PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

TERMO DE REFERÊNCIA Processo SEI 0000477-44.2024.4.02.8001

REV. 01 (NOV 2024)

Objeto LAUDO TÉCNICO E PROJETO BÁSICO PARA ADEQUAÇÃO DE EDIFICAÇÃO ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE Modalidad	Regime de empreitada por preço global

INTRODUÇÃO

DEFINIÇÃO DO OBJETO

O(s) serviço(s) que compõe(m) o escopo do objeto desta contratação são caracterizados como comum(ns).

Objeto

Contratação de empresa especializada em Projeto de Arquitetura , para elaboração de Laudo Técnico e Projeto Básico para Adequação de Edificação às Normas de Acessibilidade.

Os imóveis, objetos desses serviços, encontram-se situados nas seguintes localidades:

Rio de Janeiro/RJ: Avenida Venezuela n°134 – blocos A e B, Saúde – área aproximada : 24.585,80 m²;

Barra do Piraí/RJ: Rua José Alves Pimenta n°1091, bairro Matadouro - área aproximada: 664,62 m²;

Itaperuna/RJ: Avenida Presidente Dutra n°1172, bairro Presidente Costa e Silva – área aproximada: 880,55 m²;

Resende/RJ: Av. Rita Maria Ferreira da Rocha n°1235, bairro Nova Liberdade – área aproximada : 768,58m²;

Rio de Janeiro/RJ: Avenida Rio Branco n°243 – anexos I e II, Centro – área aproximada : 18.262,00 m².

Mês de referência do orçamento

SINAPI / AGOSTO 2024 (NÃO DESONERADO)

Nota 1: Indicação da fonte de pesquisa e mês/ano de referência, conforme obrigação contida no parágrafo 3º do art. 92 da lei nº 14.331/2021;

Nota 2: A fonte oficial do governo federal SINAPI, foi adotada, preferencialmente, na elaboração da planilha orçamentária.

Classif. Documental 30.02.01.08

Quantitativo

De acordo com a planilha do Anexo 03.

Prazo do contrato

A vigência da contratação será conforme indicada no Edital.

O Termo de Contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

Este Termo de Referência destina-se a nortear a execução de contrato do objeto citado acima e que será firmado entre a Justiça Federal de 1º Grau – Seção Judiciária do Rio de Janeiro e a empresa Contratada.

Para efeito deste Termo de Referência:

Os termos Contratante e JFRJ referem-se à Justiça Federal de 1º Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro;

O	termo	Contratada	refere-se	à	proponente	vencedora	do	certame licitatório, a quem será adjudicado o serviço e

O termo Fiscalização refere-se à equipe que representará a Seção Judiciária do Rio de Janeiro perante a Contratada na fiscalização dos serviços.

FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual - PCA 2024, conforme detalhamento a seguir:

ID PCA no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas):

ID221 - Rio de Janeiro/RJ: Avenida Venezuela;

ID222 - Barra do Piraí/RJ;

ID223 - Itaperuna/RJ;

ID224 - Resende/RJ;

ID225 - Rio de Janeiro/RJ: Avenida Rio Branco.

Data de publicação no PNCP: 05/04/2024

ID dos itens no PCA:

ID221-11 - Rio de Janeiro/RJ: Avenida Venezuela;

ID222-11 - Barra do Piraí/RJ;

ID223-11 - Itaperuna/RJ;

ID224-11 - Resende/RJ;

ID225-11 - Rio de Janeiro/RJ: Avenida Rio Branco.

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERANDO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Os requisitos da contratação encontram-se pormenorizados em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

O custo estimado total da contratação é de R$ 314.977,50 (trezentos e quatorze mil, novecentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme planilha orçamentária da JFRJ (Anexo 03).

PRAZO DE EXECUÇÃO

O prazo total de execução é de 09 (nove) meses e será contado da emissão da ordem de serviço, conforme distribuído a seguir:

01 (um) mês de execução para as localidades:

Resende

Itaperuna

Barra do Piraí

03 (três) meses de execução para as localidades:

Av . Venezuela (Rio de Janeiro)

Av. Rio Branco (Rio de Janeiro)

CAPÍTULO I – LICITAÇÃO

A Contratada deverá obedecer a este Termo de Referência, à Especificação Técnica, à Planilha Orçamentária e ao Cronograma, bem como aos demais documentos contratuais para a execução dos serviços contratados.

