EDITAL DE LICITAÇÃO	REGISTRO DE PREÇOS

Tipo	MENOR PREÇO
Base Legal	Lei nº 14.133 de 01.04.2021 Decreto nº 3.555 de 8.8.2000 Decreto nº 10.024 de 20.09.19	Lei Complementar nº123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14 Decreto nº 11.462 de 31.03.23 Lei nº 12.846/13
Abertura das propostas	30.09.2024	, a partir das	13	horas (horário de Brasília)

Local	https://www.comprasnet.gov.br
Anexos	Anexo I (TERMO DE REFERÊNCIA) Anexo II (PLANILHA DE PREÇOS MÁXIMOS) Anexo III (MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS) Anexo IV (Portaria JFRJ-PGD-2022/00034 – Aplicação de Penalidades) Anexo V (Portaria JFRJ-PGD-2023/00005) Anexo VI (MINUTA DE CONTRATO)

- DO OBJETO:

1.1 – Aquisição de Equipamentos (Balança Digital Antropométrica, Bebedouro PNE,

Mesa/Maca Fixa para exame clínico e Suporte para Lençol Hospitalar), pelo Sistema de Registro de Preços, com vigência de 1 ano, conforme Anexo I (Termo de Referência).

OBSERVAÇÃO: Em caso de divergência existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Modalidade:	PREGÃO ELETRÔNICO no 90067	/2024

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2 - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital

Observação: Caso as empresas não apresentem algum documento de habilitação, ou ainda, na fase de aceitação, alguma comprovação solicitada, impedindo a sua análise, conforme item 7.6 do edital, estarão sujeitas à aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com os Órgãos da União, nos termos do disposto no art. 156º, III, c/c parágrafo 4º, da Lei nº 14.133//2021, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

2.1.1- Em cumprimento às normas aplicáveis ao combate à corrupção, em especial a Lei nº. 12.846/2013, as empresas competirão de forma justa, não praticarão em suas atividades qualquer ato que infrinja as normas de combate à corrupção, não darão, oferecerão ou prometerão qualquer coisa ou vantagem a agente público, ou a outros que lhes façam às vezes, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente.

2.2 – Não será permitida a participação de empresas:

concordatárias, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

suspensas temporariamente de participar em licitações e contratar com esta Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro; c) impedida de licitar e contratar com a União;

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declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública.

2.3 – Não poderá também participar da licitação, direta ou indiretamente:

Servidor ou dirigente da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.

Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si

empresa consorciada que integre mais de um consórcio licitante;

empresa integrante de consórcio licitante como participante isolado

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2.3.1 - É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, conforme disposição do art. 3º, da Resolução n° 07, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato

2.4 – Somente poderá assinar Atas de Registro de Preço/Termos de Contrato a empresa vencedora da licitação, conforme o CNPJ registrado na ata da sessão do Pregão.

Portanto, se a empresa participou do certame através da matriz, conforme o CNPJ registrado na ata da sessão do Pregão, somente a matriz será convocada para a assinatura.

Se a vencedora da licitação for uma filial da empresa, conforme o CNPJ registrado na ata da sessão do Pregão, somente a filial será convocada para a assinatura. O disposto acima também valerá no decorrer da vigência da Ata e para a emissão das Notas Fiscais/Faturas.

Excetuam-se dos casos acima, aqueles em que a empresa comprovar existir legislação tributária diversa ou fato superveniente, o que deverá ser submetido à análise e deliberação posterior pela Administração.

Todos os documentos que forem apresentados, após solicitação, deverão ser apresentados preferencialmente em meio eletrônico e aqueles apresentados no suporte físico poderão ser eliminados após 90 (noventa) dias da juntada aos autos.

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Conforme o Artigo 15º, inciso VII do Decreto nº 11.462/23, é a vedação à participação do órgão ou da entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital;

3 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

3.1 - Os licitantes que participarão do Pregão na forma eletrônica deverão ser previamente credenciados perante o provedor do Sistema Eletrônico. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

3.2- O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema eletrônico, no “site” https://www.comprasnet.gov.br

3.2.1- A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do Sistema, para imediato bloqueio de acesso.

3.2.2- A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado.

3.2.3- O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a esta Seção Judiciária, promotora da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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JFRJEOF202401066V01 4 - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

4.1 - Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da Sessão Pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão, encaminhando a impugnação através do email licitacoes@jfrj.jus.br. É aconselhável que a empresa entre em contato e confirme o recebimento da impugnação, através dos telefones (021) 3218 9751 / 9868.

4.2 - Não serão consideradas alegações de não entendimento ou de interpretação errônea das condições fixadas para esta licitação, após o prazo definido no subitem 4.1.

5 - DO ENVIO DAS PROPOSTAS

5.1 - O licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante.

5.2 - Após a divulgação do Edital no “site” oficial https://www.comprasnet.gov.br, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da Sessão, exclusivamente por meio do Sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

5.3 - Até a abertura da Sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

5.4 - Caberá ao licitante acompanhar as operações realizadas no Sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão.

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5.5 - Para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

5.6 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

5.7. – A ausência do envio de alguma documentação poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas previstas neste edital.

5.7.1 – Caracterizada a situação acima referida, será designada data para a retomada dos trabalhos, devendo o Pregoeiro comunicar e convocar todos os participantes do certame. Na ocasião, o Pregoeiro procederá conforme disposto no item 7.4.1 deste edital.

Observação: Conforme o disposto no inciso II do art. 15º do Decreto nº 11.462 de 31.03.23, fica estabelecido que somente serão aceitas cotações que atendam à totalidade da quantidade estabelecida para cada item, sendo desconsideradas cotações de quantidades inferiores às estabelecidas.

5.8 - A apresentação da proposta eletrônica da empresa implicam as seguintes condições:

Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da abertura deste

Pregão;

Declaração expressa de que nos preços cotados estão inclusas todas as despesas, de qualquer natureza, incidentes sobre o objeto deste Pregão.

JFRJEOF202401066V01 O preço ofertado deve conter apenas 2(duas) casas decimais, em moeda nacional. Caso, após o encerramento da fase de lances, a empresa vencedora tenha ofertado cotação com mais de 2(duas) casas decimais, as demais casas serão desconsideradas para efeito de aceitação da cotação.

Prazo de Execução/Entrega: Conforme Anexo I (Termo de Referência).

6 - DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

6.1 - A partir do dia e hora indicados no preâmbulo deste edital, será aberta, por comando do Pregoeiro, com a utilização de sua chave de acesso e senha, a divulgação das propostas recebidas, iniciando a etapa de lances.

- DA FORMULAÇÃO DE LANCES – MODO DE DISPUTA ABERTO – INTERVALO

MÍNIMO DE LANCES DE R$ 0,01)

- A partir do horário previsto no Edital, a Sessão Pública no “site” oficial https://www.comprasnet.gov.br será aberta por comando do Pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha.

- O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.

- A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no Sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

- As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na Internet.

- O Sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

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- O Sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

- Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances, com VALOR UNITÁRIO POR ITEM, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico.

- No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.

- Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da Sessão e as regras estabelecidas no Edital.

- O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo Sistema.

- Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

- Durante a Sessão Pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

- A etapa de lances da Sessão Pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.

– Eventuais negociações serão realizadas por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

JFRJEOF202401066V01 - No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o Sistema Eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

- Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital.

- Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

- Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

- A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5(cinco) minutos, após a convocação realizada através do Sistema, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;

- Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 7.4.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

- Na hipótese de não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

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– Tendo em vista que os incisos II a IV do artigo 60 da Lei nº 14.133/21, que trata dos critérios de desempate, ainda carecem de maior regulamentação, fica estabelecido que, aplicado o inciso I do referido artigo e persistindo o empate, serão as empresas convocadas para um sorteio eletrônico, a ser realizado no site https://sorteador.com.br. Para tal o pregoeiro, no chat, informará a data, horário e local para possibilitar a presença dos interessados.

- Ainda que não haja o comparecimento de interessados, o sorteio eletrônico ocorrerá na data e horário previamente marcados.

- O relatório do sorteio eletrônico será anexado aos autos do processo administrativo e divulgado aos licitantes por meio do Portal de Compras do Governo Federal.

– Caso seja necessário, durante a sessão do pregão, poderá ser solicitado à licitante o envio de catálogo/folder/manual/indicação de site ou qualquer outra forma que comprove o atendimento às especificações. Tal solicitação será feita pelo pregoeiro através do chat próprio do sistema Comprasnet e deverá ser atendida no prazo máximo de 2 (duas) horas a contar do pedido no chat, sob pena de desclassificação. O envio da resposta deverá ser feito através do email licitacoes@jfrj.jus.br. Caso a licitante não encaminhe o que foi solicitado pelo pregoeiro, sob alegação de que o fabricante do produto cotado não possui catálogo/folder/manual/indicação de site ou qualquer outra forma que comprove o atendimento às especificações, será solicitado á licitante, no chat, pelo pregoeiro, que confirme o atendimento das especificações e, caso a mesma não se pronuncie, será considerado como resposta positiva e na entrega do produto será verificada tal informação, estando a empresa passível de penalização se confirmado o não atendimento.

8 - DA HABILITAÇÃO

JFRJEOF202401066V01 8.1 - A habilitação do licitante detentor da melhor oferta será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, onde será comprovado através do Sistema “online” a HABILITAÇÃO PARCIAL (Receita Federal, Dívida Ativa da União, FGTS, INSS, Receita Estadual). As empresas não cadastradas no SICAF ou que possuam documentação vencida no mesmo, poderão encaminhar os respectivos documentos.

8.1.1 – Caso seja necessário o envio de algum documento, o mesmo deverá ser inserido diretamente no Comprasnet ou ainda, encaminhado para o e-mail licitacoes@jfrj.jus.br , no prazo máximo de 2 (duas) horas após solicitação expressa do Pregoeiro, no “chat” do Sistema Eletrônico. Constitui, ainda, condição de habilitação a consulta que será feita pelo pregoeiro dos seguintes documentos, após o término da etapa de lances, respeitadas as mesmas condições acima:
apresentação, pelas licitantes, da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), disponível por consulta ao site: http://www.tst.jus.br/certidao, conforme artigo 68, inciso V da Lei nº 14.133/21. Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, integrado ao CNEP (Cadastro Nacional das Empresas Punidas), conforme Acórdão TCU nº 1793/2011-Plenário e artigo 91, parágrafo 4º da Lei nº 14.133/21. Consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ, conforme orientação do TCU, Acórdão 1793/11 – Plenário.

d)	Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos

de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas	.

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Observação Importante: Tendo em vista o entendimento exarado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União nos Acórdãos nº 1211/2021 e nº 2443/2021, será possível o saneamento de eventuais falhas na documentação apresentada pela licitante que não alterem a substância das propostas, a fim de comprovar condição pré-existente à abertura da sessão do certame. Para tal, o pregoeiro, neste caso, convocará a licitante, no chat, para a juntada no sistema compras.gov apenas desta documentação, no prazo improrrogável de 2 (duas) horas, a contar da convocação.

8.1.2 - A pessoa jurídica participante em consórcio deverá apresentar:

comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, devendo, caso vença a licitação, promover a constituição e o registro do consórcio, antes da celebração do contrato;

indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração

8.2- As declarações exigidas nos subitens dispostos a seguir serão virtuais e deverão ser inseridas, obrigatoriamente, em campo próprio do sistema Comprasnet, na ocasião em que a licitante cadastrar sua proposta:

8.2.1.1 - DECLARAÇÃO de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.

JFRJEOF202401066V01 8.2.1.2 - DECLARAÇÃO, exigida somente das empresas que se enquadram na previsão do art. 13 parágrafo 2º do Decreto 8.538/15, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei, observado o disposto nos parágrafos 1º ao 3º do art. 4º da Lei nº 14.133/21;

8.2.1.3 - DECLARAÇÃO referente ao trabalho do menor de dezoito anos, em cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;

8.2.2- A documentação que tiver sido enviada através do fax ou por e-mail, por solicitação do pregoeiro, deverá ser encaminhada, caso explicitamente solicitado pelo pregoeiro, posteriormente, por cópia autenticada, ou apresentada cópia simples acompanhada do respectivo original, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis a critério da Administração, no endereço do item 15.1, no horário de 11 às 17 horas. No caso de a empresa enviar tais documentos via Correios, deverá fazê-lo por carta registrada ou SEDEX, de forma que fique comprovada a data do envio dos referidos documentos, bem como seja possível rastrear a correspondência e identificar eventual extravio, sob pena de aplicação de penalidade pelo não cumprimento do prazo estipulado.

- É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentar a documentação atualizada.

- Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a

apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

- complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

- atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. (Lei 14.133/21, art. 64)

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8.5 - Conforme o artigo 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que o licitante for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

8.5.1 - Conforme o artigo 43, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, a não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.5, implicará a inabilitação da empresa, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a continuidade da licitação.

9 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

9.1 - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a Sessão Pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do Sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, se desejarem, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

9.2 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, importará na preclusão desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor”, considerando os termos do artigo 165, § 1º, I, da Lei nº 14.133/2021.

9.3 - É assegurada aos licitantes vista imediata dos atos do Pregão, com a finalidade de subsidiar a preparação de recursos e de contrarrazões.

