EDITAL DE LICITAÇÃO

Tipo	MENOR PREÇO
Base Legal	Lei nº 14.133 de 01.04.2021 Decreto nº 3.555 de 8.8.2000 Decreto nº 10.024 de 20.09.19	Lei Complementar nº123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14 Lei nº 12.846/13
Abertura das propostas	22.07.2024, a partir das 13 (treze) horas (horário de Brasília)
Local	https://www.comprasnet.gov.br
Anexos	Anexo I (TERMO DE REFERÊNCIA) Anexo II (PLANILHA DE PREÇOS MÁXIMOS) Anexo III (PORTARIA JFRJ-PGD-2022/00034 – APLICAÇÃO DE PENALIDADES) Anexo IV (MINUTA DE CONTRATO)

- DO OBJETO:

– Contratação para prestação de serviço, por intermédio de operadora ou agência de viagens, para cotação, reserva, emissão, remarcação, realocação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, por meio de atendimento remoto (e-mail e telefone) para fins de viagens a serviço e no interesse da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, pelo prazo de 24 meses, conforme Anexo I (Termo de Referência).

OBSERVAÇÃO: Em caso de divergência existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet, em função do código que consta no cadastro do sistema e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

- DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

- Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.

Observação: Caso as empresas não apresentem algum documento de habilitação, ou ainda, na fase de aceitação, alguma comprovação solicitada, impedindo a sua análise, estarão sujeitas à aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com os Órgãos da União, nos termos do disposto no art. 156º, III, c/c § 4º da Lei nº 14.133/2021, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

2.1.1- Em cumprimento às normas aplicáveis ao combate à corrupção, em especial a Lei nº. 12.846/2013, as empresas competirão de forma justa, não praticarão em suas atividades qualquer ato que infrinja as normas de combate à corrupção, não darão, oferecerão ou prometerão qualquer coisa ou vantagem a agente público, ou a outros que lhes façam às vezes, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente.

– Não será permitida a participação de empresas:

concordatárias, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

suspensas temporariamente de participar em licitações e contratar com esta Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro; c) impedidas de licitar e contratar com a União;

d) declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública.

E) Reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si

2.3 – Não poderá também participar da licitação, direta ou indiretamente:

Servidor ou dirigente da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.;

Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;

Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

2.3.1 - É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, conforme disposição do art. 3º, da Resolução n° 07, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato

2.4 – Somente poderá assinar Atas de Registro de Preço/Termos de Contrato a empresa vencedora da licitação, conforme o CNPJ registrado na ata da sessão do Pregão.

Portanto, se a empresa participou do certame através da matriz, conforme o CNPJ registrado na ata da sessão do Pregão, somente a matriz será convocada para a assinatura.

Se a vencedora da licitação for uma filial da empresa, conforme o CNPJ registrado na ata da sessão do Pregão, somente a filial será convocada para a assinatura. O disposto acima também valerá no decorrer da vigência da Ata e para a emissão das Notas Fiscais/Faturas.

Excetuam-se dos casos acima, aqueles em que a empresa comprovar existir legislação tributária diversa ou fato superveniente, o que deverá ser submetido à análise e deliberação posterior pela Administração.

2.5- Todos os documentos que forem apresentados, após solicitação, deverão ser apresentados preferencialmente em meio eletrônico e aqueles apresentados no suporte físico poderão ser eliminados após 90 (noventa) dias da juntada aos autos.

- DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

- Os licitantes que participarão do Pregão na forma eletrônica deverão ser previamente credenciados perante o provedor do Sistema Eletrônico. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema eletrônico, no “site” https://www.comprasnet.gov.br

A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do Sistema, para imediato bloqueio de acesso.

A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.

O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a esta Seção Judiciária, promotora da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

- DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

- Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da Sessão Pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão, encaminhando a impugnação através do email licitacoes@jfrj.jus.br. É aconselhável que a empresa entre em contato e confirme o recebimento da impugnação, através dos telefones (021) 3218 9751 / 9868.

- Não serão consideradas alegações de não entendimento ou de interpretação errônea das condições fixadas para esta licitação, após o prazo definido no subitem 4.1.

- DO ENVIO DAS PROPOSTAS

- O licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante.

- Após a divulgação do Edital no “site” oficial https://www.comprasnet.gov.br, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da Sessão, exclusivamente por meio do Sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

- Até a abertura da Sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

- Caberá ao licitante acompanhar as operações realizadas no Sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão.

- Para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

- A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

– A ausência do envio de alguma documentação poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas previstas neste edital.

– Caracterizada a situação acima referida, será designada data para a retomada dos trabalhos, devendo o Pregoeiro comunicar e convocar todos os participantes do certame. Na ocasião, o Pregoeiro procederá conforme disposto no item 7.4.1 deste edital.

- A apresentação da proposta eletrônica da empresa implica as seguintes condições:

Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da abertura deste

Pregão;

Declaração expressa de que nos preços cotados estão inclusas todas as despesas, de qualquer natureza, incidentes sobre o objeto deste Pregão.

O preço ofertado deve conter apenas 2(duas) casas decimais, em moeda nacional. Caso, após o encerramento da fase de lances, a empresa vencedora tenha ofertado cotação com mais	de

2(duas) casas decimais, as demais casas serão desconsideradas para efeito de aceitação da cotação.

Para o item de passagens aéreas, o desconto, com até 2 (duas) casas decimais, oferecido pela empresa licitante, deverá ser fixo.

5.8.1- A Proposta de Preços da (s) licitante (s) vencedora (s), ao final da sessão do Pregão) contendo as especificações técnicas detalhadas do objeto ofertado, deverá ser formulada e encaminhada para o email licitacoes@jfrj.jus.br, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, contados a partir da declaração de que a empresa foi vencedora, com o valor total, incluindo o valor do desconto aplicado em relação às passagens aéreas que deverá ser fixo, bem como o percentual de taxa de administração em relação às passagens rodoviárias, atualizados em conformidade com os lances ofertados, CONTENDO OS SEGUINTES DADOS:

Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da abertura deste Pregão;

Descrição de forma clara e completa dos serviços a serem executados, conforme as especificações constantes do Anexo I deste Pregão ou declaração de conformidade com todos os termos deste Termo de Referência;

Os preços constantes das propostas enviadas deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, escritos em algarismos e por extenso.

Declaração expressa de que nos preços cotados estão inclusas todas as despesas, de qualquer natureza, incidentes sobre o objeto deste Pregão.

Os seguintes dados do licitante: Razão Social, endereço, telefone/Fax, número do CNPJ/MF, banco, agência, número da conta corrente e praça de pagamento.

Declarar em sua proposta que o valor da tarifa da passagem aérea emitida/remarcada não poderá ser superior àquele praticado pelas concessionárias de transporte aéreo para a venda via internet, inclusive tarifa promocional ou reduzida, na trecho e horário escolhido.

- DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

- A partir do dia e hora indicados no preâmbulo deste edital, será aberta, por comando do Pregoeiro, com a utilização de sua chave de acesso e senha, a divulgação das propostas recebidas, iniciando a etapa de lances.

- DA FORMULAÇÃO DE LANCES – MODO DE DISPUTA ABERTO – INTERVALO MÍNIMO DE LANCES DE R$ 0,01)

- A partir do horário previsto no Edital, a Sessão Pública no “site” oficial https://www.comprasnet.gov.br será aberta por comando do Pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha.

- O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.

- A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no Sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

- As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na Internet.

- O Sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

- O Sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

- Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances, com VALOR TOTAL DO OBJETO, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico.

Observação: As empresas deverão ofertar seus lances, durante o pregão, em reais, já incluído o desconto ofertado.

- No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.

- Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da Sessão e as regras estabelecidas no Edital.

- O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo Sistema.

- Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

- Durante a Sessão Pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

- A etapa de lances da Sessão Pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.

– Eventuais negociações serão realizadas por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

- No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o Sistema Eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

- Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital.

- Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

- Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

- A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, após a convocação realizada através do Sistema, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;

- Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 7.4.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

- Na hipótese de não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

– Caso seja necessário, durante a sessão do pregão, poderá ser solicitado à licitante o envio de catálogo/folder/manual/indicação de site ou qualquer outra forma que comprove o atendimento às especificações. Tal solicitação será feita pelo pregoeiro através do chat próprio do sistema Comprasnet e deverá ser atendida no prazo máximo de 2 (duas) horas a contar do pedido no chat, sob pena de desclassificação. O envio da resposta deverá ser feito através do email licitacoes@jfrj.jus.br. Caso a licitante não encaminhe o que foi solicitado pelo pregoeiro, sob alegação de que o fabricante do produto cotado não possui catálogo/folder/manual/indicação de site ou qualquer outra forma que comprove o atendimento às especificações, será solicitado á licitante, no chat, pelo pregoeiro, que confirme o atendimento das especificações e, caso a mesma não se pronuncie, será considerado como resposta positiva e na entrega do produto será verificada tal informação, estando a empresa passível de penalização se confirmado o não atendimento.

- DA HABILITAÇÃO

- A habilitação do licitante detentor da melhor oferta será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, onde será comprovado através do Sistema “online” a HABILITAÇÃO PARCIAL (Receita Federal, Dívida Ativa da União, FGTS, INSS, Receita Municipal). As empresas não cadastradas no SICAF, ou que possuam documentação vencida no mesmo, poderão encaminhar os respectivos documentos:

– Caso seja necessário o envio de algum documento, o mesmo deverá ser inserido diretamente no Comprasnet ou ainda, encaminhado para o e-mail licitacoes@jfrj.jus.br , no prazo máximo de 2 (duas) horas após solicitação expressa do Pregoeiro, no “chat” do Sistema Eletrônico.

Constitui, ainda, condição de habilitação a consulta que será feita pelo pregoeiro dos seguintes documentos, após o término da etapa de lances, respeitadas as mesmas condições acima:

apresentação, pelas licitantes, da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), consoante Lei nº 12.440/2011, de 7 de julho de 2011 e disponível por consulta ao site: http://www.tst.jus.br/certidao, conforme artigo 68, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.

Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, integrado ao CNEP (Cadastro Nacional das Empresas Punidas), conforme Acórdão TCU nº 1793/2011-Plenário e artigo 91, parágrafo 4º da Lei nº 14.133/21.

Consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ, conforme orientação do TCU, Acórdão 1793/11 – Plenário.

Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas

Certificado de registro ou inscrição da agência de turismo, fornecido pelo Ministério do Turismo ou órgão competente.

Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a prestação do serviço, objeto da licitação, ou seja fornecimento de passagens aéreas.

Observação Importante: Tendo em vista o entendimento exarado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União nos Acórdãos nº 1211/2021 e nº 2443/2021, será possível o saneamento de eventuais falhas na documentação apresentada pela licitante que não alterem a substância das propostas, a fim de comprovar condição pré-existente à abertura da sessão do certame. Para tal, o pregoeiro, neste caso, convocará a licitante, no chat, para a juntada no sistema compras.gov apenas desta documentação, no prazo improrrogável de 2 (duas) horas, a contar da convocação.

As declarações exigidas nos subitens dispostos a seguir serão virtuais e deverão ser inseridas, obrigatoriamente, em campo próprio do sistema Comprasnet, na ocasião em que a licitante cadastrar sua proposta:

- DECLARAÇÃO de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.

- DECLARAÇÃO, exigida somente das empresas que se enquadram na previsão do art. 13 parágrafo 2º do Decreto 8.538/15, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021;

- DECLARAÇÃO referente ao trabalho do menor de dezoito anos, em

cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;

- A documentação que tiver sido enviada através do fax ou por e-mail, por solicitação do pregoeiro, poderá ser solicitada que seja encaminhada, posteriormente, por cópia autenticada, ou apresentada cópia simples acompanhada do respectivo original, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis a critério da Administração, no endereço do item 15.1, no horário de 11 às 17 horas. No caso de a empresa enviar tais documentos via Correios, deverá fazê-lo por carta registrada ou SEDEX, de forma que fique comprovada a data do envio dos referidos documentos, bem como seja possível rastrear a correspondência e identificar eventual extravio, sob pena de aplicação de penalidade pelo não cumprimento do prazo estipulado.

- É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentar a documentação atualizada.

- Após a entrega dos documentos para habilitação, não será

permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

- complementação de informações acerca dos documentos já

apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

- atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a

data de recebimento das propostas. (Lei 14.133/21, art. 64)

.

- Conforme o artigo 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que o licitante for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

- Conforme o artigo 43, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, a nãoregularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.5, implicará a inabilitação da empresa, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a continuidade da licitação.

- DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

- Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a Sessão Pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do Sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, se desejarem, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

- A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, importará na preclusão desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor”, considerando os termos do artigo 165, § 1º, I, da Lei nº 14.133/2021.