A Justiça Federal de 1º Grau – Seção Judiciária do Rio de Janeiro considera que a documentação fornecida contém todas as informações e orientações necessárias à elaboração da proposta e à execução integral dos serviços.

DOCUMENTOS QUE REGEM A LICITAÇÃO

Para cumprimento do objeto acima definido, a contratada deverá a(s) licitante(s) deverá(ão) obedecer a todos os documentos que regem a presente licitação, em especial aos abaixo relacionados, que fazem parte deste Termo de Referência:

Termo de Referência – Introdução, Capítulos I e II e seus Anexos; Anexo A01 – Especificações

A01.01 – Laudo Técnico e Projeto Básico.

Anexo A02 - Projetos - JFRJ;

A02.01 - Projeto de Arquitetura da Subseção Judiciária de Itaperuna; A02.02 - Projeto de Arquitetura da Subseção Judiciária de Resende;

A02.03 - Projeto de Arquitetura do Fórum Desembargadora Marilena Franco; A02.04 - Projeto de Arquitetura do Fórum da Avenida Rio Branco;

A02.05 - Projeto de Arquitetura da Subseção Judiciária de Barra do Piraí.

Anexo A03 - Planilha Orçamentária – JFRJ;

Anexo A04 - Planilha Orçamentária – em branco; Anexo A05 - Composição de Custos Unitários – JFRJ; Anexo A06 - Composição de Custos Unitários – modelo; Anexo A07 - Encargos Sociais - Planilha – JFRJ;

Anexo A08 - Encargos Sociais - Planilha – modelo; Anexo A09 - Cronograma Físico/Financeiro – JFRJ;

Anexo A10 - Cronograma Físico/Financeiro– modelo e critérios (com percentuais pré-fixados);

Anexo A11 - Planilha de Medição – modelo.

FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.

EM RELAÇÃO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

A empresa licitante, observado o disposto no Art. 67 da Lei 14.133/2021, deverá apresentar a documentação relacionada abaixo para ser considerada TECNICAMENTE HABILITADA a participar da licitação:

Quanto à Empresa

Registro da empresa no:

( X ) CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo ou

( X ) CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia

Nota: Deverá ser entregue Certidão de Registro dentro da validade.

Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto desta contratação, por meio da apresentação de um ou mais atestados ou certidões, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.

Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:

Elaboração de Laudo Técnico e Projeto Básico para Adequação de Edificação às Normas de Acessibilidade.

NOTA 1: Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.

NOTA 2: O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

Em relação aos Profissionais (Responsáveis Técnicos)

Deverá ser apresentada relação de profissionais indicando o Responsável Técnico, nos termos do inciso III, artigo 67, Lei nº 14.133, de 2021, de:

( X ) 01 (um) de ARQUITETURA ou

( X ) 01 (um) de ENGENHARIA CIVIL

O profissional designado como responsável técnico pelos serviços deverá comprovar o vínculo profissional com a licitante através de uma das opções abaixo relacionadas:

Cópia de carteira de trabalho (CTPS);

Contrato social da licitante;

Contrato de prestação de serviço;

Certidão de Registro da empresa junto ao Conselho profissional competente, em que conste o profissional como Responsável Técnico e/ou;

Declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de anuência do mesmo profissional (conforme Acórdão 1806/2015 – TCU – Plenário).

Quanto aos Atestados Técnicos dos Profissionais (Responsáveis Técnicos):

Os Atestado(s) de Capacidade Técnica deverão ser emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado.

NOTA 1: O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) possuir comprobatório(s) da execução, pelo profissional responsável técnico e devidamente habilitado, do mesmo serviço exigido na qualificação técnica da empresa.

NOTA 2: Os atestados deverão mencionar as características do serviço claramente, de modo a não dar margem a dúvidas quanto à similitude com o objeto deste Termo de Referência.

NOTA 3: O profissional indicado pela proponente para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional deverá participar da execução do objeto desta contratação. Admitir-se-á sua substituição na execução do objeto por outro com experiência equivalente ou superior, conforme item 3.5 CAP. II.

