PROCESSO JFRJ-ADM-2023/01412 1/6

JFRJ-ACC-2024/00003

ACORDO	DE	COOPERAÇÃO	QUE	ENTRE	SI

CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU E A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE

PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS AOS MAGISTRADOS, SERVIDORES E PENSIONISTAS.

A UNIÃO, por intermédio da JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO RIO DE JANEIRO, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78 – 13º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF, sob o nº 05.424.540/0001-16, neste ato representado pelo Juiz Federal Diretor do Foro Dr. Eduardo

André Brandão de Brito Fernandes, doravante denominado CONSIGNANTE e a Caixa Econômica Federal, Empresa Pública Federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n° 00.360.305/0001-04, situada na Avenida Rio Branco, 241/243 – Centro - RJ, neste ato representado pelo Gerente Geral, Sr. Leandro Santos Dias, através do

JFRJACC202400003 Substabelecimento de Procuração lavrada em 14/05/2024, doravante denominado CONSIGNATÁRIO, têm, entre si, justo e avençado e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com as disposições legais, mormente, as normas: artigo 53, parágrafo 4º e artigo 184 da Lei nº 14.133/2021, c/c o Decreto nº 11.531/2023, Lei n° 8.112, de 11/12/1990, Resolução nº 4, de 14/03/2008, do Conselho da Justiça Federal e demais alterações posteriores, o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, conforme as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Acordo de Cooperação tem por objeto estabelecer normas e procedimentos visando à concessão de empréstimos e/ou financiamentos, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, aos magistrados e servidores ativos e inativos e aos pensionistas estatutários do Quadro Permanente do CONSIGNANTE, neste ato denominados CONSIGNADOS.

Parágrafo Primeiro - Deverão ser obedecidas as disposições da Resolução nº 4, de 14 de março de 2008, do Conselho da Justiça Federal, no que se refere à margem consignável, às normas relativas à prioridade de consignações, às relativas à suspensão ou cancelamento das consignações e àquelas relativas à documentação exigida do consignatário facultativo.

Parágrafo Segundo - O CONSIGNANTE e o CONSIGNATÁRIO serão doravante denominados em conjunto “PARTÍCIPES”.

CLÁUSULA	SEGUNDA	–	DO	CRITÉRIO	DE	APROVAÇÃO	E	FORMALIZAÇÃO	DOS

EMPRÉSTIMOS/FINANCIAMENTOS

Fica estabelecido que a aprovação do empréstimo/financiamento solicitado com base neste Acordo de Cooperação fica a critério exclusivo do CONSIGNATÁRIO, desde que haja margem consignável disponível, conforme confirmação do CONSIGNANTE, na forma da legislação em vigor.

Parágrafo Primeiro - A contratação das operações de empréstimo/financiamento aprovadas pelo CONSIGNATÁRIO será feita através de instrumento próprio celebrado em apartado, por meio escrito ou eletrônico, onde serão livremente pactuadas, entre o CONSIGNATÁRIO e o CONSIGNADO, as condições, inclusive as financeiras, aplicáveis no curso da operação.

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Parágrafo Segundo - Para a averbação dos contratos, será informado pelo CONSIGNATÁRIO o prazo, valor da parcela e se é um contrato novo ou renegociação.

Parágrafo Terceiro - Caso a contratação seja uma renegociação envolvendo empréstimos já averbados em folha, é de exclusiva responsabilidade do CONSIGNATÁRIO informar, conjuntamente, a exclusão das parcelas referentes ao empréstimo refinanciado e a inclusão das novas parcelas oriundas da nova contratação, bem como proceder a eventuais ajustes por cobranças a maior diretamente junto ao CONSIGNADO contratante.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA OPERACIONALIZAÇÃO DAS AVERBAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS

A forma e eventuais sistemas a serem utilizados pelos bancos para fins de operacionalização das reservas de margem e efetivação dos lançamentos dos empréstimos em folha de pagamento serão determinadas exclusivamente pelo CONSIGNANTE, mediante comunicação entre os PARTÍCIPES e, se necessário, via aditivo a este acordo.

CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES DO CONSIGNANTE

O CONSIGNANTE atuará como interveniente nas relações entre o CONSIGNATÁRIO e os seus CONSIGNADOS.

A interveniência do CONSIGNANTE dar-se-á como processador dos recolhimentos ao

CONSIGNATÁRIO para o respectivo desconto em folha;

JFRJACC202400003 A interveniência do CONSIGNANTE como processador dos recolhimentos não altera, de forma alguma, as relações de direitos e obrigações entre o CONSIGNATÁRIO e os CONSIGNADOS.

O CONSIGNANTE indicará, por meio de Carta de Apresentação/Termo de Responsabilidade, um ou mais representantes legais, que terão a incumbência de:

Expedir as informações relativas às margens consignáveis dos interessados, quando necessário, na forma prevista pelo operacional a ser seguido pelas partes;

Observar, no que se refere à margem consignável de cada proponente, as disposições da Resolução nº 4, de 14 de março de 2008, do Conselho da Justiça Federal.

Recepcionar e remeter os arquivos e documentos necessários, mediante recibo;

Averbar, em folha de pagamento, o valor das prestações em favor do CONSIGNATÁRIO;

Informar o cronograma anual de eventos da folha de pagamento do CONSIGNANTE elaborado segundo normas determinadas pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª

Região até o dia 31 de janeiro de cada ano;

Fornecer, mensalmente, ao CONSIGNATÁRIO extrato e arquivo remessa, quando houver, nos quais são informados a quantidade e o valor consignados em folha de pagamento;

Comunicar ao CONSIGNATÁRIO a impossibilidade de averbação das prestações/ mensalidades para que seja efetuada a cobrança diretamente do Consignado;

Comunicar ao CONSIGNATÁRIO, por meio eletrônico, a ocorrência de desligamento, licença ou afastamento sem vencimentos, exoneração, vacância, etc., ou qualquer outro motivo que justifique a exclusão do Consignado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da ocorrência/conhecimento do fato;

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d.9) Fazer o repasse do total dos valores averbados.

Parágrafo Único - As consignações objeto deste Acordo de Cooperação não implicam, em nenhuma hipótese, em corresponsabilidade do CONSIGNANTE por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo CONSIGNADO junto ao CONSIGNATÁRIO.

CLÁUSULA QUINTA - DAS RESPONSABILIDADES DO CONSIGNATÁRIO

Atender aos pedidos de concessão de empréstimo formulados pelos CONSIGNADOS, os quais serão providenciados diretamente pelo CONSIGNATÁRIO mediante o preenchimento dos documentos de habilitação e autorização pertinentes, na forma do operacional a ser seguido pelas partes, e, ainda, mediante declaração de margem consignável expedida pelo CONSIGNANTE especificamente para esse fim, caso necessária;

Fornecer ao CONSIGNANTE, até o último dia útil do mês anterior ao da folha a ser processada (ou prazo diverso, desde que constante em aditivo a este acordo), arquivo e/ou extrato mensal, contendo nome e matrícula funcional atualizada do Consignado; a natureza dos débitos; o valor da prestação a ser descontada e respectivos prazos/parcelas de descontos, conforme leiaute definido pelo CONSIGNANTE. Deverão ser fornecidas apenas as inclusões, alterações e exclusões ocorridas no respectivo mês.

No caso de encaminhamento intempestivo pelo CONSIGNATÁRIO do demonstrativo e dos documentos necessários, serão excluídas as consignações do mês de referência, não sendo permitida a inclusão dos valores em dobro nos meses seguintes.

JFRJACC202400003 Parágrafo Primeiro - Nenhuma obrigação assumirá o CONSIGNATÁRIO em conceder empréstimos caso o CONSIGNADO tenha alguma restrição financeira ou não cumpra com os requisitos estabelecidos em suas normas de concessão de crédito.

Parágrafo Segundo - Os créditos concedidos pelo CONSIGNATÁRIO aos CONSIGNADOS, bem como eventuais estornos, serão repassados diretamente a eles, mediante crédito em conta corrente ou qualquer outra forma indicada nos contratos de concessão de empréstimos, não havendo, em qualquer caso, procedimentos administrativos realizados pela CONSIGNANTE.