- É assegurada aos licitantes vista imediata dos atos do Pregão, com a finalidade de subsidiar a preparação de recursos e de contrarrazões.

- O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

- A decisão do Pregoeiro deverá ser motivada e, quando mantida, submetida à apreciação do Ordenador de Despesa.

- Os interessados poderão ter acesso aos autos do processo administrativo, na forma eletrônica, por meio de cadastramento no sistema SIGA-DOC. Para tanto, será necessário o envio do nome do representante, número de identidade e CPF, e endereço eletrônico pessoal, dados que deverão ser encaminhados à Seção de Apoio às Licitação por meio do endereço eletrônico licitacoes@jfrj.jus.br

- DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

- A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo Pregoeiro, sempre que não houver recurso.

- Havendo recursos, decididos os mesmos e constatada a regularidade dos atos praticados, o Ordenador de Despesa adjudicará o objeto após divulgação.

- A homologação da licitação é de responsabilidade do Ordenador de Despesa e só poderá ser realizada depois de decididos os recursos, quando houver, ou após a adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo Pregoeiro, no caso de não haver recurso.

- DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS

- Após a homologação do resultado deste Pregão será formalizado contrato administrativo/empenho entre esta Seção Judiciária e a(s) empresa(s) declarada(s) vencedora(s) do certame. Nesta ocasião, a empresa deverá apresentar cópia autenticada do contrato social em vigor ou cópia simples, acompanhada do original, e, caso seja necessário, de procuração para o representante legal.

– A empresa acima mencionada assinará contrato no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da convocação, podendo este prazo ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, desde que a solicitação seja encaminhada durante o transcurso do interstício inicial, mediante apresentação de motivo justificado e aceito pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Se não o fizer, serão cumpridas as disposições contidas no item 12 - DAS PENALIDADES deste Edital”, considerando os termos do artigo 90, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

Será permitida a assinatura digital, desde que lastreada em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da Medida Provisória nº 2.200/2001, nos casos em que a possuir.

- Na ocasião da formalização do contrato será exigido da empresa vencedora a prova de regularidade perante a Seguridade Social, ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, através da apresentação da CND, do CRF e da Certidão CONJUNTA Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pelo Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/Secretaria da Receita Federal do Brasil, em conformidade com o disposto no art. 2º da Lei 9.012/95, caso os apresentados à época da licitação estejam fora da validade. Será verificado, ainda, a regularidade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

- O contrato a ser firmado poderá ser alterado nos casos previstos na legislação, desde que haja interesse da Administração desta Seção Judiciária com a apresentação das devidas justificativas.

- Caso conste da minuta de contrato administrativo a previsão de garantia, para fiel cumprimento das cláusulas e obrigações contratuais, a Seção Judiciária do Rio de Janeiro exigirá da firma contratada a prestação de garantia, de acordo com o estabelecido no art. 98, da Lei 14.133/21, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor global do contrato a ser firmado.

– Caso o licitante opte pela modalidade de seguro-garantia, este terá o prazo de 1 (um) mês, contato da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia.

- DAS PENALIDADES

– A aplicação está disciplinada pela Portaria JFRJ-PGD-2022/00034, conforme Anexo III deste Edital e item 11 do Anexo I (Termo de Referência).

- DO PAGAMENTO

- O pagamento à contratada será efetivado, por crédito em conta corrente, mediante ordem bancária, cuja data de emissão será considerada como data do pagamento em até 30 (trinta) dias, após o recebimento definitivo, salvo eventual atraso de distribuição de recursos financeiros efetuados pelo Conselho da Justiça Federal, decorrente de execução orçamentária, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencados nas disposições dos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com a legislação e instruções normativas vigentes;

No período acima não haverá atualização financeira.

Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que o índice de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos Moratórios

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento.

VP = Valor da parcela a ser paga

TX = Percentual da taxa anual = 6%

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) I = (6/100) I = 0,0001644

365 365

- Caso seja necessária a retificação da nota fiscal/fatura por culpa da fornecedora, a fluência do prazo será suspensa, reiniciando-se a contagem a partir da reapresentação da fatura retificada.

- A Seção Judiciária do Rio de Janeiro poderá deduzir da importância a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações.

- Será considerada como data do pagamento a data da emissão da Ordem Bancária.

– Para fins de pagamento da Nota Fiscal/Fatura discriminativa do material entregue/serviço prestado, será verificada a regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União). Será verificada, ainda, a regularidade junto à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

– A empresa deverá comprovar a condição de optante pelo SIMPLES (Sistema

Integrado de pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), mediante a apresentação da declaração indicada em ato normativo da Secretaria da Receita Federal e dos documentos, devidamente autenticados, que comprovem ser o signatário da referida declaração representante legal da empresa. A empresa que não apresentar tal comprovação de opção pelo SIMPLES, assim como as pessoas jurídicas não optantes pelo SIMPLES e aquelas que ainda não formalizaram a opção sofrerão a retenção de impostos/contribuições por esta Seção Judiciária no momento do pagamento, conforme disposto no art. 64 da Lei nº 9.430, de 27/12/96, regulamentado por ato normativo da Secretaria da Receita Federal.

- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do fornecimento do objeto deste Registro de Preços, correrão à conta dos recursos consignados à Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme o especificado a seguir:

Programa de Trabalho	JC - 168.312
Elemento de Despesa	3.3.90.33.01 (para passagens nacionais aéreas )
3.3.90.33.02 (para passagens internacionais).

– Caso haja empenhamento no exercício subsequente, as despesas decorrentes do fornecimento objeto da presente Ata, correrão à conta dos recursos alocados à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa finalidade a ser consignada à Seção Judiciária do Rio de Janeiro na Lei Orçamentária Anual.

- CONSIDERAÇÕES FINAIS

- Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3(três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da Sessão Pública, através do email licitacoes@jfrj.jus.br (sugerimos que, após, entre em contato pelo telefone 21 3218 9751 / 9868, para confirmar o recebimento do email) ou, ainda, poderão ser entregues na Av. Almirante Barroso nº 78, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, na Seção de Apoio à Licitação, no horário de 11 às 17 horas

- O presente Edital e seus ANEXOS poderão ser obtidos no endereço constante do item

15.1 ou no endereço eletrônico https://www.comprasnet.gov.br

- Fica assegurado à Seção Judiciária do Rio de Janeiro o direito de, no interesse da Administração:

- Adiar a data de abertura das propostas da presente licitação, dando conhecimento aos interessados.

- Anular ou revogar, no todo ou em parte, o presente Pregão, a qualquer tempo, dando ciência aos interessados e comunicando às empresas licitantes.

- Alterar as condições deste Edital, as especificações e qualquer documento pertinente a este Pregão, desde que fixe novo prazo, não inferior a 8 (oito) dias úteis para abertura das propostas, a contar da publicação das alterações, exceto quando as mesmas não afetarem a formulação das propostas.

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2024.

Alex Muller do Vale

Pregoeiro

Anexo II – PLANILHA DE PREÇOS MÁXIMOS

Item 1: Passagens aéreas nacionais e internacionais:

Bilhetes: 904

Estimativa de Gastos: R$ 1.500.000,00

Desconto Mínimo: 11,90 %

Obs 2: As empresas deverão ofertar seus lances, durante o pregão, EM REAIS, já incluído o desconto ofertado. Em função do valor da proposta será calculado o desconto que será utilizado durante toda a vigência do contrato.

Exemplo Aleatório: Estimativa de Gastos = 1.500.000,00

Valor do Lance Final = 1.350.000,00

Valor do Desconto Correspondente = (1.500.000 – 1.350.000) / 1.500.000 = 0,10 x 100 = 10% de desconto. Este desconto será aplicado durante todo a contratação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2024.

TERMO DE REFERÊNCIA Nº JFRJ-TER-2024/00246 Processo JFRJ-SEC-2024/00

Objeto

Contratação para prestação de serviço, por intermédio de operadora ou agência de viagens, para cotação, reserva, emissão, remarcação, realocação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, por meio de atendimento remoto (e-mail e telefone) para fins de viagens a serviço e no interesse da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, pelo prazo de 24 meses.

CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

Contratação de serviços nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

A vigência da contratação será conforme indicado no Termo de Contrato.

FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2024, conforme detalhamento a seguir:

ID no SIGA-GO

ID do item no PCA: 89

PCA publicado e aprovado no sítio eletrônico da JFRJ https://www.jfrj.jus.br

/transparencia/licitacoes-e-contas-publicas/programacao-de-contratacoes

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERANDO O CICLO

DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópicoespecífico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

JFRJTER202400246A Subcontratação

É admitida a participação de agência de viagens consolidadoras.

MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

Modelo de Execução do Contrato

A empresa contratada deverá prestar os serviços de agenciamento de viagens, compreendendo a cotação, reserva, emissão, remarcação e o cancelamento de passagens aéreas, atendendo às informações de datas, horários, destinos, classe e passageiros estabelecidos pela Contratante.

A Contratada deverá fornecer passagens aéreas nacionais einternacionais para a Contratante de acordo com estabelecido nessa especificação;

A passagem aérea, a que se refere o subitem anterior, compreende os trechos deida e volta ou somente um dos trechos, nos casos em que isto represente toda a contratação.

Trecho, a que se refere o subitem anterior, compreende todo o percursoentre a origem e o destino, independentemente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea.

A Contratada deverá prestar informações atualizadas de itinerários, horários,tarifas nacionais e internacionais, periodicidade de voos e de viagens de interesse da Contratante, em âmbito nacional e internacional;

A Contratada deverá emitir e-tiquete, reservar, remarcar, cancelar, realocar esolicitar reembolso de passagens aéreas, além de incluir dados nos programas de milhagens das companhias aéreas;

A prestação dos serviços será calculada, considerando o desconto ofertado pelaContratada, aplicado em relação as passagens aéreas, e deverá ser fixo.

O desconto ofertado pela Contratada será aplicável sobre o valor dapassagem aérea solicitada, excluída a taxa de embarque.

Fica vedada a cobrança de Taxa DU ou similar pela execução dosserviços, objeto da presente contratação.

A emissão do respectivo bilhete de viagem deverá ser, sempre que possível, natarifa promocional mais vantajosa para voos diretos ao destino. A Contratada deverá informar à Justiça Federal sempre que houver alteração do preço da tarifa. Entendese por tarifa mais vantajosa aquela da classe econômica que esteja compatível com o preço constante no site da companhia aérea, no momento da emissão do bilhete.

JFRJTER202400246A A aquisição do e-tíquete ou passagem aérea será efetuada de acordo com ointeresse da Contratante, dentre as companhias aéreas por ela indicadas e em operação regular de voos no território nacional e, quando necessário, em países estrangeiros;

A Contratada deverá comunicar o cancelamento de voo à Contratante, ficandoobrigada a providenciar outro voo nas mesmas condições anteriormente escolhidas ou solicitar o reembolso integral, incluindo a taxa de embarque;

A Contratada deverá utilizar a rota mais econômica, com o objetivo de se obtera menor tarifa;

A Contratada deverá utilizar tarifas promocionais sempre que as condições deemissão permitir;

A Contratada deverá efetuar a cotação das passagens, disponibilizadas portodas as companhias aéreas que operam no mercado para o trajeto solicitado, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, a partir da solicitação da Contratante, e encaminhá-la, or e-mail, à Justiça Federal ou aos destinatários que lhe forem indicados;

Contratada deverá emitir, cancelar ou remarcar os bilhetes de passagens aéreasno prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, a partir da solicitação da Contratante, e encaminhá-la, por e-mail, à Justiça Federal ou aos destinatários que lhe forem indicados;

As aquisições de passagens aéreas para a Seção Judiciária do Rio de Janeiro não poderão, em hipótese alguma, ser adquiridas com pontos de programas de fidelidade;

Os casos e procedimentos omissos serão dirimidos conforme dispositivoslegais que regulam a matéria.

A empresa deverá ressarcir a Contratante, através de fatura de crédito, o valordas passagens requisitadas e não utilizadas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do ressarcimento pelas companhias aéreas, quando cabível, devendo ser apresentado o comprovante do ressarcimento.

Alternativamente, os valores relativos às remarcações e cancelamentos depassagens poderão ser glosados das faturas apresentadas.

Quando da efetuação da glosa ou da devolução dos valores referenciados nocaput, serão consideradas as eventuais multas aplicadas pelas companhias aéreas em razão do cancelamento das passagens aéreas não utilizadas.

Os valores não processados na fatura relativa ao mês da ocorrência deverão serprocessados na próxima fatura emitida pela Contratada.

JFRJTER202400246A Quando do encerramento ou rescisão contratual, na impossibilidade dereversão da totalidade dos cancelamentos efetuados, na forma estabelecida no caput, o montante a ser glosado deverá ser reembolsado por intermédio de GRU.

