EDITAL DE LICITAÇÃO

Tipo	MENOR PREÇO
Base Legal	Lei nº 14.133 de 01.04.2021 Decreto nº 3.555 de 8.8.2000 Decreto nº 10.024 de 20.09.19	Lei Complementar nº123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14 Lei nº 12.846/13
Abertura das propostas	04.07.2023, a partir das 13 (treze) horas (horário de Brasília)
Local	https://www.comprasnet.gov.br
Anexos	Anexo I (TERMO DE REFERÊNCIA) Anexo II (PLANILHA DE PREÇOS MÁXIMOS) Anexo III (PORTARIA JFRJ-PGD-2022/00034 – APLICAÇÃO DE PENALIDADES) Anexo IV (Portaria JFRJ-PGD-2023/00005)

- DO OBJETO:

1.1 – Aquisição de caneca redonda feita com fibra de coco e personalização colorida de um lado da caneca, acompanhada com colher do mesmo material, conforme Anexo I (Termo de Referência).

OBSERVAÇÃO: Em caso de divergência existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet, em função do código que consta no cadastro do sistema e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

- DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.

Observação: Caso as empresas não apresentem algum documento de habilitação, ou ainda, na fase de aceitação, alguma comprovação solicitada, impedindo a sua análise, estarão sujeitas à aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com os Órgãos da União, nos termos do disposto no art. 156º, III, c/c § 4º da Lei nº 14.133/2021, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

2.2 – Não será permitida a participação de empresas:

concordatárias, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

suspensas temporariamente de participar em licitações e contratar com esta Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro; c) impedidas de licitar e contratar com a União;

d) declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública. E) Reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si

2.3 – Não poderá também participar da licitação, direta ou indiretamente:

Servidor ou dirigente da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.;

Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;

Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

2.3.1 - É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, conforme disposição do art. 3º, da Resolução n° 07, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça.

2.4 – Somente poderá assinar Atas de Registro de Preço/Termos de Contrato a empresa vencedora da licitação, conforme o CNPJ registrado na ata da sessão do Pregão.

Portanto, se a empresa participou do certame através da matriz, conforme o CNPJ registrado na ata da sessão do Pregão, somente a matriz será convocada para a assinatura.

Se a vencedora da licitação for uma filial da empresa, conforme o CNPJ registrado na ata da sessão do Pregão, somente a filial será convocada para a assinatura. O disposto acima também valerá no decorrer da vigência da Ata e para a emissão das Notas Fiscais/Faturas.

Excetuam-se dos casos acima, aqueles em que a empresa comprovar existir legislação tributária diversa ou fato superveniente, o que deverá ser submetido à análise e deliberação posterior pela Administração.

2.5- Todos os documentos que forem apresentados, após solicitação, deverão ser apresentados preferencialmente em meio eletrônico e aqueles apresentados no suporte físico poderão ser eliminados após 90 (noventa) dias da juntada aos autos.

- DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

3.1 - Os licitantes que participarão do Pregão na forma eletrônica deverão ser previamente credenciados perante o provedor do Sistema Eletrônico. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

3.1.1- O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

3.2- O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema eletrônico, no “site” https://www.comprasnet.gov.br

3.2.1- A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do Sistema, para imediato bloqueio de acesso.

3.2.2- A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.

3.2.3- O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a esta Seção Judiciária, promotora da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

- DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

4.1 - Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da Sessão Pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão, encaminhando a impugnação através do email licitacoes@jfrj.jus.br. É aconselhável que a empresa entre em contato e confirme o recebimento da impugnação, através dos telefones (021) 3218 9751 / 9868.

4.2 - Não serão consideradas alegações de não entendimento ou de interpretação errônea das condições fixadas para esta licitação, após o prazo definido no subitem 4.1.

- DO ENVIO DAS PROPOSTAS

5.1 - O licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante.

5.2 - Após a divulgação do Edital no “site” oficial https://www.comprasnet.gov.br, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da Sessão, exclusivamente por meio do Sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

5.3 - Até a abertura da Sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

5.4 - Caberá ao licitante acompanhar as operações realizadas no Sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão.

5.5 - Para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

5.6 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

5.7. – A ausência do envio de alguma documentação poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas previstas neste edital.

5.7.1 – Caracterizada a situação acima referida, será designada data para a retomada dos trabalhos, devendo o Pregoeiro comunicar e convocar todos os participantes do certame. Na ocasião, o Pregoeiro procederá conforme disposto no item 7.4.1 deste edital.

5.8 - A apresentação da proposta eletrônica da empresa implica as seguintes condições:

Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da abertura deste

Pregão;

Declaração expressa de que nos preços cotados estão inclusas todas as despesas, de qualquer natureza, incidentes sobre o objeto deste Pregão.

O preço ofertado deve conter apenas 2(duas) casas decimais, em moeda nacional. Caso, após o encerramento da fase de lances, a empresa vencedora tenha ofertado cotação com mais	de

2(duas) casas decimais, as demais casas serão desconsideradas para efeito de aceitação da cotação.

Prazo de Execução/Entrega: Conforme Anexo I (Termo de Referência).

Vigência da Contratação: 41 (quarenta e um) dias.

- DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

6.1 - A partir do dia e hora indicados no preâmbulo deste edital, será aberta, por comando do Pregoeiro, com a utilização de sua chave de acesso e senha, a divulgação das propostas recebidas, iniciando a etapa de lances.

- DA FORMULAÇÃO DE LANCES – MODO DE DISPUTA ABERTO – INTERVALO MÍNIMO DE LANCES DE R$ 0,01)

7.1 - A partir do horário previsto no Edital, a Sessão Pública no “site” oficial https://www.comprasnet.gov.br será aberta por comando do Pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha.

7.1.1 - O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.

7.1.2 - A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no Sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.1.3 - As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na Internet.

7.1.4 - O Sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

7.2 - O Sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

7.3 - Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances, com VALOR TOTAL DO OBJETO, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico.

7.3.1 - No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.

7.3.2 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da Sessão e as regras estabelecidas no Edital.