EM	RELAÇÃO	ÀS	VISTORIAS	PRÉVIAS,	ATESTADOS	DE	VISTORIA	E CONSULTAS

As visitas técnicas das empresas licitantes serão opcionais. No entanto, essas estão franqueadas, e entendemos que são muito importantes e necessárias, para que as proponentes, ao vistoriarem os locais onde serão executados os serviços referentes ao objeto da referida licitação, possam inteirar-se das condições existentes, bem como vislumbrarem tanto as dificuldades quanto a logística necessária para a execução dos serviços dentro do prazo desejado. As observações levantadas durante as visitas serão de extrema importância e impactarão diretamente na composição de custos da execução dos serviços, de acordo com as soluções adotadas por cada licitante.

Pelo caráter opcional das vistorias, quando essas forem realizadas, NÃO SERÃO EMITIDOS, pela Contratante, os "ATESTADOS DE VISTORIA".

Ressalta-se que nenhuma proponente poderá alegar, em nenhuma hipótese, o desconhecimento das particularidades dos imóveis ou serviços, enquanto participante do certame.

Sugere-se que a vistoria prévia, quando realizada, inclua a análise minuciosa do local e a verificação da compatibilidade com o Termo de Referência, com as Especificações Técnicas e demais documentos integrantes do edital, e que seja realizada, preferencialmente, por arquiteto ou engenheiro civil representante da empresa licitante.

Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa, comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.

A vistoria deverá ser agendada pelo telefone (21) 3218-9639, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário de 12 às 17h, junto à Subsecretaria de Infraestrutura - SIE, da Justiça Federal de 1º Grau – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, situada na Avenida Almirante Barroso n° 78, 9º andar, Rio de Janeiro – RJ.

Qualquer dúvida ou questionamento por parte da empresa interessada, incluindo divergências, omissões, erros, transgressões às normas técnicas, regulamentos, posturas ou leis em vigor, deverá ser comunicado à Comissão Permanente de Licitação - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por escrito, antes da data fixada para a apresentação das propostas.

Os esclarecimentos e instruções serão prestados pela Contratante, por intermédio do Pregoeiro, sob a forma de circulares a todos os licitantes, mesmo que apenas um os tenha solicitado.

O ato de apresentação da proposta, pelas licitantes, implicará a tácita admissão de que a documentação técnica e os esclarecimentos prestados foram julgados suficientes para que os serviços sejam executados nas condições estipuladas pelo Contrato e seus anexos, pois a Contratante não acolherá posteriores reivindicações fundadas na alegação de desconhecimento dos itens mencionados acima, bem como de outros aspectos inerentes à execução dos serviços.

EM RELAÇÃO À COMPOSIÇÃO DE BDI

Para preços de serviços de consultoria / engenharia consultiva, a cartilha de Orientações para Elaboração de Planilhas Orçamentárias de Obras Públicas, divulgada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) em 2014 e adotada pelo CJF (Conselho de Justiça Federal), considera mais adequada a metodologia que emprega o fator “K”, conforme modelo de planilha, em anexo.

Essa metodologia para formação de preços, baseada nos quantitativos e custos unitários dos insumos utilizados, fundamenta-se na identificação, quantificação e valoração de todos os insumos que serão diretamente empregados na prestação dos serviços.

Posteriormente, os valores desses custos são multiplicados por fatores específicos que incorporam, a esses componentes do orçamento, as despesas indiretas, os tributos e a

remuneração da empresa, resultando no preço de venda do serviço. Assim, é dispensada a utilização do BDI (Bonificação de Despesas Indiretas).

EM RELAÇÃO À COMPOSIÇÃO DE CUSTOS UNITÁRIOS

As licitantes deverão apresentar a composição de todos os custos unitários adotados na planilha orçamentária, conforme modelo do Anexo 06, para fins de análise do setor responsável pela licitação.

A composição do custo unitário de cada item, correspondente à planilha orçamentária, deverá elencar, como subitens:

A descrição de cada insumo a ser aplicado neste item, mais a sua quantidade e mais o seu custo unitário;

A descrição de cada profissional, classificado como mão de obra, que irá executar parcialmente ou totalmente o referido serviço, mais a sua quantidade em horas/homem HH e mais o seu custo unitário;

Na composição, poderão ter subitens de serviços, desde que sejam estratificados os insumos e a mão de obra, conforme apresentado anteriormente.

