ACORDO DE COOPERAÇÃO N° JFRJ-ACC-2024/00005

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE

ENTRE SI CELEBRAM A JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO RIO DE JANEIRO E A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, COM O INTUITO DE

ENCAMINHAR	SUBSÍDIOS	TÉCNICO-

NORMATIVOS AOS MAGISTRADOS NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO O FORNECIMENTO,

PELO PODER PÚBLICO, DE MEDICAMENTOS,

INSUMOS	PARA	SAÚDE,	INSUMOS

NUTRICIONAIS, EXAMES DIAGNÓSTICOS, TRATAMENTOS MÉDICOS, PROCEDIMENTOS MÉDICOS NÃO EMERGENCIAIS (CONSULTAS, EXAMES, CIRURGIAS E INTERNAÇÃO

HOSPITALAR)

PROCESSO Nº JFRJ-ADM-2024/00310

JFRJACC202400005 A JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO RIO DE JANEIRO - JFRJ, com sede na Av. Almirante Barroso, 78 – 13º andar - Centro – Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 05.424.540/0001-16, doravante denominada JFRJ, neste ato representada pelo Excelentíssimo Juiz Federal – Diretor do Foro, Dr. EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES, na forma da legislação, e a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE – SES, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 42.498.717/0001-55, com endereço na Rua México nº 128, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, doravante denominada SES, representada neste ato por sua Secretária de Estado de Saúde, Drª CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO, resolvem firmar o presente Acordo, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e suas posteriores alterações, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente acordo objetiva o encaminhamento às Varas e Juizados vinculados à Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro, de subsídios técnico-normativos para análise de pedidos de liminar e tutela provisória nas ações que tenham por objeto o fornecimento, pelo Poder Público, de medicamentos, insumos para saúde, insumos nutricionais, tratamentos médicos, procedimentos médicos não emergenciais (consultas, exames, cirurgias e internação hospitalar).

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES

2.1. Compete à JFRJ:

disponibilizar espaço físico para funcionamento do Núcleo de Assessoria Técnica Federal, onde os técnicos da SES realizarão suas atividades;

permitir o ingresso dos técnicos da SES ao local destinado ao Núcleo de Assessoria Técnica Federal nas dependências da JFRJ, por meio de cadastramento biométrico prévio ou de identificação pessoal;

fornecer mobiliário, material de escritório e telefones, conforme Anexo I;

fornecer os recursos de tecnologia da informação (computadores, impressoras e scanner, conforme Anexo I), bem como acesso à rede lógica e à internet para consulta aos sítios de laboratórios farmacêuticos, fabricantes de insumos e fórmulas nutricionais, sociedades médicas, conselhos profissionais, ou qualquer outro endereço a ser fornecido pela equipe técnica do NAT, mediante prévia autorização da Administração da JFRJ;

fornecer diretamente, ou por meio de terceirizados, serviço de limpeza para o espaço em que atuarão os técnicos da SES;

JFRJACC202400005 arcar com os custos relativos às concessionárias de água e esgoto, energia elétrica e telefonia, referentes ao espaço em que atuarão os técnicos da SES;

prestar informações e esclarecimentos sobre o andamento processual, sempre que solicitados pelos técnicos da SES, desde que necessários ao acompanhamento e controle da execução do objeto do presente acordo;

permitir aos técnicos da SES manusearem os documentos necessários para avaliação dos itens requeridos pelo assistido;

permitir à SES acesso aos autos digitais, conforme orientações definidas no sítio da JFRJ (www.jfrj.jus.br), nos moldes do cadastramento definido para procuradores, defensores e membros do Ministério Público;

oferecer treinamento e suporte aos técnicos da SES para utilização do sistema processual;

autenticar as manifestações recebidas pela SES quando encaminhadas, excepcionalmente, por e-mail.

controlar o acesso de pessoas à sala do NAT instalada nas dependências da Justiça Federal, impedindo a entrada de pessoas não autorizadas.

