EDITAL DE LICITAÇÃO

REGISTRO DE PREÇOS

Tipo	MENOR PREÇO
Base Legal	Lei nº 10.520 de 17.7.2002 Decreto nº 3.555 de 8.8.2000 Decreto nº 10.024 de 20.09.19	Lei Complementar nº123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14 Lei no 8.666, de 21.06.1993, subsidiariamente Decreto nº 7.892 de 23.01.13 Lei nº 12.846/13
Abertura das propostas	08.07.2021, a partir das 13 (treze)horas (horário de Brasília)
Local	https://www.comprasnet.gov.br
Anexos	Anexo I (TERMO DE REFERÊNCIA) Anexo II (PLANILHA DE PREÇOS MÁXIMOS) Anexo III (MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS) Anexo IV (Portaria JFRJ-PGD-2020/00039 – Aplicação de Penalidades)

- DO OBJETO:

1.1 – Registro de Preços, válido por 12 (doze) meses, para eventuais aquisições de mastros em madeira, conforme Anexo I (Termo de Referência).

OBSERVAÇÃO: Em caso de divergência existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

- DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital

Observação: Caso as empresas não apresentem algum documento de habilitação, ou ainda, na fase de aceitação, alguma comprovação solicitada, impedindo a sua análise, conforme item 7.5 do edital, estarão sujeitas à aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com os Órgãos da União, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

2.1.1 – A contratada deverá Considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), enquanto perdurar a situação emergencial de combate e prevenção ao contágio da COVID-19, a contratada deverá fornecer a todos os empregados/colaboradores postos à disposição da execução do presente contrato, todos os itens de proteção individual necessários à garantia de suas incolumidades, na forma das orientações e normativos expedidos pelo Ministério da Saúde, pela ANVISA e das demais normas específicas decretadas pelo estado e município"

2.2 – Não será permitida a participação de empresas:

reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

concordatárias, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

suspensas temporariamente de participar em licitações e contratar com esta Justiça Federal de

Primeiro Grau no Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro;

declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública.

2.2.1- Esta licitação destina-se, exclusivamente, às empresas enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme Lei Complementar 123/2006.

2.3 – Não poderá também participar da licitação, direta ou indiretamente, servidor ou dirigente da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

2.3.1 - É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, conforme disposição do art. 3º, da Resolução n° 07, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça.

2.4 – Somente poderá assinar Atas de Registro de Preço/Termos de Contrato a empresa vencedora da licitação, conforme o CNPJ registrado na ata da sessão do Pregão.

Portanto, se a empresa participou do certame através da matriz, conforme o CNPJ registrado na ata da sessão do Pregão, somente a matriz será convocada para a assinatura.

Se a vencedora da licitação for uma filial da empresa, conforme o CNPJ registrado na ata da sessão do Pregão, somente a filial será convocada para a assinatura. O disposto acima também valerá no decorrer da vigência da Ata e para a emissão das Notas Fiscais/Faturas.

Excetuam-se dos casos acima, aqueles em que a empresa comprovar existir legislação tributária diversa ou fato superveniente, o que deverá ser submetido à análise e deliberação posterior pela Administração.

2.5- Todos os documentos que forem apresentados, após solicitação, deverão ser apresentados preferencialmente em meio eletrônico e aqueles apresentados no suporte físico poderão ser eliminados após 90 (noventa) dias da juntada aos autos.

- DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

3.1 - Os licitantes que participarão do Pregão na forma eletrônica deverão ser previamente credenciados perante o provedor do Sistema Eletrônico. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

3.2- O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema eletrônico, no “site” https://www.comprasnet.gov.br

3.2.1- A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do Sistema, para imediato bloqueio de acesso.

3.2.2- A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado.

3.2.3- O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a esta Seção Judiciária, promotora da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

- DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

4.1 - Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da Sessão Pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão, encaminhando a impugnação através do email licitacoes@jfrj.jus.br. É aconselhável que a empresa entre em contato e confirme o recebimento da impugnação, através dos telefones (021) 3218 9751 / 9868.

4.2 - Não serão consideradas alegações de não entendimento ou de interpretação errônea das condições fixadas para esta licitação, após o prazo definido no subitem 4.1.