7.3.4 - O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo Sistema.

7.3.5 - Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

7.3.6 - Durante a Sessão Pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

7.3.7 - A etapa de lances da Sessão Pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.

7.3.8 – Eventuais negociações serão realizadas por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.3.9 - No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o Sistema Eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

7.4 - Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital.

7.4.1 - Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

7.4.2 - Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

7.4.2.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, após a convocação realizada através do Sistema, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;

7.4.2.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 7.4.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

7.4.3 - Na hipótese de não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

7.5 – Caso seja necessário, durante a sessão do pregão, poderá ser solicitado à licitante o envio de catálogo/folder/manual/indicação de site ou qualquer outra forma que comprove o atendimento às especificações. Tal solicitação será feita pelo pregoeiro através do chat próprio do sistema Comprasnet e deverá ser atendida no prazo máximo de 2 (duas) horas a contar do pedido no chat, sob pena de desclassificação. O envio da resposta deverá ser feito através do email licitacoes@jfrj.jus.br. Caso a licitante não encaminhe o que foi solicitado pelo pregoeiro, sob alegação de que o fabricante do produto cotado não possui catálogo/folder/manual/indicação de site ou qualquer outra forma que comprove o atendimento às especificações, será solicitado á licitante, no chat, pelo pregoeiro, que confirme o atendimento das especificações e, caso a mesma não se pronuncie, será considerado como resposta positiva e na entrega do produto será verificada tal informação, estando a empresa passível de penalização se confirmado o não atendimento.

- DA HABILITAÇÃO

8.1 - A habilitação do licitante detentor da melhor oferta será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, onde será comprovado através do Sistema “online” a HABILITAÇÃO PARCIAL (Receita Federal, Dívida Ativa da União, FGTS, INSS, Receita Estadual). As empresas não cadastradas no SICAF, ou que possuam documentação vencida no mesmo, poderão encaminhar os respectivos documentos:

ATENÇÃO: Empresas com domicílio ou sede no Estado do Rio de Janeiro, que necessitarem comprovar a regularidade junto à Receita Estadual, deverão apresentar, conjuntamente, a Certidão Negativa de ICMS (ou Certidão de Não-contribuinte do ICMS) e a Certidão Negativa de Dívida Ativa Estadual, expedida pela Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme determinação da própria Secretaria de Estado de
Fazenda do Estado do Rio de Janeiro	.

8.1.1 – Caso seja necessário o envio de algum documento, o mesmo deverá ser inserido diretamente no Comprasnet ou ainda, encaminhado para o e-mail licitacoes@jfrj.jus.br , no prazo máximo de 2 (duas) horas após solicitação expressa do Pregoeiro, no “chat” do Sistema Eletrônico. Constitui, ainda, condição de habilitação a consulta que será feita pelo pregoeiro dos seguintes documentos, após o término da etapa de lances, respeitadas as mesmas condições acima:
apresentação, pelas licitantes, da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), consoante Lei nº 12.440/2011, de 7 de julho de 2011 e disponível por consulta ao site: http://www.tst.jus.br/certidao, conforme artigo 68, inciso V, da Lei nº 14.133/2021. Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, conforme orientação do TCU, Acórdão 1793/11 – Plenário. Consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ, conforme orientação do TCU, Acórdão 1793/11 – Plenário.

d)	Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição

Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das

propostas.

Observação Importante: Tendo em vista o entendimento exarado pelo Plenário do

Tribunal de Contas da União nos Acórdãos nº 1211/2021 e nº 2443/2021, será possível o saneamento de eventuais falhas na documentação apresentada pela licitante que não alterem a substância das propostas, a fim de comprovar condição pré-existente à abertura da sessão do certame. Para tal, o pregoeiro, neste caso, convocará a licitante, no chat, para a juntada no sistema compras.gov apenas desta documentação, no prazo improrrogável de 2 (duas) horas, a contar da convocação.

8.2- As declarações exigidas nos subitens dispostos a seguir serão virtuais e deverão ser inseridas, obrigatoriamente, em campo próprio do sistema Comprasnet, na ocasião em que a licitante cadastrar sua proposta:

8.2.1 - DECLARAÇÃO de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.

8.2.2 - DECLARAÇÃO, exigida somente das empresas que se enquadram na previsão do art. 13 parágrafo 2º do Decreto 8.538/15, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021;

8.2.3 - DECLARAÇÃO referente ao trabalho do menor de dezoito anos, em

cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;

8.3 - A documentação que tiver sido enviada através do fax ou por e-mail, por solicitação do pregoeiro, poderá ser solicitada que seja encaminhada, posteriormente, por cópia autenticada, ou apresentada cópia simples acompanhada do respectivo original, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis a critério da Administração, no endereço do item 15.1, no horário de 11 às 17 horas. No caso de a empresa enviar tais documentos via Correios, deverá fazê-lo por carta registrada ou SEDEX, de forma que fique comprovada a data do envio dos referidos documentos, bem como seja possível rastrear a correspondência e identificar eventual extravio, sob pena de aplicação de penalidade pelo não cumprimento do prazo estipulado.

8.4 - É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentar a documentação atualizada.

8.5 - Após a entrega dos documentos para habilitação, não será

permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

- complementação de informações acerca dos documentos já

apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

- atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a

data de recebimento das propostas. (Lei 14.133/21, art. 64)

.

8.6 - Conforme o artigo 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que o licitante for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

8.6.1 - Conforme o artigo 43, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, a nãoregularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.5, implicará a inabilitação da empresa, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a continuidade da licitação.

- DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

9.1 - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a Sessão Pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do Sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, se desejarem, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

9.2 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, importará na preclusão desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor”, considerando os termos do artigo 165, § 1º, I, da Lei nº 14.133/2021.

9.3 - É assegurada aos licitantes vista imediata dos atos do Pregão, com a finalidade de subsidiar a preparação de recursos e de contrarrazões.

9.4 - O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.5 - A decisão do Pregoeiro deverá ser motivada e, quando mantida, submetida à apreciação do Ordenador de Despesa.