A Contratada deverá fornecer, quando solicitado, comprovante de viagem noscasos de extravio de comprovante de embarque pelo passageiro.

Obrigações da Contratada

A Contratada deverá providenciar a marcação de passagens (ida e volta) noshorários estabelecidos, com atendimento ininterrupto, inclusive sábados, domingos e feriados;

A Contratada deverá indicar, em até 05 (cinco) dias úteis, após a assinatura docontrato, um preposto a ser contatado para pronto atendimento e esclarecimentos de questões operacionais e administrativas, através de serviço móvel celular ou outro meio de comunicação, para atendimento ininterrupto, inclusive, nos sábados, domingos e feriados disponibilizando para CONTRATANTE plantão 24 horas de telefone fixo e celulares;

A Contratada deverá disponibilizar, sem ônus adicional para o Contratante, ematé 2 (dois) dias úteis após a assinatura do contrato, no mínimo 5 (cinco) perfis de acesso gratuito, por meio de senhas, a Sistema de Gestão de Viagens Corporativas Reserve, TMS - Travel Management System, WTS, ou outro sistema que possua as mesmas funcionalidades destes, incluindo self-booking, self-ticket e reembolso, sem que seja necessária a instalação de qualquer software ou hardware no parque tecnológico desta Seção Judiciária, de forma a possibilitar à Contratante efetuar cotações, reservas e emissões de passagens aéreas.

O Sistema eletrônico próprio, a ser disponibilizado via internet pelaContratada, consiste numa ferramenta que deve permitir à contratante acesso gratuito em tempo real, durante 24 (vinte e quatro) horas, aos sistemas de reserva e emissão das companhias aéreas, de forma a disponibilizar inteligentes critérios de busca que mostrem todas as possíveis situações de voos, trechos, datas, preços de tarifas (reembolsáveis ou não), tarifas promocionais ou reduzidas e outros parâmetros hábeis a permitir as condições mais vantajosas à Contratante, de acordo com as características das viagens autorizadas e demais disposições contratuais.

O Sistema deverá permitir o acesso por meio de dispositivos móveiscomo celulares e tablets, seja por meio de navegadores na internet ou mesmo aplicativo, durante 24 (vinte e quatro) horas, sete dias por semana.

A Contratada deverá promover treinamento no Sistema de Gestão deViagens Corporativas, sem custo para a Contratante, para até 5 (cinco) servidores desta Seção Judiciária, no dia útil seguinte a disponibilização do referido sistema.

A Contratante poderá solicitar a exclusão ou inclusão de perfisde servidores, que deverá ser processada pela Contratada no dia útil subsequente, respeitada a quantidade de perfis disposta no caput deste item.

JFRJTER202400246A Em caso de alteração efetivada pela própria Contratada, no Sistema deGestão de Viagens Corporativas, que provoque modificação nos procedimentos de operacionalização da ferramenta até então adotados, a Contratante poderá requisitar a realização de novo treinamento, em condições similares ao subitem anterior, o qual deverá ser realizado no prazo de 02 (dois) dias, contados da comunicação à Contratada.

A disponibilização do Sistema de Gestão de Viagens Corporativas não exime aContratada de cotar, emitir, reservar, cancelar, remarcar, realocar e solicitar o reembolso de passagens aéreas, sempre que necessário, por solicitação via e-mail;

A Contratada deverá substituir ou complementar, às suas expensas, no total ouem parte, os serviços efetuados em que se verificarem incorreções resultantes do preenchimento dos bilhetes, desde que praticada por seus empregados quando da execução dos serviços, objeto desta especificação;

A Contratada deverá prestar informações e esclarecimentos que venham a sersolicitados pelos servidores da Contratante;

Caso haja o cancelamento da passagem aérea, no mesmo dia de sua emissão,não haverá ônus para a Contratante;

Nos casos de remarcação e cancelamento de passagens aéreas, seráconsiderada a regra tarifária de acordo com a categoria da passagem adquirida;

Caso haja pagamento de multa para remarcação ou cancelamento, estedeverá ser descontado do valor da passagem original;

Em todos os casos de cancelamento e remarcação as eventuais multas deverãoser devidamente comprovadas, assim como o valor a ser reembolsado;

Apresentar, mês a mês, as faturas emitidas pelas Companhias Aéreas, ou pelasempresas consolidadoras, referentes às passagens aéreas compradas pela Contratante. A apresentação destes comprovantes é condição indispensável ao pagamento da próxima fatura da Contratada (conforme Acórdão nº 1314/2014 – Plenário do Tribunal de Contas da União).

Constatada diferença em desfavor da Administração, pelo cotejo entre o valor cobrado e o valor informado pela companhia aérea ou pela empresa consolidadora, a contratada deverá adotar providências com o objetivo de devolver os valores cobrados a mais, por meio de notas de crédito ou glosa na fatura;

As faturas mencionadas acima deverão apresentar apenas os bilhetes adquiridos pelo CONTRATANTE ou estes deverão vir discriminados.

É de responsabilidade da empresa arcar com todos os impostos, taxas, licençase registros em órgãos públicos municipais, estaduais ou federais que se fizerem necessários.

JFRJTER202400246A Fornecer, quando formalmente solicitado pelo Contratante, no prazo máximode dois dias úteis, documento da companhia aérea que ateste e comprove a efetiva utilização do bilhete de passagem, relacionando explicitamente o nome do passageiro, número do voo, local, hora e data da viagem.

Utilizar na emissão/remarcação de passagens aéreas valores de tarifas nãosuperiores àquelas praticadas pelas companhias aéreas para a venda via internet, aplicando inclusive tarifas promocionais ou reduzidas sempre que forem ofertados.

A Contratada deverá comunicar imediatamente, por escrito, à Contratante,através da gerência do contrato, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem operacional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessária.

Obrigações da Contratante

Por se tratar de mera estimativa de gastos, os valores não constituem, emhipótese alguma, qualquer obrigação por parte da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão pela qual não poderá ser exigido nem considerado como valor para pagamento mínimo;

A Contratante designará servidor responsável pelo acompanhamento efiscalização do contrato, que exercerá, em nome da Administração, toda e qualquer ação geral, acompanhamento e fiscalização do contrato;

Compete à fiscalização, entre outras atribuições:

Verificar a conformidade da execução contratual e dos procedimentosadotados, com as normas específicas, a fim de garantir a qualidade exigida para a prestação dos serviços;

Ordenar à Contratada a corrigir, no todo ou em parte, imperfeições ouprocedimentos que estejam em desacordo com a especificação;

Acompanhar e aprovar os serviços contratados.

MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com ascláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021.

Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, ocronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

JFRJTER202400246A As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadaspor escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim, por meio do endereço eletrônico tssecse@jfrj.jus. br.

A contratada se obriga a definir e manter atualizados endereço eletrônico enúmero de telefone para comunicação com a contratante.

O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção deprovidências que devam ser cumpridas de imediato.

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput), formalmente designados nos autos do processo administrativo de contratação.

O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para quesejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração;

O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento docontrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º,);

Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico docontrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção);

O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempohábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;

No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contratonas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato;

O fiscal administrativo do contrato verificará a regularidade da Certificado deRegularidade perante o FGTS - CRF, Certidão Conjunta de Débitos - CCN e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT da contratada, elaborará o checklist de pagamento, juntará ao processo administrativo de contratação as guias de ISS (quando for o caso) e juntará ao processo administrativo de contratação e analisará os documentos comprobatórios da quitação das obrigações trabalhistas e previdenciárias (quando for o caso), solicitando quaisquer outros documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, dentro desua esfera de competência, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

JFRJTER202400246A O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamentoe fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no processo administrativo de contratação, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração;

O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições dehabilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa;

O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscaisdo contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência;

6.10.3. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas;

6.9.4. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de procedimento administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº

14.133, de 2021, ou pelo agente ou pela Subsecretaria JurídicoAdministrativa, conforme o caso;

O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre aconsecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração;

A Contratada deverá indicar preposto aceito pela Administração.

A indicação do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ouentidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.

CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

A avaliação da execução do objeto utilizará o Instrumento de Medição deResultado (IMR), conforme previsto no Anexo I.

Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional àirregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:

não produziu os resultados acordados,

JFRJTER202400246A deixou de executar, ou não executou com a qualidade mínimaexigida as atividades contratadas; ou

deixou de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para aexecução do serviço, ou os utilizou com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outrosmecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.

Recebimento do Objeto

Os serviços serão recebidos provisoriamente, no ato do recebimento da notafiscal, pelo fiscal técnico, mediante checklist de pagamento detalhado/termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133).

Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento,o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.

Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando emdesacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias úteis,contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante checklist de pagamento detalhado/termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:

Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscaistécnico e administrativo, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas.

Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentadapela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;

Emitir Termo Circunstanciado/checklist para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e

Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com ovalor exato dimensionado pela fiscalização.

JFRJTER202400246A No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão,qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelocontratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.

O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civilpela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Prazo de pagamento

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados dorecebimento definitivo do objeto.

Forma de pagamento

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito embanco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida aordem bancária para pagamento.

Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista nalegislação aplicável.

Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha,quando houver, serão retidos na fonte, por ocasião da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10 . As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos 10.1 específicos consignados no Orçamento Geral da União. . A contratação será atendida pela dotação indicada no item “Dotação 10.2 Orçamentária” constante do Edital. . SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 11 : . São condutas passíveis de sanção 11.1 JFRJTER202400246A Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento deLICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento para passagem aérea, o MAIOR DESCONTO.

Qualificação Técnica

A Contratada deverá apresentar certificado de REGISTRO ou INSCRIÇÃO daagência de turismo, fornecido pelo Ministério do Turismo ou órgão competente.

Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito públicoou privado, que comprove a prestação do serviço, objeto da contratação, de acordo com o item cotado.

ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

O custo total da contratação é estimado, considerando que sua demanda évariável, tendo como parâmetro a execução contratual no presente exercício.

Ite Descrição da Conduta	Pontuação	Incidência m

Perda de prazo de 30 minutos para cotação e de

1	Por ocorrência

60 minutos para emissão de passagem

Emissão de passagem em desconformidade com

os dados solicitados, não acarretando	5	Por ocorrência impossibilidade de embarque.

Emissão de passagem em desconformidade com

os dados solicitados, acarretando impossibilidade 10	Por ocorrência de embarque.

Não realizar a emissão de passagem sob qualquer

20	Por ocorrência pretexto

11.2. A inexistência de conduta expressamente definida e classificada no Termo de Referência não exime o Particular do cumprimento integral das obrigações assumidas.

A classificação da conduta que não conste expressamente no Termo deReferência incumbe à gestão e/ou fiscalização contratual, por ocasião do descumprimento de qualquer item constante do Edital, Termo de Referência ou Contrato.

JFRJTER202400246A No caso de descumprimento injustificado de qualquer prazo fixado pelaAdministração, poderá ser aplicada multa moratória, à proporção de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso, calculada à base de juros compostos, observadas as seguintes condições:

A multa de mora incidirá sobre a parcela em atraso e poderá seracumulada com quaisquer das demais sanções previstas nesta Portaria.

O percentual acumulado da multa de mora ficará limitado a 30% (trintapor cento) do valor contratual.

Os casos de atrasos superiores a 50% (cinquenta por cento) do prazocontratado poderão importar, além da aplicação da multa moratória máxima fixada na alínea anterior, atribuição de pontuação equivalente a uma falta de leve a gravíssima, à proporção da importância da parcela concretamente inadimplida.

11.5 Poderão ser aplicadas as demais sanções previstas na Portaria Nº JFRJ-PGD2022/00034 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2023.

LAUDICEA HELENA MOTTA SYDRONE

SUPERVISOR

SEÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

CLAUDIO LUIS DA SILVA AMORIM

COORDENADOR

JFRJTER202400246A COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS

CLAUDIA CRISTINA LOPES LIMA

DIRETOR DE SUBSECRETARIA

SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS

ANEXO I

INDICADORES DE NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO (IMR)

O Indicador de Nível Mínimo de Serviço tem por objetivo medir a qualidade dos serviços prestados pela CONTRATADA;

A qualidade esperada se traduz em cumprir os prazos especificados.

A meta a ser atingida pela empresa é de 100%, isto é, espera-se que a empresa obtenha o Fator de Qualidade (FQ) = 100%, para que receba integralmente a remuneração pelos serviços prestados.

A medição da qualidade dos serviços prestados pela CONTRATADA será realizada logo após a emissão da passagem, por meio de sistema de pontuação, cujo resultado definirá o valor a ser pago;

Ao final de cada emissão, no primeiro dia útil subsequente, em havendo desconformidades na prestação do serviço, a CONTRATANTE apresentará um relatório de avaliação dos prazos, em que constará, devidamente fundamentado, o FQ obtido pela empresa no período.