- DO ENVIO DAS PROPOSTAS

5.1 - O licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante.

5.2 - Após a divulgação do Edital no “site” oficial https://www.comprasnet.gov.br, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da Sessão, exclusivamente por meio do Sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

5.3 - Até a abertura da Sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

5.4 - Caberá ao licitante acompanhar as operações realizadas no Sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão.

5.5 - Para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

5.6 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

5.7. – A ausência do envio de alguma documentação poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas previstas neste edital.

5.7.1 – Caracterizada a situação acima referida, será designada data para a retomada dos trabalhos, devendo o Pregoeiro comunicar e convocar todos os participantes do certame. Na ocasião, o Pregoeiro procederá conforme disposto no item 7.4.1 deste edital.

Observação: Conforme o disposto no inciso IV do art. 9º do Decreto nº 7.892 de 23.01.13, fica estabelecido que somente serão aceitas cotações que atendam à totalidade da quantidade estabelecida para cada item, sendo desconsideradas cotações de quantidades inferiores às estabelecidas.

5.8 - A apresentação da proposta eletrônica da empresa implicam as seguintes condições:

Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da abertura deste

Pregão;

Declaração expressa de que nos preços cotados estão inclusas todas as despesas, de qualquer natureza, incidentes sobre o objeto deste Pregão.

O preço ofertado deve conter apenas 2(duas) casas decimais, em moeda nacional. Caso, após o encerramento da fase de lances, a empresa vencedora tenha ofertado cotação com mais de 2(duas) casas decimais, as demais casas serão desconsideradas para efeito de aceitação da cotação.

Prazo de Execução/Entrega: Conforme Anexo I (Termo de Referência), podendo ser prorrogado nos termos do artigo 57º, parágrafos 1º e 3º da Lei nº 8.666/93.

- DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

6.1 - A partir do dia e hora indicados no preâmbulo deste edital, será aberta, por comando do Pregoeiro, com a utilização de sua chave de acesso e senha, a divulgação das propostas recebidas, iniciando a etapa de lances.

- DA FORMULAÇÃO DE LANCES – MODO DE DISPUTA ABERTO (Artigo. 32 do Decreto nº 10.024/19) – INTERVALO MÍNIMO DE LANCES DE R$ 0,01)

7.1 - A partir do horário previsto no Edital, a Sessão Pública no “site” oficial https://www.comprasnet.gov.br será aberta por comando do Pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha.

7.1.1 - O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.

7.1.2 - A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no Sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.1.3 - As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na Internet.

7.1.4 - O Sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

7.2 - O Sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

7.3 - Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances, com VALOR UNITÁRIO POR ITEM, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico.

7.3.1 - No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.

7.3.2 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da Sessão e as regras estabelecidas no Edital.

7.3.3 - O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 segundos e os lances enviados em desacordo com o acima determinado, serão descartados automaticamente pelo sistema, em obediência à Instrução Normativa nº 3, de 16 de dezembro de 2011, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MPOG).

7.3.4 - O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo Sistema.

7.3.5 - Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

7.3.6 - Durante a Sessão Pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

7.3.7 - A etapa de lances da Sessão Pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.

7.3.8 – Eventuais negociações serão realizadas por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.3.9 - No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o Sistema Eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

7.4 - Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital.

7.4.1 - Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

7.4.2 - Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

7.4.2.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5(cinco) minutos, após a convocação realizada através do Sistema, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;

7.4.2.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 7.4.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

7.4.3 - Na hipótese de não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

7.5 – Caso seja necessário, durante a sessão do pregão, poderá ser solicitado à licitante o envio de catálogo/folder/manual/indicação de site ou qualquer outra forma que comprove o atendimento às especificações. Tal solicitação será feita pelo pregoeiro através do chat próprio do sistema Comprasnet e deverá ser atendida no prazo máximo de 2 (duas) horas a contar do pedido no chat, sob pena de desclassificação. O envio da resposta deverá ser feito através do email licitacoes@jfrj.jus.br. Caso a licitante não encaminhe o que foi solicitado pelo pregoeiro, sob alegação de que o fabricante do produto cotado não possui catálogo/folder/manual/indicação de site ou qualquer outra forma que comprove o atendimento às especificações, será solicitado á licitante, no chat, pelo pregoeiro, que confirme o atendimento das especificações e, caso a mesma não se pronuncie, será considerado como resposta positiva e na entrega do produto será verificada tal informação, estando a empresa passível de penalização se confirmado o não atendimento.

