SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

TERMO ADITIVO Nº 08-TC-15-2021

TERMO ADITIVO Nº 08 AO CONTRATO Nº 15/2021 PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DAS INSTALAÇÕES CIVIS, QUE FIRMAM A JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA ELETRODATA ENGENHARIA LTDA.

A Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro, com sede na Av. Almirante Barroso, 78, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CNPJ sob o nº 05.424.540/0001-16, neste ato representada pelo Juiz Federal – Diretor do Foro, na forma da legislação, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa ELETRODATA ENGENHARIA LTDA , estabelecida na Rua Florisberto Dias Faria, 205, Lauro de Freitas – BA, inscrita no CNPJ sob o n° 16.099.194/0001-64, representada neste ato pelo Sr. Giovanni Sady Coelho da Rocha, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o constante e decidido no referido Processo Administrativo, em consequência do Pregão Eletrônico nº 09/2021, fundamentado na Lei nº 10.520/02, Decreto nº 3.555/00, Decreto nº 10.024/19, Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14, Lei nº 12.846/13, firmam o presente Termo, sujeitas as partes às normas da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

- Reinclusão do serviço de manutenção corretiva e preventiva das instalações civis, incluindo o fornecimento de material, na Subseção Judiciária de São Gonçalo, localizada na Rua Coronel Serrado nº 1560- Zé Garoto- São Gonçalo/RJ, a partir de 10 de janeiro de 2025, sem ônus para ambas as partes;

- Alteração do Termo de Referência, que passa a ter a forma do Anexo ao presente Aditamento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO:

- O presente Termo será publicado no Diário Oficial da União, na forma de extrato, de acordo com o que determina do parágrafo único do artigo 61 da Lei n° 8.666/93, e no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, consoante Portaria nº RJ-PGD-2010/00028 de 10/03/2010.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO:

- Continuam em vigor as demais cláusulas do Contrato e de seus aditamentos.

E, por estarem assim ajustadas, assinam as partes o Termo Aditivo nº 08.

.

Eduardo André Brandão de Brito Fernandes Juiz Federal – Diretor do Foro

JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO RIO DE JANEIRO

Giovanni Sady Coelho da Rocha ELETRODATA ENGENHARIA LTDA.

ANEXO AO TERMO ADITIVO Nº 08 TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA

MANUTENÇÃO PREDIAL CIVIL DOS IMÓVEIS DA JUSTIÇA FEDERAL - SJRJ

SEÇÃO DE MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES - SEMAE COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO – CMNT SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA – SIE

A. OBJETO
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva das instalações civis, incluindo o fornecimento de mão-de-obra com dedicação exclusiva e materiais, nos imóveis ocupados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro e suas Subseções. (Código SIASG – BR 162-7 CAT SERV)

B. PRAZOS
B.1. Prazo de vigência: A vigência do Contrato será de 30 (trinta) meses, a contar do 1° dia útil seguinte à data de sua assinatura, prorrogável na forma do art. 57, II da lei 8.666/93.
B.2. Início da execução do contrato: o início da execução dos serviços será no 1° dia útil seguinte à emissão da Ordem de Serviço pela CONTRATANTE. A Ordem de serviço deverá ser expedida no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do primeiro dia útil da vigência do Contrato.

C. OUTRAS PARTES INTEGRANTES DESTE EDITAL

ANEXO A – EQUIPE DE MANUTENÇÃO ANEXO B – CRONOGRAMA DE ATENDIMENTO DO PROFISSIONAL BOMBEIRO ANEXO C – PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇO DO PROFISSIONAL - MODELO ANEXO D.1 – VEÍCULOS ANEXO D.2 – VEÍCULOS - MODELOANEXO E.1 – FERRAMENTAL INDIVIDUAL ANEXO E.2 – FERRAMENTAL INDIVIDUAL - MODELO ANEXO F.1 – FERRAMENTAL COLETIVO, EPC E EQUIPAMENTO ANEXO F.2 – FERRAMENTAL COLETIVO, EPC E EQUIPAMENTO - MODELO ANEXO G.1 – UNIFORME ANEXO G.2 – UNIFORME - MODELO ANEXO H.1 – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) ANEXO H.2 – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) - MODELO ANEXO I.1 – MATERIAIS DE CONSUMO ANEXO I.2 – MATERIAIS DE CONSUMO - MODELO ANEXO J.1 – ESTIMATIVA DE MATERIAIS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO SOBDEMANDA ANEXO J.2 – ESTIMATIVA DE MATERIAIS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO SOB DEMANDA -MODELO ANEXO K.1 – SERVIÇOS EVENTUAIS ANEXO K.2 – SERVIÇOS EVENTUAIS - MODELO ANEXO K.3 – SERVIÇOS EVENTUAIS – COMPOSIÇÃO ANEXO K.4 – SERVIÇOS EVENTUAIS – ESPECIFICAÇÃOTÉCNICA

ANEXO K.5 – SERVIÇOS EVENTUAIS - MEDIÇÃO ANEXO L.1– HORAS EXTRAS – MODELO ANEXO L.2 – HORAS EXTRAS - MEDIÇÃO ANEXO M.1 – COMPOSIÇÃO BDI ANEXO M.2 – COMPOSIÇÃO BDI - MODELO ANEXO N.1 – ENCARGOS SOCIAIS ANEXO N.2 – ENCARGOS SOCIAIS - MODELO ANEXO O.1 – SOFTWARE DE MANUTENÇÃO ANEXO O.2 – SOFTWARE DE MANUTENÇÃO – MODELO ANEXO P – CUSTO TOTAL - MODELO ANEXO 1 – PLANO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA ANEXO 2 – RELATÓRIO DE VISTORIA ANEXO 3 – DEMONSTRATIVO DA UTILIZAÇÃO MATERIAL ADQUIRIDO ANEXO 4 – PLANILHA DE FREQUÊNCIA - MEDIÇÃO ANEXO I – PLANILHA DE FREQUÊNCIA ANEXO II – PLANILHA DE AUSÊNCIAS ANEXO III – PLANILHA COM OS VALORES A SEREM RESGATADOS ANEXO IV – DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DERESGATE ANEXO V – DECLARAÇÃO DE QUE O FUNCIONÁRIO ESTEVE ALOCADO NAS DEPENDÊNCIAS DA SJRJ

D. VISTORIA PRÉVIA

As vistorias não serão obrigatórias, porém recomendadas, nas localidades do item C. A falta da visita não poderá ser utilizada como alegação de desconhecimento das particularidades dos imóveis. As visitas prévias às edificações incluirão a análise das instalações e equipamentos e a compatibilidade com esta especificação técnica, e deverão ser realizadas, preferencialmente, por um dos Engenheiros/Arquitetos Responsáveis Técnicos da licitante. As empresas licitantes deverão contatar a supervisão da SEMAE – (21) 3218-9640, servidora Tereza Maiolino, para agendarem os dias e horários das vistorias, que serão optativas em todas as localidades da SJRJ. O ato de apresentação da proposta implicará na admissão de que a documentação técnica e os esclarecimentos prestados foram julgados suficientes para que os serviços sejam executados nas condições estipuladas por esta especificação técnica.

E. LOCAIS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Nº	Cidade	Endereços	Área (m2)	Número de pav.
1	Angra dos Reis	Rua José Watanabe, nº 55 – Parque dasPalmeiras	256,68	02
2	Barra do Piraí	R. José Alves Pimenta, nº 1091 –Matadouro	657	03
3	Campos dos Goytacazes	Praça Santíssimo Salvador, nº 62 –Centro	1.707	04
4	Duque de Caxias	R Ailton da Costa, nº 115 – 25 deAgosto	1.698	03
5	Itaperuna	Av. Presidente Dutra, n°1172 – Presidente Costa eSilva	878	02
6	Macaé	Rodovia RJ168, Km 04 – VirgemSanta	1.528	02
7	Magé	Rua Salma Repani, nº 114 –Centro	624	02
8	Niterói	R. Coronel Gomes Machado, nº73/ 75 –Centro	2.124	06

R. Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 604 -Centro	1.872	15
9	São Gonçalo	Rua Coronel Serrado nº1560	2.047,56	07
10	Nova Friburgo	R. Hans Gaiser, nº 26 –Centro	1.014	02
11	Nova Iguaçu	R. Oscar Soares, nº 2 –Centro	1.569	04
12	Petrópolis	Av. Koeller, nº 341 –Centro	912	02
13	Resende	Av. Rita Maria Ferreira da Rocha, nº 1235 – NovaLiberdade	768	03
14	Rio de Janeiro	Av. Rio Branco, nº 243 - Anexos I e II –Centro	18.262	An. I – 16 An. II – 15

Av. Venezuela, nº 134 - Blocos A e B - PraçaMauá	24.586	Bl.A – 10 Bl.B – 10

Rua Equador, nº 613 - SantoCristo	4.944	01

Rua Almirante Barroso, nº 78 -Centro	10.551	17

Nº	Cidade	Endereços	Área (m2)	Número de pav.
15	São João deMeriti	Av. Presidente Lincoln, nº 1090 - Vilar dosTeles	3.166	05
16	São Pedro da Aldeia	Rua 17 de Dezembro – Lote 4 A - Vila SãoPedro	1.901	04
17	Teresópolis	Rua Carmela Dutra, n°181 –Agriões	901	03
18	Três Rios	R. Barbosa de Andrade nº 201 –Centro	610	02
19	Volta Redonda	Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto nº 38 –Aterrado	1.965	03
20	Itaboraí	Rua Inácio Marins Coutinho nº 47, Esquina com a av. 22 de maio, Centro, Itaboraí, RJ.	510,00	01
Área Total (m2):	85.051,24

F. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
A licitante deverá computar, no valor global da sua proposta, as complementações e acessórios implícitos e necessários ao perfeito funcionamento de todas as instalações, máquinas, equipamentos e aparelhos, não cabendo pretensão de futura cobrança de “serviços extras” ou de alterações nas composições de preços unitários. A proposta deverá respeitar os trâmites demandados no Edital de Licitação e em todos os seus anexos. DEVERÁ CONSTAR NA PROPOSTA O DETALHAMENTO DA COMPOSIÇÃO DO BDI E RESPECTIVOS PERCENTUAIS PRATICADOS PELA LICITANTE VENCEDORA. SERÁ CONSIDERADO COMO RELATIVO À MÃO-DE-OBRA UM PERCENTUAL DE 50% FATURAS REFERENTES AOS SERVIÇOS EVENTUAIS. ORIENTA-SE QUE AS ALÍQUOTAS UTILIZADAS NA COMPOSIÇÃO DO BDI DEVERÃO LEVAR EM CONTA O DEVIDO DESCONT MATERIAIS. OS TRIBUTOS IRPJ E CSLL NÃO DEVERÃO INTEGRAR O CÁLCULO DO BDI, NEM TAMPO PLANILHA DE CUSTO DIRETO. A proposta deverá apresentar também os preços unitários referentes à Planilha de Serviços Eventuais, que deverão englobar os custos relativos: · À administração central, despesas financeiras, riscos, encargos sociais, lucro, segurança e medicina do trabalho, uniformes, equipamentos de proteção individual, transporte, horas-extras, alimentação;
DOS

DAS DO ISS O DOS

UCO A

Ao fornecimento de todos os materiais necessários à execução do serviço, materiais de consumo e materiais de limpeza; Ao transporte vertical e horizontal de equipamentos, componentes eferramentas.