2.2 Compete à SES:

disponibilizar técnicos da área de saúde, conforme Anexo II, para atuar auxiliando os Magistrados nas ações que tenham por objeto o fornecimento, pelo Poder Público, de medicamentos, insumos para saúde, insumos nutricionais, tratamentos médicos, procedimentos médicos não emergenciais (consultas, exames, cirurgias e internação hospitalar), conforme cláusula primeira.

manter o quantitativo mínimo da escala de técnicos listada no Anexo II, cujas especialidades podem ser alteradas a qualquer tempo, a fim de melhor adequá-la à demanda de trabalho, bem como manter a qualidade das informações prestadas pela referida equipe.

zelar para que os subsídios solicitados sejam prestados em até 72 horas, no horário normal, e em até 3 horas, quando solicitados pelos Juízos plantonistas, podendo, excepcionalmente, solicitar extensão do prazo ao Magistrado;

utilizar o espaço físico de que trata a alínea “a)” do subitem 2.1 exclusivamente para o fim a que se destina o presente acordo de cooperação;

zelar para que seus funcionários ingressem nas dependências da JFRJ devidamente identificados por meio de identificação biométrica, conforme diretrizes definidas pela

Subsecretaria de Segurança Institucional;

JFRJACC202400005 guardar e zelar pelo mobiliário, material de escritório e telefones de que trata a alínea “c)” do subitem 2.1 do presente acordo, durante o período em que estiverem atuando no referido

Núcleo;

guardar e zelar pelo recursos de TI de que trata a alínea “d)” do subitem 2.1 do presente acordo, conforme regras para utilização dos recursos de tecnologia da informação (Anexo III do presente acordo), enquanto durar o período de atuação no referido Núcleo;

arcar com as despesas de pessoal dos técnicos da área de saúde que irão atuar auxiliando os magistrados;

realizar o cadastramento dos técnicos da SES para acesso aos autos digitais, conforme instruções disponíveis no sítio da JFRJ (www.jfrj.jus.br);

realizar ao menos um acesso diário, por meio de sítio próprio e de senha fornecida, à relação de ações disponibilizadas para manifestação;

utilizar o peticionamento eletrônico para o envio de suas manifestações;

prestar informações e esclarecimentos, sempre que solicitados pelos Juízos, desde que necessários ao acompanhamento e controle da execução do objeto deste instrumento;

encaminhar manifestação por e-mail institucional, facultativamente, na hipótese de não haver acesso ao sistema processual para comunicação;

manter sigilo nos processos em que haja limitação de acesso decretada por ordem judicial.

designar profissional para atuar como responsável pelos bens permanentes que serão utilizados no espaço físico disponibilizado para a instalação do NAT Federal. O profissional designado deverá assinar o termo de responsabilidade pertinente, onde constarão os bens permanentes que estarão sob sua guarda, conforme Anexo I.

colaborar com a gestão do conteúdo da intranet da JFRJ e/ou da internet, no sítio https://www10.trf2.jus.br/comite-estadual-de-saude-rj/nat-jus/ ou outro que venha a ser definido pela JFRJ, encaminhando para a publicação pareceres e notas técnicas elaboradas pelo Núcleo de Assessoria Técnica da Secretaria de Estado de Saúde – SES instalado nas dependências da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro, conforme diretrizes e autorização prévias da Juíza Federal Supervisora do NAT - Federal;

encaminhar lista com nomes e dados necessários ao cadastramento de usuários do NAT para acesso à rede lógica e às dependências da JFRJ e manter atualizada a referida lista, comunicando a JFRJ sobre a necessidade de inclusão ou exclusão de novos usuários/funcionários, sempre que necessário.

assegurar que os profissionais do NAT não atuem como assistentes técnicos do Estado ou perito Judicial, na fase de instrução de qualquer processo judicial.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA COMUNICAÇÃO

JFRJACC202400005

3.1 – Até que seja viabilizado o acesso on line às demandas distribuídas em horário de plantão, as comunicações entre a SES e o órgão judicial plantonista far-se-ão por meio de telefone e e-mails institucionais das Varas disponíveis no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br) e os endereços eletrônicos dos médicos que atuarão em cada plantão, conforme listagem a ser fornecida previamente pela equipe administrativa do NAT Federal.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

4.1 – Para execução do objeto do presente Acordo não haverá transferência de recursos entre os partícipes.

CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES

5.1 – O presente Acordo poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante proposta de qualquer dos partícipes, desde que haja justificativa para tanto e não implique modificação do objeto previamente definido.