EM RELAÇÃO AO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

O Cronograma Físico-Financeiro do Anexo 10 deverá ser preenchido e apresentado na etapa da licitação, de acordo com os percentuais pré-definidos pela Contratante, considerando os valores da planilha orçamentária apresentada pela Licitante.

O preenchimento do Cronograma deverá obedecer estritamente aos percentuais pré- determinados, de forma que o somatório dos valores medidos, para cada grupo de serviços definidos na contratação, perfaça 100% do valor total.

EM RELAÇÃO À PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

Em sua proposta, a licitante deverá indicar, na planilha orçamentária (Anexo 04):

Os custos unitários de mão de obra por item;

Os custos unitários de insumos por item;

Os preços unitários e total por item e

O valor total da proposta.

EM RELAÇÃO ÀS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS

A cotação apresentada e levada em consideração para efeito de julgamento será de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

Caberá à Contratada o fornecimento e o gerenciamento de todos os insumos, despesas, mão de obra (inclusive encargos trabalhistas, previdenciários, tributos incidentes etc.) e outros serviços necessários à execução dos serviços especificados, os quais deverão estar incluídos nos preços unitários previstos na Planilha Licitatória, integrante da proposta de cada licitante. O mesmo se aplica a mobilizações, desmobilizações, despesas com viagens e estada, serviços auxiliares etc. Eventuais dúvidas a esse respeito também deverão ser objeto de consulta na fase licitatória, não sendo admitidas, posteriormente, postulações da Contratada que tenham por base interpretações diversas do disposto no Termo de Referência e nas especificações.

Os preços da Licitante deverão incluir os valores correspondentes a lucros e despesas de administração indireta dos serviços, bem como instalações, equipamentos e itens que a licitante entenda como necessários à execução dos serviços contratados, devendo ser obedecida a formatação da planilha orçamentária fornecida pela Contratante, assim como todos os seus quantitativos.

Compete à Contratada, previamente à apresentação de sua proposta, fazer minucioso estudo, verificação e comparação dos projetos, do Termo de Referência, das especificações e dos demais componentes integrantes da documentação técnica fornecida pela Contratante para a execução dos serviços.

Após a assinatura do contrato, ficará pressuposta a concordância tácita com todos os documentos constantes do Termo de Referência e anexos, incluindo projetos, planilhas e especificações. Não caberá qualquer alegação posterior sobre divergências entre esses documentos.

CAPÍTULO II – DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

REUNIÃO INICIAL

Até o 5º dia útil a contar do primeiro dia útil após a assinatura do Contrato , a Contratada deverá realizar na JFRJ, reunião com a presença do representante legal e/ou preposto e do Responsável Técnico de Arquitetura/Engenharia para definição, em conjunto com a fiscalização, das diretrizes necessárias à execução dos serviços e de eventuais dúvidas operacionais. Nesse mesmo prazo, a Contratada deverá providenciar:

Indicação do Preposto da empresa - ver item 3.5, Cap. II;

Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) – ver item 3.3, Cap. II e

Relação do pessoal que irá fazer as visitas técnicas em cada um dos imóveis, objetos dos serviços – ver item 3.4, Cap. II.

Nessa reunião, também, serão ressaltadas as informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, de gestão, das estratégias para execução do objeto, de penalidade e de medição, dentre outros.

A reunião inicial poderá ser realizada em ambiente virtual ou presencial, a critério da Fiscalização.

DIRETRIZES GERAIS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Celebrado o contrato, a Contratada deverá tomar todas as providências necessárias à sua imediata mobilização para o início dos serviços, de modo que fique claramente demonstrado à Contratante o seu empenho no rigoroso cumprimento das datas contratuais.

A Contratada deverá realizar e manter, devidamente aparelhadas, todas as instalações que sejam necessárias à completa execução dos serviços, por sua conta e responsabilidade, sem ônus para a Contratante.

Faculta-se à Contratante a possibilidade de ordenar a substituição de qualquer funcionário da Contratada, sempre que julgar que tal providência sirva aos interesses da correta execução do contrato. Frisa-se que a retirada deverá ser imediata.