CLÁUSULA SEXTA - DO REPASSE DOS VALORES AVERBADOS

O crédito das consignações dar-se-á até o 5° (quinto) dia útil contado da data do crédito da folha de pagamento, vencíveis no mês correspondente, ou cuja averbação seja devida nos termos deste acordo.

Parágrafo Primeiro - A transferência de recursos da Conta Única do Tesouro Nacional, diretamente para a CAIXA ( agência 0625 ), será realizada por meio de preenchimento de OBF, com uso do SIAFI, para o repasse das prestações dos empréstimos averbados em folha de pagamento.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CUSTOS DA AVERBAÇÃO

A averbação das consignações será efetuada mediante reposição dos custos com o seu processamento, nos termos da Resolução nº 4, de 14 de março de 2008, do Conselho da Justiça Federal e posteriores alterações, sendo atualmente de R$ 1,25 (hum real e vinte e cinco centavos) por lançamento, sendo reajustável ao longo do contrato em caso de alteração na referida norma.

Parágrafo Primeiro - Os valores apropriados a título de reposição de custos de processamento de dados serão deduzidos mensalmente dos valores brutos a serem repassados ao CONSIGNATÁRIO.

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CLÁUSULA OITAVA - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ACORDO

O CONSIGNATÁRIO suspenderá a concessão de novos empréstimos e/ou financiamentos consignados aos MAGISTRADOS e SERVIDORES, ATIVOS, INATIVOS e PENSIONISTAS através de notificação prévia ao CONSIGNANTE, quando:

- ocorrer o descumprimento por parte do CONSIGNANTE de qualquer cláusula ou condição estipulada neste Acordo;

- a Seção Judiciária do Rio de Janeiro não repassar ao CONSIGNATÁRIO os valores consignados informados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a data de crédito dos salários (dia de vencimento das prestações);

- o Acordo apresentar índices de inadimplência e de consignação não admitidos pelo CONSIGNATÁRIO;

Parágrafo Primeiro - A suspensão do ACORDO DE COOPERAÇÃO não desobriga o CONSIGNANTE de continuar realizando as consignações das prestações e os repasses devidos até a liquidação, relativamente aos contratos de empréstimos e/ou financiamentos já celebrados, permanecendo necessária a troca de informações de consignação mensal entre o CONSIGNATÁRIO e o CONSIGNANTE.

Parágrafo Segundo - O restabelecimento do Acordo ficará a critério do CONSIGNATÁRIO, após a regularização das pendências que motivaram a suspensão.

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CLÁUSULA NONA – DO PRAZO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA VIGÊNCIA

O prazo de prestação dos serviços será de 60 (sessenta) meses, contados do recebimento pelo CONSIGNATÁRIO de comunicação formal do gestor do ACORDO.

Parágrafo Primeiro - A vigência do presente ACORDO dar-se-á a partir da data de sua assinatura digital da CONSIGNANTE até o termino do prazo estabelecido no caput.

Parágrafo Segundo - Ficam rescindidos o Termo de Convênio e aditivos, firmados anteriormente entre os partícipes, a partir da assinatura deste Acordo, permanecendo vigentes, sem alterações, todos os contratos de consignação já averbados.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

O presente instrumento poderá ser rescindido por qualquer das partes mediante notificação escrita com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, ficando suspensas novas contratações de operações a partir da rescisão ou denúncia e permanecendo em vigor todas as obrigações contraídas pelas partes em decorrência deste Acordo até a total liquidação dos empréstimos já concedidos.

Parágrafo Primeiro – Ocorrendo atraso na consignação dos valores, por mais de 35 (trinta e cinco) dias, o acordo será encerrado mediante notificação, tornando-se vedada a concessão de novas operações de crédito consignado. A partir do encerramento, fica dispensada a troca de informações mensais de consignação entre o CONSIGNATÁRIO e o CONSIGNANTE.

Parágrafo Segundo – O CONSIGNANTE deverá informar aos MAGISTRADOS E SERVIDORES, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS sobre o encerramento de empréstimo consignado.