9.6 - Alterar a redação para “Os interessados poderão ter acesso aos autos do processo administrativo, na forma eletrônica, por meio de cadastramento no sistema SIGA-DOC. Para tanto, será necessário o envio do nome do representante, número de identidade e CPF, e endereço eletrônico pessoal, dados que deverão ser encaminhados à Seção de Apoio às Licitação por meio do endereço eletrônico xxxxx@jfrj.jus.br

- DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

10.1 - A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo Pregoeiro, sempre que não houver recurso.

10.2 - Havendo recursos, decididos os mesmos e constatada a regularidade dos atos praticados, o Ordenador de Despesa adjudicará o objeto após divulgação.

10.3 - A homologação da licitação é de responsabilidade do Ordenador de Despesa e só poderá ser realizada depois de decididos os recursos, quando houver, ou após a adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo Pregoeiro, no caso de não haver recurso.

- DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS

11.1 - Após a homologação do resultado deste Pregão será formalizado contrato administrativo/empenho entre esta Seção Judiciária e a(s) empresa(s) declarada(s) vencedora(s) do certame. Nesta ocasião, a empresa deverá apresentar cópia autenticada do contrato social em vigor ou cópia simples, acompanhada do original, e, caso seja necessário, de procuração para o representante legal.

11.2 – A empresa acima mencionada assinará contrato no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da convocação, podendo este prazo ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, desde que a solicitação seja encaminhada durante o transcurso do interstício inicial, mediante apresentação de motivo justificado e aceito pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Se não o fizer, serão cumpridas as disposições contidas no item 12 - DAS PENALIDADES deste Edital”, considerando os termos do artigo 90, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

11.2.1- Será permitida a assinatura digital, desde que lastreada em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da Medida Provisória nº 2.200/2001, nos casos em que a possuir.

11.3 - Na ocasião da formalização do contrato será exigido da empresa vencedora a prova de regularidade perante a Seguridade Social, ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, através da apresentação da CND, do CRF e da Certidão CONJUNTA Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pelo Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/Secretaria da Receita Federal do Brasil, em conformidade com o disposto no art. 2º da Lei 9.012/95, caso os apresentados à época da licitação estejam fora da validade. Será verificado, ainda, a regularidade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

11.4 - O contrato a ser firmado poderá ser alterado nos casos previstos na legislação, desde que haja interesse da Administração desta Seção Judiciária com a apresentação das devidas justificativas.

11.5 - Caso conste da minuta de contrato administrativo a previsão de garantia, para fiel cumprimento das cláusulas e obrigações contratuais, a Seção Judiciária do Rio de Janeiro exigirá da firma contratada a prestação de garantia, de acordo com o estabelecido no art. 98, da Lei 14.133/21, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor global do contrato a ser firmado.

11.5.1 – Caso o licitante opte pela modalidade de seguro-garantia, este terá o prazo de 1 (um) mês, contato da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia.

- DAS PENALIDADES

12.1 – A aplicação está disciplinada pela Portaria JFRJ-PGD-2022/00034, conforme Anexo III deste Edital e item 11 do Anexo I (Termo de Referência).

- DO PAGAMENTO

13.1 - O pagamento à contratada será efetivado, por crédito em conta corrente, mediante ordem bancária, cuja data de emissão será considerada como data do pagamento em até 30 (trinta) dias, após o recebimento definitivo, salvo eventual atraso de distribuição de recursos financeiros efetuados pelo Conselho da Justiça Federal, decorrente de execução orçamentária, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencados nas disposições dos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com a legislação e instruções normativas vigentes;

13.2- No período acima não haverá atualização financeira.

13.3- Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que o índice de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos Moratórios

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento.

VP = Valor da parcela a ser paga

TX = Percentual da taxa anual = 6%

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) I = (6/100) I = 0,0001644

365 365

13.4 - Caso seja necessária a retificação da nota fiscal/fatura por culpa da fornecedora, a fluência do prazo será suspensa, reiniciando-se a contagem a partir da reapresentação da fatura retificada.

13.5 - A Seção Judiciária do Rio de Janeiro poderá deduzir da importância a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações.

13.6 - Será considerada como data do pagamento a data da emissão da Ordem Bancária.

13.7 – Para fins de pagamento da Nota Fiscal/Fatura discriminativa do material entregue/serviço prestado, será verificada a regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União). Será verificada, ainda, a regularidade junto à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

13.8 – A empresa deverá comprovar a condição de optante pelo SIMPLES (Sistema

Integrado de pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), mediante a apresentação da declaração indicada em ato normativo da Secretaria da Receita Federal e dos documentos, devidamente autenticados, que comprovem ser o signatário da referida declaração representante legal da empresa. A empresa que não apresentar tal comprovação de opção pelo SIMPLES, assim como as pessoas jurídicas não optantes pelo SIMPLES e aquelas que ainda não formalizaram a opção sofrerão a retenção de impostos/contribuições por esta Seção Judiciária no momento do pagamento, conforme disposto no art. 64 da Lei nº 9.430, de 27/12/96, regulamentado por ato normativo da Secretaria da Receita Federal.

- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1- As despesas decorrentes do fornecimento do objeto deste Registro de Preços, correrão à conta dos recursos consignados à Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme o especificado a seguir:

Programa de Trabalho	JC - 168.312
Elemento de Despesa	3.3.90.30.15

14.2 – Caso haja empenhamento no exercício subsequente, as despesas decorrentes do fornecimento objeto da presente Ata, correrão à conta dos recursos alocados à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa finalidade a ser consignada à Seção Judiciária do Rio de Janeiro na Lei Orçamentária Anual.