G. CAPACIDADE OPERACIONAL E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA LICITANTE

DOCUMENTAÇÃO As empresas licitantes deverão apresentar a documentação abaixo relacionada para serem consideradas habilitadas a participar da licitação. Os atestados deverão mencionar, claramente, as características dos serviços de modo a deixar, sem margem de dúvidas, a similitude com o objeto da licitação. As parcelas mínimas exigidas poderão ser comprovadas por atestados distintos. Registro ou inscrição da licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU que comprove atividade relacionada com o objeto da presente licitação. 01 (um) ou mais atestado(s) emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório(s) da execução de serviços, pela empresa, em que constem no mínimo as parcelas exigidas no item abaixo: ü Manutenção de instalações prediais civis em área mínima de 10.000 m² (dez mil metros quadrados). Área mínima suficiente para avaliar o desempenho da contratada em termos de assistência e cobertura para as edificações prediais civis. Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, certificados pelo CREA/CAU, comprobatório de execução de serviços de manutenção predial civil pelo profissional responsável técnico na área de Engenharia Civil ou Arquitetura. NOTA 1: Os atestados deverão mencionar as características dos serviços claramente, de modo a não dar margem a dúvidas quanto à similitude com o objeto desta especificação. NOTA 2: O profissional designado como responsável técnico pelos serviços deverá ter seu vínculo comprovado da seguinte forma No caso de ser sócio proprietário da empresa: através da apresentação do contrato social ou outro documento legal, devidamente registrado no Órgão competente. No caso de empregado da empresa: através da apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, comprovando o vínculo empregatício do profissional com a empresa licitante. No caso de profissionais que detenham vínculo através de Contrato de Prestação de Serviços: através da apresentação do Instrumento Particular de Prestação de Serviços celebrado entre o profissional e a empresa licitante até a data da apresentação da documentação, juntamente com a Certidão de Registro da Pessoa Jurídica junto ao CREA/CAU, com prazo de vigência válido, no qual conste a inscrição do profissional citado no referido Instrumento Particular, como responsável técnico.

· Ou, ainda, apresentação de Declaração de Contratação Futura do profissional detentor do atestado apresentado (com devida inscrição futura na relação do(s) profissional(is) no registro da empresa no CREA/CAU), desde que acompanhada de anuência do mesmo (conforme Acórdão 1806/2015-TCU-Plenário).

H. DISPOSIÇÕES GERAIS

H . 1 . Esta especificação visa estabelecer princípios mínimos de execução para os serviços, desenvolvendo uma metodologia para execução das atividades, garantindo-se um meio de aferir os resultados obtidos e assegurando um controle permanente de qualidade. Considerando o disposto no Art. 6°, da Lei n° 8.666/93 e atualizações, incisos I e II, é vedado à CONTRATADA alegar o estado de obra nos casos de serviço de recuperação, nos casos em que esteja caracterizado o estado de manutenção e nos casos de recomposição acessória decorrente de serviços executados. Os materiais empregados e os serviços executados deverão obedecer rigorosamente: Às normas e especificações constantes deste caderno; Às normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas); Às normas internacionais consagradas, na falta de normas da ABNT; À portaria n° 2.296, de 23/07/97 do MARE (Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado) – Práticas de Projetos de Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais; A resolução n° 1.121/2019 e a Resolução nº 1.025/2009 – CONFEA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia); Aos regulamentos das empresas concessionárias; À Norma Regulamentadora n° 5 (NR-5) – Comissão Interna de Prevenção deAcidentes; À Norma Regulamentadora n° 18 (NR-18) - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, devendo ser considerada a atualização determinada na Portaria nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que entrará em vigor 1 (um) ano após a data de sua publicação, ocorrida em 11/02/2020, no DOU - Seção I"; Instrução Normativa n°13, de 18/12/2012 – IBAMA; Resolução CONAMA 307, de 05/07/2002; Anexo V da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 5, de 26/05/2017, e da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010. A omissão da CONTRATANTE não eximirá a CONTRATADA de sua responsabilidade quanto à execução dos serviços. Correrá por conta exclusiva da CONTRATADA a responsabilidade por quaisquer acidentes na execução dos serviços contratados, pelo uso indevido de equipamentos/dispositivos e/ou pela destruição ou danificação deste. Não será permitida a implantação de alojamento, a instalação de cantinas ou a preparação de refeições para os funcionários da CONTRATADA dentro das instalações da SJRJ.

Não será permitido que os funcionários da CONTRATADA tenham acesso a qualquer local das instalações da SJRJ durante a semana, em horário fora do expediente normal de trabalho e nos fins de semana, ou ainda que um funcionário de uma localidade tenha acesso às instalações de outra localidade, sem prévio conhecimento e autorização da CONTRATANTE. Serviços a serem realizados fora do horário normal de expediente deverão ser previamente comunicados à CONTRATANTE, que poderá autorizar a sua execução. Cabe ressaltar que o ônus decorrente destes serviços será de inteira responsabilidade da CONTRATADA. Os materiais/peças retirados serão de inteira propriedade da CONTRATANTE. Aqueles dispensados por ela deverão ser descartados pela CONTRATADA, comprovando, quando for o caso, o cumprimento dos procedimentos de proteção ambiental requeridos. As vias de acesso internas e externas não poderão ser bloqueadas por equipamentos, materiais, entulho/lixo, instalações ou assemelhados da CONTRATADA. Correrá por conta exclusiva da CONTRATADA a responsabilidade por quaisquer acidentes na execução dos serviços contratados, pelo uso indevido de equipamentos/dispositivos e/ou pela destruição ou danificação destes. As normas de segurança constantes desta especificação não desobrigam a CONTRATADA do cumprimento de outras disposições legais pertinentes, sendo de sua inteira responsabilidade os processos, ações ou reclamações movidas por pessoas físicas ou jurídicas em decorrência de negligência nas precauções exigidas no trabalho ou da utilização de materiais inaceitáveis na execução dos serviços. A CONTRATANTE não aceitará a transferência de qualquer responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades.

I. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
I.1. Agendar, com a SEMAE, através dos telefones 3218-9640/9828, servidores Tereza Maiolino ou Gabriel Marendaz, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, reunião inicial sobre assuntos contratuais e apresentação do responsável técnico e preposto à CONTRATANTE.
I.2. Apresentar à CONTRATANTE, na reunião inicial, a relação nominal de todos os empregados da equipe permanente em atividade nas diversas dependências, devendo constar obrigatoriamente o local de prestação de serviços, RG, CPF, PIS, data de admissão na empresa, data de disponibilização para a SJRJ, endereço residencial e telefone atualizados. Deve ser entregue uma nova listagem à CONTRATANTE sempre que houver alguma alteração.
I . 3 . Apresentar, na reunião inicial, a listagem de todas as ferramentas, instrumentos/equipamentos portáteis e permanentes e EPCs, atendendo pelo menos às relações apresentadas no ANEXOS E/,Fnecessários para a execução dos serviços a serem prestados nas localidades listadas no item C, não isentando a possibilidade de necessitar de outros equipamentos. As ferramentas e equipamentos deverão estar disponibilizados aos profissionais a partir deste dia. Estes equipamentos e ferramentas deverão ser dimensionados considerando o quantitativo de funcionários e em conformidade com as qualificações técnicas para a execução de todos os serviços nos prazos estabelecidos, cuja falta no fornecimento não poderá afetar o andamentodos

serviços de manutenção, e deverão ser substituídos sempre que se tornarem obsoletos. As ferramentas individuais deverão ser acondicionadas em bolsas/maletas que ficarão sob a responsabilidade da CONTRATADA.