CLÁUSULA SEXTA – DO ACOMPANHAMENTO

6.1 – Fica designada a Excelentíssima Juíza Federal Substituta do 1° Juizado Especial Federal de Niterói – 01JEF-NI, Drª Fernanda Ribeiro Pinto, que também assina este termo, como Supervisora do fiel cumprimento do presente acordo, encarregada de seu acompanhamento diuturno e de dirimir as dúvidas que surjam no curso de sua execução, de tudo dando ciência à Administração dos órgãos partícipes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS

7.1 – Os partícipes se comprometem a cumprir todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis aos dados pessoais, bem como determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em razão da execução do presente ACORDO, notadamente a Lei n° 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

7.2 – Os dados pessoais recebidos em função deste instrumento somente poderão ser utilizados para a finalidade descrita na Cláusula Primeira.

JFRJACC202400005 CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO

8.1 – O presente Acordo terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura pelo Juiz Federal Diretor do Foro da JFRJ.

8.2 – O início da execução deste Acordo dar-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.

CLÁUSULA NONA – DA EXTINÇÃO

9.1 – O presente Acordo será extinto:

pelo término do prazo de vigência;

por denúncia do partícipe interessado, mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, então restando para cada partícipe tão somente a responsabilidade pelas tarefas encaminhadas no período anterior à notificação;

pela superveniência de norma legal ou de fato jurídico que torne material ou formalmente inexequível o seu objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO

10.1 – O presente instrumento será mantido à disposição do público no sítio eletrônico oficial da JFRJ, em observância ao disposto no art. 91 da Lei nº 14.133/21, bem como será publicado, pela JFRJ e pela SES, em extrato, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar de sua assinatura, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no Diário Oficial da União e no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, nos termos da Portaria nº RJ-PGD2010/00028.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 – A partir da data de início da vigência do presente, extingue-se o anterior Acordo de Cooperação, celebrado em 26/04/2019.

11.2 - Serão observadas as seguintes regras na execução deste Acordo:

11.2.1 As Turmas Recursais poderão solicitar subsídios para julgamento de recursos contra decisões liminares e de tutela provisória, quando o Juizado Especial não houver consultado previamente o NAT, ou quando o tempo decorrido desde a primeira consulta trouxer alteração às condições de saúde do Requerente ou às relativas aos medicamentos, insumos, exames, tratamentos e procedimentos ou internação sub judice, que recomendem a atualização do parecer.

JFRJACC202400005 11.2.3 – Durante o expediente forense, as informações a serem prestadas pelo NAT nas demandas versando sobre tratamentos e procedimentos médicos eletivos limitar-se-ão à verificação da necessidade da internação (esclarecendo sobre a sua indicação no quadro do paciente, disponibilização no SUS e competência para execução do serviço).

11.2.4 – Durante o horário de plantão, o NAT prestará informações obtidas junto aos órgãos reguladores próprios, sobre tratamentos e procedimentos médicos emergenciais, assim considerados aqueles em que verificadas condições de agravo à saúde (lesão irreparável ou irreversível), que impliquem sofrimento intenso ou risco iminente de morte, exigindo, portanto, tratamento médico imediato (exames, avaliações cirúrgicas, internações). Tais informações versarão notadamente sobre a pertinência da solicitação de emergência de acordo com as diretrizes do SUS, a inserção do paciente nos sistemas de regulação.

11.2.5 - Para atendimento das Varas, Juizados e Turmas Recursais durante o expediente forense, o horário de funcionamento do NAT dar-se-á entre 8h e 20h, durante os dias úteis.

11.2.6 - O atendimento aos juízos plantonistas ocorrerá de forma remota, em conformidade com o Subitem 2.2 c) e item 3.1 do presente acordo, durante o horário do plantão, sendo acionado por telefone celular e e-mail para envio de peças processuais.

11.3 – O presente Acordo visa a:

11.3.1 - Atender a Recomendação CNJ nº 31 de 30/03/2010, que aconselha aos Tribunais a adoção de medidas visando a melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde (Publicado no DJ-e nº 61/2010, em 07/04/2010, p. 4-6), por meio da celebração de convênios que objetivem disponibilizar apoio técnico composto por farmacêuticos, médicos, enfermeiros, fisioterapeutas e nutricionistas para auxiliar os magistrados na formação de um juízo de valor quanto à apreciação das questões clínicas apresentadas pelas partes das ações relativas à saúde, observadas as peculiaridades regionais e políticas públicas de saúde.

11.3.2 - Atender a Resolução CNJ Nº 530 de 10/11/2023, que institui a Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde, que estabelece diretrizes para o planejamento de ações no âmbito do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) e o seu respectivo Plano Nacional (2024 - 2029).