- CONSIDERAÇÕES FINAIS

15.1 - Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3(três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da Sessão Pública, através do email licitacoes@jfrj.jus.br (sugerimos que, após, entre em contato pelo telefone 21 3218 9751 / 9868, para confirmar o recebimento do email) ou, ainda, poderão ser entregues na Av. Almirante Barroso nº 78, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, na Seção de Apoio à Licitação, no horário de 11 às 17 horas

15.2 - O presente Edital e seus ANEXOS poderão ser obtidos no endereço constante do item

15.1 ou no endereço eletrônico https://www.comprasnet.gov.br

15.3 - Fica assegurado à Seção Judiciária do Rio de Janeiro o direito de, no interesse da Administração:

15.3.1 - Adiar a data de abertura das propostas da presente licitação, dando conhecimento aos interessados.

15.3.2 - Anular ou revogar, no todo ou em parte, o presente Pregão, a qualquer tempo, dando ciência aos interessados e comunicando às empresas licitantes.

15.3.3 - Alterar as condições deste Edital, as especificações e qualquer documento pertinente a este Pregão, desde que fixe novo prazo, não inferior a 8 (oito) dias úteis para abertura das propostas, a contar da publicação das alterações, exceto quando as mesmas não afetarem a formulação das propostas.

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2023.

Luís Fernando M.N. Bezerra de Menezes

Pregoeiro

ANEXO II - PLANILHA DE PREÇOS MÁXIMOS

ITEM	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO EM R$	VALOR TOTAL EM R$
1	2800	8,43	23.604,00

Observação 1: Esta licitação destina-se, exclusivamente, às empresas enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme Lei Complementar 123/2006.

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO - SJRJ

JFRJ-SEC-2023/073

CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

Aquisição de CANECAS ECOLÓGICAS, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

JFRJINC202300165A QUADRO QUANTITATIVO

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	CATMAT (Código SIASG)	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIDADE
1	Caneca redonda feita com fibra de coco e personalização colorida de um lado da caneca, conforme indicado no anexo 1. Acompanha colher do mesmo material; Medidas: 9,5 x 8 cm Peso: aproximadamente72 gramas Volume nominal 400 ml	409678	peça	2800

DETALHAMENTO GRÁFICO

O detalhamento gráfico deverá seguir layout fornecido pela contratante, observando: tipo de letra, glifos (pictogramas), detalhes gráficos, cores, distribuição dos desenhos e informações contidas na logomarca. Os desenhos, quando solicitados, serão encaminhados à Contratada por meio digital, que conterá o arquivo com o detalhamento gráfico e as fontes utilizadas pela Subsecretaria de Gestão Estratégica.

O objeto desta contratação não se enquadra como sendo bem de luxo, conforme Portaria nº JFRJ-PGD-2023/00005 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de janeiro, de 11 de maio de 2023.

A vigência da contratação será conforme indicado no Edital.

FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2023, conforme detalhamento a seguir:

ID no SIGA-GO: 27

PCA	publicado	e	aprovado	no	sítio	eletrônico	da	JFRJ

https://www.jfrj.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contas-publicas/programacao-decontratacoes

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

JFRJINC202300165A Sustentabilidade:

Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Manual de Sustentabilidade do Conselho da Justiça Federal:

As canecas não devem conter materiais tóxicos em sua composição ou que poluam o ambiente quando não recebem o tratamento adequado, sendo reciclagem não onerosa e despendendo pouca água.

MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

Condições de Entrega

O prazo de entrega dos bens é de 08 (oito) dias corridos, contados do dia útil seguinte à comunicação da contratante quanto à aprovação da amostra, devendo a entrega ser realizada em remessa única.

Antes da confecção do total de unidades, o fornecedor deverá apresentar, por meio de vídeo ou da entrega da própria peça, no prazo de 02 dias a contar do 1º dia útil após o recebimento da nota de empenho, amostra do produto já terminado, inclusive com a impressão da logomarca fornecida pela Contratante, para avaliação da SJRJ. Caso o resultado não seja satisfatório, a Contratante poderá solicitar o refazimento, evitando-se a recusa do total de unidades. Havendo necessidade de refazer o material, o prazo poderá ser estendido em, no máximo, 5 (cinco) dias corridos, a contar da mensagem eletrônica da Contratante solicitando o refazimento.

Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço – .Av. Almirante Barroso, 78 – 7º andar – CPRI/SGE.

Garantia, manutenção e assistência técnica

O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)

MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021.

Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

JFRJINC202300165A As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim, por meio do endereço eletrônico tscpri@jfrj.jus.br.

A contratada se obriga a definir e manter atualizados endereço eletrônico e número de telefone para comunicação com a contratante.

O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos, formalmente designados nos autos do processo administrativo de contratação.

O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.

O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.

O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, elaborará o checklist de pagamento e registrará a quantidade de dias de atraso no adimplemento da obrigação, quando for o caso, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, dentro de sua esfera de competência, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.

JFRJINC202300165A O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no processo administrativo de contratação, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.

O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa.

O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas.

O gestor do contrato tomará providências para a formalização de procedimento administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pela Subsecretaria Jurídico-Administrativa, conforme o caso.

O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

Recebimento do Objeto

Os bens serão recebidos provisoriamente, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do recebimento provisório, após a verificação da conformidade do objeto com as especificações técnicas.

O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

JFRJINC202300165A No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Prazo de pagamento

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento definitivo do objeto.

Forma de pagamento

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, por ocasião da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.

JFRJINC202300165A Exigências de habilitação

Não há exigências técnicas para fins de habilitação.

ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

O custo estimado total da contratação, incluindo os custos unitários, encontra-se aposto na tabela constante do ETP, que integra este Termo de Referência.

ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

A contratação será atendida pela dotação indicada no item “Dotação Orçamentária” constante do Edital.