I.4. Indicar e apresentar, na reunião inicial, para todo o período de vigência, um preposto e o responsável técnico-* a fim de serem realizados contatos de pronto atendimento e para dirimir eventuais questões de administração oriundas do presente contrato, sempre que necessário.
I.5. Fornecer, no ato da contratação do profissional, 2 (dois) conjuntos de uniforme e 1 (um) par de calçados – ANEXO G, sem ônus para o funcionário. Os funcionários deverão ser mantidos uniformizados, com crachás de identificação com fotografia, com calçado adequado à atividade em todas as localidades, durante todo o horário de trabalho. Os 2 (dois) conjuntos de uniforme deverão ser substituídos a cada 6 (seis) meses e o calçado a cada trimestre e o comprovante de recebimento pelo profissional encaminhado à SEMAE, por e-mail.
I .6. Fornecer, no primeiro dia da vigência do contrato, equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados à execução de todos os serviços, conforme relação básica apresentada no ANEXO H, de acordo com as normas de segurança do trabalho em vigor, de uso obrigatório pelos profissionais durante o exercício de suas atividades, não sendo permitido o repasse de seus custos aos mesmos. A CONTRATADA é responsável pela fiscalização quanto à correta utilização e quanto à necessidade de substituição dos mesmos.
I.7. Fornecer, no primeiro dia da vigência do contrato e manter nas dependências da SJRJ, os equipamentos mecânicos e as ferramentas necessárias, inclusive os aparelhos de medição e teste necessários - ANEXOS E/,Fem quantidade suficiente para a execução de todos os serviços nos prazos estabelecidos, cuja falta no fornecimento não poderá afetar o andamento dos serviços de manutenção.
I.8. Disponibilizar, no primeiro dia da vigência do contrato, 1 (uma) escada de, no mínimo, 6 (seis) degraus – ANEXO F, para cada um dos imóveis relacionados no item C. Providenciar andaimes e tela de proteção de fachadas, sempre que necessários, para execução dos serviços, a serem pagos conforme condições apresentadas no ANEXO K.
I .9. Fornecer, no primeiro dia da vigência do contrato, os materiais de consumo conforme relação básica apresentada no ANEXO I (tabela não exaustiva). Define-se como material de consumo aqueles utilizados, de forma rotineira ou periódica, pela CONTRATADA, na execução dos serviços sob sua responsabilidade. Será de responsabilidade da CONTRATADA, o fornecimento, a guarda, o controle e a distribuição aos seus empregados, dos materiais de consumo necessários à perfeita execução de todos os serviços definidos nesta especificação, cuja falta no fornecimento não poderá afetar o andamento dos serviços de manutenção. A CONTRATADA deverá manter nos locais dos serviços, os materiais de consumo nas características e quantidades apropriadas, para execução dos serviços sob sua responsabilidade:
Atendimentos de reparos urgentes; Execução das rotinas de manutenção; Garantir o regular funcionamento das instalações.

I.10. Sistema de Gerenciamento de Manutenção- SGM Para a programação e execução da manutenção a Contratada deverá utilizar Sistema de Gerenciamento de Manutenção, alimentado pela contratada e que possua no mínimo as seguintes funções: utilizar servidor próprio e exclusivo, ou de terceiros, desde que garanta a segurança, integridade e confiabilidade das informações lançadas; trabalhar em ambiente Windows; trabalhar em língua portuguesa; Programação da manutenção (Plano de 52 semanas); Quantidade de preventivas realizadas; Quantidade de corretivas realizadas; Quantidade de homem-hora utilizada na preventiva/corretiva; Emissão de ordens de serviço para manutenção corretiva; Emissão de relatórios gerenciais; Sistema de gerenciamento de chamados, capaz de efetuar troca de dados e atualização através da internet; Acesso via Web; Cadastro de materiais utilizados em cada SR atendida; Cadastro de instalações; Demonstrativo por modalidade de chamado, por unidade edificação e por período; Relatórios mensais; A integração necessária para viabilizar a abertura e fechamento de requisições por intermédio do sistema da SJRJ, bem como o registro, no referido sistema, de todos os dados relativos ao andamento da requisição. O sistema de gerenciamento de manutenção deverá permitir a rastreabilidade de todos os procedimentos, através da geração de relatórios gerencias, com no mínimo, os seguintes filtros ou indicadores: Por SR (Solicitação de Serviço); Por tipo de manutenção (preventiva ou corretiva); Por prazo de atendimento; Por quantidade de homem-hora gasta por manutenção preventiva ou corretiva; Por quantidade de homem-hora média gasta em uma manutenção preventiva ou corretiva; Por quantidade de homem-hora média realizada porprofissional; Por serviço eventual realizado; Por quantidade de material utilizada por mês; Por quantidade de serviço de manutenção preventiva ou corretiva realizada no mês; Por Núcleo; Por Localidade; Por Imóvel Por Localização (sala/andar);

Por TAG; Cumprimento dos planos de Manutenção Preventiva; Por falta de materiais ; Por falta de mão de obra; Por indisponibilidade do usuário; Custo de mão de obra; Custo de materiais; Alocação de mão de obra em serviços de manutenção Corretiva; Alocação de mão de obra em serviços de manutenção Preventiva; Cumprimento da Programação. Os filtros devem poder ser combinados entre si de forma livre, seja pela análise de apenas 1 (um), seja através da combinação de múltiplos filtros entre si. A Contratada deverá realizar treinamentos periódicos com os profissionais e usuários do sistema de manutenção visando a capacitação e aperfeiçoamento dos mesmos. A Fiscalização da SJRJ deverá ter acessos em diferentes níveis como administrador, triagem, liberação, execução e pedido, em tempo real. O Sistema de Gerenciamento de Manutenção, a programação de manutenção preventiva e a geração de todos os relatórios gerencias terão um prazo de 30 (trinta) dias corridos para serem adicionados. O fornecimento e operação do Sistema de Gerenciamento de Manutenção e os equipamentos e insumos são de responsabilidade total da Contratada. O sistema deverá, se possível, prever interface com o módulo de requisição de serviço utilizado pela SJRJ (SIGA), devendo a contratada implementar a integração necessária para viabilizar a abertura e fechamento de requisições por intermédio do sistema da SJRJ. Ao final de cada período de 12 meses, e ao final da contrataçao a CONTRATADA deverá entregar relatório consolidado de todas as informações contidas no Sistema, tal como: Quantidade de materiais utilizados, quantidade média de homem-hora utilizada por SR, tempo médio para atendimento de uma SR etc. Não havendo possibilidade de interface, a CONTRATADA deverá diponibilizar os relatórios consolidados de todas as informações contidas no Sistema – banco de dados - em formato de planilhas excell, de forma a possibilitar a consulta e conferência pela CONTRATANTE. O software deverá ser provido de recursos de segurança (senha, antivírus, firewall, etc.) e ao final do contrato todas as informações contidas no sistema, as documentações produzidas e seu banco de dados deverão ser inteira e incondicionalmente disponibilizadas à SJRJ, através de um dossiê. A conclusão dos serviços e a apropriação dos insumos utilizados nas ordens de serviço são condições obrigatórias para pagamento à CONTRATADA.

A CONTRATADA deverá manter o histórico de solicitações, atendimento e relatórios durante todo o período de vigência do contrato. O custo referente à disponibilização e manutenção do software - ANEXO O, deverá ser incluído em item específico no ANEXO P – CUSTO TOTAL. O pagamento relativo ao serviço de fornecimento do Software de Manutenção iniciar- se-á somente após o aceite da Fiscalização, que atestará todas as funcionalidades requeridas. Em caso de indisponibilidade do software ou de funcionalidade considerada essencial para o desenvolvendo dos serviços, a Contratada terá até 48 horas, contadas da comunicação do ocorrido, para saneamento do problema. A Contratada deverá prestar todo o suporte necessário para o correto funcionamento do software, disponibilizando telefone específico para abertura de chamados para correção de problemas. A Contratada deverá providenciar as atualizações necessárias à manutenção da segurança operacional do software, bem como a correção de defeitos (bugs) não identificados por ocasião da aceitação do sistema. A critério da Contratante, o serviço de disponibilização e manutenção do software de gerenciamento poderá ser interrompido ou totalmente suprimido, observados os limites do § 1º do Inciso II do art. 65 da lei n.º 8.666/1993.
I.11. Disponibilizar, no primeiro dia da vigência do contrato, veículos permanentes para cada Supervisor de Manutenção – ANEXO D, para transporte de pessoal, material e ferramental, a manter disponibilizada durante toda a vigência do contrato, com manutenção preventiva e corretiva, bem como todos os itens de segurança referentes ao transporte, incluindo: óleo de motor, óleo de freio, filtros de óleo, lubrificação a cada 5.000 (cinco mil) km, sinistros e multas relativas a infrações no trânsito, pedágios (Despesas Indiretas), licenciamento e emplacamento, seguro total com cobertura de danos materiais, pessoais e terceiros, rede de oficinas credenciadas e substituição imediata de veículos sinistrados ou que apresentarem defeito em todo o Estado do Rio de Janeiro, devendo estar permanentemente disponível para o transporte dos profissionais e materiais de forma ágil a fim de não comprometer os prazos de atendimento às solicitações de serviço.
I .12. Apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato, o registro das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) e comprovante do recolhimento da guia do Responsável Técnico com a devida inscrição na relação do(s) profissional(is) no registro da empresa no CREA/CAU. A cada ano deverá ser apresentada a guia de recolhimento correspondente ao próximo período.
I.13. Apresentar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após a assinatura do contrato, o cronograma de vistorias a serem realizadas pelo Responsável Técnico da CONTRATADA. O Responsável Técnico deverá realizar vistorias a cada ano e sempre que necessário e/ou solicitado pela CONTRATANTE, nas localidades da capital e do interior, as expensas da CONTRATADA, com o intuito de proceder à avaliação das instalações do local.
Como resultado da vistoria e/ou quaisquer testes das rotinas de manutenção, será encaminhado relatório contendo fotografias e laudos conclusivos, elaborados e assinados pelo Responsável Técnico, sobre o estado geral das instalações e equipamentos, medidas corretivas a serem adotadas, relação de materiais com os quantitativos necessários para os devidos reparos e o prazo estimado para a execução. Em se tratando de problemas na fachada ou qualquer outro de ordem estrutural da edificação o Relatório deverá ser registrado no CREA. O Responsável Técnico deverá acompanhar os serviços de maior relevância, conforme solicitação da CONTRATANTE, ou sempre que esta julgar necessário, em quaisquer dos imóveis constantes no item C, emitindo relatórios conclusivos de acompanhamento dos serviços.