11.3.3 - Atender a Recomendação CNJ nº 146, de 28 de novembro de 2023, que dispõe sobre estratégias para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas de saúde pública.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

JFRJACC202400005 12.1 – Para dirimir as questões oriundas do presente Acordo ou de sua execução, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, será competente o Foro da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observada a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação da Subsecretaria Jurídico-Administrativa desta Seção Judiciária.

E por assim estarem de acordo com todas as cláusulas e condições pactuadas, os partícipes assinam o presente Acordo de Cooperação Técnica, de forma eletrônica, em via única.

EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES

Juiz Federal - Diretor do Foro

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO

FERNANDA RIBEIRO PINTO

JuÍza Federal Substituta - Supervisora do NAT Federal

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO

CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

Secretária de Estado Saúde

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES

ANEXO I

JFRJACC202400005

MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS FORNECIDOS PELA JFRJ

Item	Patrimônio	Descrição
1	00000977	ARMARIO BAIXO EM MADEIRA - DESCRICAO: C/2 PORTAS - 0,80X0,45X0,75M
2	00000978	GAVETEIRO MOVEL - DESCRICAO: C/2 GAVETAS MEDIAS E 1 GAVETAO PARA PASTAS SUSPENSAS
3	00000979	ESTACAO DE TRABALHO PARA ACOPLAR - DESCRICAO: 1,40X0,80M
4	00000980	CADEIRA ERGONOMICA PARA FUNCIONARIO
5	00000981	ESTACAO DE TRABALHO BASE - DESCRICAO: 1,40X0,80M
6	00000982	CADEIRA ERGONOMICA PARA FUNCIONARIO
7	00000983	PAINEL DIVISORIO PARA ESTACAO DE TRABALHO - DESCRICAO: 1,30X1,00M - PARTE SUPERIOR EM VIDRO
8	00000984	PAINEL DIVISORIO PARA ESTACAO DE TRABALHO - DESCRICAO: 1,30X1,00M - PARTE SUPERIOR EM VIDRO
9	00000985	ARMARIO BAIXO EM MADEIRA - DESCRICAO: C/2 PORTAS - 0,80X0,45X0,75M
10	00000986	GAVETEIRO MOVEL - DESCRICAO: C/2 GAVETAS MEDIAS E 1 GAVETAO PARA PASTAS SUSPENSAS
11	00000987	ESTACAO DE TRABALHO BASE - DESCRICAO: 1,40X0,80M
12	00000988	ESTACAO DE TRABALHO PARA ACOPLAR - DESCRICAO: 1,40X0,80M
13	00000989	GAVETEIRO MOVEL - DESCRICAO: C/2 GAVETAS MEDIAS E 1 GAVETAO PARA PASTAS SUSPENSAS
14	00000990	GAVETEIRO MOVEL - DESCRICAO: C/2 GAVETAS MEDIAS E 1 GAVETAO PARA PASTAS SUSPENSAS
15	00000991	GAVETEIRO MOVEL - DESCRICAO: C/2 GAVETAS MEDIAS E 1 GAVETAO PARA PASTAS SUSPENSAS
16	00000992	PAINEL DIVISORIO PARA ESTACAO DE TRABALHO - DESCRICAO: 1,30X1,00M - PARTE SUPERIOR EM VIDRO
17	00000993	PAINEL DIVISORIO PARA ESTACAO DE TRABALHO - DESCRICAO: 1,30X1,00M - PARTE SUPERIOR EM VIDRO
18	00000994	ESTACAO DE TRABALHO BASE - DESCRICAO: 1,40X0,80M
19	00000995	CADEIRA ERGONOMICA PARA FUNCIONARIO
20	00000996	CADEIRA ERGONOMICA PARA FUNCIONARIO
21	00000997	ESTACAO DE TRABALHO PARA ACOPLAR - DESCRICAO: 1,40X0,80M
22	00000998	GAVETEIRO MOVEL - DESCRICAO: C/2 GAVETAS MEDIAS E 1 GAVETAO PARA PASTAS SUSPENSAS
