PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

PARECER Nº JFRJ-PAR-2020/03115

Referência: Solicitação Eletrônica de Contratação Nº JFRJ-SEC-2020/00086, 24/08/20 - JFRJ.

Assunto: Licitação

Senhora Diretora da Secretaria Geral,

Trata-se de procedimento licitatório, com fulcro nas Leis nº 8.666/93, nº 10.520/2002, nº 12.846/2013 e na Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e ainda, nos Decretos nº 3.555/2000, nº 5.450/2005 e nº 10.024/2019, na modalidade Pregão Eletrônico, para contratação da prestação Prestação dos serviços de logística para coleta e transporte de encomendas e documentos com mais de 500 gramas por todas as unidades judiciais e administrativas da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e entrega em todo o território nacional, no prazo de até 72 horas, em consonância com as justificativas, Formulário de planejamento da contratação -PLC (JFRJ-FOR-2020/05172), de 24/08/2020, Formulário de solictação eletrônica da contratação e Termo de Referência/especificações técnicas elaboradas pela SEÇÃO DE PROJETOS JURISDICIONAIS/SUBSECRETARIA DE GESTÃO

ESTRATÉGICA (18/12/2020).

JFRJPAR202003115A J u s t i ç a F e d e r a l S e ç ã o J u d i c i á r i a d o R i o d e J a n e i r o 126 Frise-se que a análise jurídica acerca da pertinência do prosseguimento da licitação, da minuta de edital e de contrato já foi efetuada por esta Subsecretaria, consoante PARECER Nº JFRJ-PAR-2020/03060, no qual constam as seguintes sugestões:

Em relação às minutas de Edital e de Termo de Contrato, informo que atendem aos dispositivos legais vigentes, cabendo-me sugerir o que segue:

Termo de Contrato

Subitem 13.1 - mencionar item referente às condutas de penalidades do Termo de Referência a ser adequado.

Edital

- Item 12 - adequar no que diz respeito ao novo normativo aprovado pela Direção do Foro, acerca dos procedimentos de apuração e aplicação de sanções administrativas aos particulares inadimplentes para com as obrigações firmadas com a Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro (PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2020/00039, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020), bem como citar o Item referente às condutas de penalidades do Termo de Referência a ser adequado.

No que tange ao Termo de Referência:, foram sugeridas as seguintes adequações/justificativas,	conforme DESPACHO	Nº	JFRJ-DES-2020/32553, encaminhado à SEÇÃO DE PROJETOS JURISDICIONAIS/SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA:

Para realizar as seguintes adequações no Termo de Referência:

Classif. documental	30.01.01.03

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

- incluir prazo ou dia para apresentação da nota fiscal;

-Item C- Início de execução- adequar o texto para: "O prazo para o início da prestação dos serviços será de até 02 (dois) dias úteis, a

contar do primeiro dia útil seguinte ao da assinatura do Termo de

Contrato pela Contratante,"

-Item G. PRAZO DE RECEBIMENTO

Provisório- adequar para "no ato da apresentação da Fatura/Nota Fiscal correspondente aos serviços prestados no mês anterior"

Definitivo- adequar para:" após verificada sua conformidade com as especificações constantes no Edital do Pregão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis para contratação com valor inferior ao estabelecido no art. 24, inciso II, da Lei no 8.666/93 e, para valores superiores, em até 10 (dez) dias úteis, a partir do recebimento provisório."

-Anexo 1 - Considerando que os locais de destino englobam todo território nacional , apresentar justificativas para a indicação de apenas alguns estados para fazer constar do referido anexo, bem como esclarecer se o local de destino constante do item 1 se refere à Subseção Judiciária de Campo Grande, que foi fechada, procedendo, em caso positivo, à exclusão do referido item .

JFRJPAR202003115A J u s t i ç a F e d e r a l S e ç ã o J u d i c i á r i a d o R i o d e J a n e i r o 127 Por fim, para incluir item relativo às condutas passíveis de sanção

com os subitens abaixo, que apresento de forma sugestiva, a ser avaliada pelo setor técnico responsável:[...]

Consta a juntada de novo Termo de Referência.

Em seguida, a SEÇÃO DE PROJETOS JURISDICIONAIS apresentou as seguintes justificativas (DESPACHO Nº JFRJ-DES-2020/33282)

Segue "Termo de Referência - encomenda-v4" com as adequações descritas no Despacho Nº JFRJ-DES-2020/32553.

Em relação aos ajustes do Anexo 1 esclareço que não há como prever os locais de destino da demanda visto que estão diretamente relacionadas com a prestação jurisdicional e, conforme item B do Termo de Referência, "Para fins de cotação de preço deve ser preenchida tabela do Anexo 1, constando relação de objetos com características representativas da demanda". De acordo com item H, nos locais de origem há somente endereços pertencentes à Seção Judiciária do Rio de Janeiro e nos locais de destino poderá ser "em todo o território nacional", isto é, qualquer endereço, incluindo locais comerciais e residenciais e não somente endereços relacionados ao judiciário.

Conforme já citado, a tabela do Anexo 1 é apenas representativa da demanda, e no item B do Termo de Referência, foi estabelecida em 25 encomendas mensais, baseadas na demanda de 2019. Diante da total impossibilidade de listar destinos em todos os estados e cidades

2

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO possíveis, foram selecionadas a quase totalidade das possibilidades de preços conforme tabela dos Correios, com características usualmente utilizadas pela SJRJ. Por exemplo, a encomenda saindo do Rio de Janeiro com destino à Bahia, tem o mesmo valor da destinada à Mato Grosso, Sergipe e Tocantins. Desta forma procuramos preservar a representatividade da demanda e a possibilidade de comparação de preços com os Correios com a maior diversidade possível.

Em face do exposto, sugerimos o prosseguimento da SEC em pauta, com vistas ao início do devido torneio licitatório, após as adequações sugeridas no Parecer Nº JFRJ-PAR-2020/03060, sugerindo , entretanto, a seguinte adequação às minutas de Edital e de Termo de Contrato:

Termo de Contrato

Subitem 13.1 - mencionar item J referente às condutas de penalidades do Termo de Referência.

Edital

JFRJPAR202003115A J u s t i ç a F e d e r a l S e ç ã o J u d i c i á r i a d o R i o d e J a n e i r o 128 - Item 12 - adequar no que diz respeito ao novo normativo aprovado pela Direção do Foro, acerca dos procedimentos de apuração e aplicação de sanções administrativas aos particulares inadimplentes para com as obrigações firmadas com a Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro (PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2020/00039, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020), bem como citar o Item J referente às condutas de penalidades do Termo de Referência.

Por fim, não consta a designação dos servidores elencados para a gestão, fiscalização técnica e administrativa do contrato a ser firmado, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93

É o Parecer.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020.

MARCIA MARIA CORREA DOS SANTOS

COORDENADOR

COORDENADORIA DE ANÁLISE NORMATIVA DE ATOS ADMINISTRATIVOS E DE CONTRATAÇÕES

LUCIANA BARÃO RODRIGUES

DIRETOR DE SUBSECRETARIA

SUBSECRETARIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA

3