REGISTRO/ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

No prazo estabelecido no item 3.1 do Cap. II, a Contratada deverá apresentar à Contratante, em relação aos responsáveis técnicos pelos serviços, a seguinte documentação, devidamente preenchida e quitada

( X ) Registro de Responsabilidade Técnica – RRT/CAU e/ou

( X ) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART/CREA

Tal documentação deverá ser imediatamente cadastrada, junto ao referido Conselho, com vistas à regularização dos serviços, devendo atender a quaisquer exigências relativas à legalização dos serviços junto ao Conselho onde o profissional seja filiado.

Caso haja necessidade de celebrar um ou mais Termos Aditivos ao Contrato, caberá à Contratada apresentar Registro/Anotação de Responsabilidade do(s) Responsável(eis) Técnico(s), cujos serviços foram aditados.

RELAÇÃO DE PESSOAL

A Contratada deverá apresentar, precedendo à execução dos serviços:

Relação de pessoal para sua execução, devidamente identificados através de seus documentos de identidade, devendo ser periodicamente atualizada, previamente às alterações que se fizerem necessárias.

A relação deverá ser enviada com a devida identificação da empresa, para o endereço eletrônico	(e-mail) da Seção de Projetos - tssepro@jfrj.jus.br.

Solicitações para inclusão ou exclusão de funcionários deverão ser efetuadas com, no mínimo, 48 horas de antecedência, devendo toda a relação, anteriormente citada, ser entregue atualizada.

PREPOSTO / RESPONSÁVEIS TÉCNICOS Preposto

O Preposto da empresa deverá atuar como representante da Contratada, responsabilizando-se por quaisquer entendimentos com a Contratante.

A Fiscalização da Contratante poderá convocar o Preposto para reuniões, sempre que julgar necessário para o bom andamento dos trabalhos, devendo ser prontamente atendida pela Contratada.

Caso a Contratante tenha a necessidade de solicitar a substituição do Preposto, caberá à Contratada indicar um novo profissional, no prazo máximo de cinco dias úteis a partir da notificação.

Caso a Contratada tenha a necessidade de substituir o Preposto, deverá comunicar imediatamente à Contratante a intenção e o motivo que originou a substituição. Em seguida, no prazo máximo de cinco dias úteis a partir da comunicação, deverá indicar um novo preposto.

Responsáveis Técnicos

O(s) Responsável(is) Técnico(s) deverá(ão) participar de reuniões quinzenais de acompanhamento dos serviços, a serem realizadas em conjunto com a fiscalização técnica da Contratante, on-line ou presencialmente na Sede Administrativa da JFRJ, na Avenida Almirante Barroso n°78 / 9°andar, Centro – Rio de Janeiro/RJ, a critério da fiscalização.

Caso a Contratante tenha a necessidade de solicitar a substituição do Responsável Técnico, deverá encaminhar justificativa técnica/administrativa à Contratada, relatando o motivo da solicitação. Caberá à Contratada indicar um novo profissional, no prazo máximo de cinco dias úteis a partir da notificação. Deverá ser encaminhada à Contratante carta de indicação que deverá vir acompanhada de toda a documentação, solicitada na Licitação, de acordo com o item 2.1, para análise e aprovação por parte da Contratante.

Caso a Contratada tenha a necessidade de substituir o Responsável Técnico, deverá comunicar imediatamente à Contratante a intenção e o motivo que originou a substituição. Em seguida, no prazo máximo de cinco dias úteis a partir da comunicação, deverá apresentar a Carta de Indicação acompanhada de toda a documentação, solicitada na Licitação, de acordo com o item 2.1 para análise e aprovação por parte da Contratante.

Sendo aprovado, deverá apresentar à Contratante as Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica, de acordo com o item 3.3, relativos ao novo responsável técnico pelos serviços, devidamente preenchidos e quitados, para assinatura pelo representante legal da Contratante.

SUBCONTRATAÇÃO

É vedada a subcontratação total dos serviços objeto desta licitação consoante o disposto no artigo 122 da Lei nº 14.133, de 2021.

Os serviços que poderão ser subcontratados somente serão admitidos, após autorização expressa da Contratante, devendo a Contratada apresentar justificativa fundamentada no prazo mínimo de dez (10) dias úteis antes da execução do serviço a ser subcontratado para permitir a devida análise e aprovação da Fiscalização Técnica da Contratante pela JFRJ.

Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes do serviço até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração. (artigo 122, Lei nº 14.133, de 2021).

O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. (§1º - artigo 122, Lei nº 14.133, de 2021).

Será vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação (§3º - artigo 122, Lei nº 14.133, de 2021).

Caso a Contratada, após a autorização expressa da Contratante, pretenda substituir a subcontratada já autorizada, deverá cumprir os procedimentos acima descritos.

A eventual subcontratação de serviços não eximirá a Contratada da responsabilidade e das garantias definidas neste Termo de Referência nem de quaisquer outras, exigidas pelo contrato e seus anexos.

NORMAS E DOCUMENTOS APLICÁVEIS

Os serviços deverão ser realizados utilizando-se as boas práticas de arquitetura/engenharia vigentes, enquadrando-se dentro dos preceitos normativos da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e outras legislações vigentes.

CRITÉRIOS DE ADITAMENTO

No caso de necessidade de aditamento de serviços, serão seguidos os critérios abaixo:

Itens existentes de planilha

Será adotado o mesmo valor do preço unitário do item da planilha correspondente ao serviço.

INÍCIO DE EXECUÇÃO Início - Ordem de serviço

A Ordem de Serviço será emitida pelo Fiscal, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos a partir do 1º dia útil após a data de assinatura do Contrato.

Os prazos estabelecidos neste Termo de Referência, ainda que intermediários, são considerados como marcos contratuais e seus descumprimentos ensejarão a análise quanto à aplicação de penalidades tendo como base o Cronograma Físico-Financeiro conforme Anexo 09.

MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. (§5º do Art. 115 da Lei 14.133/2021).

As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica tssepro@jfrj.jus.br para esse fim.

O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

A contratada se obriga a definir e manter atualizados endereço eletrônico e número de telefone para comunicação com a contratante.

CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

A Contratada deverá cumprir o Cronograma Físico-Financeiro, constante do Edital, que servirá como base para o planejamento da execução dos serviços.

Os valores estabelecidos no cronograma físico-financeiro aprovado, bem como os prazos relacionados, serão considerados marcos contratuais e seu descumprimento ensejará a análise acerca da aplicação de penalidades pela Contratante.

Havendo descumprimento do cronograma físico-financeiro por parte da Contratada, esta deverá apresentar justificativa e plano de recuperação, a serem analisados pela Fiscalização da Contratante que emitirá parecer, sem prejuízo da análise de penalidade disciplinada no item 4.3 – Cap.II.

No caso em que aditamentos contratuais ensejem prorrogação de prazos, a Contratante reformulará o cronograma dos serviços em comum acordo com a Contratada. Frisa-se que as metas programadas dos meses anteriores ao Termo Aditivo não sofrerão alterações.

ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

A Contratante designará, como Fiscais dos serviços, prepostos seus com autoridade para exercer, em nome da Justiça Federal de 1º Grau – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fiscalização do contrato, visando ao seu fiel cumprimento.

Fiscalização Técnica

A execução dos serviços será acompanhada pela Fiscalização da Contratante, ou pelos respectivos substitutos, devendo o fiscal técnico do contrato, sem prejuízo das demais atribuições cabíveis:

Acompanhar a execução do contrato, assegurando o cumprimento de todas as condições estabelecidas, de modo a garantir os melhores resultados para a Administração.

Anotar, no histórico de gerenciamento, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

Informar ao gestor, em tempo hábil, qualquer situação que exija decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que sejam tomadas as providências necessárias e saneadoras, se for o caso.

Comunicar imediatamente ao gestor do contrato, em caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas previstas.

Informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término da vigência do contrato sob sua responsabilidade, visando à renovação ou prorrogação contratual dentro do prazo.

Avaliar as etapas executadas, observando o disposto no Cronograma Físico- Financeiro.

Fiscalizar os serviços contratados, zelando pelo estrito cumprimento dos termos contratuais.

Atestar os documentos referentes à conclusão de cada etapa contratual, para fins de pagamento.

As exigências da Fiscalização basear-se-ão neste Termo de Referência, nos projetos, especificações, nos termos contratuais, nas boas práticas e nas normas técnicas.

A Contratante poderá suspender os serviços, se verificada alguma irregularidade, sem que haja prejuízo nos prazos contratados.