23	00000999	CADEIRA ERGONOMICA PARA FUNCIONARIO
24	00001000	ESTACAO DE TRABALHO PARA ACOPLAR - DESCRICAO: 1,40X0,80M
25	00001001	CADEIRA ERGONOMICA PARA FUNCIONARIO
26	00001002	ESTACAO DE TRABALHO BASE - DESCRICAO: 1,40X0,80M
27	00001003	PAINEL DIVISORIO PARA ESTACAO DE TRABALHO - DESCRICAO: 1,30X1,00M - PARTE SUPERIOR EM VIDRO
28	00001004	PAINEL DIVISORIO PARA ESTACAO DE TRABALHO - DESCRICAO: 1,30X1,00M - PARTE SUPERIOR EM VIDRO
29	00001005	GAVETEIRO MOVEL - DESCRICAO: C/2 GAVETAS MEDIAS E 1 GAVETAO PARA PASTAS SUSPENSAS
30	00001006	GAVETEIRO MOVEL - DESCRICAO: C/2 GAVETAS MEDIAS E 1 GAVETAO PARA PASTAS SUSPENSAS
31	00001007	GAVETEIRO MOVEL - DESCRICAO: C/2 GAVETAS MEDIAS E 1 GAVETAO PARA PASTAS SUSPENSAS
32	00001008	CADEIRA GIRATORIA PARA FUNCIONARIO
33	00001009	ESTACAO DE TRABALHO BASE - DESCRICAO: 1,40X0,80M
34	00001010	CADEIRA ERGONOMICA PARA FUNCIONARIO
35	00001011	CADEIRA ERGONOMICA PARA FUNCIONARIO
36	00001012	ESTACAO DE TRABALHO PARA ACOPLAR - DESCRICAO: 1,40X0,80M
37	00001013	GAVETEIRO MOVEL - DESCRICAO: C/2 GAVETAS MEDIAS E 1 GAVETAO PARA PASTAS SUSPENSAS
38	00001014	CADEIRA ERGONOMICA PARA FUNCIONARIO
39	00001015	GAVETEIRO MOVEL - DESCRICAO: C/2 GAVETAS MEDIAS E 1 GAVETAO PARA PASTAS SUSPENSAS
40	00001016	ESTACAO DE TRABALHO PARA ACOPLAR - DESCRICAO: 1,40X0,80M
41	00001017	CADEIRA ERGONOMICA PARA FUNCIONARIO
42	00001018	GAVETEIRO MOVEL - DESCRICAO: C/2 GAVETAS MEDIAS E 1 GAVETAO PARA PASTAS SUSPENSAS
43	00001019	ESTACAO DE TRABALHO BASE - DESCRICAO: 1,40X0,80M
44	00201674	MICROCOMPUTADOR COM TECLADO E MOUSE - MARCA: ARQUIMEDES - MODELO: CORPORATIVO - B85-D - PROCESSADOR: INTEL CORE I54660 - SERIE FABRICANTE: A71596
45	00201675	MONITOR LED 21.5" - MARCA: AOC - MODELO: E2223PWD - SERIE FABRICANTE: GGY51IA004557
46	00201676	MONITOR LED 21.5" - MARCA: AOC - MODELO: E2223PWD - SERIE FABRICANTE: GGY51IA004156
47	00201677	SCANNER . - DESCRICAO: WORKFORCE PRO COM ALIMENTADOR AUTOMATICO DE DOCUMENTOS, COLORIDO E DUPLEX - MARCA: EPSON - MODELO: GT-S50 - SERIE FABRICANTE: L3AZ27849
48	00201678	MONITOR LED 21.5" - MARCA: AOC - MODELO: E2223PWD - SERIE FABRICANTE: GGY49IA000963
49	00201679	MONITOR LED 21.5" - MARCA: AOC - MODELO: E2223PWD - SERIE FABRICANTE: GGY47IA001650
50	00201680	IMPRESSORA LASER - MARCA: HP - MODELO: 4250N - SERIE FABRICANTE: BRRXS20854
51	00201681	MICROCOMPUTADOR COM TECLADO E MOUSE - MARCA: ARQUIMEDES - MODELO: CORPORATIVO - B85-D - PROCESSADOR: INTEL CORE I5-4460 - SERIE FABRICANTE: A66083
52	00201682	MICROCOMPUTADOR COM TECLADO E MOUSE - MARCA: ARQUIMEDES - MODELO: CORPORATIVO - B85-D - PROCESSADOR: INTEL CORE I5-4460 - SERIE FABRICANTE: A70753
53	00201683	MONITOR LED 21.5" - MARCA: AOC - MODELO: E2223PWD - SERIE FABRICANTE: GGY47IA000125
54	00201684	MONITOR LED 21.5" - MARCA: AOC - MODELO: E2223PWD - SERIE FABRICANTE: GGY47IA001417
55	00201685	MICROCOMPUTADOR COM TECLADO E MOUSE - MARCA: ARQUIMEDES - MODELO: CORPORATIVO - B85-D - PROCESSADOR: INTEL CORE I54660 - SERIE FABRICANTE: A71582

