SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

TERMO DE CESSÃO SJRJ Nº 2/2024

TERMO DE CESSÃO DE USO QUE FIRMAM A JUSTIÇA FEDERAL

DE 1º GRAU NO RIO DE JANEIRO E O TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 2ª REGIÃO.

A JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO RIO DE JANEIRO , com sede na Av. Almirante Barroso, 78 - 13° andar – Centro - Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ nº 05.424.540/0001-16, doravante denominada CEDENTE, neste ato representada pelo Exmº Sr. Juiz Federal – Diretor do Foro, na forma da legislação e o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO, estabelecido na R. Acre, 80 - Centro – Rio de Janeiro/RJ, inscrito no CNPJ sob o n ° 32.243.347/0001-51, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, doravante denominado CESSIONÁRIO, tendo em vista o decidido no Processo SEI 0000356-16.2024.4.02.8001, com fulcro no artigo 184 da Lei 14.133/2021, no Decreto-Lei nº 9.760/1946, na Lei nº 9.636/1998, no Decreto nº 3.725/2001, firmam o presente Termo, nos termos das cláusulas e condições a seguir estipuladas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1 – Constitui objeto do presente Termo a cessão de uso gratuito de espaço localizado no prédio da CEDENTE, situado na Av. Venezuela, 134 – Hall de Entrada do Bloco B – Térreo – Saúde – Rio de Janeiro/RJ, em uma área de 78,80 m², para instalação do Memorial “Pontes de Miranda”, com a utilização temporária da antiga sala da

AJUFERJES, localizada no 2º andar do Bloco A, para armazenamento do material de acervo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA:

2.1 – A duração do presente Termo será por prazo indeterminado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE:

3.1 - Ceder os espaços discriminados na Cláusula Primeira, de forma a servir ao uso a que destina;

3.2 - Facultar ao CESSIONÁRIO o livre acesso à área do imóvel, objeto do presente termo, nos horários de funcionamento, assim como, quando necessário e com antecedência acordada, nos períodos fora do horário de funcionamento da CEDENTE.

3.3 - Prestar informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CESSIONÁRIO.

3.4 - Realizar a limpeza dos ambientes.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO:

4.1 – Utilizar o espaço do imóvel única e exclusivamente para a finalidade deste Termo e garantir o seu uso pacífico.

4.2 – Respeitar as normas e regulamentos internos da CEDENTE.

4.3 – Manter seus funcionários identificados por crachás ou cartões de identificação, quando nas dependências da

CEDENTE.

4.4 - Solicitar autorização, por escrito, à CEDENTE, para realização de qualquer benfeitoria que resulte em modificação da área utilizada.

4.5 – Comunicar imediatamente à CEDENTE qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorra durante a execução do presente instrumento, para adoção das medidas cabíveis.

4.6 - Acompanhar e fiscalizar a execução do presente Termo.

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO

5.1 - Faculta-se a qualquer das partes rescindir o presente ajuste, mediante pré-aviso dessa intenção, no prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência, sem a incidência de multa ou infração.

5.2 - Dentro do prazo mencionado no item anterior desta Cláusula, a CESSIONÁRIA deverá restituir a área utilizada e eventuais bens móveis nela existentes e que sejam de propriedade da CEDENTE, em perfeito estado de conservação

CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 - O CESSIONÁRIO não poderá ceder, transferir, arrendar ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, a área objeto desta cessão ou os direitos e obrigações dela decorrentes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

7.1 – O presente instrumento será publicado, na forma de extrato, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, em conformidade com a Portaria nº RJ-PGD-2010/028 de 10/03/2010.

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CLÁUSULA OITAVA - DO FORO:

8.1 - Para dirimir as questões oriundas do presente Termo, ou de sua execução, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, será competente o Foro da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

E por estarem assim ajustados, assinam as partes o presente Termo.

Eduardo André Brandão de Brito Fernandes

Juiz Federal -

Diretor do Foro

JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRA

NO RIO DE JANEIRO

Guilherme Calmon

Nogueira da Gama

Desembargador Feder

- Presidente

TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL 2ª REGIÃO

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES , Diretor do Foro , em 21/10/2024, às 15:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA , Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região , em 30/10/2024, às 19:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf2.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 0096013 e o código CRC 895119 EE . 0000356-16.2024.4.02.8001 SEI 0096013v 3