I.14. Apresentar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos após a assinatura do contrato, no caso de se tratar de empresa registrada no CREA/CAU de outra região que não o Rio de Janeiro, registro no CREA/CAU-RJ, atendendo às exigências da Resolução nº 1.121, de 13 de dezembro de 2019, art. 3º, § 1º, II, do CONFEA.
I.15. Apresentar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, a documentação exigida no item L. Os exames médicos admissionais – ASOde todos os profissionais da equipe permanente que atenderão ao contrato deverão ser apresentados no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após o início dos serviços pelos profissionais. Os novos contratados, durante a execução do contrato, deverão ter a documentação exigida no item L, previamente ao início das atividades, apresentados para fins de conferência da conformidade contratual e aprovação.
I.16. Encaminhar, por e-mail, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, Trimestralmente, Relatório Trimestral de Vistoria contendo todas as informações solicitadas e seguindo as diretrizes apresentadas no ANEXO 2.
I . 17. Controlar a frequência e os horários de expediente e intervalo para refeição dos funcionários em todos os locais, encaminhando até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, para a CONTRATANTE, a Planilha de Frequência – ANEXO I e as folhas/cartão de ponto devidamente assinados pelos profissionais. O controle de frequência poderá ser acompanhado pela CONTRATANTE, sem prejuízo do controle de frequência que deverá ser realizado pela própria CONTRATADA. Nas localidades com 10 (dez) ou mais funcionários da equipe permanente, a CONTRATADA fornecerá e instalará um relógio de ponto, sendo responsável pela manutenção periódica do mesmo e por eventuais consertos, incluindo troca de peças e, em caso de perda total, pela imediata substituição. Nas demais localidades, deverá ser utilizada folha ou livro de ponto, que ficará na respectiva Seção de Apoio. O controle do ponto será realizado diariamente sob a estrita observância dos Supervisores da CONTRATADA. A empresa deverá, em caso de faltas, comunicar imediatamente à CONTRATANTE a ocorrência ou não de substituição. A não substituição de funcionário faltoso, em até no máximo 03 (três) horas para aregião metropolitana do estado do Rio de Janeiro, e em até no máximo 48 (quarenta e
oito) horas para as unidades do interior do estado, implicará no desconto do valor correspondente, bem como na avaliação de penalidades a serem aplicadas pela CONTRATANTE.

I.18. Apresentar, mensalmente, até o 10º (décimo) dia corrido de cada mês, as Notas Fiscais referentes aos serviços prestados no mês anterior e encaminhar, junto com as Notas Fiscais, através de e-mail (tssemae@jfrj.jus.br / tssecob@jfrj.jus.br), extensão .pdf, máximo de 10MB, a seguinte documentação: Planilha de Frequência contemplando todos os funcionários e substituições(ANEXO I) Planilhas de Serviços Eventuais (ANEXO K) Planilhas de Horas Extras (ANEXO L) Controle mensal de Ausência (ANEXO II) Plano de Manutenção Preventiva (ANEXO 1) – apresentação trimestral Folha de pagamento contemplando todos os funcionários Folha/cartão de ponto de todos os funcionários Comprovante de pagamento dos salários Comprovante de pagamento de vale-transporte Comprovante de pagamento de auxílio-alimentação Guia de Recolhimento de FGTS (GRF) com autenticação mecânica ou comprovante de recolhimento bancário ou comprovante emitido (em caso de recolhimento pela internet) Guia de Previdência Social (GPS) com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou ainda do comprovante emitido (em caso de recolhimento pela internet) Relação dos Trabalhadores constantes do Arquivo SEFIP (Relatório de Envio) acompanhado do “Resumo de Informações à Previdência Social” Valor do RAT ajustado (antigo “SAT”) constante no Arquivo SEFIP igual ao da Planilha de composição de custos Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP) Comprovante de Declaração à Previdência Social Relatório analítico GRF Relatório analítico GPS Certidão de Regularidade Fiscal RFB/PGFN CRF - Certificado de Regularidade perante o FGTS CCN - Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
I.19. Manter em situação empregatícia regular e legal os profissionais, que prestarão serviços em todas as dependências da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, obedecendo àsnormas
do Ministério do Trabalho, reservando-se, a CONTRATANTE, o direito de exigir a sua comprovação sempre que julgar conveniente.
I . 2 0 . Remunerar seus empregados, no mínimo, de acordo com o dissídio coletivo/acordo/convenção da categoria, assim como, cumprir todas as condições por ele estipuladas, bem como das demais legislações pertinentes. A remuneração dos profissionais deverá respeitar o valor apresentado em planilha contratual.
I.21. Realizar o pagamento dos salários dos empregados através de depósito bancário, na conta dos empregados, em agências situadas na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços.

I.22. Viabilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços, o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, ao sistema da Previdência Social, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciárias foram recolhidas. A CONTRATADA deverá oferecer todos os meios aos seus empregados para obtenção de extrato de recolhimento sempre que solicitado pela fiscalização.
I .23. Comunicar à CONTRATANTE, por escrito e com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, os casos de substituição (permanente ou férias) de quaisquer profissionais. O profissional substituto deverá ter qualificação técnica e experiência profissional no mínimo igual àquela exigida pela CONTRATANTE , respeitada a formação do profissional, cabendo a CONTRATADA encaminhar toda documentação que comprove o atendimento às exigências da CONTRATANTE, no mesmo prazo estipulado acima. Não serão admitidos casos de férias sem prévia comunicação à CONTRATANTE, bem como sem substituição do profissional.
I.24. Quando necessária a substituição do Responsável Técnico, encaminhar, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos antes da substituição, os Atestados de Capacidade Técnica, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica do novo Responsável Técnico, a fim de ser apreciado pela CONTRATANTE, conforme disposto no Art. 1º da Lei 6.496/77 e Art. 31 da Resolução nº 1.025/2009 - CONFEA. Neste caso a CONTRATADA deverá encaminhar à CONTRATANTE, a baixa da ART perante o CREA-RJ, referente ao profissional responsável técnico substituído (artigo 13 e seguintes da Resolução nº 1.025/2009 - CONFEA).
I.25. Fornecer, para serem instalados nas dependências onde estarão alocados os supervisores, mobiliários (mesas e cadeiras novas), computador com conta de e-mail, impressora, bem como todos os acessórios para o funcionamento e utilização dos equipamentos (papel, cartucho etc.), ANEXO F. Deverão ser fornecidos: 3 (três) mesas, sendo 1 (uma) para cada Núcleo; 11 (onze) cadeiras fixas sem braços, sendo 5 (cinco) para o Núcleo 1, 3 (três) para o Núcleo 2 e 3 (três) para o Núcleo 3; 3 (três) notebooks com conta de e-mail, sendo 1 (um) para cada Núcleo; 16 aparelhos celulares compatíveis com o software a ser empregado=; 3(três)

armários escaninho para guarda de material e ferramental, 1 (um) para cada Núcleo; e substituídos sempre que necessário.
I.26. Manter em bom estado de conservação e limpeza todas as instalações destinadas aos seus funcionários, devendo ficar sob seu encargo, em todos os imóveis da SJRJ, o fornecimento de todos os materiais de limpeza e consumo, equipamentos e mobiliários necessários à execução do contrato.
I.27. Fornecer, diariamente, café da manhã aos profissionais que prestam serviços nas localidades onde haja a respectiva previsão em Legislação Municipal.
I.28. Assumir todas as instalações da SJRJ, objeto desta especificação, no estado em que elas se encontrarem na data da assinatura do contrato.
I.29. Executar todas as rotinas e serviços de manutenção preventiva conforme ANEXO 1, implementando as ações necessárias para corrigir as anormalidades encontradas.
I.30. Fornecer todos os materiais de consumo elencados no ANEXO I, tabela não exaustiva, e os necessários à execução dos Serviços Eventuais – ANEXO K.

I .31. Fornecer, quando não disponibilizados pela CONTRATANTE, todos os materiais, peças, componentes e acessórios – ANEXO J, novos, originais e de primeiro uso, necessários à perfeita execução dos serviços de manutenção (corretiva e preventiva) e serviços de Readequação Predial, sempre com a anuência prévia do Fiscal do Contrato, sendo vedado o emprego de peças similares, usadas ou mesmo recondicionadas, salvo com autorização do fiscal do Contrato. Considerando-se a possibilidade de disponibilização dos materiais, peças, componentes e acessórios pela CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá, previamente a aquisição, apresentar requisição de compra contendo relação de todos os materiais a serem utilizados na execução dos serviços, as especificações e quantitativos, com memória de cálculo e/ou justificativa de quantidades, para análise pelo Fiscal do Contrato / SEMAE. Não havendo possibilidade de disponibilização pela CONTRATANTE, o Fiscal doContrato / SEMAE autorizará a aquisição pela CONTRATADA. Os valores a serem pagos pelos materiais serão os apresentados à época da licitação,pela CONTRATADA, para os itens do ANEXO J, os valores para o pagamento deverão observar a seguinte ordem de preferência:", conforme Parecer Nº JFRJ-PAR- 2021/00225 desta Subsecretaria. Quando houver necessidade de aquisição de material não constante do ANEXO J, os valores para o pagamento deverão observar a seguinte ordem de preferência: Valor Tabela SINAPI adotada na licitação, considerando-se o mesmo desconto oferecido pela CONTRATADA durante o certame licitatório, não cabendo incidência de BDI sobre o valor; No caso de material que não faça parte da tabela SINAPI será proposto preço oriundo de pesquisa de mercado elaborada pela CONTRATADA, contendo no mínimo 3 (três) preços, excetuando-se os casos de exclusividade no fornecimento do material devidamente comprovado. A CONTRATANTE deverá, com base em