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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO

O presente instrumento será divulgado, pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e será mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, em observância ao disposto nos arts. 91 e 94 da Lei nº 14.133/21, bem como será publicado em extrato, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar de sua assinatura, pela SJRJ, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, nos termos da Portaria nº RJ-PGD2010/028

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DEMAIS CONDIÇÕES

O CONSIGNANTE constitui-se depositário das importâncias consignadas em folha de pagamento dos MAGISTRADOS E SERVIDORES, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS destinadas ao pagamento dos empréstimos e/ou financiamentos, até o seu efetivo repasse ao CONSIGNATÁRIO.

Parágrafo Primeiro - Na hipótese de o CONSIGNANTE descontar em folha de pagamento os valores dos empréstimos e/ou financiamentos contratados pelos MAGISTRADOS E SERVIDORES, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS e não repassá-los ao CONSIGNATÁRIO tempestivamente, este poderá adotar as medidas judiciais cabíveis, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial.

Parágrafo Segundo – A consignação em folha de pagamento não implicará responsabilidade do CONSIGNANTE por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos por seus MAGISTRADOS E SERVIDORES, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, junto ao CONSIGNATÁRIO.

JFRJACC202400003 Parágrafo Terceiro – Em caso de desligamento do MAGISTRADO/SERVIDOR, a responsabilidade sobre eventuais débitos não solvidos recairá sobre o MAGISTRADO/SERVIDOR desligado, ou sobre seus representantes legais constituídos para este fim, eximindo o CONSIGNANTE de qualquer responsabilidade pelo pagamento.

Parágrafo Quarto - Qualquer tolerância de um dos PARTÍCIPES em relação ao outro quanto ao cumprimento das obrigações assumidas só importará modificação deste Acordo se expressamente formalizada.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PROTEÇÃO DE DADOS

Parágrafo Primeiro - Os PARTÍCIPES deverão observar as disposições da Lei 13.709, de 14.08.2018,

Lei Geral de Proteção de Dados, bem como da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00031, que instituiu a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região , quanto ao tratamento dos dados pessoais dos MAGISTRADOS, SERVIDORES ATIVOS e INATIVOS e PENSIONISTAS, em especial quanto à finalidade e boa-fé na utilização de suas informações pessoais para consecução dos fins a que se propõe o presente acordo para a concessão de empréstimo e /ou financiamento consignado em folha de pagamento.

Parágrafo Segundo - O CONSIGNANTE figura na qualidade de Controlador dos dados quando fornecidos ao CONSIGNATÁRIO para tratamento, sendo este enquadrado como Controlador dos dados, na modalidade de Cocontrolador ou Controladoria Conjunta. O CONSIGNATÁRIO possui poder de decisão sobre o tratamento dos dados pessoais recebidos, respondendo pelo tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados, na forma do art. 42, §1º, II da LGPD

Parágrafo Terceiro - Os PARTÍCIPES deverão manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar, bem como implementar medidas técnicas e de segurança adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

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Parágrafo Quarto - Os PARTÍCIPES estão obrigados a guardar o mais completo sigilo por si, por seus empregados, por seus servidores ou prepostos, nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e em consonância com a Resolução nº TRF2RSP-2022/00031, cujos teores declaram ser de seu inteiro conhecimento, em relação aos dados, informações ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados ou que por qualquer forma ou modo venham tomar conhecimento ou ter acesso, em razão deste ACORDO, ficando, na forma da lei, responsáveis pelas consequências da sua divulgação indevida e/ou descuidada ou de sua incorreta utilização, sem prejuízo das penalidades aplicáveis nos termos da lei.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

Para dirimir as questões oriundas do presente Acordo ou de sua execução, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, será competente o Foro da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA –

JFRJACC202400003 O presente Acordo é celebrado em conformidade com o artigo 137 da Resolução nº 4 de 14 de março de 2008 (e posteriores alterações), do E. Conselho da Justiça Federal, que rege a consignação em folha de pagamento dos MAGISTRADOS E SERVIDORES, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, declarando os PARTÍCIPES, neste ato, terem pleno conhecimento das cláusulas e condições inseridas nas referidas normas.

E por estarem assim ajustados, assinam as partes o presente Acordo.

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CONSIGNANTE

______________________________________________________________ CONSIGNATÁRIO