JFRJACC202400005

56	00201686	MONITOR LED 21.5" - MARCA: AOC - MODELO: E2223PWD - SERIE FABRICANTE: GGY51IA004959
57	00201687	MONITOR LED 21.5" - MARCA: AOC - MODELO: E2223PWD - SERIE FABRICANTE: GGY51IA004960
58	00201688	MONITOR LED 20" - MARCA: LG - MODELO: E2011P-BN - SERIE FABRICANTE: 309SPJP2E636
59	00201689	MONITOR LED 21.5" - MARCA: AOC - MODELO: E2223PWD - SERIE FABRICANTE: GGY47IA000451
60	00201690	MICROCOMPUTADOR COM TECLADO E MOUSE - MARCA: POSITIVO - MODELO: MASTER D550 - SERIE FABRICANTE: NS1A751DQ3N
61	00201691	MICROCOMPUTADOR COM TECLADO E MOUSE - MARCA: ARQUIMEDES - MODELO: CORPORATIVO - B85-D - PROCESSADOR: INTEL CORE I54660 - SERIE FABRICANTE: A71601
62	00201692	MONITOR LED 21.5" - MARCA: AOC - MODELO: E2223PWD - SERIE FABRICANTE: GGY51IA004556
63	00201693	MONITOR LED 21.5" - MARCA: AOC - MODELO: E2223PWD - SERIE FABRICANTE: GGY51IA004101
64	00201694	MONITOR LED 21.5" - MARCA: AOC - MODELO: E2223PWD - SERIE FABRICANTE: GGY51IA004958
65	00201695	MONITOR LED 21.5" - MARCA: AOC - MODELO: E2223PWD - SERIE FABRICANTE: GGY51IA004952
66	00201696	MONITOR LED 21.5" - MARCA: AOC - MODELO: E2223PWD - SERIE FABRICANTE: GGY51IA004987
67	00201697	MONITOR LED 21.5" - MARCA: AOC - MODELO: E2223PWD - SERIE FABRICANTE: GGY51IA005037
68	00201698	MONITOR LED 21.5" - MARCA: AOC - MODELO: E2223PWD - SERIE FABRICANTE: GGY51IA004671
69	00201699	MONITOR LED 21.5" - MARCA: AOC - MODELO: E2223PWD - SERIE FABRICANTE: GGY51IA004608
70	00201700	MICROCOMPUTADOR COM TECLADO E MOUSE - MARCA: ARQUIMEDES - MODELO: CORPORATIVO - B85-D - PROCESSADOR: INTEL CORE I54660 - SERIE FABRICANTE: A71603
71	00201701	MICROCOMPUTADOR COM TECLADO E MOUSE - MARCA: ARQUIMEDES - MODELO: CORPORATIVO - B85-D - PROCESSADOR: INTEL CORE I54660 - SERIE FABRICANTE: A71612
72	00201702	MICROCOMPUTADOR COM TECLADO E MOUSE - MARCA: ARQUIMEDES - MODELO: CORPORATIVO - B85-D - PROCESSADOR: INTEL CORE I54660 - SERIE FABRICANTE: A71611
73	00238918	MICROCOMPUTADOR COM TECLADO E MOUSE - MARCA: ARQUIMEDES - MODELO: CORPORATIVO - B85-D - PROCESSADOR: INTEL CORE I5-4460 - SERIE FABRICANTE: A66086
74	00238920	MONITOR LED 21.5" - MARCA: AOC - MODELO: E2223PWD - SERIE FABRICANTE: GGY47IA001688
75	00238919	MONITOR LED 21.5" - MARCA: AOC - MODELO: E2223PWD - SERIE FABRICANTE: GGY47IA001687

MATERIAL DE ESCRITÓRIO

JFRJACC202400005

	Material de escritório proporcional ao número de funcionários e produção mensal ANEXO II