pesquisa por ela realizada, junto a 3 fornecedores, confirmar ou não o preço proposto pela CONTRATADA. Sobre o preço negociado incidirá o mesmo desconto oferecido para os materiais constantes da tabela SINAPI, pela CONTRATADA, durante o certame licitatório, cabendo incidência de BDI sobre o valor. A CONTRATADA deverá, no prazo máximo de até 7 (sete) dias úteis, após a autorização da compra pela CONTRATANTE, adquirir os materiais, peças, componentes e acessórios, salvo aqueles que, habitualmente, não se encontram disponíveis no mercado para pronta entrega. Neste caso, a CONTRATADA deverá comunicar, dentro do prazo estipulado acima, à Fiscalização do Contrato a impossibilidade de cumprimento do prazo estipulado, apresentando cópia do pedido de fornecimento, no qual deverá constar, além do preço, todas as condições de fornecimento, inclusive o prazo de entrega do mesmo. Os materiais, peças, componentes e acessórios adquiridos pela CONTRATADA deverão ser disponibilizados nos locais onde serão utilizados. A entrega das peças e materiais para a CONTRATADA, pela CONTRATANTE, para a execução de serviços urgentes, se dará na Av. Almirante Barroso, 78 ou na Rua Equador, 613, a critério da CONTRATANTE. O eventual transporte das peças ou dos materiais se dará inteiramente pela CONTRATADA em cronograma a ser definido pela CONTRATANTE, de acordo com a urgência do serviço. Os materiais, peças, componentes e acessórios a serem adquiridos pela CONTRATADA estão limitados ao valor mensal contratado, não sendo estipulada quantidade máxima para aquisição por item. As quantidades previstas no ANEXO Jforam determinadas baseadas em histórico do órgão e balizaram a previsão de valor mensal de gasto com material a ser contratado. Somente serão ressarcidos pela CONTRATANTE os gastos com materiais, peças, componentes e acessórios efetivamente utilizados/executados e aprovados pela fiscalização, não integrantes do ANEXO ,I devendo, em determinados serviços, quando solicitado pelo Fiscal do Contrato, serem enviados relatórios fotográficos, manifestos, laudos e demais documentações que se fizerem necessários para garantir a qualidade e segurança do serviço executado. O não cumprimento de tais exigências será motivo de não aceitação do serviço pela CONTRATANTE. A CONTRATADA deverá, mensalmente, junto com os demais documentos necessários ao pagamento dos serviços, apresentar planilha, modelo ANEXO 3, compilatória de todo material adquirido e utilizado durante o mês para que sejam pagos pela CONTRATANTE.
I . 32. Executar os serviços de manutenção corretiva obedecendo a ordem crescente da numeração das SRs (solicitações de serviços), excluindo-se casos específicos onde houver necessidade de se priorizar ou adiar o atendimento de SR, a critério do Fiscal do Contrato que, em conjunto com a CONTRATANTE, elaborará programação para atendimento. As SRs serão encaminhadas, pela CONTRATANTE, para o e-mail / software do supervisor da CONTRATADA responsável pelo atendimento da localidade, com cópia para o preposto.

Não havendo necessidade de fornecimento de material para o atendimento da SR: o serviço deverá ser concluído no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a partir do encaminhamento da SR para o e-mail/software da CONTRATADA. Havendo necessidade de fornecimento de material para o atendimento da SR: o prazo de atendimento será de até 5 (cinco) dias úteis, nos imóveis localizados no município do Rio de Janeiro (Núcleo 1), a partir da data em que: ü A CONTRATANTE disponibilizar o material na localidade; ü Findar o prazo para aquisição do material pela CONTRATADA (prazo máximo de até 7 (sete) dias úteis, após a autorização da compra pela CONTRATANTE, conforme I.31.). Para o atendimento das SRs nos imóveis localizados nos demais municípios o prazo será de até 5 (cinco) dias úteis para os serviços pertinentes ao bombeiro hidráulico e de até 15 (quinze) dias corridos para os serviços pertinentes aos demais profissionais, a partir da data em que: ü A CONTRATANTE disponibilizar o material na localidade; ü Findar o prazo para aquisição do material pela CONTRATADA (prazo máximo de até 7 (sete) dias úteis, após a autorização da compra pela CONTRATANTE, conforme I.31.). NOTA: casos em que as SRs não sejam concluídas no prazo contratual, em razão de impedimento por questões de ordem técnica/administrativa da SJRJ ou pela grandeza ou complexidade do serviço, serão analisados individualmente pela Fiscalização do Contrato, mediante apresentação de justificativa sobre a impossibilidade de cumprimento do prazo estipulado. As justificativas deverão ser enviadas dentro do prazo de execução.
I.33. Executar os SERVIÇOS EVENTUAIrSelacionados no ANEXO Ksempre que for solicitado pela CONTRATANTE, não podendo a CONTRATADA, sob nenhuma hipótese, se eximir da responsabilidade da execução destes serviços. A utilização dos Serviços Eventuais está limitada ao valor mensal, não sendo estipulada quantidade máxima por item. As quantidades previstas no ANEXO Kforam determinadas baseadas em histórico do órgão e balizaram a previsão de valor mensal de gasto com Serviços Eventuais a ser contratado. Os valores máximos mensais estimados nas planilhas dos ANEXOS K poderão ou não ser executados. Na hipótese de não utilização do valor total no mês vigente, este será acumulado a fim de que seja utilizado nos meses subsequentes, quando necessário. O valor total das planilhas de Serviços Eventuais não representará uma estimativa de faturamento mensal, sendo o faturamento real a totalização dos serviços eventuais efetivamente solicitados, aprovados pela CONTRATANTE e executados no mês. O serviço será considerado executado quando ocorrer a aprovação e o fechamento, pela CONTRATANTE, da ordem de serviço (SR). Encontram-se elencados no ANEXO K.4as especificações técnicas para a execução dos serviços de LIMPEZA DE CAIXAS COLETORAS, FORNECIMENTO DE CAÇAMBA e PINTURA.
I .34. Realizar os serviços que por sua natureza e, segundo o entendimento da Fiscalização, venham a interferir na normalidade do funcionamento ou da rotina dos funcionários da CONTRATANTE, em horário alternativo (fora do intervalo compreendido entre 07:00 h e 19:00 h, de segunda-feira a sexta-feira).

I.35. Apresentar à Fiscalização com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, a relação dos empregados que estarão envolvidos nos serviços a serem executados no horário alternativo, para análise e aprovação. As horas despendidas na execução dos serviços em dias e horários alternativos serão pagas de acordo com os valores constantes na Planilha de Horas Extras – ANEXO L. Quando a quantidade de horas extras exceder a apresentada no ANEXO L, a quantidade excedente será computada em banco de horas a ser convertida e compensada conforme Convenção Coletiva, devendo a CONTRATADA tomar as providências cabíveis junto ao Sindicato da Categoria quanto à liberação de Compensação de Jornada.
I .36. Providenciar, para o caso de haver necessidade de permanência de funcionários da CONTRATADA fora da sede do município do Rio de Janeiro, o transporte e a alimentação, pelo prazo que for necessário para a execução dos serviços objeto desta especificação técnica. O deslocamento deverá ser realizado preferencialmente de carro, para transporte de ferramentas e instrumentos necessários à execução dos serviços, conforme especificado. A hospedagem, quando necessária e autorizada pela CONTRATANTE, será paga através do ANEXO K, sendo considerada a quantidade de pernoite por profissional.
I.37. Transportar vertical e horizontalmente os materiais e equipamentos objeto deste contrato, necessários à execução dos serviços permanentes e eventuais, em todos os imóveis do item C.
I.38. Solicitar autorização da CONTRATANTE para efetuar deslocamentos e/ou modificações nos equipamentos e elementos dos imóveis desta SJRJ, sempre que forem necessários para a correta execução dos serviços.
I.39. Interromper total ou parcialmente a execução dos trabalhos sempre que: ü Assim estiver previsto e determinado no contrato ü For necessário para execução correta dos trabalhos ü Houver influências atmosféricas ou externas sobre a qualidade ou a segurança dos trabalhos ü Houver alguma falta cometida pela CONTRATADA, desde que esta, a juízo da CONTRATANTE, possa comprometer a qualidade dos trabalhos subsequentes.
I.40. Responsabilizar-se, em caso de erro de procedimento ou falta de manutenção imputável à CONTRATADA que ocasione dano a algum equipamento ou instalação, pelo restante da garantia e pela manutenção desse equipamento ou instalação, com fornecimento integral de todos os materiais/peças necessários.
I.41. Responsabilizar-se, no caso de danos às instalações/equipamentos e mobiliários dosimóveis desta SJRJ por parte da CONTRATADA e/ou por parte de seus funcionários, pelo reparo dos danos ocorridos, deixando as instalações/equipamentos e mobiliários em conformidade com o seu estado original.
I.42. Transportar regularmente, os entulhos devidamente ensacados e os materiais provenientes de serviços objeto da presente especificação técnica, não sendo admitido o acúmulo de material nas dependências da SJRJ. A Contratada deverá remover todos os entulhos, de qualquer natureza, produzidos na execução dos serviços, bem como materiais inservíveis, inclusive realizar transportes horizontal e vertical, carga em caçamba, transporte e despejo em locais apropriados, segundo indicações da Prefeitura, ressaltada a responsabilidade da Contratada pela destinação final do entulho. O fornecimento de caçamba para a retirada de entulho, quando necessário e autorizado pela CONTRATANTE, será pago após a emissão do CDF, através do ANEXO K.