A partir do recebimento do relatório, caso deseje, a CONTRATADA poderá, em até 2 (dois) dias, apresentar justificativas à desconformidade, as quais serão analisadas e respondidas pela CONTRATANTE.

DAS METAS MENSAIS

A medição será realizada logo após a emissão da passagem e deverão ser observados as metas estabelecidas abaixo para atingir o fator de qualidade 100%.

DO SISTEMA DE PONTUAÇÃO

O sistema de pontuação destina-se a definir os graus de pontuação de acordo com a quantidade de desconformidades.

O número de desconformidade será definido formalmente em formulário de infrações, pelo Setor responsável pela fiscalização da execução contratual.

A definição da pontuação total avaliativa será baseada na quantidade de desconformidades.

Todas as desconformidades apostas no formulário de infrações serão contadas para apuração da respectiva pontuação.

No primeiro dia útil após a emissão da passagem, em havendo desconformidade, a empresa receberá da administração um relatório com as falhas registradas e a pontuação, se houver.

As desconformidades são dispostas em três níveis de graduação, atribuindo-se a cada nível uma pontuação, conforme tabela abaixo:

JFRJSEC202400094A Assinado com senha por CLAUDIO LUIS DA SILVA AMORIM - 28/06/2024 às 12:17:49. Documento Nº: 4133627.36296392-7263 - consulta à autenticidade em https://siga.jfrj.jus.br/sigaex/public/app/autenticar?n=4133627.36296392-7263

Avaliação do Setor de Fiscalização
Desconformidade	Nota	Fator de Qualidade
0 desconformidade	10 pontos	100%
1 - 3 desconformidade	9,5 pontos	95%

4 ou mais desconformidades	9 pontos	90%

DA FAIXA DE AJUSTE DO PAGAMENTO PARA PASSAGENS AÉREAS

A faixa de ajuste no pagamento será definida com base na pontuação total atingida pela empresa no período avaliativo, conforme tabela abaixo:

Pontuação	Pagamento Trimestral
De 1 a 3 pontos	Recebe o valor total com o desconto sobre o preço ofertado
De 4 a 9 pontos	Aumento de 3% no percentual de desconto sobre o preço ofertado

A partir de 10	Aumento de 6% no percentual de pontos	desconto sobre o preço ofertado

OBS: Independente das adequações no pagamento, poderão ser aplicadas as penalidades previstas no artigo 156 da Lei 14.133/21.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2022/00034, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022

O Juiz Federal Vice-Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso suas atribuições legais, e considerando:

o disposto nos arts. 86, 87, 88 e 109 da Lei nº 8.666/1993, no art. 7º da Lei nº 10.520/ 2002 e nos arts. 155 a 163 e 166 a 168 da Lei nº 14.133/2021; e

os entendimentos e as orientações contidos nos Acórdãos nºs 1214/2013-TCU-Plenário(subitem 9.1.8) e 3030/2015-TCU-Plenário (subitem 9.1.24.1 e segs), resolve:

Art. 1º. Instituir os procedimentos de apuração e aplicação de sanções administrativas aos particulares inadimplentes para com as obrigações firmadas com a Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro, na forma do Anexo I desta Portaria.

§ 1º. Sujeitam-se à disciplina fixada nesta Portaria todos os particulares que mantenham relação contratual administrativa com a Justiça, sob o regime jurídico fixado pelas Leis nº 8.666/93, nº 10.520/2002 e nº 14.133/2021, bem como os participantes de procedimentos licitatórios que incorram em infrações.

§ 2º. Esta Portaria deverá constar dos termos de referência, editais e termos de contratos emitidos, em complementação às demais leis e atos normativos aplicáveis.

Art. 2º. Os casos omissos serão dirimidos pela Direção do Foro ou Direção da Secretaria Geral, após parecer da Unidade Administrativa responsável pela análise de penalidade.

Art. 3 º. Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

Art. 4º. Revoga-se a Portaria nº JFRJ-PGD-2020/00039, de 12 de novembro de 2020, a partir de 1º de janeiro de 2023.

ANEXO I - REGULAMENTO INTERNO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES

ADMINISTRATIVAS

DAS DEFINIÇÕES

1. Para fins desta Portaria, devem ser consideradas as seguintes definições:

Classif. documental 00.01.01.03 JFRJPGD202200034A Particular - Pessoa física/jurídica participante de licitações ou contratada paraprestação de serviços, fornecimento de materiais ou equipamentos, execução de obras, entre outros objetos, sob o regime jurídico das Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 14.133/2021.

Justiça e Administração - Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro.

Contrato - Termo de Contrato ou documentos substitutivos, consoante art. 62 da Lei nº

8.666/93 e art. 95 da Lei nº 14.133/2021.

Retenção - Suspensão do pagamento de forma provisória e preventiva, total ouparcial, de valor devido ao Particular, para quitação de eventuais prejuízos acarretados à Justiça ou para compensação de eventuais sanções pecuniárias propostas pela unidade técnica responsável.

Glosa - Desconto de valor de pagamento a ser efetuado ao Particular em razão decobrança indevida, para quitação de prejuízos acarretados à Justiça ou para compensação de eventuais sanções pecuniárias regularmente aplicadas.

Formulário de Infrações - Documento que deverá ser emitido pelo gestor/fiscal docontrato, para fins de imputação concreta das condutas ou infrações cometidas pelo Particular, conforme modelo contido nesta Portaria (Anexo A).

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Ao Particular poderão ser aplicadas as sanções administrativas previstas nos arts. 86 e87, incisos I a IV, da Lei nº 8.666/1993; no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; e no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, observado o devido processo legal, a saber:

2.1 Licitações e Contratações com fundamento na Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/2002:

JFRJPGD202200034A - advertência;

- multa;

- suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com aJustiça, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso III deste item;

- impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, peloprazo de até 5 (cinco) anos.

2.1.1. Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, o Particular ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no Sicaf, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% (trinta por cento) do valor contratado e demais cominações legais, nos seguintes casos, considerados falta gravíssima: a) cometer fraude fiscal;

apresentar documento falso;

prestar declaração falsa;

comportar-se de modo inidôneo;

não assinar o contrato no prazo estabelecido;

deixar de entregar a documentação exigida no certame;

não manter a proposta.

2.1.2 Para os fins da alínea "d", reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 90 a 97 da Lei nº 8.666/93, dentre outros previstos em lei;

2.1.3. No caso de descumprimento injustificado de qualquer prazo fixado pela Administração, poderá ser aplicada multa moratória, à proporção de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso, calculada à base de juros compostos, observadas as seguintes condições:

A multa de mora incidirá sobre a parcela em atraso e poderá ser acumulada comquaisquer das demais sanções previstas no item 2.1 desta Portaria.

O percentual acumulado da multa de mora ficará limitado a 30% (trinta por cento) dovalor contratual.

Os casos de atrasos superiores a 50% (cinquenta por cento) do prazo contratadopoderão importar, além da aplicação da multa moratória máxima fixada na alínea anterior, atribuição de pontuação equivalente a uma falta de leve a gravíssima, à proporção da importância da parcela concretamente inadimplida.

JFRJPGD202200034A 2.2 Licitações e Contratações com fundamento na Lei nº 14.133/2021:

– advertência, que será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

- multa;

- impedimento de licitar e contratar, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;

- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 (três)anos e máximo de 6 (seis) anos.

2.2.1. Com fundamento no artigo 155 da Lei nº 14.133/2021, o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

- dar causa à inexecução parcial do contrato;

- dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, aofuncionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

- dar causa à inexecução total do contrato;

- deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

- não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamentejustificado;

- não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação,quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

- ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação semmotivo justificado;

- apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestardeclaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

- fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

- comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

- praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

- praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

2.2.2. A sanção de multa, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no item 2.2.1;

2.2.2.1 O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.

JFRJPGD202200034A 2.2.2.2 A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.

2.2.3. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do item 2.2.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta ;

2.2.4. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do item 2.2.1, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do referido item que justifiquem a imposição de penalidade mais grave e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos.

2.2.5. A aplicação das sanções previstas nos itens 2.1 e 2.2 não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

A rescisão contratual unilateral e os eventuais descontos realizados em decorrência daaplicação do IMR (Instrumento de Medição de Resultado), previsto contratualmente, não se confundem com sanções administrativas, podendo ocorrer cumulativamente à aplicação destas.

A aplicação das sanções administrativas previstas nesta Portaria receberá graduaçãode acordo com as condutas praticadas pelo Particular que representem infrações, na medida de sua gravidade, e conforme impacto nas atividades da Justiça, classificadas em 4 níveis:

CLASSIFICAÇÃO CONDUTA PONTUAÇÃO I - leve Inadimplemento ou falha contratual que não impacte na continuidade e/ou finalidade do ajuste. 1 (um) ponto II - média Inadimplemento ou falha contratual que impacte na execução do contrato sem afetar a continuidade e/ou finalidade do ajuste. 3 (três) pontos III - grave Inadimplemento ou falha contratual que impacte na execução do contrato, afete a continuidade e/ou finalidade do ajuste. 5 (cinco) pontos IV - gravíssima Inadimplemento ou falha contratual que impeça a execução regular do ajuste, desconfigure a finalidade ou impossibilite a continuidade do ajuste. 10 (dez) pontos

As principais condutas reprováveis do Particular, durante a execução contratual, serãodefinidas e classificadas pela unidade requisitante e constarão do Termo de Referência, com a respectiva pontuação e incidência.

A inexistência de conduta expressamente definida e classificada no Termo deReferência não exime o Particular do cumprimento integral das obrigações assumidas.

7 . A classificação da conduta que não conste expressamente no Termo de Referência incumbe à gestão e/ou fiscalização contratual, por ocasião do descumprimento de qualquer item constante do Edital, Termo de Referência ou Contrato. O acúmulo de pontos pelo Particular poderá ensejar as seguintes sanções, de acordo 8 com o estipulado no contrato: ALÍNEA PONTUAÇÃO SANÇÃO APLICÁVEL Advertência + opcional: JFRJPGD202200034A

a) De 01 a 03 Multa compensatória: de até 5% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato. b) De 04 a 05 Multa compensatória: de até 10% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato. c) De 06 a 09 Multa compensatória: de até 15% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato. d) De 10 a 25 Multa compensatória: de até 20% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato. e) Mais de 25 Multa compensatória: de até 30% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.

O somatório da pontuação pela eventual infração poderá compreender todo o períodode vigência do contrato, nos casos de contratos de natureza não contínua, e para o trimestre de execução, para os contratos contínuos, sem prejuízo da aferição parcial para a respectiva aplicação da penalidade cabível, sempre que haja somatório de 05 (cinco) pontos ou mais.

Para efeito de aplicação de sanção mais gravosa, serão computados os pontos jáutilizados em sanções anteriormente registradas, ressalvadas situações de eventual bis

in idem.

JFRJPGD202200034A Excepcionalmente, desde que devidamente justificado pelo gestor do contrato, noprocesso administrativo, poderá ser efetuada pela Administração, ad cautelam, a retenção do valor da multa presumida, conforme determinações previstas no instrumento convocatório e/ou no contrato, e será instaurado, de imediato, o procedimento administrativo para aplicação de penalidade, que deverá ter tramitação prioritária.

Quando houver provimento da defesa prévia, do recurso ou reconsideração dadecisão que aplicou a penalidade de multa, os valores retidos cautelarmente serão devolvidos ao interessado.

Nos casos em que ficar configurada falta grave do particular, poderão, ainda, ser aplicadas ao particular as seguintes sanções:

Licitações e Contratações com fundamento na Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/2002:

sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento decontratar com a Justiça, por prazo de até 02 (dois) anos (art. 87, III, da Lei nº 8.666/93,); ou impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, caso a contratação decorra de licitação na modalidade de Pregão (art. 7º da Lei nº 10.520/2002); ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por prazo mínimo de 02 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes (art. 87, IV, da Lei nº 8.666/93).

Licitações e Contratações com fundamento na Lei nº 14.133/2021

sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, por prazo de até 03 (três) anos (art. 156, III, §4º, da Lei nº 14.133/2021); ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos (art. 156, IV, §5º, da Lei nº 14.133/2021).

Na dosimetria das sanções deverão ser consideradas as seguintes circunstâncias:

- a natureza e a gravidade da infração;

- os danos que o cometimento da infração ocasionar ao serviço e aos usuários;

- a vantagem auferida em virtude da infração;

JFRJPGD202200034A - as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes;

- os antecedentes do Particular, no âmbito da Seção Judiciária da Justiça Federal noRio de Janeiro.

Comprovada força maior ou caso fortuito, ficará o Particular isento de sanção.

A Administração, motivadamente, considerando as razões e documentosapresentados, a gravidade da falta, seus efeitos sobre as atividades administrativas e institucionais e o interesse público decorrente, bem como os antecedentes da licitante ou contratada, poderá deixar de aplicar sanções se admitidas as justificativas, ou ainda, quando se tratar de valor irrisório, cujo efeito no caso concreto afigure-se inócuo e incompatível com o custo administrativo do seu processamento.

Para fins dessa Portaria será considerado como irrisório o montante de até R$

1.000,00 (mil) reais.

No enquadramento como valor irrisório, deverá ser considerado, individualmente,cada evento incidente sobre o mesmo fato gerador da obrigação que resulte em aplicação da respectiva penalidade.

O valor da multa aplicada poderá ser:

- pago por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU;

- retido dos pagamentos devidos pela Administração;

- descontado do valor da garantia prestada; ou

- cobrado judicialmente.

No caso de pagamento de multa, por meio de Guia de Recolhimento da União GRU, deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do 1º dia útil subsequente ao recebimento da Carta de Intimação.

O não pagamento no prazo acima permitirá a glosa nos pagamentos devidos.

Se a multa for superior ao valor da garantia prestada, o Particular responderá peladiferença faltante.

Os valores inadimplidos serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa daUnião, observado o limite estabelecido por normativo do Ministério da Fazenda.

A atualização dos valores correspondentes às multas aplicadas dar-se-á através doIPCAE/IBGE, ou de outro índice que o substituir.

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

18. O processo sancionador, no qual serão assegurados ao Particular o exercício pleno do direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, será iniciado:

por provocação do Pregoeiro, caso a conduta reprovável tenha ocorrido durante ocertame;

JFRJPGD202200034A pelo gestor do contrato ou fiscal designados, durante a execução contratual;

O processo deverá ser instruído com o Formulário de Infrações, constante do AnexoA desta Portaria e disponível na intranet, preenchido de forma clara e objetiva, do qual constará a conduta, sua pontuação, classificada sua gravidade, o número de dias de atraso, se for o caso, o valor da parcela inadimplida e demais informações consideradas pertinentes.

Em se tratando de contrato de prestação de serviço continuado com mão-de-obraalocada, deverá ser aberto subprocesso específico para apuração de aplicação de sanção.

Os autos principais ou subprocesso, na hipótese do parágrafo anterior, serãoremetidos à Unidade Administrativa responsável pela análise de penalidade.

As infrações classificadas como gravíssimas independem de periodicidade deapuração e devem ser imediatamente comunicadas.

A critério do responsável pelo acompanhamento do contrato, as infraçõesclassificadas como leves, médias e graves também poderão ter comunicação imediata, havendo indícios de que a demora na repressão da conduta possa acarretar prejuízos à continuidade do contrato, ao interesse público ou ao cidadão.

O Anexo A (Formulário de Infrações) poderá ser alterado pela Secretaria Geral porato próprio para adequação dos procedimentos administrativos.

As notificações decorrentes da disciplina da presente Portaria, relativas às fases dedefesa prévia e recurso, ocorrerão por meio de Carta de Intimação e conterão:

- identificação do Particular e da autoridade que instaurou o procedimento;

- finalidade da notificação, se for o caso, informando o prazo legal, a contar a partir do1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação, para apresentação de defesa prévia ou recurso administrativo;

- breve descrição do fato passível de aplicação de sanção;

- outras informações julgadas necessárias pela Administração.

A Carta de Intimação será encaminhada ao Particular por meio eletrônico, atravésde e-mail fornecido pelo próprio e que deverá ser mantido atualizado durante todo o prazo de vigência contratual, hipótese em que o comprovante de envio e/ou recebimento deverá ser juntado aos autos.

Entende-se como comprovante de recebimento:

- a comunicação eletrônica do Particular acusando o recebimento;

- o protocolo automático de entrega e/ou leitura de mensagem eletrônica;

JFRJPGD202200034A - certidão lavrada por servidor da Justiça registrando a confirmação do recebimento danotificação pelo Particular ou seu Preposto designado para acompanhamento do contrato, na qual conste o nome e respectiva função do funcionário, a data e o horário do contato realizado.

Não sendo possível a utilização do meio eletrônico, a comunicação será realizadapela via postal, através de Carta Registrada com aviso de recebimento, ou através de Oficial de Justiça ou, em último caso, por intermédio de publicação no Diário Oficial da União quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que o Particular se encontrar.

Da decisão que aplica as sanções previstas nos incisos I, II e III do item 2.1 doAnexo I desta Portaria, cabe recurso administrativo, no prazo de cinco dias úteis, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

Da decisão que aplica a sanção prevista no inciso IV do item 2.1 do Anexo I destaPortaria, cabe pedido de reconsideração, no prazo de dez dias úteis, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

Da decisão que aplica a sanção prevista no inciso V do item 2.1 do Anexo I destaPortaria, cabe recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

23.8 Da decisão que aplica as sanções previstas nos incisos I, II e III do item 2.2 do Anexo I desta Portaria, cabe recurso administrativo, no prazo de quinze dias úteis, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

23.9. Da aplicação da sanção prevista no inciso IV do item 2.2 do Anexo I desta Portaria, caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

Nas infrações sujeitas à sanção de declaração de inidoneidade, instruído oprocesso e após propositura da sanção, os autos serão encaminhados à Direção do Foro para fins de decisão quanto ao encaminhamento ou não do feito ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a quem compete aplicar tal sanção.

A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do item 2.2 do Anexo I destaPortaria, requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis lotados na Unidade Administrativa responsável pela análise de penalidade, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provasilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

JFRJPGD202200034A 23.12 Com a decisão do recurso exaure-se a esfera administrativa, e apenas será conhecida nova interpelação se forem apresentados elementos novos capazes de reformar a decisão.

DA CONTAGEM DOS PRAZOS

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal defuncionamento do Órgão.

Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

Os prazos fluirão a partir do primeiro dia útil após o recebimento da intimação.

O prazo considerar-se-á prorrogado até o primeiro dia útil seguinte se o vencimentoocorrer no sábado, domingo ou feriado, quando não houver expediente no Órgão ou, ainda, quando o expediente for encerrado antes do horário normal de funcionamento.

A contagem do período de atraso na execução dos ajustes será realizada a partirdo primeiro dia útil subsequente ao do encerramento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação.

Nos casos de descumprimento de quaisquer obrigações trabalhistas eprevidenciárias, a contagem do período de atraso será iniciada imediatamente após o exaurimento do prazo legal ou contratual estabelecido para cumprimento, ainda que o vencimento recaia em dias não úteis.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Na hipótese de o Particular praticar quaisquer dos atos lesivos previstos na Lei 12.846 /2013, durante ou após a execução do contrato, aplicar-se-ão as penalidades e o

procedimento nela previstos.

JFRJPGD202200034A Aplicam-se ao processo sancionador previsto nesta Portaria, as disposições contidasnas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 9.784, de 20 de janeiro de 1999, e nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como, subsidiariamente, as normas de direito processual civil e penal.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Federal - Vice-Diretor do Foro

TERMO DE CONTRATO Nº JFRJ-CON-2024/000__ PARA SERVIÇO DE EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS, QUE FIRMAM A JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO RIO DE

JANEIRO E A EMPRESA ___________________

A Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro, com sede na Av. Almirante Barroso nº 78, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 05.424.540/0001-16, neste ato representada pelo Juiz Federal – Diretor do Foro, na forma da legislação, doravante denominada CONTRATANTE, e a Empresa ___________, estabelecida na _____________________, inscrita no CNPJ sob o nº ____________, representada neste ato pelo Sr(a). ______________________, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o constante e decidido no referido Processo Administrativo, em consequência do Pregão Eletrônico nº ___/20___, fundamentado no Decreto nº 3.555/00, Decreto nº 10.024/19, Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14, Lei nº 12.846/13, firmam o presente Termo, sujeitas as partes às normas da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1 – Prestação de serviço de cotação, reserva, emissão, remarcação, realocação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, por meio de atendimento remoto (e-mail e telefone), para viagens a serviço e no interesse da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme Termo de Referência e Anexos do Edital do Pregão citado no preâmbulo, parte integrante deste Contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO:

JFRJSEC202400094A 2.1 – O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega e observações constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato;

2.2 - O prazo para o início da execução dos serviços será a partir do primeiro dia útil seguinte à assinatura digital do Contrato pela Contratante, podendo ser prorrogado, mediante justificativa fundamentada, a critério e análise da Contratante;

2.3 – O prazo para o início da prestação do serviço de cotação de passagens aéreas é de, no máximo, 30 (trinta) minutos, a partir da solicitação da Contratante, enquanto o prazo para a prestação dos serviços de emissão e disponibilização dos bilhetes das passagens aéreas é de, no máximo, 60 (sessenta) minutos, a partir da solicitação da Contratante, podendo ser prorrogados, mediante justificativa fundamentada, a critério e análise da Contratante;

2.4 – A Contratada deverá executar os serviços com atendimento ininterrupto, inclusive sábados, domingos e feriados.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO:

3.1 – O valor global estimado do presente Contrato é de R$ _______,__ (_________________) inclusos todos os tributos, encargos sociais, impostos e taxas e quaisquer outros que se fizerem necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes deste Contrato., conforme tabelas a seguir:

QTDE. ESTIMADA BILHETES	VALOR ESTIMADO BILHETES (R$)	PERCENTUAL DE DESCONTO	VALOR ESTIMADO DESCONTO (R$)	VALOR TOTAL ESTIMADO (R$)
904

Classificação documental: 30.01.02.00

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO:

4.1 - O pagamento à Contratada será efetivado, por crédito em conta corrente, mediante ordem bancária, cuja data de emissão será considerada como data do pagamento, em até 30 (trinta) dias, após o recebimento definitivo, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencados nas disposições dos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com a legislação e instruções normativas vigentes, salvo eventual atraso de distribuição de recursos financeiros efetuados pelo Conselho da Justiça Federal, decorrente de execução orçamentária;

4.2 - Ficam determinadas neste Contrato as demais condições dispostas no item 13 do Edital do Pregão mencionado no preâmbulo

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA:

5.1 - O presente Contrato terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir do 1º dia útil seguinte à data da assinatura digital pela Contratante, podendo ser prorrogado na forma determinada nos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.

.

CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE:

6.1 – Será permitido o reajustamento do preço observado o interregno mínimo de 01 (um) ano da data da proposta, ou da concessão do último reajuste;

JFRJSEC202400094A 6.2 - Os valores contratados serão reajustados com base na variação do índice IPCA do IBGE, através de solicitação da Contratada, desde que comprovada a adequação do novo valor aos preços praticados no mercado;

6.3 – Os efeitos financeiros do pedido de reajuste serão devidos a contar da data da solicitação da

Contratada, aplicada a variação dos últimos 12 (doze) meses do pedido, observado o disposto no subitem 6.1;

6.4 - O reajuste poderá, ainda, ocorrer por iniciativa da Contratante, na hipótese de ser constatada variação dos preços de mercado que importem em redução dos custos dos serviços contratados;

6.5 – O reajustamento deverá ser pleiteado pela Contratada até a data da assinatura da prorrogação contratual, sob pena de preclusão.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO RECEBIMENTO:

7.1 - Provisoriamente, no ato da apresentação da Nota Fiscal correspondente à prestação dos serviços executados, conforme itens 7.3 e 7.4 do Termo de Referência;

7.2 - Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais, em conformidade com o item 7.5 do citado Termo de Referência, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento provisório.

Classificação documental: 30.01.02.00

CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

8.1 - As despesas decorrentes da contratação dos serviços correrão à conta dos recursos consignados à Contratante no Orçamento Geral da União, para o corrente exercício, conforme especificado a seguir:

Programa de Trabalho	Elemento de Despesa	Nota de Empenho

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

9.1 - Cumprir com todas as obrigações constantes no Termo de Referência, que integra o presente ajuste;

9.2 - A Contratada deverá cumprir, durante a execução do Contrato, a reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social ou aprendiz, nos termos do artigo 116 da Lei nº 14.133/2021 c/c artigo 93 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 10 da Resolução nº 401-CNJ, de 16/06/2021, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, observada a devida comprovação, sempre que solicitado pela Administração

9.3 - Os funcionários da Contratada deverão estar devidamente identificados, sempre que se apresentarem nas dependências da Contratante;

9.4 - Responder pelos danos causados diretamente à SJRJ ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Contratante;

JFRJSEC202400094A 9.5 – Assumir todos os encargos fiscais, comerciais, trabalhistas, civis ou penais, relacionados à prestação dos serviços, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência, decorrentes do presente Contrato;

9.6 - A Contratada deverá agir de forma que não tenham conflitos de interesse, competindo de forma justa, sempre visando o combate à corrupção e ao suborno e aos crimes econômicos;

9.7 - A Contratada fica obrigada a não aceitar e tão pouco oferecer qualquer coisa que possa corroborar vantagem pessoal indevida;

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

10.1 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da Contratada;

10.2 - Rejeitar e exigir a substituição de qualquer serviço executado em desacordo com o Termo de Referência;

10.3 - Comunicar oficialmente à Contratada quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;

10.4 - O prazo para resposta ao eventual pedido de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro será preferencialmente de 2 (dois) meses, contado da data do pedido e do fornecimento da documentação completa pela Contratada;

10.5 - Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal referente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, Classificação documental: 30.01.02.00

quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXTINÇÃO:

11.1 - A inexecução parcial ou total do Contrato ensejará a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima Terceira.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:

12.1 - Aplica-se o estabelecido nos artigos 165 a 168 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES:

13.1 - O não cumprimento pela Contratada de qualquer uma das obrigações, dentro das condições estabelecidas por este Contrato, sujeitá-la-á às penalidades dispostas no item 12 do Edital do Pregão mencionado no preâmbulo, na Portaria nº JFRJ-PGD-2022/00034 e às sanções administrativas previstas no item 11 do Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:

14.1 - Fazem parte integrante do presente Contrato, independentemente de transcrição, os seguintes documentos:

JFRJSEC202400094A Edital do Pregão n° __/2024 e seus anexos;

Orçamento Estimado em 26/06/2024.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS:

15.1 - O Contrato poderá ser aditado nos termos previstos nos artigos 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021, com a apresentação das devidas justificativas;

15.2 - A inadimplência da Contratada, com referência a encargos sociais, comerciais e fiscais, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Contratante, razão pela qual a Contratada renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a Contratante;

15.3 - Durante a vigência do Contrato, é vedado à Contatada contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade Contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do Contrato

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO:

16.1 - O presente Contrato será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas, de acordo com o inciso V, do §2º, do artigo 174 da Lei nº 14.133/2021, no sítio eletrônico oficial da Contratante, em conformidade com os artigos 91 e 94 da Lei nº 14.133/2021 e no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, conforme determinado pela Portaria nº RJ-PGD-2010/028 de 10/03/2010.

Classificação documental: 30.01.02.00

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO:

17.1 - Para dirimir as questões oriundas do presente Contrato, que não puderem ser solucionadas pela conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem (art.151, da Lei nº 14.133/21), fica eleito o Foro da Justiça Federal do Rio de Janeiro, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

E, por estarem assim ajustadas, assinam as partes o presente Contrato.

____________________________________________

Eduardo André Brandão de Brito Fernandes

Juiz Federal – Diretor do Foro

JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO RIO DE JANEIRO

______________________________________________

Representante

EMPRESA

JFRJSEC202400094A

Classificação documental: 30.01.02.00

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

ANÁLISE DE RISCO SIGA Nº JFRJ-FOR-2024/07407

ANÁLISE DE RISCO

2 JFRJFOR202407407A Assinado com senha por LAUDICEA HELENA MOTTA SYDRONE - 24/06/2024 às 16:45:54. Documento Nº: 4133600-7620 - consulta à autenticidade em https://siga.jfrj.jus.br/sigaex/public/app/autenticar?n=4133600-7620 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES - SJRJ Nº JFRJ-ETP-2024/00111

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

05. Levantamento de Mercado e Estimativas de Valor

5.1 Levantamento de Soluções Adotadas por Outros Órgãos Públicos/Instituições (Preferencialmente no Poder Judiciário Federal)

Tabela 5.1 - Soluções de Outros Órgãos, Fonte de Pesquisa e Valor Unitário ou Mensal Contratado

Valor unitário ou

Fonte	de pesquisa

Soluções de outros órgãos	mensal	do

contratado

Processo

Contratação de empresa para prestação de	Valor total estimado

TRF2-

serviço de fornecimento de passagens aéreas	para 12 meses: R$

EOF2021

para o exercício de 2021.	400.000,00

/00207

Observações:

5.2 Levantamento de Alternativas Existentes no Mercado

Tabela 5.2 - Soluções Disponíveis no Mercado, Fonte de Pesquisa e Valor Unitário ou Mensal Contratado

Soluções disponíveis no mercado	Fonte de Pesquisa	Valor Unitário ou Mensal Não se aplica.

Observações:

Descrição da Solução

Contratação da prestação de serviço, por intermédio de operadora ou agência de viagens, para cotação, reserva, emissão, remarcação, realocação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, por meio de atendimento remoto (e-mail e telefone) para fins de viagens a serviço e no interesse da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

6.1 Ciclo de Vida: De 1 a 3 anos

6.1.1 Caráter da Despesa deste Objeto: Definitivo

Pagamento Integral dentro do Exercício: Não

Justificativa: Os serviços prestados em dezembro do efetivo exercício serão pagos em janeiro do exercício seguinte.

Necessidade de Formação de Lote por Motivos Técnicos: Não

Necessidade Técnica de Indicação de Marcas/Fabricantes Específicos: Não

Necessidade de Alocação de Mão de Obra em Caso de Serviço: Não

Demonstrativos dos Resultados Esperados

Participação de Magistrados em eventos, cursos, congressos, assim como participação em reuniões no CJF e CNJ, para tratar de temas jurídicos, administrativos e orçamentários, além de realização de capacitação de servidores em cursos de atualização de normativos, e outros que se fizerem necessários no interesse da administração.

2

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Item	Descrição	P1	P2	P3	Valor do TR Gastos com Passagens**
1	Desconto	13,2900%	10,5000%	1,3000%	1.500.000,00

P1 - CONTRATO Nº 06/2024 - TRE/RJ

P2 - Contrato SJRJ vigente 27/2024 - EOF2023/840

P3 - Contrato 25/2019 - CNJ, conforme T.A. 05, prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de 25 de setem	bro de 2023.

JFRJCAP202404664A Autenticado com senha por ALEXANDRE CESARONI DE ALMEIDA - SUPERVISOR / SECOT - 26/06/2024 às 13:43:02. Documento Nº: 4146608-8195 - consulta à autenticidade em https://siga.jfrj.jus.br/sigaex/public/app/autenticar?n=4146608-8195 OBS: O Contrato do TRF-2 não apresenta desconto, contratação em outro formato(TRF2-EOF-2021/00207)

OBS2: ** Valor constante do Termo de referência

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2024.

Alexandre Cesaroni de Almeida

Seção de Cotação

Item	Descrição	P1	P2	P3	Desconto mínimo	Valor do TR Gastos com Passagens**
1	Desconto	13,2900%	10,5000%	*	11,90%	1.500.000,00

* - Considerado distorcido em relação aos outros obtidos.

P1 - CONTRATO Nº 06/2024 - TRE/RJ

P2 - Contrato SJRJ vigente 27/2024 - EOF2023/840

JFRJCAP202404664A Autenticado com senha por ALEXANDRE CESARONI DE ALMEIDA - SUPERVISOR / SECOT - 26/06/2024 às 13:43:02. Documento Nº: 4146608-8195 - consulta à autenticidade em https://siga.jfrj.jus.br/sigaex/public/app/autenticar?n=4146608-8195 P3 - Contrato 25/2019 - CNJ, conforme T.A. 05, prorrogado por 12 (doze) meses a contar de 25 de setembro de 2023.

OBS: O Contrato do TRF-2 não apresenta desconto, contratação em outro formato(TRF2-EOF-2021/00207)

OBS2: ** Valor constante do Termo de referência

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2024.

Alexandre Cesaroni de Almeida

Seção de Cotação

CONTRATO Nº 06/2024

PROCESSO SEI nº 2023.0.000010610-8

QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO,

POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, E KOA TURISMO E INTERCAMBIO LTDA. PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS PARA OS SERVIDORES, MEMBROS E COLABORADORES EVENTUAIS

DO TRE/RJ.

JFRJCAP202404664A CONTRATANTE: União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Presidente Wilson, nº 198, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, inscrito no CNPJ sob o nº 06.170.517/0001-05, representado pela Diretora-Geral Eline Iris Rabello Garcia da Silva, ou, em sua ausência, pelo Diretor-Geral em substituição Alexander Moraes Rocha, de acordo com a delegação de atribuições contidas no Ato do Gabinete da Presidência nº496/2023, doravante denominado CONTRATANTE, e a KOA TURISMO E INTERCÂMBIO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.140.729/0001-85, sediada na Rua

Monsenhor Gonzalez, 350 – sala 07, Centro, MANHUAÇU/MG, doravante designada CONTRATADA, neste ato representa pela Sra. Ninive Andrade de Paula, na qualidade de sócia, conforme contrato social anexado no doc. 3524321, resolvem celebrar o presente contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90.001/2024, instruído no Processo nº 2023.0.000010610-8, vinculado aos Edital e seus anexos, bem como a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se as partes às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável e das cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de agenciamento de viagens para os servidores, membros e colaboradores eventuais do TRE/RJ, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas, mediante Sistema de Registro de Preços, nas condições estabelecidas nos Formulários de Solicitação de Emissão de Empenho (docs. 3525889 e 3525911), Ata de Registro de Preços nº 01/24 (doc. 3524899) e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência - Anexo I do Edital.

ITEM	QUANTIDA DE MÁXIMA A SER ADQUIRIDA	UNIDADE	ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO	PREÇO UNITÁRIO DA TAXA DE ADMINIS- TRAÇÃO (R$)	PERCENTUAL DE DESCONTO OFERTADO (%)
Único	400	Serviço	Prestação de serviço de agenciamento de viagens	0,00	13,29%

1.2. O objeto será executado em regime de empreitada por preço unitário.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

JFRJCAP202404664A 2.1. O presente contrato terá vigência da data da assinatura até 31/12/2024, podendo ser prorrogado na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO

3.1. O valor total do presente contrato é de R$300.000,00 (trezentos mil reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

3.3. O preço acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1. As despesas decorrentes desta contratação, nos valores de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e R$ 100.000.00 (cem mil reais), correrão por conta do elemento 3390.33.01 – passagens e despesas com locomoção, relativo ao Programa de Trabalho Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral, do Orçamento do TRE/RJ, tendo sido empenhado os valores de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme Notas de Empenho n° 189 e 190, ambas de 22/01/24, referente a 1/12 da dotação orçamentária, ficando o restante da despesa para ser empenhada após a liberação da dotação orçamentária de 2024.

CLÁUSULA QUINTA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

5.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

6.1. São obrigações do Contratante:

6.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

6.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

6.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

6.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

6.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;

6.1.6. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;

JFRJCAP202404664A 6.1.7. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

6.1.7.1. A Administração terá o prazo de 30 dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

6.1.8. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (§4º, do art. 137, da Lei nº 14.133, de 2021).

6.1.9. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

6.2. São obrigações da Contratada:

6.2.1. Executar o objeto deste Contrato conforme as determinações previstas neste Contrato e no Termo de Referência - Anexo I e seus anexos.

6.2.2. Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação exigidas na contratação.

6.2.3. Responder pelos danos causados diretamente ao Contratante ou aos seus bens, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

6.2.4. Não transferir ou ceder a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato.

6.2.5. Não subcontratar, ressalvados os casos de subcontratação de parcela(s) do objeto, quando previsto no Termo de Referência.

6.2.5.1. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.

6.2.6. Exigir os prestadores de serviço observem as disposições constantes no Código de Ética do TRE-RJ, instituído por meio da Resolução nº948/2016 (acessível em www.tre-rj.jus.br - Legislação - Normas do TRE-RJ – Resoluções do TRE-RJ - selecione ano: 2016 e palavra chave: 948).

6.2.7. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.

6.2.8. Autorizar ao Contratante o acesso a dados pessoais dos representantes da Contratada, tais como número do CPF e do RG, endereço eletrônico e cópia do documento de identificação, para a execução do serviço objeto deste contrato, em atendimento ao disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Resolução TSE nº 23.650/2021.

JFRJCAP202404664A 6.2.9. Comunicar ao Contratante, em até 24 horas, qualquer incidente de acesso não autorizado aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD.

6.2.10. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou de agente público que tenha desempenhado função na licitação ou que atue na fiscalização ou gestão do contrato, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021.

6.3. São obrigações comuns das partes:

6.3.1. As partes declaram que têm ciência da existência da Lei nº 13.709/2018 - Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e Resolução TSE nº 23.650/2021 e se comprometem a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na referida lei, com intuito de proteção dos dados pessoais repassados em virtude da execução contratual, sendo vedada a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado para finalidade distinta daquela contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

6.3.2. As partes se comprometem a manter a integridade, o sigilo e a confidencialidade de todas as informações - em especial os dados pessoais e dados sensíveis - repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Resolução TSE nº 23.650/2021, sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do Aviso de Dispensa Eletrônica/instrumento contratual.

6.3.3. As partes responderão administrativa e judicialmente, em relação aos danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, causados aos titulares de dados pessoais, em decorrência da execução contratual por inobservância da LGPD e Resolução TSE nº 23.650/2021.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO

7.1. As condições para medição, liquidação e pagamento encontram-se disciplinadas no item VII - Critérios para Medição dos Resultados e Aferição de Qualidade dos Serviços Prestados - do Termo de Referência - Anexo I do Edital.

CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTE

8.1. A taxa de administração de R$ 0,00 e o percentual de desconto de 13,29% serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da contratação.

CLÁUSULA NONA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS

9.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, recebimento e garantia do objeto, bem como as condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso, constam no Termo de Referência- Anexo I do Edital.

JFRJCAP202404664A

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. O contratado pode ser responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

dar causa à inexecução parcial do contrato;

dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

dar causa à inexecução total do contrato;

ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

praticar ato fraudulento na execução do contrato;

comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

10.1.1. As infrações descritas neste subitem somente estarão caracterizadas após o decurso dos prazos/limites fixados para item análogo do Instrumento de Medição de Resultados, se houver.

10.2. Para as infrações mencionadas no subitem 10.1, serão aplicáveis as seguintes sanções:

- advertência, em caso de inexecução parcial do contrato e quando não se justificar sanção mais grave;

– multa moratória, em caso de atraso injustificado na execução, por dia útil, não ultrapassando o limite de 10% sobre o valor do contrato, conforme tabela do subitem 6.4.2 do Termo de Referência.

III- multa administrativa, de 0,5 a 30% sobre o valor mensal do contrato, conforme tabela do subitem 6.4.1 do Termo de Referência.

- impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo máximo de três anos, para as infrações das alíneas "b", "c" e "d" do subitem 10.1, quando, pela gravidade, a aplicação de multa for insuficiente;

- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo de três a seis anos, exclusivamente para as infrações das alíneas "e", "f", "g" e "h" do subitem 10.1 e, não obstante, para as infrações das alíneas "b", "c" e "d" quando justificada a imposição de penalidade mais grave.

A dilação de prazo, quando autorizada pelo setor solicitante, será considerada para a avaliação de eventual atraso, em observância ao princípio da boa-fé.

A multa administrativa pode ser aplicada de forma isolada ou cumulativa com as demais penalidades.

JFRJCAP202404664A A apuração de infrações ocorrerá mediante processo administrativo instaurado pela autoridade competente, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021 e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.

Quando o dano causado for insignificante ou a penalidade pecuniária eventualmente aplicável não justificar o custo operacional do apuratório, a administração poderá, com base nos princípios da proporcionalidade e eficiência, decidir pela não instauração do apuratório.

Na aplicação de sanções, serão considerados: a natureza e a gravidade da infração; as peculiaridades do caso concreto; as circunstâncias atenuantes e agravantes (inclusive os antecedentes da contratada); os danos causados à administração; e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

10.6. O procedimento que envolver possível aplicação de multa administrativa observará o seguinte:

Será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis, contado da data de sua intimação.

Caso não existam faturas próximas suficientes para garantir eventual penalidade pecuniária ou se a gravidade da infração assim justificar, o TRE-RJ poderá acautelar até 30% do valor da fatura, condicionando a liberação do valor retido à conclusão do apuratório.

10.7. O procedimento que envolver possível aplicação de impedimento e declaração de inidoneidade observará o seguinte:

Será conduzido por comissão composta de dois ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o fornecedor ou o contratado para, no prazo de 15 dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

Caso o pedido de produção de novas provas seja deferido ou juntadas provas consideradas indispensáveis pela comissão, o fornecedor ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 dias úteis contado da intimação.

As provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas deverão ser indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada.

A aplicação de penalidades não obsta o desconto dos valores relativos às parcelas não executadas dos serviços nem exclui a obrigação de reparação integral do dano causado.

A aplicação de multa moratória não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras.

Após regular processo administrativo, as penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e, conforme o caso, no CNEP e/ou no CEIS, devendo a implementação das penalidades pecuniárias observar o seguinte:

A multa será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo TRERJ ou cobrada administrativamente, estando a contratada sujeita a juros moratórios de 1% ao mês caso não realize o respectivo recolhimento no prazo de 5 dias úteis a contar da intimação da decisão punitiva.

JFRJCAP202404664A Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração à contratada, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, na forma do art. 160 da Lei nº 14.133/2021.

A reabilitação do fornecedor ou contratado exigirá, cumulativamente, as seguintes condições, em consonância com o art. 163 da Lei nº 14.133/2021:

- reparação integral do dano causado à Administração Pública;

- pagamento da multa;

- transcurso do prazo mínimo de 1 ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

- cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

- análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos acima.

10.12.1. A sanção pelas infrações previstas nas alíneas "e" e "h" do subitem 10.1 exigirá, como condição de reabilitação do fornecedor ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.

10.13. Quando as circunstâncias do caso concreto e a baixa gravidade da infração e do dano justificarem, a aplicação de penalidade pode ser substituída por soluções consensuais ou de ajustamento de conduta, mediante intervenção da Assessoria Jurídica, em consonância com disposto nos art. 151 da Lei de Licitações e art. 26 da LINDB.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

11.1. Da aplicação das sanções definidas na Cláusula anterior caberão os recursos previstos nos arts. 166 e 167 da Lei nº 14.133/2021, observados os prazos e procedimentos ali estabelecidos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES

12.1. O presente Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, na ocorrência superveniente de quaisquer das hipóteses previstas no art. 124 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO

JFRJCAP202404664A 13.1.O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.

13.2.O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 13.2.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

13.3. A extinção determinada por ato unilateral e escrito da Administração, independentemente da prévia notificação judicial ou extrajudicial, operará seus efeitos a partir da decisão da autoridade competente em processo administrativo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE

14.1. Caberá ao Contratante a divulgação do presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, 2º da Lei nº 12.527/2011.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS ASSINATURAS

15.1. As partes expressamente concordam que este contrato pode ser assinado digitalmente, nos termos da Lei n° 14.620/23, ficando dispensadas as assinaturas das testemunhas quando a integridade das assinaturas das partes for conferida por provedor de assinaturas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

16.1. O foro competente será o da Seção Judiciária da Justiça Federal, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir qualquer questão relativa ao presente Contrato que não puder ser composta por conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021.

E por estar justo e acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado, assinado pelas partes contratantes abaixo.

Rio de Janeiro, data da última assinatura eletrônica das partes.

ELINE IRIS	Assinado de forma digital por ELINE IRIS

RABELLO	RABELLO GARCIA

GARCIA DA	DA SILVA:09121679 Dados: 2024.01.22

SILVA:09121679 18:47:05 -03'00'

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

JFRJCAP202404664A

Assinado de forma

digital por KOA

TURISMO E

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LTDA:34140729000185 KOA TURISMO E INTERCÂMBIO LTDA.

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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

SAF SUL Quadra 2 Lotes 5/6 Blocos E e F - Brasília/DF - CEP 70070-600 www.cnj.jus.br

TERMO ADITIVO

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 25/2019,

PARA	A	PRESTAÇÃO	DE	SERVIÇO	DE

AGENCIAMENTO	DE	VIAGENS,	QUE	CELEBRAM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA L.A. VIAGENS

E TURISMO LTDA. (Pregão Eletrônico CNJ N. 26/2019 Processo n. 04942/2019).

A UNIÃO, por intermédio do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, sediado no SAF/SUL,

Quadra 02, Lote 05/06, Blocos E e F, em Brasília - Distrito Federal, inscrito no CNPJ sob o n. 07.421.906/0001-29, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Diretor-Geral, Johaness Eck, RG n. 6.997.231-x SSP/SP e CPF n. 006.583.638-32, no uso das atribuições conferidas pela Portaria n. 89, de 13 de setembro de 2018, e o art. 3º, inciso XI, alínea “a”, da Portaria n. 112, de 4 de junho de 2010, e a empresa L.A. VIAGENS E TURISMO LTDA., com sede no SHN Bloco A, Loja 230, Manhattan Plaza, Brasília/DF, CEP 70702-000, telefone (61) 3034-8585, fax (61) 3327-4066, inscrita no

JFRJCAP202404664A CNPJ sob o n. 04.613.668/0001-65, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Lucila Mendonça Valente, Identidade 539.729 45 SSP/BA, OAB/BA 4724 e CPF n. 093.956.015-15, celebram o presente Termo Aditivo com fundamento na Lei n. 8.666/93, observando-se o contido no Processo Administrativo SEI n. 04942/2019, e mediante as cláusulas a seguir enumeradas.

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA – Constitui objeto do presente termo aditivo:

a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n. 25/2019;

a inclusão do Parágrafo Único na Cláusula Quinze (cláusula resolutória) do Contrato 25/2019, nos seguintes termos:

“Parágrafo único – O Contrato poderá ser rescindido antes do termo final estipulado, mediante notificação prévia à CONTRATADA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em face da conclusão de procedimento licitatório contemplando idêntico objeto.”

DA PRORROGAÇÃO

CLÁUSULA SEGUNDA – O presente contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de 25 de setembro de 2023.

DO VALOR

CLÁUSULA TERCEIRA – O valor total do contrato mantém-se em R$ 4.935.458,51 (quatro milhões, novecentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais, e cinquenta e um centavos).

DA DESPESA

CLÁUSULA QUARTA – As despesas com este termo aditivo, no corrente exercício, estão alocadas à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa finalidade, consignada à CONTRATANTE, na respectiva Lei Orçamentária Anual, Naturezas da Despesa 3.3.90.33, Programa de Trabalho 02.032.0033.21BH.0001 - "Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias".

DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA QUINTA – O presente Termo Aditivo tem vigência a contar de sua assinatura.

DA RATIFICAÇÃO

CLÁUSULA SEXTA – Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato, no que não colidam com a presente disposição.

Assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento na forma eletrônica, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e Instrução Normativa CNJ n. 67/2015.

JFRJCAP202404664A

Pelo CONTRATANTE

Johaness Eck Diretor-Geral

Pela CONTRATADA

Lucila Mendonça Valente

Sócia

Documento assinado eletronicamente por GABRIELA BRANDÃO SÉ , ASSESSORA-CHEFE EM SUBSTITUIÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA , em 08/09/2023, às 14:40, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por LUCILA MENDONÇA VALENTE , Usuário Externo , em 08/09/2023, às 14:51, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por JOHANESS ECK , DIRETOR-GERAL - DIRETORIA- GERAL , em 12/09/2023, às 14:24, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no portal do CNJ informando o código verificador 1610731 e o código CRC E5922670.

JFRJCAP202404664A 04942/2019 1610731 v 4

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

PARECER SIGA Nº JFRJ-PAR-2024/01984

Referência: Solicitação Eletrônica de Contratação Nº JFRJ-SEC-2024/00094, 24/06/24 - JFRJ.

Assunto: Licitação

Sra. Diretora da Secretaria Geral,

Trata-se de procedimento licitatório, com fulcro nas Leis nº 14.133/2021 e nº 12.846/2013, na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei nº 147/2014, bem como nos Decretos nº 3.555/2000 e nº 10.024/2019, na modalidade Pregão Eletrônico, com vistas à contratação para prestação de serviço, por intermédio de operadora ou agência de viagens, para cotação, reserva, emissão, remarcação, realocação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, por meio de atendimento remoto (e-mail e telefone) para fins de viagens a serviço e no interesse da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, pelo prazo de 24 meses, em consonância com as justificativas, Formulário de ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES Nº JFRJ-ETP-2024 /00111 (24/06/2024) e Termo de Referência/especificações técnicas elaboradas pela Subsecretaria de Gestão de Serviços (JFRJ-TER-2024/00246-A, 28/06/2024) que substituiu os JFRJ-TER-2024/00237-A e TERMO DE REFERÊNCIA Nº JFRJ-TER-2024 /00237.

Inicialmente, deve-se esclarecer que o Termo de Contrato vigente, qual

seja, Termo de Contrato nº JFRJ-CON-2024/00027 (processo administrativo nº JFRJEOF-2023/00840), firmado com a empresa YUMMY TRAVEL AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA (CNPJ.: 17.907.714/0001-80), encontra-se em fase de apuração de responsabilização, aplicação de sanções e rescisão contratual, decorrentes de inexecução contratual pela empresa contratada, conforme documentos acostados aos autos dos processos administrativos nº JFRJ-EOF-2023/00840.04 e nº JFRJEOF-2023/00840.05.