RECURSOS DE PESSOAL A SEREM DISPONIBILIZADOS PELA SES

JFRJACC202400005

PROFISSIONAL	QUANTIDADE	CARGA HORÁRIA
Farmacêutico	05 (cinco)	24h/semana divididas em 4 dias de 8h
Nutricionista	03 (três)	32h30min/semana divididas em 4 dias de 8h
Enfermeiro	03 (três)	30h/semana divididas em 3 dias de 10h
Fisioterapeuta	02 (dois)	30h/semana divididas em 3 dias de 10h
Médico	02 (dois)	24h/semana divididas em 3 dias de 8h

ANEXO III

REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Os recursos de TI disponibilizados para o usuário devem ser utilizados essencialmente em atividades relacionadas às atribuições funcionais da Justiça Federal. O usuário é responsável pelo uso e conservação dos recursos a que tem acesso e deve zelar pelo seu estado, integridade e funcionamento, comunicando qualquer defeito ou anormalidade à STI.

Outras finalidades de uso são admitidas, desde que não comprometam o desempenho funcional e estejam em conformidade com as Regras de Aceitabilidade (RA) abaixo:

I- PRÁTICAS PERMITIDAS

Acesso a sítios que possam ser úteis ao desenvolvimento das atividades administrativas ou funcionais do usuário, ou sítios vinculados a conteúdos e serviços de educação, saúde, desenvolvimento profissional, cidadania, serviços públicos, governo eletrônico, entre outros, notadamente sítios: 1. bancários;

jornalísticos;

de pesquisa e busca;

de conteúdo profissional;

de qualidade de vida;

JFRJACC202400005 provedores de serviço de correio eletrônico pessoal.

II- PRÁTICAS PROIBIDAS

ACESSO A PÁGINAS NA INTERNET COM CONTEÚDO QUE ENVOLVA:

pornografia ou pedofilia;

racismo, discriminação ou preconceitos de qualquer natureza, violência, ameaças, constrangimentos, apologia do uso de drogas;

propagandas não autorizadas, cassinos, jogos, loterias, piadas;

violação de segurança, invasão e adulteração (hacking), serviços de proxy, obtenção de chaves irregulares ou quebra de mecanismos de licença de uso, disseminação de vírus ou qualquer código malicioso;

relacionamentos pessoais, cartões eletrônicos ou comunicados não solicitados.

OBTENÇÃO DE ARQUIVOS NA INTERNET (DOWNLOAD) DOS SEGUINTES TIPOS:

jogos;

programas executáveis;

arquivos de qualquer tipo para uso particular, ressalvados os conteúdos permitidos no item

I;

arquivos de qualquer tipo com funcionalidade para ataques a recursos de TI.

ATUAÇÃO IRREGULAR E DANOSA POR MEIO DOS SEGUINTES COMPORTAMENTOS:

utilizar mecanismos com o objetivo de descaracterizar o acesso indevido a páginas ou serviços proibidos;

fazer-se passar por outrem quando do uso dos recursos computacionais da JFRJ;

efetuar ou tentar efetuar qualquer tipo de acesso não autorizado a dados dos recursos computacionais da JFRJ, ou tentar sua alteração;

criar ou manter páginas pessoais ou de prestação de serviços particulares;

violar ou tentar violar os sistemas de segurança dos recursos computacionais da JFRJ; 6. interceptar ou tentar interceptar transmissão de dados não destinados ao seu próprio acesso;

varrer, rastrear ou testar vulnerabilidades de um sistema ou rede, exceto quando no desempenho de atividades de segurança na UO ou vinculadas aos grupos/serviços/UOs de segurança da informação;

tentar a apropriação de mais recursos do que os alocados para a sua conta;

causar interferência em serviços de qualquer outro usuário, servidor ou rede, ataques baseados no envio de mensagens de correio eletrônico em massa, envio de grande volume de dados a fim de congestionar um serviço, tentativas de sobrecarregar um sistema ou ataques do tipo "broadcast";

forjar cabeçalhos de pacotes ou quaisquer partes dos cabeçalhos em uma mensagem de correio eletrônico ou postagem em grupos de discussão.

ATUAÇÃO IRREGULAR NO USO DO CORREIO ELETRÔNICO CORPORATIVO:

Não é permitido ao usuário o cadastro do endereço corporativo em qualquer tipo de sitio externo, listas de discussão, salvo se forem listas relacionadas às atividades desempenhadas na JFRJ.

Não é permitido o envio de mensagens sem identificação do remetente.

Não é permitido o envio e poderá ser bloqueado o recebimento de mensagens sobre conteúdos proibidos por esta RA.