I.43. Depositar os materiais de consumo inflamáveis em áreas autorizadas pela CONTRATANTE, devendo a CONTRATADA providenciar para estas áreas os dispositivos, de proteção contra incêndio, determinados pelos órgãos competentes.
I.44. Prestar auxílio no atendimento às concessionárias, públicas ou privadas, de abastecimento de água e gás, quando em vistoria ou execução de serviços de responsabilidade daqueles. Além disso, em situações e atividades que exijam sua participação e a de outras empresas contratadas, deverá prestar apoio e desenvolver as tarefas sob sua responsabilidade, de modo a alcançar os resultados definidos pela CONTRATANTE.
I.45. Obedecer rigorosamente às normas vigentes de Segurança e Medicina do Trabalho para todos os tipos de atividade, sendo responsável por quaisquer danos decorrentes de acidentes que venha a provocar.
I.46. Ter ciência de que seus funcionários, quando prestando serviço à CONTRATANTE, estarão sujeitos às suas normas disciplinares, mas em nenhuma hipótese terão vínculo empregatício com o órgão. A CONTRATADA responderá sempre, única e exclusivamente, perante aos respectivos órgãos competentes, por todos os tributos e encargos sociais e trabalhistas, bem como assumirá integral responsabilidade por quaisquer danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros por seus funcionários, durante e em consequência da execução dos serviços contratados, mesmo que praticados involuntariamente, o que propiciará o desconto do valor correspondente no faturamento do mês subsequente, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
I.47. Adotar as seguintes práticas de SUSTENTABILIDADE na execução dos serviços contratados, sempre que cabível:
ü Adotar produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA; ü Adotar medidas para evitar o desperdício de água tratada, conforme Instrução Normativa nº 1, de 19/01/2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI/MP; ü Observar a Resolução n° 20 de 07/12/1994, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, quanto aos equipamentos de limpeza que gerem ruído no seu funcionamento; ü Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários à execução dos serviços; ü Realizar programa interno de treinamento de seus empregados para redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e de produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes; ü Realizar a separação dos resíduos recicláveis descartados e sua destinação a associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, que deve ser procedida pela coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da Instrução Normativa n° 6, de 03/11/1995, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE, e do Decreto n° 5.940, de 25/10/2006; ü Respeitar as normas publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, sobre resíduos sólidos; ü Prever a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou inservíveis segundo disposto na Resolução n° 401, de 04/11/2008, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

I.48. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA QUANTO À CONTA-DEPÓSITO VINCULADA Considerando que os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas são pagos mensalmente à empresa, a título de reserva, para utilização nas situações previstas em lei, o CONTRATANTE fará o contingenciamento dos encargos trabalhistas listados a seguir: Férias, 1/3 Constitucional, 13º Salário, Multa do FGTS por dispensa sem justa causa e Incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário. A CONTRATADA poderá solicitar, durante a execução do Contrato, desde que comprove tratar-se de empregados alocados para a prestação de serviços contratados e apresente a documentação exposta no ANEXO IVdo presente Termo, autorização da CONTRATANTE para:

I . Resgatar da conta-depósito vinculada bloqueada para movimentação os valores despendidos com o pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias exclusivamente para as verbas trabalhistas contempladas nas rubricas do art. 4º da Resolução CNJ n. 169/2013. I I . Movimentar os recursos da conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação - diretamente para a conta corrente dos empregados, exclusivamente para as verbas trabalhistas contempladas nas rubricas do art. 4º da Resolução CNJ n.169/2013. . A comprovação da alocação ocorre com apresentação de declaração de que o funcionário esteve alocado nas dependências da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO, em determinado período, devendo estar assinada pelo representante legal da CONTRATADA e ratificada pelo fiscal técnico, conforme ANEXO V. . Após a movimentação da conta-depósito vinculada para a conta corrente do empregado, na hipótese do inciso II, a empresa deve apresentar à CONTRATANTE, no prazo de 10 (dez) dias, a documentação comprobatória de quitação das verbas trabalhistas (férias, 13º salário e rescisão), conforme item 1 do ANEXO IV- Documentação Necessária para Solicitação de Autorização de Resgate. . O resgate dos recursos da conta-depósito vinculada bloqueada para movimentação previsto no item anterior dar-se-á somente após o pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias e mediante apresentação à unidade competente desta Seção Judiciária, dos documentos comprobatórios de que a CONTRATADA efetivamente pagou a cada empregado as rubricas indicadas no item 1. A solicitação de resgate da CONTRATADA, a ser encaminhada por e-mail informado pelo gestor do contrato, deverá conter: ü Planilha com os valores a serem resgatados, consoante ANEXO III; ü Documentação comprobatória, conforme ANEXO IV; ü Dados bancários da empresa ou dos funcionários; ü Declaração assinada pelo representante da CONTRATADA e ratificada pelo fiscal técnico, conforme ANEXO V. Cada arquivo deve ser enviado em formato PDF, no tamanho máximo de 10MB, para o e-mail institucional informado pelo gestor do contrato. Caso haja divergência, a CONTRATADA terá acesso à memória de cálculo dos valores retidos elaborada pela CONTRATANTE, sempre que solicitado. A CONTRATANTE expedirá autorização de resgate, após confirmado o pagamento das verbas trabalhistas retidas, e encaminhará a referida autorização à Instituição Financeira no prazo máximo de dez dias úteis, a contar da data de apresentação dos documentos comprobatórios pela CONTRATADA. A CONTRATANTE poderá requerer a complementação ou a correção da documentação apresentada pela CONTRATADA, caso seja constatada alguma irregularidade, circunstância que interromperá o prazo do item anterior.

Todos os termos da Resolução nº 169/2013 do Conselho Nacional de Justiça, alterada pelas Resoluções nº 183/2013 e nº 248/2018, e da Instrução Normativa nº 01/2016 do Conselho da Justiça Federal, deverão ser observados na execução contratual. Fazem parte do Contrato os ANEXOS I, II, III, IV, V, anexos ao presente e o Termo Cooperação nº 16/2016, firmado entre o Banco do Brasil e a Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro, anexos ao presente Termo, referentes à CONTA VINCULADA. ü ANEXO I - PLANILHA DEFREQUÊNCIA ü ANEXO II - RELATÓRIO DE AUSÊNCIAS ü ANEXO III - PLANILHA COM VALORES A SEREM RESGATADOS ü ANEXO IV - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE RESGATE ü ANEXO V - DECLARAÇÃO DE QUE O FUNCIONÁRIO ESTEVE ALOCADO NAS DEPENDÊNCIAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DO RIO DE JANEIRO

J. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
J. 1 . Permitir o livre acesso dos profissionais da CONTRATADA nas dependências do órgão contratante, relacionadas com execução do contrato, desde que estejam devidamente identificados, incluindo os serviços realizados aos sábados, domingos e feriados ou em horários fora do funcionamento das serventias, sempre que houver necessidade urgente para a execução dos serviços de manutenção ou readequação predial, sendo feita, em tempo hábil, a comunicação ao órgão onde o serviço será realizado.
J.2. Efetuar o pagamento devido à CONTRATADA pela execução dos serviços prestados, após terem sido devidamente atestados pela fiscalização e gestão do contrato, nos prazos e condições estabelecidos no Edital e seus anexos.
J.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor designado, notificando a CONTRATADA da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção.
J.4. Aplicar o Instrumento de Medição de Resultados - IMR (ITEMO).

K. EQUIPES DE SERVIÇO
K.1. EQUIPE DE SERVIÇO PERMANENTE As equipes de serviço permanente deverão ser compostas por profissionais qualificados e especializados, e serão subordinadas aos Supervisores de Manutenção. As localidades a serem atendidas em todo o Estado do Rio de Janeiro serão distribuídas em 3 (três) Núcleos, ficando cada núcleo sob a responsabilidade de 01 (um) Supervisor de Manutenção que atenderá a um único núcleo.

Os bombeiros e cada equipe de pedreiro + auxiliar de manutenção ficarão subordinados aos Supervisores de Manutenção do núcleo em que prestam serviço. O gesseiro e o serralheiro ficarão lotados e subordinados ao Supervisor responsável pelo Núcleo 1, e serão supervisionados pelo Supervisor do Núcleo onde os serviços serão prestados. Os Supervisores de Manutenção terão, além de suas funções técnicas, que coordenar e supervisionar todas as atividades dos profissionais, sendo vedado desempenhar funções administrativas e de escritório, que deverão ser feitas na sede da CONTRATADA ou, no caso de empresa de outro estado, na filial da mesma, no Rio de Janeiro. Os Supervisores de Manutenção deverão efetuar, no mínimo, 1 (uma) visita bimestral a cada localidade componente do Núcleo por ele gerenciado. Será, também, de responsabilidade dos Supervisores de Manutenção a realização do controle de atendimento e andamento das Solicitações de Serviço, a emissão de pedidos de autorização de entrada de pessoal e de movimentação de materiais e ferramentas da CONTRATADA. Para a formação da equipe de serviço permanente a CONTRATADA deverá submeter previamente, para avaliação da CONTRATANTE, os comprovantes de habilitação dos profissionais de acordo com o item L. Os profissionais da equipe de serviço permanente somente poderão iniciar suas atividades após a apresentação, pela CONTRATADA, da documentação de habilitação exigida no item L a aprovação pela CONTRATANTE, e a entrega das ferramentas, EPI e materiais de consumo em todas as localidades. Deve-se ressaltar que a CONTRATANTE irá verificar somente se a documentação do profissional selecionado pela empresa está em conformidade com as exigências do edital, não participando da seleção dos mesmos. Todos os bombeiros atuantes na capital poderão atender, de acordo com as necessidades da SJRJ, a qualquer uma das unidades localizadas no município do Rio de Janeiro. Composição do efetivo O efetivo formado pela equipe de serviço permanente prestará serviço nos imóveis da CONTRATANTE conforme apresentado no ANEXO A. A CONTRATANTE reserva-se o direito de exigir a substituição de funcionários, aumentar ou reduzir o efetivo de pessoal constante na tabela citada no parágrafo acima, no caso de inclusão ou exclusão de localidade, sempre no interesse da Administração, atendidas as disposições legais pertinentes. Os serviços realizados nos finais de semana somente serão acompanhados pelo supervisor da CONTRATADA quando a fiscalização da CONTRATANTE assim determinar. O cronograma de atendimento do profissional bombeiro hidráulico às localidades se encontra apresentado no ANEXO B. A contratada deverá intercalar o horário de almoço dos profissionais, nos casos em que houver mais de um profissional da mesma especialidade no local, de forma a haver sempre um profissional disponível no caso de alguma emergência.
K.2. EQUIPE DE SERVIÇO EVENTUAL