A Contratada deverá prestar, aos representantes da Contratante, sempre que por eles solicitado, todas as informações necessárias ao exercício de suas funções de fiscalização.

Gestor do Contrato

O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, relativos a todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência.

O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.

O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que

obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.

O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos	objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

A Contratada deverá orientar seus colaboradores em relação às condutas que deverão ser observadas para assegurar a integridade nas relações público privadas (Lei no 12.846/2013, Lei Anticorrupção), bem como da obrigatoriedade de manutenção da confidencialidade de todas as informações com que venham a ter contato em virtude da atividade desenvolvida (Lei no 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

Fiscalização Administrativa

O fiscal administrativo do contrato verificará a regularidade do Certificado de Regularidade perante o FGTS - CRF, Certidão Conjunta de Débitos - CCN e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT da contratada, elaborará o checklist de pagamento, juntará ao processo administrativo de contratação as guias de ISS (quando for o caso) e juntará ao processo administrativo de contratação e analisará os documentos comprobatórios da quitação das obrigações trabalhistas e previdenciárias (quando for o caso), solicitando quaisquer outros documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, dentro de sua esfera de competência, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.

PENALIDADES

Cabem penalidades pelo descumprimento de cronograma físico-financeiro, pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, conforme indicado na PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2022/00034, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.

Condutas a serem observadas pela fiscalização técnica do contrato

ITE	DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO	PONTUAÇÃO	INCIDÊNCIA

M
1	Recusar-se a refazer serviço não aprovado pela fiscalização, após reincidência formalmente notificada pelo órgão fiscalizador	03	Por serviço, sobre o valor da parcela inadimplida
2	Descumprir o Cronograma Físico- Financeiro	05	Por ocorrência, sobre o valor da parcela inadimplida
3	Descumprir os prazos estabelecidos no Termo de Referência	05	Por ocorrência, sobre o valor do contrato
4	Deixar de comparecer, o Responsável Técnico conforme exigido no item 3.5 – CAP. II deste Termo	03	Por ocorrência, sobre o valor do contrato

Condutas a serem observadas pela fiscalização administrativa do contrato

ITE M	DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO	PONTUAÇÃO	INCIDÊNCIA
1	Atrasar o pagamento de verbas salariais e rescisórias, benefícios e auxílios, inobservando os prazos legais e normativos	03	Por mês em que verificada a ocorrência, quando afetados até 20% dos postos.

05	Por mês em que verificada a ocorrência, quando afetados acima

da categoria.	de 20% dos postos (exceto a totalidade de postos).

10	Por mês em que verificada a ocorrência, quando afetados 100% dos postos.
2	Deixar de recolher as contribuições sociais da Previdência Social e FGTS dos funcionários.	03	Por mês em que verificada a ocorrência, quando afetados até 20% dos postos.

05	Por mês em que verificada a ocorrência, quando afetados acima de 20% dos postos (exceto a totalidade de postos).

10	Por mês em que verificada a ocorrência, quando afetados 100% dos postos.
3	Deixar de cumprir qualquer outra cláusula do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo da Categoria envolvida na execução dos serviços.	03	Por mês em que verificada a ocorrência, quando afetados até 20% dos postos.

05	Por mês em que verificada a ocorrência, quando afetados acima de 20% dos postos (exceto a totalidade de postos).

10	Por mês em que verificada a ocorrência, quando afetados 100% dos postos.
4	Deixar de cumprir, injustificadamente, determinação formal ou instrução complementar da fiscalização administrativa do contrato	05	Por descumprimento.
5	Deixar de manter as condições de habilitação para a contratação.	05	Por mês em que verificada a ocorrência

Observações:

- A inexistência de conduta expressamente definida e classificada no Termo de Referência não exime o Particular do cumprimento integral das obrigações assumidas.

- A classificação da conduta que não esteja expressamente no Termo de Referência cabe à gestão e/ou fiscalização contratual, por ocasião do descumprimento de qualquer item constante do Edital, Termo de Referência ou Contrato.

- No caso de descumprimento injustificado de qualquer prazo fixado pela Administração, poderá ser aplicada multa moratória, à proporção de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, calculada com base em juros compostos, observadas as seguintes condições:

- A multa de mora incidirá sobre a parcela em atraso e poderá ser acumulada com quaisquer das demais sanções previstas nesta Portaria.