9.4 - O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

JFRJEOF202401066V01 9.5 - A decisão do Pregoeiro deverá ser motivada e, quando mantida, submetida à apreciação do Ordenador de Despesa.

9.6 - Os interessados poderão ter acesso aos autos do processo administrativo, na forma eletrônica, por meio de cadastramento no sistema SIGA-DOC. Para tanto, será necessário o envio do nome do representante, número de identidade e CPF, e endereço eletrônico pessoal, dados que deverão ser encaminhados à Seção de Apoio às Licitação por meio do endereço eletrônico licitacoes@jfrj.jus.br.

10 - DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

10.1 - A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo Pregoeiro, sempre que não houver recurso.

10.2 - Havendo recursos, decididos os mesmos e constatada a regularidade dos atos praticados, o Ordenador de Despesa adjudicará o objeto após divulgação.

10.3 - A homologação da licitação é de responsabilidade do Ordenador de Despesa e só poderá ser realizada depois de decididos os recursos, quando houver, ou após a adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo Pregoeiro, no caso de não haver recurso.

11	–	DA	CONVOCAÇÃO	PARA	ASSINATURA	DA	ATA	DE	REGISTRO	DE PREÇOS/CONTRATO

11.1 - Após a homologação do resultado do presente certame, as licitantes classificadas em primeiro lugar serão convocadas para assinar a Ata de Registro de Preços, na forma da minuta constante do Edital. No caso da contratação ser formalizada apenas por Nota de Empenho, a mesma será encaminhada via email para a empresa.

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11.1.1 – Para a assinatura da Ata de Registro de Preços, será exigida a apresentação do Contrato Social em vigor, em cópia autenticada em cartório competente ou cópia simples, acompanhada dos originais, autenticada por servidor da SJRJ e, se for o caso, de procuração para o signatário dando-lhe poderes para tal.

11.1.2- Será permitida a assinatura digital, desde que lastreada em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da Medida Provisória nº 2.200/2001. nos casos em que a possuir

11.2 - A convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços/Contrato deverá ser atendida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da convocação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na legislação.

11.3 - O prazo fixado no subitem anterior poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, desde que a solicitação seja encaminhada durante o transcurso do interstício inicial, mediante apresentação de motivo justificado e aceito pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro”, considerando os termos do artigo 90, § 1º, da Lei nº 14.133/2021"

11.4 - Ao assinar a Ata de Registro de Preços/Contrato ou receber a Nota de Empenho, a empresa adjudicatária obriga-se a fornecer o objeto, conforme especificações e condições contidas neste Edital e seus Anexos e também na proposta apresentada, independente de transcrição.

11.5 - No ato da assinatura da Ata de Registro de Preços/Contrato será comprovada mediante consulta online a regularidade dos documentos abrangidos pelo SICAF, a qual deverá ser mantida pela empresa durante sua vigência, bem como a regularidade relativa aos Débitos Trabalhistas, que será verificada no site do emissor.

JFRJEOF202401066V01 11.6 - Na hipótese de o vencedor da licitação não atender à exigência contida no subitem 11.5 ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços ou a receber a Nota de Empenho/Contrato, poderá a Administração convocar outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar a Ata de Registro de Preço ou retirar a Nota de Empenho.

11.6.1 – A empresa que, quando convocada, aceitar se registrar para integrar o Cadastro de Reserva estará obrigada a atender ao chamado da Administração para substituir o licitante vencedor, em caso de cancelamento nas hipóteses previstas nos arts. 28 e 29 do Decreto nº 11.462/23 e na hipótese prevista no parágrafo 3º do art. 18, conforme disposto no art. 20 do referido decreto sob pena de ensejar a aplicação das sanções previstas no item 12 – Das Penalidades do presente Edital, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa

11.7 – Será considerada, como confirmação de recebimento da notificação, o Aviso de Recebimento (AR), o recibo dado no Ofício, o relatório emitido pelo aparelho de fax, a mensagem enviada por e-mail e a lavratura, pelo servidor responsável, certificando o recebimento do Ofício ou a recusa no seu recebimento.

11.8 - Caso conste da minuta de contrato administrativo a previsão de garantia, para fiel cumprimento das cláusulas e obrigações contratuais, a Seção Judiciária do Rio de Janeiro exigirá da firma contratada a prestação de garantia, de acordo com o estabelecido no art. 98, da Lei 14.133/21, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor global do contrato a ser firmado.

11.8.1 – Caso o licitante opte pela modalidade de seguro-garantia, este terá o prazo de 1 (um) mês, contato da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia.

11.9- Os licitantes que aceitarem a convocação do Comprasnet para fornecimento dos bens, nos mesmos preços do vencedor do certame serão incluídos na Ata de Registro de

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Modalidade:	PREGÃO ELETRÔNICO no 90067	/2024

Preços, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação no certame. Os Fornecedores habilitados que se recusarem a fornecer bens ou serviços para os quais se registraram, estarão sujeitos às penalidades do presente Edital”, ante os termos do artigo 82, caput, VII, da Lei nº 14.133/2021.

11.10 – A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

11.11 – No caso de eventual prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, ocorrerá com renovação do quantitativo inicialmente registrado.

- DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1 Durante a vigência da ata, incluída a prorrogação, os órgãos DA JUSTIÇA FEDERAL que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços (ARP), devem observar os seguintes requisitos:

apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou de descontinuidade de serviço público;

demonstração da compatibilidade dos valores registrados com os valores praticados pelo mercado, na forma prevista no art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e

consulta e aceitação prévias do ÓRGÃO GERENCIADOR e da DETENTORA.

– Os órgãos da Justiça Federal devem solicitar sua adesão através do Módulo Gestão de Atas – Lei 14.133/2021 no site comprasnet

- A autorização do ÓRGÃO GERENCIADOR apenas será realizada após a aceitação da adesão pela DETENTORA.

JFRJEOF202401066V01 12.4- Após a autorização do ÓRGÃO GERENCIADOR, o órgão NÃO PARTICIPANTE efetivará a aquisição ou a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata.

12.5 - O prazo previsto no item 12.4 poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE aceita pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

O órgão poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de NÃO PARTICIPANTE, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos previstos nesta cláusula.

Serão observadas as seguintes regras de controle para a adesão à ata de registro de preços (ARP):

as aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o ÓRGÃO GERENCIADOR e para os ÓRGÃOS PARTICIPANTES; e

o quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o ÓRGÃO GERENCIADOR e os ÓRGÃOS PARTICIPANTES, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem à ata de registro de preços

13 - DAS PENALIDADES

13.1 – A aplicação está disciplinada pela Portaria JFRJ-PGD-2022/00034, conforme Anexo IV deste Edital e item 11 do Anexo I (Termo de Referência).

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Modalidade:	PREGÃO ELETRÔNICO no 90067	/2024

14 - DO PAGAMENTO

14.1 - O pagamento à contratada será efetivado, por crédito em conta corrente, mediante ordem bancária, cuja data de emissão será considerada como data do pagamento. O prazo para pagamento será em até 30 (trinta) dias, após o recebimento definitivo, salvo eventual atraso de distribuição de recursos financeiros efetuados pelo Conselho da Justiça Federal, decorrente de execução orçamentária, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencados nas disposições dos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com a legislação e instruções normativas vigentes

14.1.1- No período acima não haverá atualização financeira.

14.1.2- Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que o índice de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos Moratórios

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento.

VP = Valor da parcela a ser paga

TX = Percentual da taxa anual = 6%

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) I = (6/100) I = 0,0001644

JFRJEOF202401066V01 365 365

14.1.3 - Caso seja necessária a retificação da nota fiscal/fatura por culpa da fornecedora, a fluência do prazo será suspensa, reiniciando-se a contagem a partir da reapresentação da fatura retificada.

14.1.4 - A Seção Judiciária do Rio de Janeiro poderá deduzir da importância a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações.

14.1.5 - Será considerada como data do pagamento a data da emissão da Ordem Bancária.

14.2 – Para fins de pagamento da Nota Fiscal/Fatura discriminativa do material entregue/serviço prestado, será verificada a regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União). Será verificada, ainda, a regularidade junto à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

14.3 – A empresa deverá comprovar a condição de optante pelo SIMPLES (Sistema Integrado de pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), mediante a apresentação da declaração indicada em ato normativo da Secretaria da Receita Federal e dos documentos, devidamente autenticados, que comprovem ser o signatário da referida declaração representante legal da empresa. A empresa que não apresentar tal comprovação de opção pelo SIMPLES, assim como as pessoas jurídicas não optantes pelo SIMPLES e aquelas que ainda não formalizaram a opção sofrerão a retenção de impostos/contribuições por esta Seção Judiciária no momento do pagamento, conforme disposto no art. 64 da Lei nº 9.430, de 27/12/96, regulamentado por ato normativo da Secretaria da Receita Federal.

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Modalidade:	PREGÃO ELETRÔNICO no 90067	/2024

15 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

15.1- As despesas decorrentes do fornecimento do objeto deste Registro de Preços, correrão à conta dos recursos consignados à Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme o especificado a seguir:

Programa de Trabalho	168.312
Elemento de Despesa	Itens - 2 e 3 - 44.90.52.34 Itens 1, 4 e 5 : 4490.52.08

15.2 – Caso haja empenhamento no exercício subsequente, as despesas decorrentes do fornecimento objeto da presente Ata, correrão à conta dos recursos alocados à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa finalidade a ser consignada à Seção Judiciária do Rio de Janeiro na Lei Orçamentária Anual.

16 - CONSIDERAÇÕES FINAIS

16.1 - Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da Sessão Pública, através do email licitacoes@jfrj.jus.br (sugerimos que, após, entre em contato pelo telefone 21 3218 9751 / 9868, para confirmar o recebimento do e-mail) ou, ainda, poderão ser entregues na Av. Almirante Barroso nº 78, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, na Seção de Apoio à Licitação, no horário de 11 às 17 horas.

16.2 - O presente Edital e seus ANEXOS poderão ser obtidos no endereço constante do item 15.1 ou no endereço eletrônico https://www.comprasnet.gov.br

JFRJEOF202401066V01 16.3 - Fica assegurado à Seção Judiciária do Rio de Janeiro o direito de, no interesse da Administração:

16.3.1 - Adiar a data de abertura das propostas da presente licitação, dando conhecimento aos interessados.

16.3.2 - Anular ou revogar, no todo ou em parte, o presente Pregão, a qualquer tempo, dando ciência aos interessados e comunicando às empresas licitantes.

16.3.3 - Alterar as condições deste Edital, as especificações e qualquer documento pertinente a este Pregão, desde que fixe novo prazo, não inferior a 08 (oito) dias úteis para abertura das propostas, a contar da publicação das alterações, exceto quando as mesmas não afetarem a formulação das propostas.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2024

LUÍS FERNANDO M.N. BEZERRA DE MENEZES

Pregoeiro

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Modalidade:	PREGÃO ELETRÔNICO no 90067	/2024

ANEXO II - PLANILHA DE PREÇOS MÁXIMOS

JFRJEOF202401066V01

ITEM	Quantidade	VALOR UNITÁRIO EM R$	VALOR TOTAL EM R$
1	10	1.679,28	16.792,80
2	18	2.921,36	52.584,48
3	57	2.921,36	166.517,52
4	10	1.364,40	13.644,00
5	40	456,47	18.258,80
Valor Total	267.797,60

Observação 1: Os itens 01, 02, 04 e 05 são exclusivos para empresas enquadradas como EPP/ME.

Observação 2: Os itens 02 e 03 possuem a mesma especificação. A separação visa atender à Lei Complementar 123/00.

Observação 3: Durante a fase de aceitação/julgamento de propostas, serão exigidos os seguintes documentos, os quais serão solicitados pelo Pregoeiro, no chat, quando a empresa terá o prazo de 2 (duas) horas para atendimento, conforme item 7.6 do Edital, sob pena de desclassificação, para os itens 02, 03 e 05:

a) Comprovante de Registro do fabricante do produto no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, Instrução Normativa IBAMA nº 13, de 23/08/2021, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 1981.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2024.

TERMO DE REFERÊNCIA Nº JFRJ-TER-2024/00323

Objeto Modalidade

Aquisição de equipamentos V, pelo Sistema de Registro de Preços, com vigência de 1 ano.

Sistema de Registro de Preços com vigência de 1 ano, prorrogável na forma do art. 84 da Lei nº 14.133/2021.

CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conformePortaria nº JFRJ-PGD-2023/00005 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, de 11 de maio de 2023.

O prazo de vigência do(s) contrato(s) será o indicado no Edital.

FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizadaem Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2024, conformedetalhamento a seguir:

ID do item no PCA:106

PCA publicado e aprovado no sítio eletrônico da JFRJ https://www.jfrj.jus.br /transparencia/licitacoes-e-contas-publicas/programacao-de-contratacoes

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópicoespecífico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Sustentabilidade:

Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Manual de Sustentabilidade do Conselho da Justiça Federal:

"Os produtos a serem fornecidos devem preferencialmente adotar materiais, tecnologias e insumos de origem nacional, e considerar práticas sustentáveis na sua fabricação, proporcionando menor impacto sobre recursos naturais e maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia."

"Os critérios de sustentabilidade também deverão ser observados na gestão do usodo material, inclusive quanto ao descarte das embalagens e do produto após seu ciclo de vida útil."

MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

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O prazo de entrega dos equipamentos é de 30 (trinta) dias corridos, contados do dia útil seguinte à assinatura do Termo de Contrato/recebimento da nota de empenho.

Após a assinatura da respectiva Ata de Registro de Preços, e mesmo antes daemissão da nota de empenho, a Contratante poderá solicitar amostra e/ou protótipo do produto ofertado de modo a verificar o pleno atendimento ao Termo de Referência /Especificações Técnicas, devendo ser observados os prazos estabelecidos nos itens 5.1.2 a 5.1.5.

Prazo para solicitação de amostra e/ou protótipo: 10 (dez) dias corridos. A Contratante terá o referido prazo para formalizar a solicitação de apresentação de amostra e /ou protótipo, a contar do dia útil seguinte à assinatura do Termo de Contrato /recebimento da nota de empenho ou da assinatura da Ata de Registro de Preços.

Prazo para apresentação da amostra e/ou protótipo: 10 (dez) dias corridos, a contar do dia útil seguinte à solicitação da Contratante.

Caso a amostra e/ou protótipo seja solicitado, e não seja entregue no prazoestabelecido, a Contratada estará sujeita às penalidades cabíveis pelo descumprimento do prazo de apresentação do protótipo.

A Contratante terá o prazo 05 (cinco) dias corridos para análise da amostra e/ou protótipo, contado do dia útil seguinte à apresentação do mesmo pela Contratada.

A empresa assume total responsabilidade pelo envio das amostras/protótipos e poreventual atraso na entrega.

É facultada prorrogação do prazo estabelecido para entrega da amostra/protótipo,a partir de solicitação fundamentada pelo interessado, antes de findo o prazo.

Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados comoprotótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento.

Após a apreciação, as amostras/protótipos entregues deverão ser recolhidas pelosfornecedores no prazo de 30 (dias) corridos, a contar da notificação do interessado, após o qual poderão ser descartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento.

Os interessados deverão colocar à disposição da Administração todas ascondições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.

Os bens deverão ser entregues na SJRJ – Seção Judiciária do Estado do Rio deJaneiro - CNPJ: 05.424.540/0001-16 - Horário de entrega: 10 às 17h - SEGSU - Seção de Gestão de Suprimentos - Rua Equador, nº 613, Santo Cristo, Rio de Janeiro – RJ CEP: 20.220-410 - Tel: 21 3218-6612 / 3218-6613.

Garantia, manutenção e assistência técnica 5.3. Os prazos de garantia são os seguintes:

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Item 5 (suporte para lençol hospitalar): Conforme Código de Defesa do Consumidor, salvo se a garantia apresentada pelos fabricantes dos materiais requisitados for superior àquela estabelecida.

Demais itens: Garantia mínima de 12 meses. Durante o período de garantia a Contratada deverá assegurar o fornecimento de peças de reposição, bem como responsabilizar-se por danos ou defeitos provenientes da má fabricação ou uso de materiais de baixa qualidade.

Caso o prazo da garantia oferecida pelo fabricante seja inferior ao estabelecido nestacláusula, o fornecedor deverá complementar a garantia do bem ofertado pelo período restante.

A garantia será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em perfeitascondições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para a Contratante.

A garantia abrange a realização da manutenção corretiva dos bens pelo próprioContratado, ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo com as normas técnicas específicas.

Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitosapresentados pelos bens, compreendendo a substituição de peças, a realização de ajustes, reparos e correções necessárias.

As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantiadeverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na fabricação do equipamento.

Uma vez notificado, o Contratado realizará a reparação ou substituição dos bens queapresentarem vício ou defeito no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de retirada do equipamento das dependências da SJRJ pelo Contratado ou pela assistência técnica autorizada.

O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogadouma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada do Contratado, aceita pelo Contratante.

Na hipótese do subitem acima, o Contratado deverá disponibilizar, a critério daContratante, equipamento equivalente, de especificação igual ou superior ao anteriormente fornecido, para utilização em caráter provisório pelo Contratante, de modo a garantir a continuidade dos trabalhos administrativos durante a execução dos reparos.

Decorrido o prazo para reparos e substituições sem o atendimento da solicitação daContratante ou a apresentação de justificativas pelo Contratado, fica a Contratante autorizada a contratar empresa diversa para executar os reparos, ajustes ou a substituição do bem ou de seus componentes, bem como a exigir do Contratado o reembolso pelos custos respectivos, sem que tal fato acarrete a perda da garantia dos equipamentos.

O custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garantia será deresponsabilidade do Contratado.

A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio edesvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.

MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

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O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulasavençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021.

Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, ocronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

As comunicações entre o Órgão ou Entidade e a Contratada devem ser realizadas porescrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim, por meio do endereço eletrônico material@jfrj.jus.br e tsseage@jfrj.jus.br.

A Contratada se obriga a definir e manter atualizados endereço eletrônico e número detelefone para comunicação com a Contratante.

O Órgão ou Entidade poderá convocar representante da empresa para adoção deprovidências que devam ser cumpridas de imediato.

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) docontrato, ou pelos respectivos substitutos, formalmente designados nos autos do processo administrativo de contratação.

Fiscalização técnica

O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejamcumpridas todas as condições contratuais estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todasas ocorrências relacionadas à sua execução, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, acompanhará o prazo de execução, e registrará a quantidade de dias de atraso no adimplemento da obrigação, quando for o caso.

Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contratoemitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.

O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, asituação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datasaprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.

O fiscal técnico do contrato deverá comunicar ao gestor do contrato, com 6 (seis) meses de antecedência, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual .

Fiscalização administrativa

6.8. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da Contratada, elaborará o checklist de pagamento, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

6.8.1. Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, dentro de sua esfera de competência, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.

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Gestor do contrato

6.9. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no processo administrativo de contratação, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.

6.9.1. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da Contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa.

6.9.2. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do mesmo e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

6.9.3. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas.

6.9.4. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de procedimento administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pela Subsecretaria Jurídico-Administrativa, conforme o caso.

6.9.5. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

6.10. A Contratada deverá orientar seus colaboradores em relação às condutas que deverão ser observadas para assegurar a integridade nas relações público privadas (Lei no 12.846 /2013, Lei Anticorrupção), bem como da obrigatoriedade de manutenção da confidencialidade de todas as informações com que venham a ter contato em virtude da atividade desenvolvida (Lei no 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

Recebimento do Objeto

7.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal, pela Seção de Gestão de Suprimentos - SEGSU ou responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

7.2. O material poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituído no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da notificação da Contratada, às suas custas, sem prejuízo da análise acerca da aplicação das penalidades. O material rejeitado deverá ser retirado, pela Contratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da ciência quanto à rejeição do mesmo. Após este prazo a SJRJ providenciará o seu descarte, não cabendo reclamação por parte da Contratada.

7.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do

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recebimento provisório, após a verificação da conformidade do objeto com as especificações técnicas.

7.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

7.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

7.6. O prazo para a solução, pelo Contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

7.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Prazo de pagamento

7.8. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento definitivo do objeto.

Forma de pagamento

7.9. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo Contratado.

7.10. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

7.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

7.11.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, por ocasião da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

7.12. O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.

Exigências de habilitação

8.1. Critérios de Aceitação:

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Para os itens 2 e 3 (bebedouro PNE) e 5 (suporte para lençol hospitalar), a licitante vencedora deverá apresentar, na fase de aceitação:

a) Comprovante de Registro do fabricante do produto no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, Instrução Normativa IBAMA nº 13, de 23/08/2021, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 1981.

ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

O custo estimado total da contratação, incluindo os custos unitários, encontra-seaposto na tabela anexa ao ETP, que integra este Termo de Referência.

ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursosespecíficos consignados no Orçamento Geral da União.

A contratação será atendida pela dotação indicada no item “Dotação Orçamentária”constante do Edital.

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Condutas passíveis de sanções, conforme Portaria n. JFRJ-PGD-2022/00034 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:

A multa de mora incidirá sobre a parcela em atraso e poderá ser acumulada comquaisquer das demais sanções previstas nesta Portaria.

O percentual acumulado da multa de mora ficará limitado a 30% (trinta por cento) do valor contratual.

Os casos de atrasos superiores a 50% (cinquenta por cento) do prazo contratadopoderão importar, além da aplicação da multa moratória máxima fixada na alínea anterior, atribuição de pontuação equivalente a uma falta de leve a gravíssima, à proporção da importância da parcela concretamente inadimplida.

11.5. Poderão ser aplicadas as demais sanções previstas na Portaria Nº JFRJ-PGD-2022 /00034 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

ALEXANDRE LUIZ ALLEDI MACHADO SUPERVISOR

SEÇÃO DE AQUISIÇÕES E GESTÃO

DIEGO CARLOS SILVA DE LIMA

COORDENADOR

COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

CARLA FERNANDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

DIRETOR DE SUBSECRETARIA

SUBSECRETARIA DE CONTRATAÇÕES E MATERIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

PROCESSO JFRJ-EOF-202	_/_	_ ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº __/202	_ 1/3

MINUTA PADRÃO ATA FORNECIMENTO/SERVIÇO – COM CONTRATO

A JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO RIO DE JANEIRO, com sede na Av. Almirante Barroso, 78 - 13° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ nº 05.424.540/0001-16, neste ato representada pelo Juiz Federal Diretor do Foro, na forma da legislação, doravante denominada JUSTIÇA FEDERAL, resolve, em face das propostas apresentadas no Pregão nº /20 , registrar o preço da empresa abaixo identificada, classificada em primeiro lugar para o objeto da licitação, doravante denominada FORNECEDOR, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, Decreto nº 3.555/00, Decreto nº 10.024/19, Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14, Lei nº 12.846/13 e Decreto nº 11.462/23 mediante as cláusulas e condições a seguir:

FORNECEDOR: _________________________________________________

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1 - Registro de Preços para eventual fornecimento de equipamento, conforme especificado no Termo de Referência do Edital do Pregão acima referenciado, que integra a presente Ata.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA:

J 2.1 - O prazo de vigência da ata de registro de preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP e poderá ser prorrogado por igual período no quantitativo inicialmente registrado, desde que comprovado que o preço é vantajoso, de acordo com o art. 22 do Decreto nº 11.462/23.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DO QUANTITATIVO:

ITEM	MATERIAL/SERVIÇO SER FORNECIDO CONFORME ESPECIFICAÇÃO	QUANT	PREÇO UNITÁRIO (R$)

CLÁUSULA QUARTA – DO FORNECIMENTO:

4.1 - O fornecimento do material será de acordo com o Termo de Referência do Pregão citado no preâmbulo, que integra a presente Ata de Registro de Preços.

4.2 - As aquisições serão efetuadas de acordo com as necessidades e conveniências da Justiça Federal, mediante emissão de Termo de Contrato, em conformidade com o item 11 do Edital, correspondente à solicitação de fornecimento.

4.3 – A JUSTIÇA FEDERAL poderá solicitar amostra em até 10 (dez) dias após a assinatura da Ata de Registro de Preços ou do Termo de Contrato, devendo o FORNECEDOR disponibilizar modelo idêntico aos que serão entregues em até 10 (dez) dias da solicitação, tendo a JUSTIÇA FEDERAL o prazo 05 (cinco) dias para análise do material, conforme os itens 5.1.1 a 5.1.10 do Termo de Referência.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO:

5.1 - Durante a vigência da ata, incluída a prorrogação, os órgãos DA JUSTIÇA FEDERAL que não participaram do procedimento de registro de preços poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observadas as condições estabelecidas no item 12 do Edital do Pregão, mencionado no preâmbulo.

Classificação documental: 30.01.02.02

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

PROCESSO JFRJ-EOF-202	_/_	_ ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº __/202	_ 2/3

CLÁUSULA SEXTA - DA ATUALIZAÇÃO DE PREÇOS:

6.1 - Em caso de pedido de material, cujo preço registrado tiver ultrapassado o prazo de 6 (seis) meses da última pesquisa ou atualização de preços, será efetuada pesquisa, visando à atualização dos valores registrados, nos termos dos incisos IV e V, do § 5º, do artigo 82, da Lei nº 14.133/2021;

6.2 - Havendo redução dos preços praticados no mercado, comprovada por meio de pesquisa de preços a ser realizada pela JUSTIÇA FEDERAL, o preço registrado poderá ser revisto mediante negociação entre o fornecedor e a JUSTIÇA FEDERAL, podendo o fornecedor ser liberado do compromisso assumido se a negociação for frustrada, sem aplicação de penalidades administrativas;

6.3 - Na hipótese do Fornecedor não aceitar reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, a JUSTIÇA FEDERAL convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado;

6.4 – No caso de prorrogação da Ata de Registro de Preços, os valores dos itens poderão ser alterados, observada a variação do índice IPCA do IBGE dos últimos 12 (doze) meses, contados da apresentação da proposta, ou da concessão do último reajuste, e após realização de pesquisa de preços pela JUSTIÇA FEDERAL.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO CANCELAMENTO:

7.1 – A presente Ata poderá ser cancelada nos termos dos arts. 28 e 29 do Decreto nº 11.462/23.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES:

J

8.1 - O não cumprimento pelo Fornecedor de qualquer uma das obrigações do Termo de Referência ou das condições predeterminadas nesta Ata de Registro de Preços, sujeitá-lo-á às penalidades dispostas no item 13 do Edital do Pregão, mencionado no preâmbulo e às sanções administrativas determinadas no item 11 do Termo acima citado.