Os serviços eventuais poderão ser executados em todos os imóveis constantes no item C. Os profissionais que realizarão os serviços eventuais serão supervisionados pelos Supervisores de Manutenção do núcleo em que os serviços serão prestados. A autorização para a execução de serviços, utilizando-se os itens constantes nas Planilhas de Serviços Eventuais – ANEXO K, deverá ser solicitada através de e-mail encaminhado à fiscalização/gestão da CONTRATANTE e somente poderão ser executados após a aprovação e autorização. Os preços unitários a serem propostos em Planilhas de Serviços Eventuais – ANEXO K– deverão englobar os custos relativos: Ao deslocamento do(s) profissional(is) para levantamentos prévios e para a execução do(s) serviço(s). Somente serão consideradas como horas trabalhadas as despendidas com a execução dos serviços no(s) dia(s) do atendimento ao chamado; À administração central, despesas financeiras, riscos, encargos sociais, lucro, segurança e medicina do trabalho, uniformes, equipamentos de proteção individual, transporte, horas-extras e alimentação; Ao fornecimento de todos os equipamentos, ferramentas e demais materiais necessários à execução completa dos serviços; Ao fornecimento de todos os materiais necessários à execução dos serviços, inclusive os de consumo e de limpeza; Ao transporte vertical e horizontal de equipamentos e ferramentas. A CONTRATANTE convocará a CONTRATADA sempre que necessário para a realização de Serviços Eventuais conforme ANEXO K, os quais não poderão ser executados pela equipe permanente. Tais serviços serão executados, sob orientação do supervisor de manutenção, podendo ser solicitados serviços da mesma especialidade em localidades diferentes, simultaneamente, de acordo com as necessidades da CONTRATANTE. A CONTRATANTE admitirá subcontratação dos serviços eventuais a ser previamente aprovada pela mesma, a seu exclusivo critério, sem que tal aprovação implique qualquer aceitação de transferência de responsabilidade. Em função da dimensão e complexidade dos serviços eventuais a serem realizados, será definido prazo para conclusão dos mesmos em comum acordo entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA. Em caso de divergência entre o tempo estimado pela CONTRATANTE para a execução de um serviço eventual e o tempo solicitado pela CONTRATADA para realizar o mesmo serviço, será utilizado o coeficiente de produtividade obtido no SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil) mais recente.

L. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO DA CONTRATADA
L.1. SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO - requisitos · Diploma de Curso Técnico de Nível Médio, em escola reconhecida pelo Conselho Estadual de Educação
· Registro no CRT-RJ/CREA-RJ/CAU-RJ, com comprovante de pagamento da última anuidade
L.2. BOMBEIRO - requisitos · Diploma de Curso Técnico de Instalações Hidráulicas, ou outro equivalente (tubulação industrial, sistema de incêndio, sistema de refrigeração etc), com, no mínimo, 60 (sessenta) horas, do SENAI ou escola similar reconhecida pelo Conselho Estadual de Educação.
OBS.: Não será exigida nenhuma qualificação dos demais profissionais.

M. ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS
Conforme a qualificação, caberá aos profissionais da CONTRATADA a execução de todo tipo de serviço inerente às atividades de manutenção civil, inclusive pequenas reformas. Estes profissionais deverão executar os serviços com eficiência e eficácia, de modo a atender plenamente o objeto solicitado, garantindo assim a maior disponibilidade e confiabilidade das instalações. Deverão ainda ter capacidade de iniciativa, bem como não se limitar apenas ao reparo de falhas, mas antecipar futuros problemas e propor melhorias para as instalações. As atribuições abaixo discriminadas são exemplificativas, não exaurindo as atividades desempenhadas pelos respectivos profissionais.
SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO Coordenação e fiscalização de serviço técnico, execução de croquis, padronização, mensuração e controle de qualidade; Elaboração e apresentação semestral de cronograma de preventivas, conforme ANEXO 1, devendo o referente ao primeiro semestre ser apresentado em até 10 (dez) dias úteis a partir do início dos serviços; Coordenação e controle das manutenções preventivas conforme periodicidades apresentadas no ANEXO 1, em todos os imóveis por ele supervisionados; Condução de equipe e de serviço técnico, diagnóstico de problemas, proposição de soluções, levantamento de materiais necessários e controle da qualidade dos serviços; Programar e acompanhar a execução dos serviços prestados pelas equipes permanente e eventual nas localidades pertencentes ao núcleo por ele supervisionado.
M.2. BOMBEIRO Realizar as manutenções preventivas referentes ao profissional bombeiro conforme ANEXO 1, em conformidade com a periodicidade apresentada; Sanar vazamentos em instalações hidráulicas, sanitárias, de águas pluviais e de abastecimento dos hidrantes e sprinkler; Substituir conexões e tubulações em diferentes materiais;
Substituir reparos em torneiras e válvulas de descarga; Desobstruir sifões, pias e tubulações em instalações hidrossanitárias; Realizar a limpeza de caixa de gordura em ambiente interno; Desobstruir ralos, ramais e colunas de captação de águaspluviais; Controlar os níveis de água dos reservatórios elevados e cisternas, inclusive da Reserva Técnica de Incêndio; Instalar e/ou refixar metais e louças sanitárias; Instalar e/ou refixar purificadores de água e bebedouros depressão; Acompanhar os serviços de limpeza de reservatórios de água e de caixas coletoras de esgoto e gordura (externa); Efetuar pequenas reformas contemplando instalações hidráulicas, sanitárias e de águas pluviais.

M.3. PEDREIRO Recompor ou executar, conforme o caso: Alvenarias de vedação em blocos de concreto, tijolos cerâmicos, tijolos maciços ou qualquer outro componente; Muros divisórios em alvenaria de tijolos cerâmicos ou blocos de concreto, inclusive reforço com concreto armado (vigas, pilaretes, sapatas e cintas); Pisos internos e externos em concreto simples, armado, em lajotas de concreto, pedra portuguesa, carpete, laminado, vinílico, revestimentos cerâmicos etc.; Sistemas impermeabilizantes em pequenas áreas de lajes, marquises, telhados, alvenarias, reservatórios, componentes sanitários, hidráulicos e de águas pluviais; Estruturas de concreto armado; Revestimentos em alvenaria de vedação ou qualquer outro substrato, incluindo chapisco, emboço, reboco, revestimentos cerâmicos, granito, laminado etc.; Retirar placas de gesso para inspeção em lajes, passagem de dutos etc.; Fazer, quando necessário, o preparo preliminar para pintura, como lixamento, aplicação de selador ou de pintura de fundo anticorrosivo etc.
M.4. AUXILIAR DE MANUTENÇÃO Auxiliar na realização das instalações hidráulicas, sanitárias e civis, atuando como auxiliar dos oficiais de manutenção civil (pedreiro, bombeiro, gesseiro e serralheiro); Fazer pequenos serviços de pedreiro, tais como fechamento de furos com tijolos ou argamassas, pequenos revestimentos, aplicação de selador, aplicação de primer etc.
M.5. GESSEIRO
Remover placas de gesso deterioradas em rebaixamentos deteto; Instalar novos componentes (perfis, gesso acartonado, fibra mineral, forrovid, lambri, PVC etc) em rebaixamentos de tetos, observando-se o nivelamento da estrutura de sustentação e o alinhamento das placas; Efetuar recomposições em pontos onde foram retiradas calhas de luminárias, grelhas de ar-condicionado, bico de sprinkler, divisórias etc.; Efetuar tratamento de trincas em forros de gesso e sancas; Efetuar a retirada e/ou instalação/reinstalação da estrutura de sustentação de forros modulares (perfis metálicos de sustentação), observando-se o nivelamento do rebaixamento do cômodo onde será instalado; Recomposição em paredes de drywall, retirada e instalação de placas dedrywall. OBS:A fixação do material usado no rebaixamento do teto deverá ser feita na estrutura de concreto, não se admitindo a fixação em tijolos cerâmicos, tubulações ou qualquer elemento não estrutural.

M.6. SERRALHEIRO Substituir, instalar, reparar ou confeccionar elementos metálicos em grades, telas, janelas, basculantes, portas, portões, estruturas metálicas, tubulações, inclusive suportes, postes de iluminação, mastros, calhas, rufos, pisos elevados etc., inclusive serviços de soldagem ou outro sistema de união metálica; Recuperar elementos metálicos em bens móveis, tais como estantes metálicas, suportes, cadeiras, poltronas, cavaletes etc.; Confeccionar, instalar ou reparar elementos para suporte de aparelhos de ar- condicionado, tubulações etc.; Confeccionar elementos necessários às novas instalações.

N. ROTINAS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA
As rotinas de manutenção preventiva encontram-se descritas no ANEXO 1 – PLANO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA Para todas as instalações estão previstas rotinas, inspeções e testes em períodos definidos, conforme o caso, devendo a CONTRATADA solicitar a execução de novos serviços quando julgar conveniente. Na mesma razão, a CONTRATANTE poderá acrescentar novas rotinas, sempre com o intuito de obter maior disponibilidade e confiabilidade das instalações, evitando assim a ocorrência de falhas e interrupções não planejadas. Para cada uma das rotinas de manutenção preventiva deverá ser considerado todo e qualquer procedimento de reparo e conserto, sempre que necessário ou quando recomendado pela CONTRATANTE. Durante os procedimentos de manutenção preventiva deverão ser executados, também, serviços de manutenção corretiva, quando necessários.
O cumprimento das rotinas descritas no anexo citado acima não exime a CONTRATADA da execução de outras tarefas/procedimentos concernentes ao perfeito funcionamento dos sistemas e equipamentos cobertos pelo presente contrato, em conformidade com as normas técnicas e instruções recomendadas pelos fabricantes. Quando da execução da primeira manutenção preventiva efetuada após a assinatura do contrato, serão abrangidas, além das rotinas bimestrais, também as de caráter semestral e anual.

O. INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS (IMR)

O IMR é, conforme Instrução Normativa nº 05 de 2017, o “mecanismo que define, em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento” para os serviços prestados. A Fiscalização Técnica medirá a eficiência da execução contratual em função dos indicadores referenciais descritos a seguir como atividades críticas do contrato, que são critérios objetivos e mensuráveis estabelecidos com a finalidade de aferir e avaliar fatores relacionados com os serviços contratados, quais sejam: qualidade e desempenho. Caso não atingido o nível esperado de qualidade de prestação do serviço, o valor mensal a ser pago à Contratada será reduzido, conforme os índices de desconto da manutenção preventiva (O.1) e corretiva (O.2). O prazo de carência para adaptação e início da avaliação por meio do IMR será de 30dias. O.1. Manutenção Preventiva Finalidade: Garantir as condições operacionais das áreas da SJRJ. Meta a cumprir: Executar 100% das tarefas de manutenção preventiva estabelecidas nesse Termo de Referência. Instrumento de medição: ANEXO 1 – PLANO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA Periodicidade: Mensal. Mecanismo de cálculo: □□□□□ □□ □□□□□□□□□□□ □□□□□□□□□□ □□□□□ = □100 (□□□□□ □□ □□□□□□□□□□□ □□□□□□□□□ □□ □□ − □□□□□□□□□□□ □□□□□□□□□□□□ ∗) Vigência: A partir do início da vigência do contrato e durante toda a vigência contratual. Faixas de ajuste de pagamento:
TABELA DO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DO RESULTADO PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS EXECUTADOS NO PERÍODO
% de desconto na fatura mensal (até o limite de 2,5% de desconto)	Faixas do percentual de serviços executados no mês (Baseado no total de preventivas que devem ser realizadas no mês)
0% da fatura mensal de mão de obra	Para a faixa de 100% a 95% dos serviços executados
1% da fatura mensal de mão de obra	Para a faixa de 85,0% a 94,9% dos serviços executados
2% da fatura mensal de mão de obra	Para a faixa de 75,0% a 84,9% dos serviços executados
2,5% da fatura mensal de mão de obra	Para a faixa de 70,0% a 74,9% dos serviços executados
2,5% + caracterização de inexecução parcial da fatura mensal de mão de obra	Para menos de 70% de preventivas realizadas, caracterização de inexecução parcial do contrato

OBS.: Os percentuais de desconto incidirão sobre todas as faturas referentes à mão de obra alocada regular do mês em fechamento, independente da localidade que não cumpriu o percentual mínimo exigido. *Preventivas Justificadas são aquelas que a sua não realização se deu por questões de ordem técnica/administrativa da SJRJ, por sua grandeza e complexidade ou por necessidade de materiais que não são usuais, a ser analisado individualmente pela Fiscalização do Contrato. As justificativas deverão ser enviadas dentro do mês de realização e aceitas pela fiscalização. O.2. Manutenção Corretiva Finalidade: Garantir as condições operacionais das áreas da SJRJ no menor tempo possível, com qualidade e em conformidade com as exigências dos clientes. Meta a cumprir: Executar 100% das Solicitações de Serviço de manutenção corretiva relativas aos serviços regulares, cujo atendimento deverá ser realizado pelos seguintes profissionais: pedreiro, bombeiro, gesseiro, serralheiro, conforme prazos estabelecidos no item I.32. Instrumento de medição: Sistema informatizado de Solicitação de Serviços (SIGA - Solicitação de Serviço (SR) eletrônica) / Software de gerenciamento de Manutenção Predial. Forma de acompanhamento: Solicitação de Serviço (SR) eletrônica. Periodicidade: Mensal. Mecanismo de Cálculo: □□ □□□□□□□□□ □□□□□□í□□ □□□□□ = X100 (□□□□□ □□ □□ □□□□□□□□□ − □□□□□ □□ □□ □□□ □ □□□□□□□□□□□□□ □□□□□□ ∗) Vigência: A partir do início da vigência do contrato e durante toda a vigência contratual.

Faixas de ajuste de pagamento: OBS.: Os percentuais de desconto incidirão sobre todas as faturas referentes à mão de obra alocada regular do mês em fechamento, independente da localidade que não cumpriu o percentual mínimo exigido. * SR com justificativa aceita são aquelas que, embora pendentes por não terem sido concluídas no prazo contratual, a sua não conclusão se deu por impedimento de realização dos serviços por questões de ordem técnica/administrativa da SJRJ ou por sua grandeza e complexidade, a ser analisado individualmente pela Fiscalização do Contrato. As justificativas deverão ser enviadas dentro do prazo de execução, conforme item I.32 e aceitas pela fiscalização. Na Tabela do Instrumento de Medição do Resultado de manutenção corretiva, não será considerada as SRs abertas para execução de Adequação Física, modernização, devido a necessidade de planejamento mais técnico e análise da fiscalização junto ao cliente/usuário que definam as ações de operação e viabilidade. O IMR referente a manutenção preventiva (O.1), corretiva (O.2) se acumulam entre si, podendo gerar descontos cumulativos do valor do somatório das notas fiscais a serem pagas para a contratada pelo limite de 10% de desconto. Para aplicação do IMR será considerado o somatório das notas fiscais referentes a mão de obra do mês de referência.
A utilização do IMR não impede a aplicação de qualquer Sanção Administrativa/Penalidade(item P) pela não realização da manutenção corretiva ou preventiva no prazo ou na qualidade descrita neste Termo de Referência.

ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	INCIDÊNCIA
1	Executar serviço incompleto, paliativo, substitutivo como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar.	1	Por ocorrência
2	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais.	2	Por dia
3	Recusar-se a executar serviço determinado pela FISCALIZAÇÃO, sem motivo justificado.	2	Por ocorrência
4	Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou que cause lesão corporal ao público.	3	Por ocorrência
5	Deixar de executar adequações e modernização dentro dos prazos estabelecidos, para cada etapa, entre contratada e fiscalização	1	Por dia e ocorrência

6	Apresentar indisponibilidade do software ou de funcionalidade considerada essencial para o desenvolvendo dos serviços por período maior do que 48 horas, contadas da comunicação do ocorrido	1	Por dia

GRAU DA INFRAÇÃO	CORRESPONDÊNCIA - até o limite de 5% da fatura mensal de mão de obra
1	0,2% sobre todas as faturas mensais de mão de obra permanente
2	0,5% sobre todas as faturas mensais de mão de obra permanente
3	1% sobre todas as faturas mensais de mão de obrapermanente
OBS.: Os percentuais de desconto incidirão sobre todas as faturas referentes à mão de obra alocada regular do mês em fechamento, independente da localidade que não cumpriu o percentual mínimo exigido. Nota 1: As penalidades decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si. Nota 2: As penalidades previstas neste item não excluem a possibilidade de aplicação das penalidades previstas no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93 ou no art. 7º da Lei nº 10.520/2002. Nota 3: As penalidades constantes na tabela 1 e 2, podem ser aplicadas cumulativamente e não poderão ultrapassar os 20%, conforme PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2020/00039.

Q. PRAZOS DE RECEBIMENTO
Q.1. PROVISÓRIO: O serviço será recebido, provisoriamente, imediatamente após efetuada a apresentação danota fiscal e toda documentação pertinente correspondente aos serviços prestados e aceitos pela fiscalização no período de adimplemento, para efeito de posterior verificação da conformidade.
Q.2. DEFINITIVO O serviço será recebido, definitivamente, através do atesto da fiscalização e gestão da CONTRATANTE em até 10 (dez) dias, a contar do recebimento provisório.

R. PAGAMENTO
O pagamento será mensal. Para os serviços regulares será emitida 1 (uma) Nota Fiscal para cada polo – conformeANEXO A, cujos valores serão referentes aos serviços permanentes prestados, considerando- se o(s) desconto(s) relativo(s) à(s) falta(s) de profissional(is) sem substituição que tenham ocorrido. As Notas Fiscais referentes aos serviços permanentes deverão vir acompanhadas da Planilha de Frequência - Medição – ANEXO 4, Frequência – ANEXO I e Relatório de

Ausências – ANEXO II, ambas assinadas pelo preposto da CONTRATADAa,lém da documentação descrita no item I.18. No caso de pagamento de materiais e peças de reposição deverá ser emitida 1 (uma) nota fiscal acompanhada do ANEXO 3 - UTILIZAÇÃO MATERIAL ADQUIRIDO. Para o pagamento dos serviços eventuais e horas extras deverão ser emitidas Notas Fiscais independentes, por localidade, onde o serviço foi executado. As Notas Fiscais referentes aos serviços eventuais deverão estar acompanhadas de Planilha Serviços Eventuais – ANEXO K.5, onde serão relacionados os SRs executados no mês em referência, os respectivos locais de execução, as datas de atendimento e as quantidades utilizadas. As Notas Fiscais referentes às horas extras deverão estar acompanhadas de Planilha – ANEXO L.3, onde serão relacionadas todas as informações acima e, ainda, o nome e cargo do profissional. Os dados seguintes deverão constar no corpo de cada Nota Fiscal: Razão Social, Endereço e CNPJ de acordo com o Termo de Contrato Dados Bancários para crédito evidenciados Destinatário da Nota Fiscal em nome da “JUSTIÇA FEDERAL DE 1° GRAU – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO” – CNPJ 05.424.540/0001-16~ Descrição do serviço Município da prestação dos serviços Mês da prestação dos serviços Sobre os valores mensais dos serviços prestados (após glosadas as faltas) será(ão) aplicado(s) o(s) índice(s) de desconto obtido(s) através do IMR, item O. As notas fiscais deverão apresentar o valor considerando-se a(s) glosa(s) referente(s) ao IMR, quando couber. Cabe à CONTRATADA entregar a(s) fatura(s) acompanhada(s) de toda a documentação pertinente ao pagamento até o 10º (décimo) dia corrido do mês subsequente à prestação dos serviços.

Rio de Janeiro, 08 de janeiro de2025.

Marco Antônio Cozer Pinto – Mat. 11.340

Supervisão da SEMAE, em exercício

Maria Luiza Alves de Aquino – Mat. 13.107

Coordenadoria de Manutenção

Claudia Mesquita Rezende Rangel – Mat. 11.639

Direção da SIE – Subsecretaria de Infraestrutura

Documento assinado eletronicamente por GIOVANNI SADY COELHO DA ROCHA , Usuário Externo, em 19/02/2025, às 17:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES, Diretor do Foro, em 21/02/2025, às 14:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf2.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 0722291 e o código CRC E6A209EF.

0003715-37.2025.4.02.8001	SEI 0722291v8