JFRJACC202400005 Não é permitido o envio e poderá ser bloqueado o recebimento de mensagens não desejadas ("SPAM"), como circulares, manifestos políticos, correntes de cartas, boatos ("HOAX"), "links" falsos para capturar informações de terceiros, causar excessivo tráfego na rede ou sobrecarregar os sistemas computacionais.

III- PRÁTICAS NÃO CLASSIFICADAS

Quaisquer práticas não expressamente definidas, ou análogas a estas, devem ser precedidas de consulta ao superior imediato que poderá autorizar se considerar compatível com as RA ou formalizará a consulta à STI em caso de dúvida.

Em qualquer prática que implique em expansão, alteração ou cause efeito nos recursos de TI, a STI deverá ser consultada.

De modo a preservar o ambiente computacional da JFRJ, é vedado aos usuários o fornecimento de informações a terceiros sobre características, funcionalidades e configurações dos recursos de TI disponíveis, ressalvada a possibilidade de disposição de tais informações pela STI, quando o desempenho de atividades institucionais assim exigir.

É vedada a utilização dos recursos computacionais disponíveis com o objetivo de praticar ações maliciosas contra outros recursos da rede de computadores da JFRJ ou redes externas, dentre os quais: equipamentos servidores, estações de trabalho, equipamentos de rede, serviços de segurança e sistemas de informação.

Anexo IV

Plano de Trabalho

1 – DESCRIÇÃO DO PROJETO

Identificação do objeto	Período Execução

Início	Término

Encaminhamento, pelo Núcleo de Assessoria

Técnica Federal – NAT, de subsídios técnico-	Assinatura do	60 meses após

normativos.	Termo	assinatura do

Termo

Objetivo

Prover às Varas, Juizados e Turmas Recursais vinculados à Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro subsídios técnicos para análise de pedidos de liminar e tutela provisória nas ações que tenham por objeto o fornecimento, pelo Poder Público, de medicamentos, insumos para saúde, insumos nutricionais, tratamentos médicos, procedimentos médicos não emergenciais (consultas, exames, cirurgias e internação hospitalar).

JFRJACC202400005 – JUSTIFICATIVA DO PROJETO

Necessidade de incrementar o fornecimento de subsídios técnicos por meio da publicação de pareceres e notas técnicas elaboradas pelo Núcleo de Assessoria Técnica da Secretaria de Estado de Saúde - SES na internet da Justiça Federal, conforme diretrizes previamente definidas pela Juíza Federal Supervisora do NAT – Federal, a fim de facilitar o acesso aos referidos documentos.

– METAS A SEREM ATINGIDAS

Produção de 1.500 documentos/ano.

Publicação de 70% dos Pareceres e Notas Técnicas na internet no mesmo ano de elaboração e dos 30% restantes até 3 meses após o início do exercício seguinte.

– ETAPAS OU FASES DA EXECUÇÃO

Etapa Fase	Especificação	Duração

Início	Término/Prazo
1	Encaminhar ofício designando profissional para atuar como responsável pelos bens permanentes que serão utilizados no espaço físico disponibilizado para a instalação do NAT Federal, conforme subitem 2.2 o.	Dia seguinte à publicação do Acordo	7 (sete) dias após a publicação do acordo
2	Encaminhar lista com nomes e dados necessários ao cadastramento de usuários do NAT para acesso à rede lógica da JFRJ.	Dia seguinte à publicação do Acordo	10 (dez) dias úteis após a publicação do Acordo
3	Envio de pareceres e notas técnicas elaborados pelo NAT para publicação na página https://www10.trf2.jus.br/comiteestadual-de-saude-rj/nat-jus/pareceres/	Imediatamente após a elaboração dos pareceres	Sempre que houver novo parecer
4	Publicação dos novos pareceres e notas técnicas na internet pela Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI	Após o recebimento dos pareceres pela STI	Até 3 (três) dias úteis

– ÓRGÃO FISCAL/COORDENADOR DO PROJETO

Juíza Federal Titular do 1° Juizado Especial Federal de Niterói, Drª Fernanda Ribeiro Pinto

EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES

Juiz Federal - Diretor do Foro

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO

JFRJACC202400005

FERNANDA RIBEIRO PINTO

Juíza Federal Substituta - Supervisora do NAT Federal

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO

CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

Secretária de Estado Saúde

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES