesso_externo = 0 informando o código verificador 1729050 e o código CRC 25 F9B2A 8 . 0028274-24.2026.4.02.8001 SEI 1729050v10

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO SJRJ 1729059

Ratifico o Parecer SJRJ 1729050 da SEPCO/ACON/Subsecretaria JurídicoAdministrativa e aprovo as justificativas, MCTI - Documento de Oficialização de Demanda - DOD 1628686, MCTI - Estudo Técnico Preliminar (ETP) TRF2 1634755 e MCTI - Termo de Referência TRF2 1727140, elaborados pela Equipe de Planejamento da Contratação instituída pela Portaria SG SJRJ Nº 15, de 02 de março de 2026, bem como autorizo o início de certame licitatório, com fulcro na Lei nº 14.133/21, Lei nº 12.846/2013, Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e nos Decretos nº 3.555/2000, nº 10.024/2019 e nº 11.462/2023, pelo Sistema de Registro de Preços, para aquisição de suprimentos para a manutenção do cabeamento estruturado metálico padrão UTP, para uso na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme especificações e características técnicas constantes no Termo de Referência.

Indico para Pregoeiro e servidores que deverão compor sua equipe de apoio os

servidores autorizados por meio da PORTARIA Nº JFRJ-PSG-2023/00002, de 12 de abril de 2023.

À Subsecretaria de Contratações e Material para prosseguimento, em conformidade

com as sugestões contidas no Parecer SJRJ 1729050 da SEPCO/ACON/Subsecretaria JurídicoAdministrativa.

LUCIENE DA CUNHA DAU

DIRETORA DA SECRETARIA GERAL

Documento assinado eletronicamente por LUCIENE DA CUNHA DAU , Diretora da Secretaria Geral , em 27/04/2026, às 18:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site htt ps://sei.trf2 .j us.br/se i / controlador_externo. ph p?acao=documento_conferir&id_or g ao_acesso_externo = 0 informando o código verificador 1729059 e o código CRC F94618AA . 0028274-24.2026.4.02.8001 SEI 1729059v3