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (em conformidade com a Portaria n. JFRJ-PGD-2022/00034 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro)

CLASSIFICAÇÃO	CONDUTA	DESCRIÇÃO	PONTUAÇÃO
I - Leve	Inadimplemento ou falha contratual que não impacte na	Descumprir o prazo de entrega estabelecido no Termo de	1 (um) ponto
continuidade e/ou finalidade do ajuste	Referência. Atraso de 1 (um) a 5 (cinco) dias
II - Média	Inadimplemento ou falha contratual que impacte na execução do contrato sem afetar a continuidade e/ou finalidade do ajuste	Descumprir o prazo de entrega estabelecido no Termo de Referência. Atraso de 6 (seis) a 15 (quinze) dias	3 (três) pontos
III - Grave	Inadimplemento ou falha contratual que impacte na execução do contrato, afete a continuidade e/ou finalidade do ajuste	Descumprir o prazo de entrega estabelecido no Termo de Referência. Atraso de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias	5 (cinco) pontos

Entregar material em desacordo com a especificação técnica constante do Termo de Referência

IV - Gravíssima	Inadimplemento ou falha contratual que impeça a execução regular do ajuste, desconfigure a finalidade ou impossibilite a continuidade do ajuste	Descumprir o prazo de entrega estabelecido no Termo de Referência. Atraso acima de 30(trinta) dias 0	10 (dez) pontos

Não efetuar a troca do material entregue em desconformidade com o Termo de Referência.

O acúmulo de pontos pelo Particular poderá ensejar as seguintes sanções, de acordo com o estipulado neste Termo de Referência.
PONTUAÇÃO	SANÇÃO APLICAVEL
De 1 a 3	Advertência + opcional: Multa compensatória: de até 5% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.
De 4 a 5	Multa compensatória: de até 10% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.
De 6 a 9	Multa compensatória: de até 15% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.
De 10 a 25	Multa compensatória: de até 20% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.
Mais de 25	Multa compensatória: de até 30% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2023.

Giselle da Cruz Lima

JFRJINC202300165A Supervisora da Seção de Projetos Socioambientais

Marcelo de Lima Silva

Coordenador da Coordenadoria de Projetos Institucionais

Monique Carbonel Rabello

Diretora da Subsecretaria de Gestão Estratégica

ANEXO 1

O layout será fornecido em arquivo para a contratada.

Abaixo, imagem meramente ilustrativa para referência. A imagem da caneca serve de parâmetro.

A proporção da arte poderá ser alterada de forma a se adequar à dimensão da caneca.

JFRJINC202300165A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2022/00034, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022

O Juiz Federal Vice-Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso suas atribuições legais, e considerando:

o disposto nos arts. 86, 87, 88 e 109 da Lei nº 8.666/1993, no art. 7º da Lei nº 10.520/ 2002 e nos arts. 155 a 163 e 166 a 168 da Lei nº 14.133/2021; e

os entendimentos e as orientações contidos nos Acórdãos nºs 1214/2013-TCU-Plenário(subitem 9.1.8) e 3030/2015-TCU-Plenário (subitem 9.1.24.1 e segs), resolve:

Art. 1º. Instituir os procedimentos de apuração e aplicação de sanções administrativas aos particulares inadimplentes para com as obrigações firmadas com a Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro, na forma do Anexo I desta Portaria.

§ 1º. Sujeitam-se à disciplina fixada nesta Portaria todos os particulares que mantenham relação contratual administrativa com a Justiça, sob o regime jurídico fixado pelas Leis nº 8.666/93, nº 10.520/2002 e nº 14.133/2021, bem como os participantes de procedimentos licitatórios que incorram em infrações.

§ 2º. Esta Portaria deverá constar dos termos de referência, editais e termos de contratos emitidos, em complementação às demais leis e atos normativos aplicáveis.

Art. 2º. Os casos omissos serão dirimidos pela Direção do Foro ou Direção da Secretaria Geral, após parecer da Unidade Administrativa responsável pela análise de penalidade.

Art. 3 º. Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

Art. 4º. Revoga-se a Portaria nº JFRJ-PGD-2020/00039, de 12 de novembro de 2020, a partir de 1º de janeiro de 2023.

ANEXO I - REGULAMENTO INTERNO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES

ADMINISTRATIVAS

DAS DEFINIÇÕES

1. Para fins desta Portaria, devem ser consideradas as seguintes definições:

Classif. documental 00.01.01.03 JFRJPGD202200034A Particular - Pessoa física/jurídica participante de licitações ou contratada paraprestação de serviços, fornecimento de materiais ou equipamentos, execução de obras, entre outros objetos, sob o regime jurídico das Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 14.133/2021.

Justiça e Administração - Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro.

Contrato - Termo de Contrato ou documentos substitutivos, consoante art. 62 da Lei nº

8.666/93 e art. 95 da Lei nº 14.133/2021.

Retenção - Suspensão do pagamento de forma provisória e preventiva, total ouparcial, de valor devido ao Particular, para quitação de eventuais prejuízos acarretados à Justiça ou para compensação de eventuais sanções pecuniárias propostas pela unidade técnica responsável.

Glosa - Desconto de valor de pagamento a ser efetuado ao Particular em razão decobrança indevida, para quitação de prejuízos acarretados à Justiça ou para compensação de eventuais sanções pecuniárias regularmente aplicadas.

Formulário de Infrações - Documento que deverá ser emitido pelo gestor/fiscal docontrato, para fins de imputação concreta das condutas ou infrações cometidas pelo Particular, conforme modelo contido nesta Portaria (Anexo A).

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Ao Particular poderão ser aplicadas as sanções administrativas previstas nos arts. 86 e87, incisos I a IV, da Lei nº 8.666/1993; no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; e no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, observado o devido processo legal, a saber:

2.1 Licitações e Contratações com fundamento na Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/2002:

JFRJPGD202200034A - advertência;

- multa;

- suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com aJustiça, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso III deste item;

- impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, peloprazo de até 5 (cinco) anos.

2.1.1. Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, o Particular ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no Sicaf, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% (trinta por cento) do valor contratado e demais cominações legais, nos seguintes casos, considerados falta gravíssima: a) cometer fraude fiscal;

apresentar documento falso;

prestar declaração falsa;

comportar-se de modo inidôneo;

não assinar o contrato no prazo estabelecido;

deixar de entregar a documentação exigida no certame;

não manter a proposta.

2.1.2 Para os fins da alínea "d", reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 90 a 97 da Lei nº 8.666/93, dentre outros previstos em lei;

2.1.3. No caso de descumprimento injustificado de qualquer prazo fixado pela Administração, poderá ser aplicada multa moratória, à proporção de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso, calculada à base de juros compostos, observadas as seguintes condições:

A multa de mora incidirá sobre a parcela em atraso e poderá ser acumulada comquaisquer das demais sanções previstas no item 2.1 desta Portaria.

O percentual acumulado da multa de mora ficará limitado a 30% (trinta por cento) dovalor contratual.

Os casos de atrasos superiores a 50% (cinquenta por cento) do prazo contratadopoderão importar, além da aplicação da multa moratória máxima fixada na alínea anterior, atribuição de pontuação equivalente a uma falta de leve a gravíssima, à proporção da importância da parcela concretamente inadimplida.

JFRJPGD202200034A 2.2 Licitações e Contratações com fundamento na Lei nº 14.133/2021:

– advertência, que será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

- multa;

- impedimento de licitar e contratar, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;

- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 (três)anos e máximo de 6 (seis) anos.

2.2.1. Com fundamento no artigo 155 da Lei nº 14.133/2021, o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

- dar causa à inexecução parcial do contrato;

- dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, aofuncionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

- dar causa à inexecução total do contrato;

- deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

- não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamentejustificado;

- não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação,quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

- ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação semmotivo justificado;

- apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestardeclaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

- fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

- comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

- praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

- praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

2.2.2. A sanção de multa, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no item 2.2.1;

2.2.2.1 O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.

JFRJPGD202200034A 2.2.2.2 A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.

2.2.3. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do item 2.2.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta ;

2.2.4. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do item 2.2.1, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do referido item que justifiquem a imposição de penalidade mais grave e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos.

2.2.5. A aplicação das sanções previstas nos itens 2.1 e 2.2 não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

A rescisão contratual unilateral e os eventuais descontos realizados em decorrência daaplicação do IMR (Instrumento de Medição de Resultado), previsto contratualmente, não se confundem com sanções administrativas, podendo ocorrer cumulativamente à aplicação destas.

A aplicação das sanções administrativas previstas nesta Portaria receberá graduaçãode acordo com as condutas praticadas pelo Particular que representem infrações, na medida de sua gravidade, e conforme impacto nas atividades da Justiça, classificadas em 4 níveis:

CLASSIFICAÇÃO CONDUTA PONTUAÇÃO I - leve Inadimplemento ou falha contratual que não impacte na continuidade e/ou finalidade do ajuste. 1 (um) ponto II - média Inadimplemento ou falha contratual que impacte na execução do contrato sem afetar a continuidade e/ou finalidade do ajuste. 3 (três) pontos III - grave Inadimplemento ou falha contratual que impacte na execução do contrato, afete a continuidade e/ou finalidade do ajuste. 5 (cinco) pontos IV - gravíssima Inadimplemento ou falha contratual que impeça a execução regular do ajuste, desconfigure a finalidade ou impossibilite a continuidade do ajuste. 10 (dez) pontos

As principais condutas reprováveis do Particular, durante a execução contratual, serãodefinidas e classificadas pela unidade requisitante e constarão do Termo de Referência, com a respectiva pontuação e incidência.

A inexistência de conduta expressamente definida e classificada no Termo deReferência não exime o Particular do cumprimento integral das obrigações assumidas.

7 . A classificação da conduta que não conste expressamente no Termo de Referência incumbe à gestão e/ou fiscalização contratual, por ocasião do descumprimento de qualquer item constante do Edital, Termo de Referência ou Contrato. O acúmulo de pontos pelo Particular poderá ensejar as seguintes sanções, de acordo 8 com o estipulado no contrato: ALÍNEA PONTUAÇÃO SANÇÃO APLICÁVEL Advertência + opcional: JFRJPGD202200034A

a) De 01 a 03 Multa compensatória: de até 5% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato. b) De 04 a 05 Multa compensatória: de até 10% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato. c) De 06 a 09 Multa compensatória: de até 15% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato. d) De 10 a 25 Multa compensatória: de até 20% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato. e) Mais de 25 Multa compensatória: de até 30% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.

O somatório da pontuação pela eventual infração poderá compreender todo o períodode vigência do contrato, nos casos de contratos de natureza não contínua, e para o trimestre de execução, para os contratos contínuos, sem prejuízo da aferição parcial para a respectiva aplicação da penalidade cabível, sempre que haja somatório de 05 (cinco) pontos ou mais.

Para efeito de aplicação de sanção mais gravosa, serão computados os pontos jáutilizados em sanções anteriormente registradas, ressalvadas situações de eventual bis

in idem.

JFRJPGD202200034A Excepcionalmente, desde que devidamente justificado pelo gestor do contrato, noprocesso administrativo, poderá ser efetuada pela Administração, ad cautelam, a retenção do valor da multa presumida, conforme determinações previstas no instrumento convocatório e/ou no contrato, e será instaurado, de imediato, o procedimento administrativo para aplicação de penalidade, que deverá ter tramitação prioritária.

Quando houver provimento da defesa prévia, do recurso ou reconsideração dadecisão que aplicou a penalidade de multa, os valores retidos cautelarmente serão devolvidos ao interessado.

Nos casos em que ficar configurada falta grave do particular, poderão, ainda, ser aplicadas ao particular as seguintes sanções:

Licitações e Contratações com fundamento na Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/2002:

sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento decontratar com a Justiça, por prazo de até 02 (dois) anos (art. 87, III, da Lei nº 8.666/93,); ou impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, caso a contratação decorra de licitação na modalidade de Pregão (art. 7º da Lei nº 10.520/2002); ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por prazo mínimo de 02 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes (art. 87, IV, da Lei nº 8.666/93).

Licitações e Contratações com fundamento na Lei nº 14.133/2021

sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, por prazo de até 03 (três) anos (art. 156, III, §4º, da Lei nº 14.133/2021); ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos (art. 156, IV, §5º, da Lei nº 14.133/2021).

Na dosimetria das sanções deverão ser consideradas as seguintes circunstâncias:

- a natureza e a gravidade da infração;

- os danos que o cometimento da infração ocasionar ao serviço e aos usuários;

- a vantagem auferida em virtude da infração;

JFRJPGD202200034A - as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes;

- os antecedentes do Particular, no âmbito da Seção Judiciária da Justiça Federal noRio de Janeiro.

Comprovada força maior ou caso fortuito, ficará o Particular isento de sanção.

A Administração, motivadamente, considerando as razões e documentosapresentados, a gravidade da falta, seus efeitos sobre as atividades administrativas e institucionais e o interesse público decorrente, bem como os antecedentes da licitante ou contratada, poderá deixar de aplicar sanções se admitidas as justificativas, ou ainda, quando se tratar de valor irrisório, cujo efeito no caso concreto afigure-se inócuo e incompatível com o custo administrativo do seu processamento.

Para fins dessa Portaria será considerado como irrisório o montante de até R$

1.000,00 (mil) reais.

No enquadramento como valor irrisório, deverá ser considerado, individualmente,cada evento incidente sobre o mesmo fato gerador da obrigação que resulte em aplicação da respectiva penalidade.

O valor da multa aplicada poderá ser:

- pago por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU;

- retido dos pagamentos devidos pela Administração;

- descontado do valor da garantia prestada; ou

- cobrado judicialmente.

No caso de pagamento de multa, por meio de Guia de Recolhimento da União GRU, deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do 1º dia útil subsequente ao recebimento da Carta de Intimação.

O não pagamento no prazo acima permitirá a glosa nos pagamentos devidos.

Se a multa for superior ao valor da garantia prestada, o Particular responderá peladiferença faltante.

Os valores inadimplidos serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa daUnião, observado o limite estabelecido por normativo do Ministério da Fazenda.

A atualização dos valores correspondentes às multas aplicadas dar-se-á através doIPCAE/IBGE, ou de outro índice que o substituir.

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

18. O processo sancionador, no qual serão assegurados ao Particular o exercício pleno do direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, será iniciado:

por provocação do Pregoeiro, caso a conduta reprovável tenha ocorrido durante ocertame;

JFRJPGD202200034A pelo gestor do contrato ou fiscal designados, durante a execução contratual;

O processo deverá ser instruído com o Formulário de Infrações, constante do AnexoA desta Portaria e disponível na intranet, preenchido de forma clara e objetiva, do qual constará a conduta, sua pontuação, classificada sua gravidade, o número de dias de atraso, se for o caso, o valor da parcela inadimplida e demais informações consideradas pertinentes.

Em se tratando de contrato de prestação de serviço continuado com mão-de-obraalocada, deverá ser aberto subprocesso específico para apuração de aplicação de sanção.

Os autos principais ou subprocesso, na hipótese do parágrafo anterior, serãoremetidos à Unidade Administrativa responsável pela análise de penalidade.

As infrações classificadas como gravíssimas independem de periodicidade deapuração e devem ser imediatamente comunicadas.

A critério do responsável pelo acompanhamento do contrato, as infraçõesclassificadas como leves, médias e graves também poderão ter comunicação imediata, havendo indícios de que a demora na repressão da conduta possa acarretar prejuízos à continuidade do contrato, ao interesse público ou ao cidadão.

O Anexo A (Formulário de Infrações) poderá ser alterado pela Secretaria Geral porato próprio para adequação dos procedimentos administrativos.

As notificações decorrentes da disciplina da presente Portaria, relativas às fases dedefesa prévia e recurso, ocorrerão por meio de Carta de Intimação e conterão:

- identificação do Particular e da autoridade que instaurou o procedimento;

- finalidade da notificação, se for o caso, informando o prazo legal, a contar a partir do1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação, para apresentação de defesa prévia ou recurso administrativo;

- breve descrição do fato passível de aplicação de sanção;

- outras informações julgadas necessárias pela Administração.

A Carta de Intimação será encaminhada ao Particular por meio eletrônico, atravésde e-mail fornecido pelo próprio e que deverá ser mantido atualizado durante todo o prazo de vigência contratual, hipótese em que o comprovante de envio e/ou recebimento deverá ser juntado aos autos.

Entende-se como comprovante de recebimento:

- a comunicação eletrônica do Particular acusando o recebimento;

- o protocolo automático de entrega e/ou leitura de mensagem eletrônica;

JFRJPGD202200034A - certidão lavrada por servidor da Justiça registrando a confirmação do recebimento danotificação pelo Particular ou seu Preposto designado para acompanhamento do contrato, na qual conste o nome e respectiva função do funcionário, a data e o horário do contato realizado.

Não sendo possível a utilização do meio eletrônico, a comunicação será realizadapela via postal, através de Carta Registrada com aviso de recebimento, ou através de Oficial de Justiça ou, em último caso, por intermédio de publicação no Diário Oficial da União quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que o Particular se encontrar.

Da decisão que aplica as sanções previstas nos incisos I, II e III do item 2.1 doAnexo I desta Portaria, cabe recurso administrativo, no prazo de cinco dias úteis, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

Da decisão que aplica a sanção prevista no inciso IV do item 2.1 do Anexo I destaPortaria, cabe pedido de reconsideração, no prazo de dez dias úteis, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

Da decisão que aplica a sanção prevista no inciso V do item 2.1 do Anexo I destaPortaria, cabe recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

23.8 Da decisão que aplica as sanções previstas nos incisos I, II e III do item 2.2 do Anexo I desta Portaria, cabe recurso administrativo, no prazo de quinze dias úteis, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

23.9. Da aplicação da sanção prevista no inciso IV do item 2.2 do Anexo I desta Portaria, caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

Nas infrações sujeitas à sanção de declaração de inidoneidade, instruído oprocesso e após propositura da sanção, os autos serão encaminhados à Direção do Foro para fins de decisão quanto ao encaminhamento ou não do feito ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a quem compete aplicar tal sanção.