- DA HABILITAÇÃO

8.1 - A habilitação do licitante detentor da melhor oferta será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, onde será comprovado através do Sistema “online” a HABILITAÇÃO PARCIAL (Receita Federal, Dívida Ativa da União, FGTS, INSS, Receita Estadual). As empresas não cadastradas no SICAF ou que possuam documentação vencida no mesmo, poderão encaminhar os respectivos documentos.

8.1.1 – Caso seja necessário o envio de algum documento, o mesmo deverá ser inserido diretamente no Comprasnet ou ainda, encaminhado para o e-mail licitacoes@jfrj.jus.br , no prazo máximo de 2 (duas) horas após solicitação expressa do Pregoeiro, no “chat” do Sistema Eletrônico.

Constitui, ainda, condição de habilitação a consulta que será feita pelo pregoeiro dos seguintes documentos, após o término da etapa de lances, respeitadas as mesmas condições acima:

Processo: RJ-EOF-2021/189 Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO no 35/2021
apresentação, pelas licitantes, da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), consoante Lei nº 12.440/2011, de 7 de julho de 2011 e disponível por consulta ao site: http://www.tst.jus.br/certidao. Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, conforme orientação do TCU, Acórdão 1793/11 – Plenário. Consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ, conforme orientação do TCU, Acórdão 1793/11 – Plenário.

8.2- As declarações exigidas nos subitens dispostos a seguir serão virtuais e deverão ser inseridas, obrigatoriamente, em campo próprio do sistema Comprasnet, na ocasião em que a licitante cadastrar sua proposta:

8.2.1.1 - DECLARAÇÃO de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.

8.2.1.2 - DECLARAÇÃO, exigida somente das empresas que se enquadram na previsão do art. 13 parágrafo 2º do Decreto 8.538/15, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei;

8.2.1.3 - DECLARAÇÃO referente ao trabalho do menor de dezoito anos, em cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;

8.2.2- A documentação que tiver sido enviada através do fax ou por e-mail, por solicitação do pregoeiro, deverá ser encaminhada, posteriormente, por cópia autenticada, ou apresentada cópia simples acompanhada do respectivo original, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis a critério da Administração, no endereço do item 15.1, no horário de 11 às 17 horas. No caso de a empresa enviar tais documentos via Correios, deverá fazê-lo por carta registrada ou SEDEX, de forma que fique comprovada a data do envio dos referidos documentos, bem como seja possível rastrear a correspondência e identificar eventual extravio, sob pena de aplicação de penalidade pelo não cumprimento do prazo estipulado.

8.3 - É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentar a documentação atualizada.

8.4 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.

8.5 - Conforme o artigo 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que o licitante for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

8.5.1 - Conforme o artigo 43, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, a não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.5, implicará a inabilitação da empresa, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a continuidade da licitação.

- DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

9.1 - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a Sessão Pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do Sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, se desejarem, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

9.2 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, importará na decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

9.3 - É assegurada aos licitantes vista imediata dos atos do Pregão, com a finalidade de subsidiar a preparação de recursos e de contrarrazões.

9.4 - O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.5 - A decisão do Pregoeiro deverá ser motivada e, quando mantida, submetida à apreciação do Ordenador de Despesa.

9.6 - Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Seção de Apoio à Licitação, localizada no endereço constante no item 15.1 deste edital, nos dias úteis, no horário de 11:00 às 17:00.

- DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

10.1 - A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo Pregoeiro, sempre que não houver recurso.

10.2 - Havendo recursos, decididos os mesmos e constatada a regularidade dos atos praticados, o Ordenador de Despesa adjudicará o objeto após divulgação.

10.3 - A homologação da licitação é de responsabilidade do Ordenador de Despesa e só poderá ser realizada depois de decididos os recursos, quando houver, ou após a adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo Pregoeiro, no caso de não haver recurso.

–	DA	CONVOCAÇÃO	PARA	ASSINATURA	DA	ATA	DE	REGISTRO	DE PREÇOS/CONTRATO

11.1 - Após a homologação do resultado do presente certame, as licitantes classificadas em primeiro lugar serão convocadas para assinar a Ata de Registro de Preços, na forma da minuta constante do Edital. No caso da contratação ser formalizada apenas por Nota de Empenho, a mesma será encaminhada via email para a empresa.

11.1.1 – Para a assinatura da Ata de Registro de Preços, será exigida a apresentação do Contrato Social em vigor, em cópia autenticada em cartório competente ou cópia simples, acompanhada dos originais, autenticada por servidor da SJRJ e, se for o caso, de procuração para o signatário dando-lhe poderes para tal.

11.1.2- Será permitida a assinatura digital, desde que lastreada em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da Medida Provisória nº 2.200/2001. nos casos em que a possuir

11.2 - A convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços/Contrato deverá ser atendida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da convocação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93.

11.3 - O prazo fixado no subitem anterior poderá ser prorrogado, desde que a solicitação seja encaminhada durante o transcurso do interstício inicial, mediante apresentação de motivo justificado e aceito pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

11.4 - Ao assinar a Ata de Registro de Preços/Contrato ou receber a Nota de Empenho, a empresa adjudicatária obriga-se a fornecer o objeto, conforme especificações e condições contidas neste Edital e seus Anexos e também na proposta apresentada, independente de transcrição.

11.5 - No ato da assinatura da Ata de Registro de Preços/Contrato será comprovada mediante consulta online a regularidade dos documentos abrangidos pelo SICAF, a qual deverá ser mantida pela empresa durante sua vigência, bem como a regularidade relativa aos Débitos Trabalhistas, que será verificada no site do emissor.

11.6 - Na hipótese de o vencedor da licitação não atender à exigência contida no subitem 11.5 ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços ou a receber a Nota de Empenho/Contrato, poderá a Administração convocar outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar a Ata de Registro de Preço ou retirar a Nota de Empenho.

11.6.1 – A empresa que, quando convocada, aceitar se registrar para integrar o Cadastro de Reserva estará obrigada a atender ao chamado da Administração para substituir o licitante vencedor, em caso de cancelamento nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto nº 7892/13 e na hipótese prevista no parágrafo único no art. 13, conforme disposto no art. 11, parágrafo 3º do referido decreto sob pena de ensejar a aplicação das sanções previstas no item 12 – Das Penalidades do presente Edital, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa

11.7 – Será considerada, como confirmação de recebimento da notificação, o Aviso de Recebimento (AR), o recibo dado no Ofício, o relatório emitido pelo aparelho de fax, a mensagem enviada por e-mail e a lavratura, pelo servidor responsável, certificando o recebimento do Ofício ou a recusa no seu recebimento.

11.8 - Caso conste da minuta de contrato administrativo a previsão de garantia, para fiel cumprimento das cláusulas e obrigações contratuais, a Seção Judiciária do Rio de Janeiro exigirá da firma contratada a prestação de garantia, de acordo com o estabelecido no parágrafo 1º do art. 56, da Lei 8.666/93, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor global do contrato a ser firmado.

11.9- Os licitantes que aceitarem a convocação do Comprasnet para fornecimento dos bens, nos mesmos preços do vencedor do certame serão incluídos na Ata de Fornecimento do Cadastro de Reserva. Os Fornecedores habilitados no Cadastro de Reserva, que se recusarem a fornecer bens ou serviços para os quais se registraram, estarão sujeitos às penalidades do presente Edital.

- DAS PENALIDADES

12.1 – A aplicação está disciplinada pela Portaria JFRJ-PGD-2020/00039, conforme Anexo IV deste Edital e item G do Anexo I (Termo de Referencia).

- DO PAGAMENTO

13.1 - O pagamento à contratada será efetivado, por crédito em conta corrente, mediante ordem bancária, cuja data de emissão será considerada como data do pagamento. Para contratações com valor inferior ao valor estabelecido no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, em até 5(cinco) dias úteis, contados a partir da apresentação do documento fiscal e para as de valores superiores ao valor estabelecido no art. 24, inciso II de Lei 8.666/93, em até 30 (trinta) dias, após o recebimento definitivo , salvo eventual atraso de distribuição de recursos financeiros efetuados pelo Conselho da Justiça Federal, decorrente de execução orçamentária, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencados nas disposições dos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com a legislação e instruções normativas vigentes

13.1.1- No período acima não haverá atualização financeira.

13.1.2- Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que o índice de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos Moratórios

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento.

VP = Valor da parcela a ser paga

TX = Percentual da taxa anual = 6%

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) I = (6/100) I = 0,0001644

365 365

13.1.3 - Caso seja necessária a retificação da nota fiscal/fatura por culpa da fornecedora, a fluência do prazo será suspensa, reiniciando-se a contagem a partir da reapresentação da fatura retificada.

13.1.4 - A Seção Judiciária do Rio de Janeiro poderá deduzir da importância a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações.

13.1.5 - Será considerada como data do pagamento a data da emissão da Ordem Bancária.

13.2 – Para fins de pagamento da Nota Fiscal/Fatura discriminativa do material entregue/serviço prestado, será verificada a regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União). Será verificada, ainda, a regularidade junto à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

13.3 – A empresa deverá comprovar a condição de optante pelo SIMPLES (Sistema Integrado de pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), mediante a apresentação da declaração indicada em ato normativo da Secretaria da Receita Federal e dos documentos, devidamente autenticados, que comprovem ser o signatário da referida declaração representante legal da empresa. A empresa que não apresentar tal comprovação de opção pelo SIMPLES, assim como as pessoas jurídicas não optantes pelo SIMPLES e aquelas que ainda não formalizaram a opção sofrerão a retenção de impostos/contribuições por esta Seção Judiciária no momento do pagamento, conforme disposto no art. 64 da Lei nº 9.430, de 27/12/96, regulamentado por ato normativo da Secretaria da Receita Federal.

- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1- As despesas decorrentes do fornecimento do objeto deste Registro de Preços, correrão à conta dos recursos consignados à Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme o especificado a seguir:

Programa de Trabalho	02.061.0033.4257.0001
Elemento de Despesa	4.4.90.52.42

14.2 – Caso haja empenhamento no exercício subsequente, as despesas decorrentes do fornecimento objeto da presente Ata, correrão à conta dos recursos alocados à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa finalidade a ser consignada à Seção Judiciária do Rio de Janeiro na Lei Orçamentária Anual.

- CONSIDERAÇÕES FINAIS

15.1 - Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da Sessão Pública, através do email licitacoes@jfrj.jus.br (sugerimos que, após, entre em contato pelo telefone 21 3218 9751 / 9868, para confirmar o recebimento do e-mail) ou, ainda, poderão ser entregues na Av. Almirante Barroso nº 78, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, na Seção de Apoio à Licitação, no horário de 11 às 17 horas.

15.2 - O presente Edital e seus ANEXOS poderão ser obtidos no endereço constante do item 15.1 ou no endereço eletrônico https://www.comprasnet.gov.br

15.3 - Fica assegurado à Seção Judiciária do Rio de Janeiro o direito de, no interesse da Administração:

15.3.1 - Adiar a data de abertura das propostas da presente licitação, dando conhecimento aos interessados.

15.3.2 - Anular ou revogar, no todo ou em parte, o presente Pregão, a qualquer tempo, dando ciência aos interessados e comunicando às empresas licitantes.

15.3.3 - Alterar as condições deste Edital, as especificações e qualquer documento pertinente a este Pregão, desde que fixe novo prazo, não inferior a 08 (oito) dias úteis para abertura das propostas, a contar da publicação das alterações, exceto quando as mesmas não afetarem a formulação das propostas.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2021

BELLINI MARTINS THOMÉ

Pregoeiro

ANEXO II - PLANILHA DE PREÇOS MÁXIMOS

ITEM	Quantidade	Valor Unitário em R$	Valor Total em R$
1	70	430,00	30.100,00

Observação: Esta licitação destina-se, exclusivamente, às empresas enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme Lei Complementar 123/2006.

TERMO DE REFERÊNCIA REGISTRO DE PREÇOS

JFRJSEC202100071A

A. OBJETO
Registro de preços, com validade de 12 (doze) meses, para aquisição de mastro em madeira.

B. QUADRO QUANTITATIVO POR ITEM ESPECIFICADO
Item	Código SIASG	Descrição dos Itens / Características Técnicas	UNID.	QUANT.
1	019682	MASTRO PARA BANDEIRA – INTERNO Mastro em madeira envernizada (verniz padrão cerejeira) com ponteira de metal cromado ou alumínio na parte superior (a ponteira medirá entre 28 e 30 cm) e base cilíndrica também em madeira envernizada (verniz padrão cerejeira), conforme modelo existente na SJRJ. Para fixação do mastro, junto à base, deverá ser colocado anel de metal cromado, tipo braçadeira. O mastro deverá vir com 02 (dois) ganchos para fixação da bandeira. Não inclui o fornecimento da bandeira. Medidas do Mastro: Altura: entre 190 e 200 cm Diâmetro: entre 28 e 30mm Medidas da Base: Cilíndrica, medindo entre 25 e 30 cm de diâmetro (Mastro – imagem ilustrativa)	peça	70

JFRJSEC202100071A

(Ponteira do mastro – imagem ilustrativa) (Base do mastro – imagem ilustrativa)

C. PRAZOS DE ENTREGA, RECEBIMENTOS E APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA/PROTÓTIPO
1.	Prazo de entrega: 30 (trinta) dias corridos, a contar do dia útil seguinte ao recebimento da nota de empenho. No caso de solicitação de amostra / protótipo, o prazo de entrega comecará a contar a partir do dia útil seguinte à aprovação do mesmo por parte da Contratante.
2	Prazo para solicitação de amostra/protótipo: 02 (dois) dias úteis. A Contratante terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para formalizar a solicitação de apresentação de amostra/protótipo, a contar do dia útil seguinte ao recebimento da nota de empenho pela Contratada. Prazo para apresentação de amostra/protótipo: 05 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil seguinte à solicitação da Contratante. Caso amostra/protótipo seja solicitado, e não seja entregue neste prazo, a Contratada estará sujeita às penalidades cabíveis pelo descumprimento do prazo de apresentação de amostra/ protótipo. A Contratante terá o prazo 02 (dois) dias úteis para análise de amostra/ protótipo, contado do dia útil seguinte à apresentação do mesmo pela Contratada. O prazo estabelecido no item D.1 ficará sobrestado até a aprovação de amostra/protótipo pela Contratante, caso seja solicitado.
3	Recebimento provisório: no ato da apresentação da Nota Fiscal.
4	Recebimento definitivo: para contratações com valor inferior ao valor estabelecido no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, em até 02 (dois) dias úteis e para as de valor superior ao estabelecido no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, em até 05 (cinco) dias úteis, após o recebimento provisório.

D. LOCAL DE ENTREGA
Seção Judiciária do Rio de Janeiro Seção de Almoxarifado – SEALM Rua Equador, 613, Santo Cristo, Rio de Janeiro – RJ - CEP: 20.220-410 Telefones: 21 3218-6612 / 3218-6613 CNPJ: 05.424.540/0001-16 Horário de entrega: 10 às 17h

E. GARANTIA / REPROVAÇÃO DO PRODUTO / RETIRADA PELA CONTRATADA
Garantia	Conforme Código de Defesa do Consumidor, salvo se a garantia apresentada pelos fabricantes dos materiais requisitados for superior àquela estabelecida.
Reprovação do produto / Retirada pela Contratada	O produto eventualmente entregue em desacordo com o especificado, deverá ser retirado, pela Contratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência quanto à rejeição do mesmo. Após este prazo a SJRJ providenciará o seu descarte, não cabendo reclamação por parte da Contratada.

JFRJSEC202100071A

F. DISPOSIÇÕES SOBRE PANDEMIA / COVID-19
Considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), enquanto perdurar a situação emergencial de combate e prevenção ao contágio da COVID-19, a Contratada deverá fornecer a todos os empregados/colaboradores postos à disposição da execução do presente contrato, todos os itens de proteção individual necessários à garantia de suas incolumidades, na forma das orientações e normativos expedidos pelo Ministério da Saúde, pela ANVISA e das demais normas específicas decretadas pelo estado e município.

G. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Fundamentação legal	Poderão ser aplicadas, à Contratada, as sanções administrativas previstas nos arts. 86 e 87, incisos I a IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, observado o devido processo legal. A regulamentação das sanções é dada pela Portaria Nº JFRJ-PGD-2020/00039 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Para efeito de aplicação das penalidades serão adotadas as pontuações listadas na Tabela 1 abaixo, de acordo com as irregularidades praticadas pela Contratada.

TABELA1

ITEM	DESCRIÇÃO	PONTUAÇÃO	INCIDÊNCIA
1	Descumprir o prazo de entrega estabelecido no item C.1 do Termo de Referência. Atraso de 1 (um) a 5 (cinco) dias	1	Por ocorrência
2	Descumprir o prazo de entrega estabelecido no item C.1 do Termo de Referência. Atraso de 6 (seis) a 15 (quinze) dias	2	Por ocorrência
3	Descumprir o prazo de entrega estabelecido no item C.1 do Termo de Referência. Atraso de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias	5	Por ocorrência

4	Descumprir o prazo de entrega estabelecido no item C.1 do Termo de Referência. Atraso acima de 30(trinta) dias	10	Por ocorrência
5	Entregar material em desacordo com a especificação técnica apresentada no item B do Termo de Referência	5	Por ocorrência
6	Não efetuar a troca do material entregue em desconformidade com o Termo de Referência.	10	Por ocorrência

JFRJSEC202100071A

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2021.

Diego Carlos Silva de Lima

Coordenador de Material - CMAT/SCM

Carla Fernanda de Oliveira da Silva

Diretora da Subsecretaria de Contratações e Material – SCM

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

PROCESSO JFRJ-EOF-202 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº	../...........	/202 1/3

MINUTA ATA PADRÃO FORNECIMENTO – SEM CONTRATO

A JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO RIO DE JANEIRO, com sede na Av. Almirante Barroso, 78 - 13° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ nº 05.424.540/0001-16, neste ato representada pelo Juiz Federal Diretor do Foro, na forma da legislação, doravante denominada

/20

JUSTIÇA FEDERAL, resolve, em face das propostas apresentadas no Pregão nº , registrar o preço da empresa abaixo identificada, classificada em primeiro lugar para o objeto da licitação, doravante denominada FORNECEDOR, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Lei nº 10.520/02, Lei nº 12.846/13, Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/14 e Decretos nº 3.555/2000, 7.892/13 e suas alterações e 10.024/19, mediante as cláusulas e condições a seguir:

FORNECEDOR: _________________________________________________

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

JFRJSEC202100071A 1.1 - Registro de Preços para eventual fornecimento de mastro em madeira, conforme especificado no Termo de Referência do Edital do Pregão acima referenciado, que integra a presente Ata.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA:

2.1 - A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data da sua assinatura.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DO QUANTITATIVO:

ITEM	MATERIAL A SER FORNECIDO CONFORME ESPECIFICAÇÃO	QUANT	PREÇO UNITÁRIO (R$)

3.1 – No caso de redução dos preços praticados no mercado, o preço registrado poderá ser revisto mediante negociação entre o fornecedor e a JUSTIÇA FEDERAL, devendo o fornecedor ser liberado do compromisso assumido se a negociação for frustrada.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORNECIMENTO:

4.1 - As aquisições serão efetuadas de acordo com as necessidades e conveniências da Justiça Federal, mediante a emissão da Nota de Empenho, correspondente à solicitação de fornecimento;

4.2 - A Nota de Empenho será encaminhada por e-mail, devendo ser acusado o recebimento até o 1º dia útil subsequente ao encaminhamento;

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

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PROCESSO JFRJ-EOF-202 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº	../...........	/202 2/3

4.3 - O prazo de entrega do material será de 30 (trinta) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil após o recebimento da Nota de Empenho, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/93;

4.4 – Quando necessário a Justiça Federal solicitará ao Fornecedor amostras/protótipos, que deverão ser disponibilizados, idênticos aos que serão fornecidos, em até 5 (cinco) dias úteis a contar do dia útil seguinte à solicitação, que será formalizada no prazo de 02 (dois) dias úteis a partir do primeiro dia útil do recebimento da Nota de Empenho. O prazo para análise do setor requisitante será de 02 (dois) dias úteis seguintes à apresentação dos mesmos pelo Fornecedor

4.5 - O material será entregue na Seção de Almoxarifado, situada na Rua Equador, 613, Centro, Rio de Janeiro/RJ, e recebido por servidor/Comissão designados pela Justiça Federal;

JFRJSEC202100071A 4.6 - O material será recebido provisoriamente na entrega e apresentação da nota fiscal e definitivamente após verificada sua conformidade com as especificações constantes no Edital do Pregão mencionado no preâmbulo, através de atesto da nota fiscal e de termo firmado por servidor ou Comissão nomeada pela Administração, no prazo de até 02 (dois) dias úteis para contratações com valor inferior ao valor estabelecido no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e em até 05 (cinco) dias úteis para as de valor superior ao acima estabelecido, após o recebimento provisório.

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO:

5.1 - O pagamento ao Fornecedor será efetivado por crédito em conta corrente, mediante ordem bancária, cuja data de emissão será considerada como data do pagamento. Para contratações com valor inferior ao valor estabelecido no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da apresentação do documento fiscal e para as de valor superior ao acima estabelecido, em até 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencados nas disposições dos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com a legislação e instruções normativas vigentes;

5.2 – Ficam determinadas as demais condições dispostas no item 13 do Edital do Pregão mencionado no preâmbulo.

CLÁUSULA SEXTA – DO CANCELAMENTO:

6.1 – A presente Ata poderá ser cancelada nos termos do Art. 20 e 21 do Decreto nº 7.892/13.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES:

7.1 - O não cumprimento pelo Fornecedor de qualquer uma das obrigações do Termo de Referência ou das condições predeterminadas nesta Ata de Registro de Preços, sujeitá-lo-á às penalidades dispostas no item 12 do Edital do Pregão, mencionado no preâmbulo, e as sanções administrativas determinadas no item G do Termo acima citado.

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CLÁUSULA OITAVA - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS:

8.1 - Considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), enquanto perdurar a situação emergencial de combate e prevenção ao contágio da COVID-19, o Fornecedor/Contratada deverá fornecer a todos os empregados/colaboradores postos à disposição da execução do objeto da presente Ata de RP, todos os itens de proteção individual necessários à garantia de suas incolumidades, na forma das orientações e normativos expedidos pelo Ministério da Saúde, pela ANVISA e das demais normas específicas decretadas pelo Estado e Município.

8.2 - Os licitantes que aceitaram a convocação do COMPRASNET para fornecimento dos bens/execução de serviços, nos mesmos preços do vencedor do certame, serão incluídos na Ata de Fornecimento do Cadastro de Reserva, que integra o presente ajuste.

8.3 - O Fornecedor deverá manter durante toda a validade da Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

JFRJSEC202100071A 8.4 - Os Fornecedores habilitados no Cadastro de Reserva, que se recusarem a fornecer bens ou serviços para os quais se registraram, estarão sujeitos às penalidades do Edital do Pregão mencionado no preâmbulo.

CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO:

9.1 – A Ata de Registro de Preços será publicada no Diário Oficial da União, pela Justiça

Federal, na forma de extrato, de acordo com o que determina o parágrafo Único do artigo 61 da Lei n° 8.666/93 e no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, em conformidade com a Portaria nº RJ-PGD-2010/028 de 10/03/2010.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO:

10.1 - Para dirimir as questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o Foro da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

E por estarem assim ajustados, assinam as partes a presente Ata.

________________________________________________

(nome do Juiz)

Juiz Federal Diretor do Foro JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO RIO DE JANEIRO

________________________________________________

(nome do representante legal)

FORNECEDOR