CLÁUSULA NONA - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS:

9.1 - Serão incluídos na Ata de Fornecimento do Cadastro de Reserva, os licitantes que aceitaram a convocação do COMPRASNET para fornecimento dos bens ou serviços, nos mesmos preços do vencedor do certame, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação, bem como, o licitante que mantiver sua proposta original;

9.2 - O Fornecedor deverá manter durante toda a validade da Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

9.3 - Os Fornecedores habilitados no Cadastro de Reserva, que se recusarem a fornecer bens ou serviços para os quais se registraram, estarão sujeitos às penalidades do Edital do Pregão mencionado no preâmbulo.

9.4 - O Fornecedor deverá indicar a sistemática de logística reversa comprovando a destinação final ambientalmente adequada, nos termos da Lei nº 12.305/2010, estando sujeito às penalidades e sanções da Cláusula Sétima por possíveis descumprimentos.

9.5 - O Fornecedor deverá agir de forma que não tenham conflitos de interesse, competindo de forma justa, sempre visando o combate à corrupção e ao suborno e aos crimes econômicos;

9.6 - O Fornecedor A Contratada fica obrigada a não aceitar e tão pouco oferecer qualquer coisa que possa corroborar vantagem pessoal indevida.

Classificação documental: 30.01.02.02

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

PROCESSO JFRJ-EOF-202	_/_	_ ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº __/202	_ 3/3

CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO:

10.1 – A Ata de Registro de Preços será publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas, de acordo com o inciso IV, do §2º, do artigo 174 da Lei nº 14.133/2021, e no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, em conformidade com a Portaria nº RJ-PGD-2010/028 de 10/03/2010.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO:

11.1 - Para dirimir as questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o Foro da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

E por estarem assim ajustados, assinam as partes a presente Ata.

_______________________________________________

(nome do Juiz)

Juiz Federal Diretor do Foro

JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO RIO DE JANEIRO

_______________________________________________

(nome do representante legal)

ç ã o J J a n e FORNECEDOR

Classificação documental: 30.01.02.02

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2022/00034, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022

O Juiz Federal Vice-Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso suas atribuições legais, e considerando:

o disposto nos arts. 86, 87, 88 e 109 da Lei nº 8.666/1993, no art. 7º da Lei nº 10.520/ 2002 e nos arts. 155 a 163 e 166 a 168 da Lei nº 14.133/2021; e

os entendimentos e as orientações contidos nos Acórdãos nºs 1214/2013-TCU-Plenário(subitem 9.1.8) e 3030/2015-TCU-Plenário (subitem 9.1.24.1 e segs), resolve:

Art. 1º. Instituir os procedimentos de apuração e aplicação de sanções administrativas aos particulares inadimplentes para com as obrigações firmadas com a Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro, na forma do Anexo I desta Portaria.

§ 1º. Sujeitam-se à disciplina fixada nesta Portaria todos os particulares que mantenham relação contratual administrativa com a Justiça, sob o regime jurídico fixado pelas Leis nº 8.666/93, nº 10.520/2002 e nº 14.133/2021, bem como os participantes de procedimentos licitatórios que incorram em infrações.

§ 2º. Esta Portaria deverá constar dos termos de referência, editais e termos de contratos emitidos, em complementação às demais leis e atos normativos aplicáveis.

Art. 2º. Os casos omissos serão dirimidos pela Direção do Foro ou Direção da Secretaria Geral, após parecer da Unidade Administrativa responsável pela análise de penalidade.

Art. 3 º. Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

Art. 4º. Revoga-se a Portaria nº JFRJ-PGD-2020/00039, de 12 de novembro de 2020, a partir de 1º de janeiro de 2023.

ANEXO I - REGULAMENTO INTERNO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES

ADMINISTRATIVAS

DAS DEFINIÇÕES

1. Para fins desta Portaria, devem ser consideradas as seguintes definições:

Particular - Pessoa física/jurídica participante de licitações ou contratada paraprestação de serviços, fornecimento de materiais ou equipamentos, execução de obras, entre outros objetos, sob o regime jurídico das Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 14.133/2021.

Justiça e Administração - Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro.

Contrato - Termo de Contrato ou documentos substitutivos, consoante art. 62 da Lei nº

8.666/93 e art. 95 da Lei nº 14.133/2021.

Retenção - Suspensão do pagamento de forma provisória e preventiva, total ouparcial, de valor devido ao Particular, para quitação de eventuais prejuízos acarretados à Justiça ou para compensação de eventuais sanções pecuniárias propostas pela unidade técnica responsável.

Glosa - Desconto de valor de pagamento a ser efetuado ao Particular em razão decobrança indevida, para quitação de prejuízos acarretados à Justiça ou para compensação de eventuais sanções pecuniárias regularmente aplicadas.

Formulário de Infrações - Documento que deverá ser emitido pelo gestor/fiscal docontrato, para fins de imputação concreta das condutas ou infrações cometidas pelo Particular, conforme modelo contido nesta Portaria (Anexo A).

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Ao Particular poderão ser aplicadas as sanções administrativas previstas nos arts. 86 e87, incisos I a IV, da Lei nº 8.666/1993; no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; e no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, observado o devido processo legal, a saber:

2.1 Licitações e Contratações com fundamento na Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/2002:

- advertência;

- multa;

- suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com aJustiça, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso III deste item;

- impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, peloprazo de até 5 (cinco) anos.

2.1.1. Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, o Particular ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no Sicaf, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% (trinta por cento) do valor contratado e demais cominações legais, nos seguintes casos, considerados falta gravíssima:

cometer fraude fiscal;

apresentar documento falso;

prestar declaração falsa;

comportar-se de modo inidôneo;

2

não assinar o contrato no prazo estabelecido;

deixar de entregar a documentação exigida no certame;

não manter a proposta.

2.1.2 Para os fins da alínea "d", reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 90 a 97 da Lei nº 8.666/93, dentre outros previstos em lei;

2.1.3. No caso de descumprimento injustificado de qualquer prazo fixado pela Administração, poderá ser aplicada multa moratória, à proporção de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso, calculada à base de juros compostos, observadas as seguintes condições:

A multa de mora incidirá sobre a parcela em atraso e poderá ser acumulada comquaisquer das demais sanções previstas no item 2.1 desta Portaria.

O percentual acumulado da multa de mora ficará limitado a 30% (trinta por cento) dovalor contratual.

Os casos de atrasos superiores a 50% (cinquenta por cento) do prazo contratadopoderão importar, além da aplicação da multa moratória máxima fixada na alínea anterior, atribuição de pontuação equivalente a uma falta de leve a gravíssima, à proporção da importância da parcela concretamente inadimplida.

2.2 Licitações e Contratações com fundamento na Lei nº 14.133/2021:

– advertência, que será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

- multa;

- impedimento de licitar e contratar, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;

- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 (três)anos e máximo de 6 (seis) anos.

2.2.1. Com fundamento no artigo 155 da Lei nº 14.133/2021, o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

- dar causa à inexecução parcial do contrato;

- dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, aofuncionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

- dar causa à inexecução total do contrato;

- deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

- não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamentejustificado;

3

- não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação,quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

- ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação semmotivo justificado;

- apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestardeclaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

- fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

- comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

- praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

- praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

2.2.2. A sanção de multa, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no item 2.2.1;

2.2.2.1 O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.

2.2.2.2 A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.

2.2.3. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do item 2.2.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta ;

2.2.4. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do item 2.2.1, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do referido item que justifiquem a imposição de penalidade mais grave e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos.

2.2.5. A aplicação das sanções previstas nos itens 2.1 e 2.2 não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

A rescisão contratual unilateral e os eventuais descontos realizados em decorrência daaplicação do IMR (Instrumento de Medição de Resultado), previsto contratualmente, não se confundem com sanções administrativas, podendo ocorrer cumulativamente à aplicação destas.

A aplicação das sanções administrativas previstas nesta Portaria receberá graduaçãode acordo com as condutas praticadas pelo Particular que representem infrações, na medida de sua gravidade, e conforme impacto nas atividades da Justiça, classificadas em 4 níveis:

4

CLASSIFICAÇÃO CONDUTA PONTUAÇÃO I - leve Inadimplemento ou falha contratual que não impacte na continuidade e/ou finalidade do ajuste. 1 (um) ponto II - média Inadimplemento ou falha contratual que impacte na execução do contrato sem afetar a continuidade e/ou finalidade do ajuste. 3 (três) pontos III - grave Inadimplemento ou falha contratual que impacte na execução do contrato, afete a continuidade e/ou finalidade do ajuste. 5 (cinco) pontos IV - gravíssima Inadimplemento ou falha contratual que impeça a execução regular do ajuste, desconfigure a finalidade ou impossibilite a continuidade do ajuste. 10 (dez) pontos

As principais condutas reprováveis do Particular, durante a execução contratual, serãodefinidas e classificadas pela unidade requisitante e constarão do Termo de Referência, com a respectiva pontuação e incidência.

A inexistência de conduta expressamente definida e classificada no Termo deReferência não exime o Particular do cumprimento integral das obrigações assumidas.

a) De 01 a 03 Multa compensatória: de até 5% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato. b) De 04 a 05 Multa compensatória: de até 10% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato. c) De 06 a 09 Multa compensatória: de até 15% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato. d) De 10 a 25 Multa compensatória: de até 20% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato. e) Mais de 25 Multa compensatória: de até 30% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.

O somatório da pontuação pela eventual infração poderá compreender todo o períodode vigência do contrato, nos casos de contratos de natureza não contínua, e para o trimestre de execução, para os contratos contínuos, sem prejuízo da aferição parcial para a respectiva aplicação da penalidade cabível, sempre que haja somatório de 05 (cinco) pontos ou mais.

Para efeito de aplicação de sanção mais gravosa, serão computados os pontos jáutilizados em sanções anteriormente registradas, ressalvadas situações de eventual bis

in idem.

Excepcionalmente, desde que devidamente justificado pelo gestor do contrato, noprocesso administrativo, poderá ser efetuada pela Administração, ad cautelam, a retenção do valor da multa presumida, conforme determinações previstas no instrumento convocatório e/ou no contrato, e será instaurado, de imediato, o procedimento administrativo para aplicação de penalidade, que deverá ter tramitação prioritária.

Quando houver provimento da defesa prévia, do recurso ou reconsideração dadecisão que aplicou a penalidade de multa, os valores retidos cautelarmente serão devolvidos ao interessado.

Nos casos em que ficar configurada falta grave do particular, poderão, ainda, ser aplicadas ao particular as seguintes sanções:

Licitações e Contratações com fundamento na Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/2002:

sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento decontratar com a Justiça, por prazo de até 02 (dois) anos (art. 87, III, da Lei nº 8.666/93,);

6

ou impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, caso a contratação decorra de licitação na modalidade de Pregão (art. 7º da Lei nº 10.520/2002); ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por prazo mínimo de 02 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes (art. 87, IV, da Lei nº 8.666/93).

Licitações e Contratações com fundamento na Lei nº 14.133/2021

sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, por prazo de até 03 (três) anos (art. 156, III, §4º, da Lei nº 14.133/2021); ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos (art. 156, IV, §5º, da Lei nº 14.133/2021).

Na dosimetria das sanções deverão ser consideradas as seguintes circunstâncias:

- a natureza e a gravidade da infração;

- os danos que o cometimento da infração ocasionar ao serviço e aos usuários;

- a vantagem auferida em virtude da infração;

- as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes;

- os antecedentes do Particular, no âmbito da Seção Judiciária da Justiça Federal noRio de Janeiro.

Comprovada força maior ou caso fortuito, ficará o Particular isento de sanção.

A Administração, motivadamente, considerando as razões e documentosapresentados, a gravidade da falta, seus efeitos sobre as atividades administrativas e institucionais e o interesse público decorrente, bem como os antecedentes da licitante ou contratada, poderá deixar de aplicar sanções se admitidas as justificativas, ou ainda, quando se tratar de valor irrisório, cujo efeito no caso concreto afigure-se inócuo e incompatível com o custo administrativo do seu processamento.

Para fins dessa Portaria será considerado como irrisório o montante de até R$

1.000,00 (mil) reais.

No enquadramento como valor irrisório, deverá ser considerado, individualmente,cada evento incidente sobre o mesmo fato gerador da obrigação que resulte em aplicação da respectiva penalidade.

O valor da multa aplicada poderá ser:

- pago por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU;

- retido dos pagamentos devidos pela Administração;

- descontado do valor da garantia prestada; ou

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- cobrado judicialmente.

No caso de pagamento de multa, por meio de Guia de Recolhimento da União GRU, deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do 1º dia útil subsequente ao recebimento da Carta de Intimação.

O não pagamento no prazo acima permitirá a glosa nos pagamentos devidos.

Se a multa for superior ao valor da garantia prestada, o Particular responderá peladiferença faltante.

Os valores inadimplidos serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa daUnião, observado o limite estabelecido por normativo do Ministério da Fazenda.

A atualização dos valores correspondentes às multas aplicadas dar-se-á através doIPCAE/IBGE, ou de outro índice que o substituir.