Frise-se que a pertinência do objeto em epígrafe já foi avaliada pela Administração, tendo sido aprovada sua continuidade e registrado o código identificador ID.89, conforme informado no Formulário de ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES Nº SJRJ Nº JFRJ-ETP-2024/00111 (24/06/2024).

O Formulário de Análise de Risco - Gestão do Contrato (JFRJ-FOR-2024 /07407-A) apresenta como risco o "prejuízo de Magistrados e Servidores no desempenho das atribuições inerentes ao cargo", com grau de risco ALTO.

Consta juntada do DIMENSIONAMENTO ESTIMADO DO OBJETO A SER CONTRATADO, conforme JFRJ-FOR-2024/07410-A (24/06/2024).

Classif. documental 30.01.01.03 JFRJPAR202401984A O Formulário de ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES SJRJ Nº Formulário de ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES Nº JFRJ-ETP-2024/00111 (24/06/2024), apresenta as seguintes informações:

IDENTIFICADORES E OBJETO

ID da Programação: 89

Objeto: Contratação para prestação de serviço, por intermédio de operadora ou agência de viagens, para cotação, reserva, emissão, remarcação, realocação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, por meio de atendimento remoto (e-mail e telefone) para fins de viagens a serviço e no interesse da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, pelo prazo de 24 meses.

DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:

Prover o deslocamento de magistrados e servidores, por via aérea, para o exercício das atribuições inerentes ao cargo.

[...]

04. Estimativa das Quantidades para a Contratação

4.1 Contrato Continuado

4.1.1 Número de meses detalhado:

Pelo prazo de 24 meses, a partir do dia útil seguinte a assinatura do Termo de Contrato.

JFRJPAR202401984A 4.1.2 Quantitativo da mão de obra:

Não se aplica.

[...]

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

Contratação da prestação de serviço, por intermédio de operadora ou agência de viagens, para cotação, reserva, emissão, remarcação, realocação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, por meio de atendimento remoto (e-mail e telefone) para fins de viagens a serviço e no interesse da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

6.1 Ciclo de vida: 1 a 3 anos

6.1.1 Caráter da despesa deste objeto: Definitivo

Pagamento integral dentro do exercício: Não

Justificativa: Os serviços prestados em dezembro do efetivo exercício serão pagos em janeiro do exercício seguinte.

Necessidade de formação de lote por motivos técnicos: Não

Necessidade técnica de indicação de marcas/fabricantes específicos:

Não

Necessidade de alocação de mão de obra em caso de serviço: Não

Demonstrativos dos Resultados Esperados

Participação de Magistrados em eventos, cursos, congressos, assim como participação em reuniões no CJF e CNJ, para tratar de temas jurídicos, administrativos e orçamentários, além de realização de capacitação de servidores em cursos de atualização de normativos, e outros que se fizerem necessários no interesse da administração.

JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DACONTRATAÇÃO:

Não se aplica.

PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELA ADMINISTRAÇÃOPREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

9.1 Necessidade de oitiva das áreas envolvidas: Não

CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

A contratação não irá gerar novas despesas.

JFRJPAR202401984A CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE:

Não se aplica.

IMPACTOS AMBIENTAIS:

Considerando que se trata de prestação de serviço por meio de atendimento remoto (e-mail e/ou telefone), não haverá impactos ambientais.

CONTRATAÇÃO ANTERIOR/PROCESSO ADMINISTRATIVO:

Processo JFRJ-EOF-2022/01243 - Valor estimado de passagem aérea de R$ 739.239,00.

Processo JFRJ-EOF-2023/00710 - Valor estimado de passagem aérea de R$ 107.472,00.

Processo JFRJ-EOF-2023/00840 - Valor estimado de passagem aérea de R$ 560.430,00.

PARECER CONCLUSIVO SOBRE A VIABILIDADE DACONTRATAÇÃO:

Trata-se de modelo de contratação já adotado pela Administração em exercícios anteriores, que consta da base contratual e que tem se mostrado adequado ao atendimento às demandas da SJRJ, sendo, portanto, viável a contratação nos termos propostos.

Em 26/06/2024, mediante JFRJ-CAP-2024/04664-A, consta juntada de Mapa Comparativo de Preços pela SECOT/SCM.

Na mesma data, o Coordenador de Planejamento da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, manifestou-se, conforme Despacho nº JFRJ-DES2024/23288:

SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E CONFORMIDADE CONTÁBIL,

De ordem, informo que a despesa consta da base contratual, referente ao ID 650-SGS, com disponibilidade orçamentária, motivo pelo qual sugiro o prosseguimento.

Apresento a classificação orçamentária da despesa para análise pela SEACO:

Ações: JC - 168.312 / CRH – 168.360;

Elementos de Despesa: 3.3.90.33.01 (para passagens nacionaisaéreas e rodoviárias) e 3.3.90.33.02 (para passagens internacionais).

Em seguida, a Seção de Orientação e Conformidade Contábil informou que a

classificação orçamentária indicada pela SOF encontra-se adequada (DESPACHO SIGA Nº JFRJ-DES-2024/23433).

JFRJPAR202401984A Em 28/06/2024 a presente SEC foi encaminhada à Subsecretaria de Gestão

de Serviços, conforme abaixo (JFRJ-DES-2024/23573-A):

Preliminarmente, para as seguintes adequações no TERMO DE REFERÊNCIA Nº JFRJ-TER-2024/00239:

Alterar a redação do item 4.1 para: “4.1. É admitida a participação deagência de viagens consolidadoras.”

Excluir a crase de “àquela” no item 5.6: “Entende-se por tarifa maisvantajosa àquela da classe econômica que esteja compatível com o preço constante no site da companhia aérea, no momento da emissão do bilhete.”

Alterar a redação no subitem 5.13 para: “As passagens aéreas para aSeção Judiciária do Rio de Janeiro não poderão, em hipótese alguma, ser adquiridas com pontos de programas de fidelidade;”

Excluir os itens 7.4.1. e 7.4.2.;

Renumerar o item 7.4.3. para 7.4.1;

No que tange ao Anexo I - INDICADORES DE NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO (IMR):

Excluir da “OBS” a Lei 10.520/2002 (revogada pela Lei nº 14.133 /2021).

Após, solicitamos devolução do dossiê à SJA para continuidade da análise.

Em seguida, consta juntada de nova versão do Termo de Referência e do IMR (JFRJ-TER-2024/00246-A) com as alterações requeridas no despacho supra, consoante manifestação da CMAS/SGS (DESPACHO SIGA Nº JFRJ-DES-2024/23643).

Quanto ao Anexo II - Planilha de Preços Máximos, parte integrante do Edital,

esclareço que quantitativos e respectivos valores dos itens foram elaborados pela Assessoria de Governança de Licitações e Contratações/Subsecretaria de Contratações e Material, unidade responsável pela análise prévia à eventual publicação do edital.

Cumpre informar que o Termo de Referência e as minutas de Edital e Termo

de Contrato atendem aos dispositivos legais em vigor, com fulcro nas Leis nº 14.133 /2021 e nº 12.846/2013, na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei nº 147 /2014, bem como nos Decretos nº 3.555/2000 e nº 10.024/2019, cabendo sugerir as seguintes adequações:

EDITAL

Incluir subitem com a seguinte redação: "Em cumprimento às

JFRJPAR202401984A normas aplicáveis ao combate à corrupção, em especial a Lei nº. 12.846/2013, as empresas competirão de forma justa, não praticarão em suas atividades qualquer ato que infrinja as normas de combate à corrupção, não darão, oferecerão ou prometerão qualquer coisa ou vantagem a agente público, ou a outros que lhes façam às vezes, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente";

Subitem 9.6: excluir a frase "Alterar a redação para" e incluir o

correto endereço eletrônico ao final da redação.

TERMO DE CONTRATO

Item nº 5.1 - alterar a redação para "O presente Contrato terávigência de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir do 1º dia útil seguinte à data da assinatura digital pela Contratante, podendo ser prorrogado na forma determinada nos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021";

Item nº 9.2 - Excluir a menção à CCN (a correta designação dacertidão de regularidade fiscal federal, que abrange a regularidade perante a seguridade social, é CND) e ajustar a fundamentação legal, da seguinte forma: “Manter, durante toda a execução do Contrato, a regularidade perante a Fazenda Federal, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, que será verificada através da CND, CRF e CNDT, em conformidade com os incisos III a V, do art. 68 da Lei nº 14.133/2021” (cf. sugestões constantes no Parecer SIGA nº JFRJ-PAR-2023/01719, ratificado pelo Despacho SIGA nº JFRJ-DES-2023/18166, quanto às minutas padronizadas)

Item nº 9.3 - Conjugar as redações dos Itens 9.3 e 9.7, daseguinte forma: "A Contratada deverá cumprir, durante a execução do Contrato, a reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social ou aprendiz, nos termos do artigo 116 da Lei nº 14.133/2021 c/c artigo 93 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 10 da Resolução nº 401-CNJ, de 16/06/2021 , bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, observada a devida comprovação, sempre que solicitado pela Administração" (cf. sugestões constantes no Parecer SIGA nº JFRJ-PAR-2023/01719, ratificado pelo Despacho SIGA nº JFRJ-DES-2023/18166, quanto às minutas padronizadas);

Item nº 9.7 - Excluir (cf. sugestões constantes no Parecer SIGAnº JFRJ-PAR-2023/01719, ratificado pelo Despacho SIGA nº JFRJDES-2023/18166, quanto às minutas padronizadas);

Item nº 15.3 - Adequar à redação ao disposto no art. 48,parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 (cf. sugestões constantes no Parecer SIGA nº JFRJ-PAR-2023/01719, ratificado pelo Despacho SIGA nº JFRJ-DES-2023/18166, quanto às minutas padronizadas);

Em face do exposto, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do presente

objeto, observadas as sugestões apresentadas neste parecer.

Por fim, ficam designados os servidores abaixo indicados para a gestão e

JFRJPAR202401984A fiscalização técnica do Termo de Contrato a ser firmado, com fulcro no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, nos termos a seguir propostos (JFRJ-FOR-2024/07408):

GESTOR – CONTRATO – TITULARIDADE – MATRÍCULA

Laudicea Helena Motta Sydrone – Titular – 11194

Fabiana Quintella Casais – Suplente – 18657

FISCAL TÉCNICO – CONTRATO – TITULARIDADE – MATRÍCULA

Laudicea Helena Motta Sydrone – Titular – 11194

Fabiana Quintella Casais – Suplente – 18657

É o Parecer.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2024.

DENISE VIEIRA

SUPERVISOR

SEÇÃO DE ANÁLISE JURÍDICA DE PROCEDIMENTOS PARA CONTRATAÇÕES

GABRIELA ANDRADE CUNHA

Assessora da ACON

JFRJPAR202401984A em exercício

LUCIANA BARÃO RODRIGUES

Assessora da ACON em exercício

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO SIGA Nº JFRJ-DES-2024/24116

Referência: Solicitação Eletrônica de Contratação Nº JFRJ-SEC-2024/00094 , 24/06/24 - JFRJ.

Assunto: Licitação

Em face do PARECER SIGA Nº JFRJ-PAR-2024/01984, da SEPCO/ACON

Classif. documental 30.01.01.03 LUCIENE DA CUNHA DAU DIRETOR DE SECRETARIA SECRETARIA GERAL JFRJDES202424116A Assinado com senha por LUCIENE DA CUNHA DAU - 02/07/2024 às 15:06:45. Documento Nº: 4148764-9559 - consulta à autenticidade em https://siga.jfrj.jus.br/sigaex/public/app/autenticar?n=4148764-9559 /Subsecretaria Jurídico-Administrativa, que ratifico, APROVO as justificativas, Formulário de ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES Nº JFRJ-ETP-2024/00111 (24/06/2024) e Termo de Referência/especificações técnicas elaboradas pela Subsecretaria de Gestão de Serviços (JFRJ-TER-2024/00246-A, 28/06/2024), bem como AUTORIZO o início de procedimento licitatório, com fulcro nas Leis nº 14.133/2021 e nº 12.846/2013, na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei nº 147/2014, bem como nos Decretos nº 3.555/2000 e nº 10.024/2019, na modalidade Pregão Eletrônico, para contratação para prestação de serviço, por intermédio de operadora ou agência de viagens, para cotação, reserva, emissão, remarcação, realocação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, por meio de atendimento remoto (e-mail e telefone) para fins de viagens a serviço e no interesse da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, pelo prazo de 24 meses.

Indico para Pregoeiro e servidores que deverão compor sua equipe de apoio

os servidores autorizados por meio da Portaria nº JFRJ-PSG-2023/00002, de 12 de abril de 2023.

À Subsecretaria de Contratações e Material para prosseguimento, observadas as sugestões do PARECER SIGA Nº JFRJ-PAR-2024/01984.

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2024.