PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

PROCESSO JFRJ-ADM-2022/01193 TERMO ADITIVO Nº 01 AO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº JFRJ-ACC-2022/00004 1/ 1

JFRJ-TAD-2024/00003

A JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO RIO DE JANEIRO, com sede na Av. Almirante Barroso, 78 – 13º andar - Centro – Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 05.424.540/0001-16, doravante denominada SJRJ, neste ato representada pelo Juiz Federal Diretor do Foro, na forma da legislação e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – Seccional do Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 33.648.981/0001-37, com sede na Rua Marechal Câmara, 150, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20020-080, neste ato representada por seu Presidente, na forma de seus estatutos, resolvem firmar o presente Termo Aditivo nº 01, nos termos dos artigos 38 e 116, ambos da Lei nº 8.666/1993, mediante as seguintes cláusulas e condições:

Classificação documental: 04.107.00 _______________________________________________________________ Eduardo André Brandão de Brito Fernandes Juiz Federal - Diretor do Foro JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO RIO DE JANEIRO _________________________________________________________________ Luciano Bandeira Arantes Presidente ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seccional do Estado do Rio de Janeiro JFRJTAD202400003A Assinado digitalmente por LUCIANO BANDEIRA ARANTES - Presidente da OAB/RJ / OAB/RJ - 07/08/2024 às 14:04:29. Assinado com senha por EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES - JUIZ FEDERAL / DIRFO - 08/08/2024 às 16:28:09. Documento Nº: 4188538-8730 - consulta à autenticidade em https://siga.jfrj.jus.br/sigaex/public/app/autenticar?n=4188538-8730 J u s t i ç a F e d e r a l S e ç ã o J u d i c i á r i a d o R i o d e J a n e i r o 440 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – Exclusão do serviço de atendimento de perícia médica na especialidade de psiquiatria, no espaço físico da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Campo Grande.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES

2.1- Fica excluída a alínea a) do item 2.1 da Cláusula Segunda do Acordo de Cooperação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

3.1 – O presente Termo será publicado, em extrato, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar de sua assinatura, pela SJRJ, no Diário Oficial da União e no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – Continuam em vigor as demais cláusulas do Acordo de Cooperação original e seus Anexos, do qual passa a fazer parte o presente Termo Aditivo;

4.2 - Ficam mantidas as perícias psiquiátricas agendadas antes do presente ajuste.

E por estarem assim ajustados, assinam as partes o presente aditamento.