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

18. O processo sancionador, no qual serão assegurados ao Particular o exercício pleno do direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, será iniciado:

por provocação do Pregoeiro, caso a conduta reprovável tenha ocorrido durante ocertame;

pelo gestor do contrato ou fiscal designados, durante a execução contratual;

O processo deverá ser instruído com o Formulário de Infrações, constante do AnexoA desta Portaria e disponível na intranet, preenchido de forma clara e objetiva, do qual constará a conduta, sua pontuação, classificada sua gravidade, o número de dias de atraso, se for o caso, o valor da parcela inadimplida e demais informações consideradas pertinentes.

Em se tratando de contrato de prestação de serviço continuado com mão-de-obraalocada, deverá ser aberto subprocesso específico para apuração de aplicação de sanção.

Os autos principais ou subprocesso, na hipótese do parágrafo anterior, serãoremetidos à Unidade Administrativa responsável pela análise de penalidade.

As infrações classificadas como gravíssimas independem de periodicidade deapuração e devem ser imediatamente comunicadas.

A critério do responsável pelo acompanhamento do contrato, as infraçõesclassificadas como leves, médias e graves também poderão ter comunicação imediata, havendo indícios de que a demora na repressão da conduta possa acarretar prejuízos à continuidade do contrato, ao interesse público ou ao cidadão.

O Anexo A (Formulário de Infrações) poderá ser alterado pela Secretaria Geral porato próprio para adequação dos procedimentos administrativos.

As notificações decorrentes da disciplina da presente Portaria, relativas às fases dedefesa prévia e recurso, ocorrerão por meio de Carta de Intimação e conterão:

8

- identificação do Particular e da autoridade que instaurou o procedimento;

- finalidade da notificação, se for o caso, informando o prazo legal, a contar a partir do1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação, para apresentação de defesa prévia ou recurso administrativo;

- breve descrição do fato passível de aplicação de sanção;

- outras informações julgadas necessárias pela Administração.

A Carta de Intimação será encaminhada ao Particular por meio eletrônico, atravésde e-mail fornecido pelo próprio e que deverá ser mantido atualizado durante todo o prazo de vigência contratual, hipótese em que o comprovante de envio e/ou recebimento deverá ser juntado aos autos.

Entende-se como comprovante de recebimento:

- a comunicação eletrônica do Particular acusando o recebimento;

- o protocolo automático de entrega e/ou leitura de mensagem eletrônica;

- certidão lavrada por servidor da Justiça registrando a confirmação do recebimento danotificação pelo Particular ou seu Preposto designado para acompanhamento do contrato, na qual conste o nome e respectiva função do funcionário, a data e o horário do contato realizado.

Não sendo possível a utilização do meio eletrônico, a comunicação será realizadapela via postal, através de Carta Registrada com aviso de recebimento, ou através de Oficial de Justiça ou, em último caso, por intermédio de publicação no Diário Oficial da União quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que o Particular se encontrar.

Da decisão que aplica as sanções previstas nos incisos I, II e III do item 2.1 doAnexo I desta Portaria, cabe recurso administrativo, no prazo de cinco dias úteis, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

Da decisão que aplica a sanção prevista no inciso IV do item 2.1 do Anexo I destaPortaria, cabe pedido de reconsideração, no prazo de dez dias úteis, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

Da decisão que aplica a sanção prevista no inciso V do item 2.1 do Anexo I destaPortaria, cabe recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

23.8 Da decisão que aplica as sanções previstas nos incisos I, II e III do item 2.2 do Anexo I desta Portaria, cabe recurso administrativo, no prazo de quinze dias úteis, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

23.9. Da aplicação da sanção prevista no inciso IV do item 2.2 do Anexo I desta Portaria, caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

9

Nas infrações sujeitas à sanção de declaração de inidoneidade, instruído oprocesso e após propositura da sanção, os autos serão encaminhados à Direção do Foro para fins de decisão quanto ao encaminhamento ou não do feito ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a quem compete aplicar tal sanção.

A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do item 2.2 do Anexo I destaPortaria, requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis lotados na Unidade Administrativa responsável pela análise de penalidade, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provasilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

23.12 Com a decisão do recurso exaure-se a esfera administrativa, e apenas será conhecida nova interpelação se forem apresentados elementos novos capazes de reformar a decisão.

DA CONTAGEM DOS PRAZOS

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal defuncionamento do Órgão.

Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

Os prazos fluirão a partir do primeiro dia útil após o recebimento da intimação.

O prazo considerar-se-á prorrogado até o primeiro dia útil seguinte se o vencimentoocorrer no sábado, domingo ou feriado, quando não houver expediente no Órgão ou, ainda, quando o expediente for encerrado antes do horário normal de funcionamento.

A contagem do período de atraso na execução dos ajustes será realizada a partirdo primeiro dia útil subsequente ao do encerramento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação.

Nos casos de descumprimento de quaisquer obrigações trabalhistas eprevidenciárias, a contagem do período de atraso será iniciada imediatamente após o exaurimento do prazo legal ou contratual estabelecido para cumprimento, ainda que o vencimento recaia em dias não úteis.

DISPOSIÇÕES FINAIS

10

Na hipótese de o Particular praticar quaisquer dos atos lesivos previstos na Lei 12.846 /2013, durante ou após a execução do contrato, aplicar-se-ão as penalidades e o procedimento nela previstos.

Aplicam-se ao processo sancionador previsto nesta Portaria, as disposições contidasnas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 9.784, de 20 de janeiro de 1999, e nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como, subsidiariamente, as normas de direito processual civil e penal.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Federal - Vice-Diretor do Foro

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PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2023/00005, DE 11 DE MAIO DE 2023

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelecendo o enquadramento dos bens nas categorias comum e de luxo no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

O Juiz Federal - Diretor do Foro e Corregedor Permanente dos Serviços Auxiliares da Justiça Federal de 1º Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, considerando a exigência de regulamentação própria como pressuposto para a aquisição de bens de consumo, prevista no § 1º do art. 20 da Lei nº

14.133, de 1º de abril de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelecendo os limites para enquadramento dos bens nas categorias comum e de luxo no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro-SJRJ.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - bem de consumo - todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios:

durabilidade: em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, noprazo de dois anos;

fragilidade: facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável oucom perda de sua identidade;

perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou físicas que levam àdeterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;

incorporabilidade: destinado à incorporação em outro bem, ainda que suascaracterísticas originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou

transformabilidade: adquirido para fins de utilização como matéria-prima oumatéria intermediária para a geração de outro bem;

II - bem de consumo de luxo - bem de consumo ostentatório, opulento, de abordagem personalizada ou refinada, de elevado grau de sofisticação, de distribuição seletiva, alto preço, escassez, raridade e exclusividade, com forte apelo estético, de

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tradição ou história, cuja qualidade supera a das demandas ordinárias das unidades da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por haver substitutos com características técnicas e funcionais equivalentes de qualidade comum;

III - bem de consumo de qualidade comum - bem de consumo que serve a um ou mais usos, apto a suprir as demandas das unidades da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, compatível com a finalidade a que se destina, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais existentes no mercado;

§1º No enquadramento do bem na categoria de luxo também deverá ser avaliada:

- a relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preçodo bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem;

- a relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do bem aolongo do tempo, em razão de aspectos como:

evolução tecnológica;

tendências sociais;

alterações de disponibilidade no mercado,

modificações no processo de suprimento logístico.

III - a relatividade cultural: distinta percepção sobre o bem, em função da cultura local, desde que haja impacto em seu preço.

Art. 3º É vedada a aquisição de bens enquadrados como de luxo, nos termos do caput do art. 20, da Lei nº 14.133, de 2021, bem como sua inclusão no Plano de Contratações Anual (PCA).

Parágrafo único. Não deverá ser enquadrado como de luxo aquele bem que, embora possa ser identificado como tal:

- seja adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem dequalidade comum de mesma natureza; ou

- tenha as características superiores justificadas em razão da estritaatividade da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Art. 4º As unidades demandantes, em conjunto com as unidades requisitantes, deverão enquadrar os bens como comum ou de luxo na elaboração dos estudos técnicos preliminares.

Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de luxo, os setores requisitantes serão orientados a fazer a supressão ou substituição dos bens demandados.

Art. 5º Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Portaria serão dirimidos pela Direção do Foro.

2

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Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES

Juiz Federal - Diretor do Foro

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PROCESSO JFRJ-EOF-202 / ___ ____ 1/5

MINUTA

TERMO DE CONTRATO Nº JFRJ-CON-20__/000__ PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, QUE FIRMAM A JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA ___________.

A Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro, com sede na Av. Almirante Barroso, 78, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CNPJ sob o nº 05.424.540/0001-16, neste ato representada pelo Juiz Federal – Diretor do Foro, na forma da legislação, doravante denominada CONTRATANTE, e a Empresa ___________, estabelecida na ____________, inscrita no CNPJ sob o n° ___________, representada neste ato pelo Sr(a). ___________, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o constante e decidido no referido Processo Administrativo, em consequência do Pregão Eletrônico nº ___/20___, fundamentado no Decreto nº 3.555/00, Decreto nº 10.024/19, Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14, Lei nº 12.846/13, firmam o presente Termo, sujeitas as partes às normas da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1 – Fornecimento de equipamentos, conforme especificado no Termo de Referência e Anexos do Edital do Pregão acima referenciado, parte integrante deste Contrato.

J CLÁUSULA SEGUNDA – DO FORNECIMENTO:

2.1 - A Contratada fará a entrega dos equipamentos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do 1º dia útil seguinte à assinatura do Contrato pela Contratante, podendo ser prorrogado, mediante justificativa fundamentada, a critério e análise da Contratante;

2.2 - A Contratante poderá solicitar amostra e/ou protótipo, em até 10 (dez) dias, após a assinatura da Ata de Registro de Preços ou do Termo de Contrato, devendo a Contratada disponibilizar amostras idênticas às que serão entregues em até 10 (dez) dias da solicitação, tendo a Contratante o prazo 05 (cinco) dias para análise do material, conforme os itens 5.1.1 a 5.1.9 do Termo de Referência

2.3 - O material será entregue na SEGSU - Seção de Gestão de Suprimentos, na Rua Equador, nº 613, Santo Cristo, Rio de Janeiro, RJ, no horário de 10h às 17h, e recebido por servidor/comissão designados pela Contratante.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO:

3.1 - A Contratante pagará à Contratada pelo fornecimento, objeto deste Contrato, o valor global de R$ _______,__ (_____________), inclusos todos os impostos e taxas vigentes, conforme discriminado a seguir:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QTDE.	VALOR UNITARIO (R$)	VALOR TOTAL (R$)

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO:

4.1 - O pagamento à Contratada será efetivado por crédito em conta corrente, mediante ordem bancária, cuja data de emissão será considerada como data do pagamento, em até 30 (trinta) dias após

Classificação documental: 30.01.02.00

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PROCESSO JFRJ-EOF-202 / ___ ____ 2/5

o recebimento definitivo, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencados nas disposições dos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com a legislação e instruções normativas vigentes;

4.2 - Ficam determinadas neste Contrato as demais condições dispostas no item 14 do Edital do Pregão mencionado no preâmbulo.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA:

5.1 - O presente Contrato terá vigência de 70 (setenta) dias, a partir do 1º dia útil seguinte à data da assinatura digital pela Contratante, podendo ser prorrogado na forma determinada no artigo 111 c/c artigo 6º, XVII, da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE:

6.1 – Será permitido o reajustamento do preço observado o interregno mínimo de 01 (um) ano da data do orçamento estimado, ou da concessão do último reajuste;

6.2 - Os valores contratados serão reajustados com base na variação do índice IPCA do IBGE, através de solicitação da Contratada, desde que comprovada a adequação do novo valor aos preços praticados no mercado;

ç ã o J J a n e 6.3 – Os efeitos financeiros do pedido de reajuste serão devidos a contar da data da solicitação da Contratada, aplicada a variação dos últimos 12 (doze) meses do pedido, observado o disposto no subitem 6.1;

6.4 - O reajuste poderá, ainda, ocorrer por iniciativa da Contratante, na hipótese de ser constatada variação dos preços de mercado que importem em redução dos custos dos serviços contratados;

6.5 – O reajustamento deverá ser pleiteado pela Contratada até a data da assinatura da prorrogação contratual, sob pena de preclusão.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO RECEBIMENTO:

7.1 - Provisoriamente, na entrega dos equipamentos e apresentação da nota fiscal, conforme itens 7.1 e 7.2 do Termo de Referência;

7.2 – Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais, no prazo de até 10 (dez) dias, a contar do recebimento provisório, em conformidade com os itens 7.3 e 7.4 do Termo de Referência.

CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

8.1 - As despesas decorrentes da contratação dos serviços correrão à conta dos recursos consignados à Contratante no Orçamento Geral da União, para o corrente exercício, conforme especificado a seguir:

Programa de Trabalho	Elemento de Despesa	Nota de Empenho

Classificação documental: 30.01.02.00

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CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

9.1 - Entregar o material, conforme discriminado na Especificação do Pregão mencionado no preâmbulo, que integra o presente ajuste;

9.2 - Manter, durante toda a execução do Contrato, todas as obrigações e as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital do Pregão mencionado no preâmbulo;

9.3 - Responder por qualquer acidente que venha a ocorrer com seus empregados, adotando todas as providências estabelecidas na legislação especifica de acidentes de trabalho, e por danos que estes provoquem à Justiça Federal ou a terceiros, não excluindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Contratante;

9.4 - Arcar com todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social trabalhista em vigor relativos a seus funcionários, visto que os mesmos não manterão nenhum vínculo empregatício com a Contratante;

9.5 - Assumir todos os encargos fiscais, comerciais, trabalhistas, civis ou penais, relacionados à prestação dos serviços, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência, decorrentes do presente Contrato;

9.6 - Arcar com todas as despesas referentes ao suporte de serviços, durante o prazo de garantia, bem como pelo transporte de técnicos e equipamentos necessários ao cumprimento do presente contrato, sem ônus para a Contratante;

ç ã o J J a n e 9.7 - A Contratada deverá cumprir, durante a execução do Contrato, a reserva de cargos para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, nos termos do art. 116 da Lei nº

14.133/2021, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas;

9.8 - A Contratada deverá agir de forma que não tenham conflitos de interesse, competindo de forma justa, sempre visando o combate à corrupção e ao suborno e aos crimes econômicos;

9.9 - A Contratada fica obrigada a não aceitar e tão pouco oferecer qualquer coisa que possa corroborar vantagem pessoal indevida.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

10.1 - Prestar informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da

Contratada;

10.2 - Exigir a substituição de qualquer material entregue em desacordo com as Especificações do

Pregão mencionado no preâmbulo;

10.3 - O prazo para resposta ao eventual pedido de reestabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro será preferencialmente de 2 (dois) meses, contado da data do pedido e do fornecimento da documentação completa pela Contratada;

10.4 - Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal referente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021.

Classificação documental: 30.01.02.00

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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PRAZO DA GARANTIA:

11.1 - O prazo de garantia e assistência técnica do material será conforme Código de Defesa do Consumidor, para o item 5, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante se superior àquela estabelecida e de no mínimo 12 meses para os demais itens, contados do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto, em conformidade com os itens 5.3 a 5.14 do Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO:

12.1 - A inexecução parcial ou total do Contrato ensejará a sua extinção, resguardado o direito da Contratada ao contraditório e à ampla defesa, conforme disposto nos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima Quarta.

.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

13.1 - Aplica-se o estabelecido nos artigos 165 a 168 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS PENALIDADES:

J 14.1 - O não cumprimento pela Contratada de qualquer uma das obrigações, dentro das condições estabelecidas por este Contrato, sujeitá-la-á às penalidades dispostas no item 13 do Edital do Pregão mencionado no preâmbulo, na Portaria nº JFRJ-PGD-2022/00034 e às sanções administrativas previstas no item 11 do Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:

15.1 - Fazem parte integrante do presente Contrato, independentemente de transcrição, os seguintes documentos:

Pregão n° ___/20__ e seus anexos.

Orçamento Estimado em 07/08/2024.

Proposta da Contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO:

16.1 - O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega e observações constam do Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS:

17.1 - O Contrato poderá ser aditado nos termos previstos nos artigos 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021, com a apresentação das devidas justificativas.

17.2 - A inadimplência da Contratada, com referência a encargos sociais, comerciais e fiscais, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Contratante, razão pela qual a Contratada renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a Contratante;

17.3 - Durante a vigência do Contrato, é vedado à Contatada contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade Contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do Contrato.

Classificação documental: 30.01.02.00

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CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO:

18.1 - O presente Contrato será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas, de acordo com o inciso V, do §2º, do artigo 174 da Lei nº 14.133/2021, no sítio eletrônico oficial da Contratante, em conformidade com os artigos 91 e 94 da Lei nº 14.133/2021 e no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, conforme determinado pela Portaria nº RJ-PGD-2010/028 de 10/03/2010.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO:

19.1 - Para dirimir as questões oriundas do presente Contrato, que não puderem ser solucionadas pela conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem (art.151, da Lei nº 14.133/21), fica eleito o Foro da Justiça Federal do Rio de Janeiro, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

E, por estarem assim ajustadas, assinam as partes o presente Contrato.

______________________________________________

Eduardo André Brandão de Brito Fernandes

Juiz Federal – Diretor do Foro

JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO RIO DE JANEIRO

ç ã o J J a n e

______________________________________________

Representante

EMPRESA

Classificação documental: 30.01.02.00

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ANÁLISE DE RISCO SIGA Nº JFRJ-FOR-2024/08322

ANÁLISE DE RISCO

Processo: JFRJ-SEC-2024/118 Objeto: Aquisição de equipamentos V, pelo Sistema de Registro de Preços, com vigência de 1 ano. Risco 1: Não aquisição dos equipamentos previstos Probabilidade: Média (Provável) Impacto: Médio (Recuperável) Nível de Risco: Médio Id. Dano 1 Indisponibilidade dos equipamentos para atendimento da demanda em todas as unidades da SJRJ. Id. Ação preventiva Responsável 1 Acompanhamento do processo de aquisição, planejamento e pesquisa de mercado. ALEXANDRE LUIZ ALLEDI MACHADO Id. Ação de contingência Responsável 1 Repetição do certame, corrigindo possíveis causas que inviabilizaram a aquisição. ALEXANDRE LUIZ ALLEDI MACHADO

Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2024.

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ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES - SJRJ Nº JFRJ-ETP-2024/00120 Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2024.

Mesa clínica - exames / repouso: Sem aquisição anterior (alteração do padrão aumento da capacidade de carga para uso por pessoas portadoras de obesidade)

Balança antropométrica mecânica uso adulto: JFRJ-EOF-2022/1139.01 - R$ 1.224,99

Suporte para lençol hospitalar: JFRJ-EOF-Sem aquisição anterior

Bebedouro PNE: JFRJ-EOF-2020/041.01 - R$ 599,76

14. Parecer Conclusivo sobre a Viabilidade da Contratação

Considerando a necessidade da compra dos equipamentos, as informações constantes no presente documento, e a definição de objeto caracterizado por especificações usuais praticadas no mercado com padrão de desempenho e qualidade objetivamente definidos no termo de referência, conclui-se s.m.j., pela viabilidade da aquisição, sendo importante para atender às demandas da Instituição.

Encaminho este formulário para apreciação e autorização para prosseguimento com a contratação.

ALEXANDRE LUIZ ALLEDI MACHADO SUPERVISOR

J u s t i ç a F e d e r a l S e ç ã o J u d i c i á r i a d o R i o d e J a n e i r o 236

1	BALANÇA DIGITAL ANTROPOMÉTRICA PARA PESAR E MEDIR PESSOAS COM ATÉ 200KG. Referência: Welmy, Balmak ou similar	10	1.050,00	1.990,00	1.851,26	1.825,87	-	-	1.679,28	16.792,80	-	-
2	BEBEDOURO PNE - PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - Referência: Bebedouro de Pressão PDF300 IBBL, ou similar - COTA	18	2.850,00	2.891,10	2.975,47	2.948,35	2.745,26	3.117,99	2.921,36	52.584,48	2020/194.01	1810,00
3	BEBEDOURO PNE - PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - Referência: Bebedouro de Pressão PDF300 IBBL, ou similar	57	2.850,00	2.891,10	2.975,47	2.948,35	2.745,26	3.117,99	2.921,36	166.517,52	2020/194.01	1810,00
4	MESA/MACA FIXA PARA EXAME CLÍNICO COM ENCOSTO PARA CABEÇA REGULÁVEL - Referência: Medical Company, Sano ou similar	10	1.280,00	1.358,36	1.331,14	1.488,10	-	-	1.364,40	13.644,00	-	-
5	SUPORTE PARA LENÇOL HOSPITALAR - Suporte para rolo de lençol descartável de uso hospitalar, capacidade para 01(um) rolo de lençol de 70 cm x 50 m, estrutura em aço, neste caso com pintura epóxi na cor branca, ou, em alumínio, com serrilha para corte, possibilidade de fixação em paredes e macas. Ref.: Modelo SLD02, da Sublimed	40	-	370,40	-	-	499,00	500,00	456,47	18.258,80	-	-
TOTAL	267.797,60

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QTDE	P1	P2	P3	P4	P5	P6	PMU	PMT	EOF-UA	UA

P1 -	Mediana entre valores de outros Órgãos extraídos do www.bancodepreços.com.br P2 a P4 - Preços obtidos via internet, juntado ao CAP.

P5 e P6 - Extraídos do Pregão 90036/2024 - EOF2024/417

Relatório de Cotação: cotação rápida 1296

Pesquisa realizada entre 07/08/2024 10:55:32 e 07/08/2024 10:57:41

Relatório gerado no dia 07/08/2024 11:03:34 (IP: 2804:14d:5c5c:8a16:40f4:548f:a4ee:8de9)

Em conformidade com a Instrução Normativa Nº 65 de 07 de Julho de 2021 (Lei nº 14.133).

Método Matemático Aplicado: Mediana dos preços obtidos - Preço calculado com base na mediana de todos os preços selecionados pelo usuário para aquele determinado Item. Sendo a mediana o elemento central dos itens, caso número de elementos seja ímpar, ou a média dos dois elementos centrais caso número de elementos seja par.

Conforme Instrução Normativa Nº 65 de 07 de Julho de 2021 (Lei nº 14.133), no Artigo 3º, "A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá: INC V-Método matemático aplicado para a

e ç ã o J J a n e i definição do valor estimado."

Item 1: balança clínica digital com antropômetro; capacidade 200 kg; divisão 100 g; display com 06 dígitos em led ou lcd; fonte de alimentação externa de 90 a 240 vac com chaveamento automático (bivolt); plataforma e coluna de aço carbono; base em aço carbono, ac PREÇOS / QUANTIDADE PREÇO PERCENTUAL PREÇO EST. % VALOR TOTAL PROPOSTAS ESTIMADO CALCULADO GLOBAL 17 / 21 1 R$ 1.050,00 (un) - R$ 1.050,00 100% R$ 1.050,00
Preço Público	Órgão Público	Identificação	Data Homologação	Preço

1	MUNICIPIO DE CAMBARA	55-2024- CAMBARÁ-PR- MUNICIPIO DE CAMBARA- PREGÃO ELETRÔNICO	18/07/2024	R$ 870,00

2	MUNICIPIO DE AREALVA	46137428000181- 1-000037/2024	27/06/2024	R$ 1.280,00

3	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09687192000120- 1-000002/2024	13/06/2024	R$ 1.030,00

4	PREFEITURA MUNICIAPL DE PEDRO LEOPOLDO	29940- PREFEITURA MUNICIAPL DE PEDRO LEOPOLDO- 12024-12024	10/06/2024	R$ 940,00

5	MUNICIPIO DE OURILANDIA DO NORTE	22980643000181- 1-000046/2024	11/06/2024	R$ 1.833,50

6	MUNICIPIO DE CORONEL VIVIDA	76995455000156- 1-000040/2024	03/05/2024	R$ 910,80

7	FUNDACAO SERVICOS DE SAUDE DE NOVA ANDRADINA	12600146000157- 1-000091/2024	12/06/2024	R$ 880,00

8 MUNICIPIO DE VIDEIRA 83039842000184- 23/04/2024 R$ 1.003,00 1-000060/2024

Relatório gerado no dia 07/08/2024 11:03:34 (IP: 2804:14d:5c5c:8a16:40f4:548f:a4ee:8de9)

Código Validação: buwHO4OW81IJDIOtnC6cgTmI23vyZqDbOvfUZchg2rkqHU8nPtm6WA%3d%3d

http://www.bancodeprecos.com.br/CertificadoAutenticidade?token=buwHO4OW81IJDIOtnC6cgTmI23vyZqDbOvfUZchg2rkqHU8nPtm6WA%253d%253d	1 / 13

9 MUNICIPIO DE SIDROLANDIA	03501574000131- 07/06/2024 R$ 1.000,00 1-000014/2024
10 MUNICIPIO DE LOUVEIRA	46363933000144- 27/06/2024 R$ 1.050,00 1-000012/2024
11 MUNICIPIO DE CASCAVEL	1303.01-2024- 26/04/2024 R$ 2.856,65 CASCAVEL-CEMUNICIPIO DE CASCAVEL- PREGÃO ELETRÔNICO
12 MUNICIPIO DE MARIA HELENA	76247386000100- 28/05/2024 R$ 920,00 1-000019/2024
13 MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE	01974088000105- 28/05/2024 R$ 1.100,00 1-000008/2024
14 MUNICIPIO DE ANTONIO JOAO	03567930000110- 17/05/2024 R$ 1.100,00 1-000001/2024
15 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVANIA	10476288000129- 14/03/2024 R$ 1.718,90 1-000071/2024
16 MUNICIPIO DE CABO VERDE	17909599000183- 08/03/2024 R$ 1.050,00 1-000021/2024
17 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10593919000190- 12/03/2024 R$ 1.727,90 1-000020/2024
Valor Unitário	R$ 1.251,22
Média dos Preços Obtidos: R$ 1.251,22	Mediana dos Preços Obtidos: R$ 1.050,00
Valor Global:	R$ 1.050,00

Valor do item em relação ao total 1) balança clínica... 100 % Quantidade de preços por item Item 1 0 5 10 15 20