- O percentual acumulado da multa de mora ficará limitado a 30% (trinta por cento) do valor contratual.

- Os casos de atrasos superiores a 50% (cinquenta por cento) do prazo contratado poderão importar, além da aplicação da multa moratória máxima fixada na alínea anterior, atribuição de pontuação equivalente a uma falta de leve a gravíssima, à proporção da importância da parcela concretamente inadimplida.

- Poderão ser aplicadas as demais sanções previstas na Portaria Nº JFRJ-PGD- 2022/00034 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO

CRITÉRIOS

Os pagamentos serão efetuados após a aprovação final dos respectivos Projetos Básicos pela fiscalização.

FORMA DE PAGAMENTO

Os pagamentos serão efetuados em cinco medições, uma por localidade, conforme Cronograma (Anexo 09).

A apresentação da Nota Fiscal deverá ser efetuada até o 5º (quinto) dia útil após a aprovação do Projeto Básico pela Contratante.

O pagamento à Contratada será efetivado, mediante crédito em conta corrente por meio de ordem bancária, até o 30º (trigésimo) dia da apresentação da nota fiscal devidamente atestada por Comissão designada pela Administração, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencados nas disposições emanadas dos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com a legislação e instruções normativas vigentes.

A emissão da Nota Fiscal, referente à última medição, somente poderá ocorrer após a emissão do Recebimento Definitivo.

A Contratada deverá, juntamente com a entrega da Nota Fiscal, apresentar a comprovação de todas as exigências legais aplicáveis, em especial as de caráter trabalhista, fiscal e previdenciário.

A data de emissão da ordem bancária será considerada como data do pagamento.

Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, por ocasião da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO Recebimento Provisório

No prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da solicitação por escrito da Contratada, lavrar-se-á Termo de Recebimento Provisório, assinado pelo representante legal da Contratada, pela Fiscalização da Contratante, que fará as observações e conferências necessárias à concessão do recebimento.

Caso seja identificada a necessidade de complementação ou alteração dos documentos entregues, a Contratada terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para sua apresentação, a partir da comunicação formal, de modo a permitir o recebimento provisório dos serviços e a lavratura do Termo de Recebimento Provisório, após terem sido sanadas todas as pendências.

A fiscalização não efetuará o atesto da medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021).

O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.

Recebimento Definitivo

Executado o contrato, o seu objeto será recebido definitivamente, mediante termo circunstanciado lavrado pela Comissão de Recebimento designada pela Contratante, em até 15 (quinze) dias úteis a contar da emissão do recebimento provisório assinado pelas partes.

Na hipótese de existência de pendências ou de rejeição dos serviços, por parte da Comissão de Recebimento, por estarem em desacordo com as especificações e condições em que foram licitadas, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro estipulará prazo para a Contratada repará-los, ficando suspensa a concessão do Recebimento Definitivo, até que todas as pendências apontadas tenham sido eliminadas.

O recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto (art. 140, § 5º, Lei 14.133, de 2021).

ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

A contratação será atendida pela dotação indicada no item “Dotação Orçamentária” constante do Edital.

A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

PRAZO DE GARANTIA

Enquanto a legislação e as normas técnicas referentes à acessibilidade, vigentes no período de elaboração dos projetos, permanecerem válidas, a Contratada poderá ser responsabilizada por eventuais desconformidades relativas à acessibilidade que sejam identificadas após a conclusão das obras de adequação executadas de acordo com os projetos contratados.

ASSINATURA DIGITAL

Quanto aos documentos assinados digitalmente, por pessoas físicas ou jurídicas, e apresentados pela Contratada, é importante ressaltar que as assinaturas devem ser realizadas no site Gov.br.

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2024.

Claudia Mesquita Rezende Rangel

Diretora da SIE-Subsecretaria de Infraestrutura

Claudio Magalhães de Amaral

Assessor da AGOI-Assessoria de Governança de Infraestrutura

Sonia Valeria Silva Moreira

Coordenadora da CPEO-Coordenadoria de Projetos e Obras

Moema Gouveia Viana Machado Fonseca

Supervisora da SEPRO-Seção de Projetos