Detalhamento dos Itens

Item 1: balança clínica digital com antropômetro; capacidade 200 kg; divisão 100 g; display com 06 dígitos em led ou lcd; fonte de alimentação externa de 90 a 240 vac com chaveamento automático (bivolt); plataforma e coluna de aço carbono; base em aço carbono, ac
Preço Estimado: R$ 1.050,00 (un) Percentual: - Preço Estimado Calculado: R$ 1.050,00 Mediana dos Preços Obtidos: R$ 1.050,00

Quantidade	Descrição	Observação

1 Unidade	balança clínica digital com antropômetro; capacidade 200 kg; divisão 100 g; display com 06 dígitos em led ou lcd; fonte de alimentação extern a de 90 a 240 vac com chaveamento automático (bivolt); plataforma e coluna de aço carbono; base em aço carbono, acabamento bicromatizad o; pés reguláveis em borracha sintética; tapete antiderrapante; antropômetro em alumínio anodizado e litografado com medida de: até 2 mm co m fração de 0,5 cm; pintura: epóxi na cor branca. homologada pelo inmetro

Relatório gerado no dia 07/08/2024 11:03:34 (IP: 2804:14d:5c5c:8a16:40f4:548f:a4ee:8de9)

Código Validação: buwHO4OW81IJDIOtnC6cgTmI23vyZqDbOvfUZchg2rkqHU8nPtm6WA%3d%3d

http://www.bancodeprecos.com.br/CertificadoAutenticidade?token=buwHO4OW81IJDIOtnC6cgTmI23vyZqDbOvfUZchg2rkqHU8nPtm6WA%253d%253d	2 / 13

Extrato de fontes utilizadas neste relatório

ATENÇÃO - O Banco de Preços é uma solução tecnológica que atende aos parâmetros de pesquisa dispostos em Leis vigentes, Instruções Normativas, Acórdãos, Regulamentos, Decretos e Portarias. Sendo assim, por reunir diversas fontes governamentais, complementares e sites de domínio amplo, o sistema não é considerado uma fonte e, sim, um meio para que as pesquisas sejam realizadas de forma segura, ágil e eficaz.

Fontes utilizadas nesta cotação:

- Bolsa de Licitações e Leilões	Data: 15/07/2024 11:26:32 https://bllcompras.com/Process/ProcessSearchPublic?param1=1 Acessar a fonte aqui

- Licitar Digital	Data: 07/08/2024 10:55:46 app2.licitardigital.com.br/pesquisa	Acessar a fonte aqui

- Portal Nacional de Contratações Públicas	Data: 02/05/2024 10:33:17 https://www.gov.br/pncp/pt-br	Acessar a fonte aqui

Relatório gerado no dia 07/08/2024 11:03:34 (IP: 2804:14d:5c5c:8a16:40f4:548f:a4ee:8de9)

Código Validação: buwHO4OW81IJDIOtnC6cgTmI23vyZqDbOvfUZchg2rkqHU8nPtm6WA%3d%3d

http://www.bancodeprecos.com.br/CertificadoAutenticidade?token=buwHO4OW81IJDIOtnC6cgTmI23vyZqDbOvfUZchg2rkqHU8nPtm6WA%253d%253d	13 / 13

Relatório de Cotação: cotação rápida 1297

Pesquisa realizada em 07/08/2024 11:10:17

Relatório gerado no dia 07/08/2024 11:12:45 (IP: 2804:14d:5c5c:8a16:40f4:548f:a4ee:8de9)

Em conformidade com a Instrução Normativa Nº 65 de 07 de Julho de 2021 (Lei nº 14.133).

Método Matemático Aplicado: Mediana dos preços obtidos - Preço calculado com base na mediana de todos os preços selecionados pelo usuário para aquele determinado Item. Sendo a mediana o elemento central dos itens, caso número de elementos seja ímpar, ou a média dos dois elementos centrais caso número de elementos seja par.

Conforme Instrução Normativa Nº 65 de 07 de Julho de 2021 (Lei nº 14.133), no Artigo 3º, "A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá: INC V-Método matemático aplicado para a

definição do valor estimado."

Item 1: bebedouro água tipo: pressão; características adicionais: 2 saídas: gelada e natural; quantidade de torneiras: 02, sendo 1 jato para boca e 1 jato para cop o; teclado em braille; material: aço inoxidável. capacidade reservatório mínima: 3 l; material corpo PREÇOS / QUANTIDADE PREÇO PERCENTUAL PREÇO EST. % VALOR TOTAL PROPOSTAS ESTIMADO CALCULADO GLOBAL 5 / 8 1 R$ 2.850,00 (un) - R$ 2.850,00 100% R$ 2.850,00
Preço Público	Órgão Público	Identificação	Data Homologação	Preço

1	SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO	0024-2024- ITAPEMIRIM- ES-SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO- PREGÃO ELETRÔNICO	01/08/2024	R$ 2.850,00

2	Câmara Municipal de Pompéu	32581-Câmara Municipal de Pompéu-122024- 112024	21/06/2024	R$ 3.200,00

3	MUNICIPIO DE ARARENDA	23718356000160- 1-000023/2024	22/05/2024	R$ 2.380,00

4	Prefeitura Municipal do Recife	28492-Prefeitura Municipal do Recife-00112024- 00112024	17/05/2024	R$ 2.075,93

5	MUNICIPIO DE IRAUCUBA	2023072001- IRAUÇUBA-CE- MUNICIPIO DE IRAUCUBA- PREGÃO ELETRÔNICO	21/02/2024	R$ 3.100,00

Valor Unitário	R$ 2.721,19

Relatório gerado no dia 07/08/2024 11:12:45 (IP: 2804:14d:5c5c:8a16:40f4:548f:a4ee:8de9)

Código Validação: buwHO4OW81IJDIOtnC6cgTmI23vyZqDbrtDNtIZbm%2bkqHU8nPtm6WA%3d%3d

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Extrato de fontes utilizadas neste relatório

ATENÇÃO - O Banco de Preços é uma solução tecnológica que atende aos parâmetros de pesquisa dispostos em Leis vigentes, Instruções Normativas, Acórdãos, Regulamentos, Decretos e Portarias. Sendo assim, por reunir diversas fontes governamentais, complementares e sites de domínio amplo, o sistema não é considerado uma fonte e, sim, um meio para que as pesquisas sejam realizadas de forma segura, ágil e eficaz.

Fontes utilizadas nesta cotação:

1 - Banco Nacional de Compras	Data: 07/08/2024 11:11:22
https://bnccompras.com/Process/ProcessSearchPublic?param1=1	Acessar a fonte aqui
2 - Bolsa de Licitações e Leilões	Data: 07/08/2024 11:11:03
https://bllcompras.com/Process/ProcessSearchPublic?param1=1	Acessar a fonte aqui
3 - Licitar Digital	Data: 07/08/2024 11:11:59
app2.licitardigital.com.br/pesquisa	Acessar a fonte aqui
4 - Portal Nacional de Contratações Públicas	Data: 05/06/2024 10:55:58
https://www.gov.br/pncp/pt-br	Acessar a fonte aqui

Relatório gerado no dia 07/08/2024 11:12:45 (IP: 2804:14d:5c5c:8a16:40f4:548f:a4ee:8de9)

Código Validação: buwHO4OW81IJDIOtnC6cgTmI23vyZqDbrtDNtIZbm%2bkqHU8nPtm6WA%3d%3d

http://www.bancodeprecos.com.br/CertificadoAutenticidade?token=buwHO4OW81IJDIOtnC6cgTmI23vyZqDbrtDNtIZbm%252bkqHU8nPtm6WA%253d%253d	6 / 6

Relatório de Cotação: cotação rápida 1298

Pesquisa realizada entre 07/08/2024 12:00:53 e 07/08/2024 12:04:16

Relatório gerado no dia 07/08/2024 12:06:16 (IP: 2804:14d:5c5c:8a16:40f4:548f:a4ee:8de9)

Em conformidade com a Instrução Normativa Nº 65 de 07 de Julho de 2021 (Lei nº 14.133).

Método Matemático Aplicado: Mediana dos preços obtidos - Preço calculado com base na mediana de todos os preços selecionados pelo usuário para aquele determinado Item. Sendo a mediana o elemento central dos itens, caso número de elementos seja ímpar, ou a média dos dois elementos centrais caso número de elementos seja par.

Conforme Instrução Normativa Nº 65 de 07 de Julho de 2021 (Lei nº 14.133), no Artigo 3º, "A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá: INC V-Método matemático aplicado para a

definição do valor estimado."

Item 1: maca clínica PREÇOS / QUANTIDADE PREÇO PERCENTUAL PROPOSTAS ESTIMADO 5 / 21 1 R$ 1.280,00 (un) -	PREÇO EST. % VALOR TOTAL CALCULADO GLOBAL R$ 1.280,00 100% R$ 1.280,00
Preço Compras Órgão Público Governamentais	Data Identificação Preço Homologação

1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES/PR	NºPregão:1262023 07/03/2024 R$ 1.285,00 UASG:987489

2 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE	NºPregão:292023 28/02/2024 R$ 1.200,00 UASG:926782

3 Governo do Estado do Maranhão | Prefeitura de São Luis - Maranhão	NºPregão:1322023 12/03/2024 R$ 1.329,00 UASG:980921

Valor Unitário Preço Órgão Público Público	R$ 1.271,33 Data Identificação Preço Homologação

1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ	00001824 02/07/2024 R$ 1.280,00

2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	058-2023-SÃO 07/05/2024 R$ 920,00 LOURENÇO DA MATA-PE- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- PREGÃO ELETRÔNICO

Valor Unitário	R$ 1.100,00

Média dos Preços Obtidos: R$ 1.202,80	Mediana dos Preços Obtidos: R$ 1.280,00

Valor Global:	R$ 1.280,00

Relatório gerado no dia 07/08/2024 12:06:16 (IP: 2804:14d:5c5c:8a16:40f4:548f:a4ee:8de9)

Código Validação: buwHO4OW81IJDIOtnC6cgTmI23vyZqDb3%2bGXScsHaV4qHU8nPtm6WA%3d%3d

http://www.bancodeprecos.com.br/CertificadoAutenticidade?token=buwHO4OW81IJDIOtnC6cgTmI23vyZqDb3%252bGXScsHaV4qHU8nPtm6WA%253d%253d	1 / 8

Extrato de fontes utilizadas neste relatório

ATENÇÃO - O Banco de Preços é uma solução tecnológica que atende aos parâmetros de pesquisa dispostos em Leis vigentes, Instruções Normativas, Acórdãos, Regulamentos, Decretos e Portarias. Sendo assim, por reunir diversas fontes governamentais, complementares e sites de domínio amplo, o sistema não é considerado uma fonte e, sim, um meio para que as pesquisas sejam realizadas de forma segura, ágil e eficaz.

Fontes utilizadas nesta cotação:

- Banco Nacional de Compras	Data: 07/08/2024 12:04:52 https://bnccompras.com/Process/ProcessSearchPublic?param1=1 Acessar a fonte aqui

- ComprasNet	Data: 15/02/2024 10:11:33 www.comprasgovernamentais.gov.br	Acessar a fonte aqui

- Prefeitura Municipal de Maracaí/SP	Data: 07/08/2024 12:03:28

138.122.40.102:5656/transparencia/	Acessar a fonte aqui

Relatório gerado no dia 07/08/2024 12:06:16 (IP: 2804:14d:5c5c:8a16:40f4:548f:a4ee:8de9)

Código Validação: buwHO4OW81IJDIOtnC6cgTmI23vyZqDb3%2bGXScsHaV4qHU8nPtm6WA%3d%3d

http://www.bancodeprecos.com.br/CertificadoAutenticidade?token=buwHO4OW81IJDIOtnC6cgTmI23vyZqDb3%252bGXScsHaV4qHU8nPtm6WA%253d%253d	8 / 8

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Estrutura tubular em aço redondo;

Leito estofado revestido em courvim, com reforço;

Cabeceira reclinável em até 4 posições através de cremalheira;

Pés com ponteiras plástica;- Pintura eletrostática a pó epóxi.

Dimensões:

Comprimento: 1,82m

Altura: 0,80m

Largura: 0,70m

Garantia de 01 ano para defeitos de fabricação.

*Imagem Meramente Ilustrativa

*Os tons de cores podem variar de acordo com o monitor

*O fabricante poderá fazer pequenas alterações no produto sem aviso prévio.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

PARECER SIGA Nº JFRJ-PAR-2024/02575

Referência: Solicitação Eletrônica de Contratação Nº JFRJ-SEC-2024/00118, 02/08/24 - JFRJ.

Assunto: Licitação

Sra. Diretora da Secretaria Geral,

Trata-se de procedimento licitatório, com fulcro na Lei nº 14.133/21, Lei nº 12.846/2013, Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147 /2014, e nos Decretos nº 3.555/2000, nº 10.024/2019 e nº 11.462/2023, pelo Sistema de Registro de Preços, para aquisição de equipamentos ((Balança Digital Antropométrica, Bebedouro PNE, Mesa/Maca Fixa para exame clínico e Suporte para Lençol Hospitalar), conforme Anexo I (Termo de Referência), em consonância com as justificativas, Formulário de ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES Nº (JFRJ-ETP-2024/00120-A) e Termo de Referência/especificações técnicas elaboradas pela Subsecretaria de Contratações e Material (JFRJ-TER-2024/00323-A).

Frise-se que a pertinência do objeto em epígrafe já foi avaliada pela Administração, tendo sido aprovada sua continuidade e registrado o código identificador ID MEDIAWIKI: ID-106, conforme informado no Formulário de ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES Nº JFRJ-ETP-2024/00120-A (02/08/2024).

Dos ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES Nº JFRJ-ETP-2024/00120-A ( 02/08/2024) destacamos:

01. IDENTIFICADORES E OBJETO

ID da Programação: 106

Objeto: Aquisição de equipamentos V, pelo Sistema de Registro de Preços, com vigência de 1 ano.

02. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO: disponibilização de equipamentos "backups" para substituição de itens danificados, antigos e/ou obsoletos durante a vigência da contratação.

Bebedouro PNE e cafeteiras elétricas: Demanda apontada pela CMAP/SCM para permitir atendimento a novas demandas

/instalações, e a disponibilização de equipamentos "backups" para substituição de itens danificados, antigos e/ou obsoletos durante a vigência da contratação.

A opção pela celebração de Ata de Registro de Preços permitirá que os equipamentos possam ser instalados de forma gradual segundo demandas que surjam inclusive durante a vigência da contratação, e em consonância com os recursos orçamentários disponíveis.

04.	ESTIMATIVAS	DAS	QUANTIDADES	PARA	A CONTRATAÇÃO:

4.1 Contrato não Continuado/Pronta Entrega/RP

4.1.1 Critérios de Dimensionamento:

Considerou-se o quantitativo estimado pela CMAP/SCM para a substituição de equipamentos danificados, antigos e/ou obsoletos, e atendimento de novas demandas durante a vigência da contratação, como a criação de novas salas de perícias.

4.1.2 Quantidades:

Balança antropométrica mecânica uso adulto: 10 unid.

Bebedouro PNE: 75 unid. Cafeteira elétrica: 50 unid.

Mesa clínica - exames / repouso: 10 unid.

Suporte para lençol hospitalar: 40 unid.

6.1 CICLO DE VIDA: Mais de 03 anos

6.1.1 Caráter da Despesa deste Objeto: Temporário

Pagamento Integral dentro do Exercício: Sim

Necessidade de Formação de Lote por Motivos Técnicos: Não

Necessidade Técnica de Indicação de Marcas/Fabricantes Específicos: Não

Necessidade de Alocação de Mão de Obra em Caso de Serviço:

Não

Demonstrativo dos Resultados Esperados

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Renovação de equipamentos, contribuindo para melhora da infraestrutura necessária para as atividades administrativas e jurisdicionais da SJRJ.

Disponibilização de equipamentos para a criação de novas salas de perícias.

JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DACONTRATAÇÃO:

A contratação deve ocorrer através de licitação na modalidade pregão, buscando a proposta mais vantajosa, ou seja, menor preço com atendimento dos parâmetros técnicos e de qualidade exigidos, e através do sistema de registro de preços com a celebração de Atas com vigência de 1 ano para atendimento da demanda durante a vigência da Ata, prevendo entregas parceladas para atendimento das necessidades imediatas.

Providências a serem tomadas pela Administração

previamente à Celebração do Contrato

9.1 Necessidade de Oitiva das Áreas Envolvidas:

Consulta e manifestação sobre o modelo de suporte de lençol hospitalar adequado - JFRJ-MEM-2023/10475

Consulta sobre modelo de balança adequado e exclusão da exigência ANVISA por não se tratar de comercialização de produto para saúde. JFRJ-INF-2024 /00596

Consulta sobre modelo de maca exames/repouso (aumento da capacidade de carga para uso por pessoas portadoras de obesidade), e exclusão da exigência ANVISA por se tratar de produto não regularizado como dispositivo médico.

CONTRATAÇÕES	CORRELATAS	E/OU

INTERDEPENDENTES

Sem contratações em andamento que tenha correlação ou dependência com o item pretendido.

CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE:

As empresas devem, sempre que possível, adotar práticas sustentáveis na escolha dos materiais componentes do produto e no processo de fabricação dos equipamentos que serão ofertados no certame a ser realizado, e uso de materiais recicláveis nas embalagens.

Exigência de apresentação do Cadastro Técnico Federal de Atividades Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (IN IBAMA No 13/2021).

IMPACTOS AMBIENTAIS:

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A SJRJ deve observar a devida destinação das embalagens e dos equipamentos no seu processo de descarte após a sua vida útil.

CONTRATAÇÃO ANTERIOR/PROCESSO ADMINISTRATIVO:

Mesa clínica - exames / repouso: Sem aquisição anterior (alteração do padrão - aumento da capacidade de carga para uso por pessoas portadoras de obesidade)

Balança antropométrica mecânica uso adulto: JFRJ-EOF-2022 /1139.01 - R$ 1.224,99

Suporte para lençol hospitalar: JFRJ-EOF-Sem aquisição anterior

Bebedouro PNE: JFRJ-EOF-2020/041.01 - R$ 599,76

PARECER	CONCLUSIVO	SOBRE	A	VIABILIDADE	DA CONTRATAÇÃO:

Considerando a necessidade da compra dos equipamentos, as informações constantes no presente documento, e a definição de objeto caracterizado por especificações usuais praticadas no mercado com padrão de desempenho e qualidade objetivamente definidos no termo de referência, conclui-se s.m.j., pela viabilidade da aquisição, sendo importante para atender às demandas da

Instituição.

O Formulário de Análise de Risco JFRJ-FOR-2024/08322-A apresenta como risco " Indisponibilidade dos equipamentos para atendimento da demanda em todas as unidades da SJRJ.", com grau de risco MÉDIO.

Frise-se que a Subsecretaria de Contratações e Material juntou à presente SEC planilha com o DIMENSIONAMENTO ESTIMADO DO OBJETO A SER CONTRATADO (JFRJ-FOR-2024/08324-A).

No documento JFRJ-CAP-2024/05949-A, consta juntada da pesquisa de preços e respectivo Mapa Comparativo de Preços, elaborado pela Seção de Cotação /SCM.

Em 07/08/2024, a Coordenadoria de Planejamento da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, manifestou-se, conforme DESPACHO SIGA Nº JFRJ-DES-2024/28953-A:

De ordem, considerando que se trata de aquisição pelo sistema de registro de preços, sugiro o prosseguimento.

Informo que cada solicitação de empenhamento fica condicionada à verificação prévia de disponibilidade orçamentária pela SOF, cuja despesa fica vinculada à cota da SEÇÃO DE AQUISIÇÕES E GESTÃO, referente ao ID 106 - SEAGE.

Apresento a classificação econômica da despesa para análise pela SEACO:

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Ação: JC

PTRES: 168312

Elemento de Despesa: Itens 1;4 e 5 - 44.90.52.09.

Itens - 2 e 3 - 44.90.52.34

Em 08/08/2024 a Seção de Orientação e Conformidade Contábil sugeriu que a classificação orçamentária indicada pela SOF fosse alterada para classificação: Itens 1, 4 e 5 : 44905208. (DESPACHO SIGA Nº JFRJ-DES-2024/29100).

Em Seguida a COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO tendo atualizado os registros encaminhou a SEC à ASSESSORIA DE GOVERNANÇA DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES para prosseguimento (DESPACHO SIGA Nº JFRJ-DES-2024/29155)

Em 15/08/2024, a presente SEC foi encaminhada a esta Subsecretaria Jurídico-Administrativa, mediante o despacho nº JFRJ-DES-2024/30008, para análise das minutas de Edital e de Ata de Registro de Preços, com vistas à aquisição de equipamentos.

Por meio do DESPACHO SIGA Nº JFRJ-DES-2024/30471, esta

Subsecretaria solicitou os seguintes ajustes no Termo de Referência:

Item 1.3 - substituir a redação por "O prazo de vigência do(s) contrato(s) será o indicado no Edital";

Item 5.1 - substituir a frase "contados do(a) dia útil seguinte à assinatura do

Termo de Contrato/recebimento da nota de empenho";

Item 5.1.2 - substituir a frase "a contar do dia útil seguinte ao recebimento danota de empenho ou da à assinatura da Ata de Registro de Preços" por "a contar do dia útil seguinte à assinatura do Termo de Contrato/recebimento da nota de empenho ou da assinatura da Ata de Registro de Preços".

Em 30/08/2024, foi juntado á presente SEC o TERMO DE REFERÊNCIA Nº JFRJ-TER-2024/00323, com as adequações sugeridas.

No que tange às minutas de Edital (09/08/2024), de Ata de Registro de Preços (090/08/2024 e de Termo de Contrato (15/08/2024), informo que atendem aos dispositivos legais em vigor, com fulcro na Lei nº 14.133/21, Lei nº 12.846/2013, Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e nos Decretos nº 3.555/2000, nº 10.024/2019 e nº 11.462/2023. No entanto, sugiro as seguintes adequações:

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Item 4.3: adequar a redação para “A JUSTIÇA FEDERAL poderá solicitar amostra em até 10 (dez) dias após a assinatura da Ata de Registro de Preços ou do Termo de Contrato, devendo o FORNECEDOR disponibilizar modelo idêntico aos que serão entregues em até 10 (dez) dias da solicitação, tendo a JUSTIÇA FEDERAL o prazo 05 (cinco) dias para análise do material, conforme os itens 5.1.1 a 5.1.10 do Termo de Referência;

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incluir itens com a mesma redação dos itens 9.8 e 9.9 da minuta de Termo

de Contrato.

TERMO DE CONTRATO

Item 2.2: substituir a frase “devendo a Contratante disponibilizar amostras” por “devendo a Contratada disponibilizar amostras”;

Item 15.1: incluir dentre os documentos que integram o contrato a proposta da empresa vencedora do certame.

No que tange ao Anexo II - Planilha de Preços, parte integrante do Edital , esclareço que os quantitativos e respectivos valores dos itens foram elaborados pela AGLI/Subsecretaria de Contratações e Material, unidade responsável pela análise prévia a eventual publicação do edital.

Registre-se que a presente contratação consta do Plano de Contratações Anual da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no exercício de 2024, sob o nº 106, no valor estimado de R$ 773.495,00 cabendo verificar, oportunamente, a necessidade de adequação do valor bem como do ID junto à SOF.

Em face do exposto, entendemos não haver óbice ao prosseguimento da SEC em pauta, com vistas ao início do devido torneio licitatório, após atendidas as sugestões contidas neste parecer.

Por fim, designam-se os servidores na forma abaixo elencada para a gestão e fiscalização dos contratos a serem firmados nos presentes autos, com fulcro no art. 117 da lei nº 14.133/2021 (JFRJ-FOR-2024/08323-A):

GESTOR - CONTRATO	Titularidade Matrícula
Debora Fontenelle dos Santos	Titular 11597
Alexandre Luiz Alledi Machado	Suplente 12658
FISCAL TÉCNICO - CONTRATO	Área de Atuação	Titularidade Matrícula
Danilo Ferreira de Andrade	Fiscalização técnica do contrato	Titular 18523
Nilton Barboza de Castro	Suplente 14011

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FISCAL ADMINISTRATIVO - CONTRATO	Titularidade Matrícula
Debora Fontenelle dos Santos	Titular 11597
Alexandre Luiz Alledi Machado	Suplente 12658

É o Parecer.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2024.

SADY RODRIGUES DA SILVA

SUPERVISOR EM EXERCÍCIO SEÇÃO DE APOIO DA SJA

MARCIA MARIA CORREA DOS SANTOS

ASSESSOR

ASSESSORIA DE ANÁLISE DE CONTRATAÇÕES

LUCIANA BARÃO RODRIGUES

DIRETOR DE SUBSECRETARIA

SUBSECRETARIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO SIGA Nº JFRJ-DES-2024/32372

Referência: Solicitação Eletrônica de Contratação Nº JFRJ-SEC-2024/00118 , 02/08/24 - JFRJ.

Assunto: Licitação

Ratifico o Parecer Nº JFRJ-PAR-2024/02575 da Subsecretaria JurídicoAdministrativa e aprovo as justificativas, Formulário de ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES Nº JFRJ-ETP-2024/00120-A e Termo de Referência/especificações técnicas elaboradas pela Subsecretaria de Contratações e Material (JFRJ-TER-2024

/00323-A), e autorizo o início de certame licitatório, com fulcro na Lei nº 14.133/21, Lei nº 12.846/2013, Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147 /2014, e nos Decretos nº 3.555/2000, nº 10.024/2019 e nº 11.462/2023, pelo Sistema de Registro de Preços, válido por 01 (um) ano, prorrogável por igual período, para aquisição de equipamentos (Balança Digital Antropométrica, Bebedouro PNE, Mesa/Maca Fixa para exame clínico e Suporte para Lençol Hospitalar), conforme Anexo I (Termo de Referência).

Indico para Pregoeiro e servidores que deverão compor sua equipe de apoio os servidores autorizados por meio da PORTARIA Nº JFRJ-PSG-2023/00002, DE 12 DE ABRIL DE 2023.

À Subsecretaria de Contratações e Material para prosseguimento, observadas as sugestões contidas no Parecer Nº JFRJ-PAR-2024/02575 da

Subsecretaria Jurídico-Administrativa.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2024.