A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do item 2.2 do Anexo I destaPortaria, requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis lotados na Unidade Administrativa responsável pela análise de penalidade, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provasilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

JFRJPGD202200034A 23.12 Com a decisão do recurso exaure-se a esfera administrativa, e apenas será conhecida nova interpelação se forem apresentados elementos novos capazes de reformar a decisão.

DA CONTAGEM DOS PRAZOS

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal defuncionamento do Órgão.

Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

Os prazos fluirão a partir do primeiro dia útil após o recebimento da intimação.

O prazo considerar-se-á prorrogado até o primeiro dia útil seguinte se o vencimentoocorrer no sábado, domingo ou feriado, quando não houver expediente no Órgão ou, ainda, quando o expediente for encerrado antes do horário normal de funcionamento.

A contagem do período de atraso na execução dos ajustes será realizada a partirdo primeiro dia útil subsequente ao do encerramento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação.

Nos casos de descumprimento de quaisquer obrigações trabalhistas eprevidenciárias, a contagem do período de atraso será iniciada imediatamente após o exaurimento do prazo legal ou contratual estabelecido para cumprimento, ainda que o vencimento recaia em dias não úteis.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Na hipótese de o Particular praticar quaisquer dos atos lesivos previstos na Lei 12.846 /2013, durante ou após a execução do contrato, aplicar-se-ão as penalidades e o procedimento nela previstos.

JFRJPGD202200034A Aplicam-se ao processo sancionador previsto nesta Portaria, as disposições contidasnas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 9.784, de 20 de janeiro de 1999, e nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como, subsidiariamente, as normas de direito processual civil e penal.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Federal - Vice-Diretor do Foro

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2023/00005, DE 11 DE MAIO DE 2023

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelecendo o enquadramento dos bens nas categorias comum e de luxo no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

O Juiz Federal - Diretor do Foro e Corregedor Permanente dos Serviços Auxiliares da Justiça Federal de 1º Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, considerando a exigência de regulamentação própria como pressuposto para a aquisição de bens de consumo, prevista no § 1º do art. 20 da Lei nº

14.133, de 1º de abril de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º

de abril de 2021, estabelecendo os limites para enquadramento dos bens nas categorias comum e de luxo no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro-SJRJ.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - bem de consumo - todo material que atenda a, no mínimo, um dos

seguintes critérios:

durabilidade: em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no

prazo de dois anos;

fragilidade: facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou

com perda de sua identidade;

perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à

deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;

incorporabilidade: destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas

características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou

transformabilidade: adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou

matéria intermediária para a geração de outro bem;

- bem de consumo de luxo - bem de consumo ostentatório, opulento, de

Classif. documental 00.01.01.03 JFRJPGD202300005A abordagem personalizada ou refinada, de elevado grau de sofisticação, de distribuição seletiva, alto preço, escassez, raridade e exclusividade, com forte apelo estético, de PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

tradição ou história, cuja qualidade supera a das demandas ordinárias das unidades da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por haver substitutos com características técnicas e funcionais equivalentes de qualidade comum;

- bem de consumo de qualidade comum - bem de consumo que serve a um

ou mais usos, apto a suprir as demandas das unidades da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, compatível com a finalidade a que se destina, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais existentes no mercado;

§1º No enquadramento do bem na categoria de luxo também deverá ser

avaliada:

- a relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço

do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem;

- a relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do bem ao

longo do tempo, em razão de aspectos como:

evolução tecnológica;

tendências sociais;

alterações de disponibilidade no mercado,

JFRJPGD202300005A modificações no processo de suprimento logístico.

III - a relatividade cultural: distinta percepção sobre o bem, em função da

cultura local, desde que haja impacto em seu preço.

Art. 3º É vedada a aquisição de bens enquadrados como de luxo, nos termos

do caput do art. 20, da Lei nº 14.133, de 2021, bem como sua inclusão no Plano de Contratações Anual (PCA).

Parágrafo único. Não deverá ser enquadrado como de luxo aquele bem que,

embora possa ser identificado como tal:

- seja adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de

qualidade comum de mesma natureza; ou

- tenha as características superiores justificadas em razão da estrita

atividade da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Art. 4º As unidades demandantes, em conjunto com as unidades

requisitantes, deverão enquadrar os bens como comum ou de luxo na elaboração dos estudos técnicos preliminares.

Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de

consumo de luxo, os setores requisitantes serão orientados a fazer a supressão ou substituição dos bens demandados.

Art. 5º Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Portaria serão dirimidos pela Direção do Foro.

2

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES

JFRJPGD202300005A Juiz Federal - Diretor do Foro

3

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES - SJRJ Nº JFRJ-ETP-2023/00077

Rio de Janeiro, 02 de junho de 2023.

. Critérios de Sustentabilidade 11 Os copos plásticos descartáveis contêm materiais tóxicos em sua composição, que poluem o ambiente quando não recebem o tratamento adequado, mesmo sua reciclagem é onerosa e despende muita água. 12 . Impactos Ambientais - Os copos descartáveis não são biodegradáveis, ou seja, não podem ser destruídos 1 por um agente biológico. - A não produção de copos descaráveis pode minimizar consideravelmente o impacto 2 no meio ambiente. - Estudos da Abrelpe - Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e 3 Resíduos indicam que no Brasil são consumidos 720 milhões de copos descartáveis por dia, significa que empilhados dariam uma volta e meia no planeta. - Inúmeras substâncias cancerígenas, presentes no copo descartável, são liberadas 4 quando em contato com líquidos quentes. 5 - O copo descartável leva em média de 200 a 400 anos para se decompor no meio ambiente. - A produção dos copos leva 3 vezes mais água do que a simples limpeza de uma 6 caneca. Lavar a caneca substitui o desperdício de em média 500ml a 3 litros de água, que seriam utilizados para fabricação de apenas 1 copo descartável. 7 - A produção do copo descartável consome energia elétrica, água e petróleo. . Contratação Anterior/Processo Administrativo 13 Não houve. 14 . Parecer Conclusivo sobre a Viabilidade da Contratação De acordo. Encaminho este formulário para apreciação. GISELLE DA CRUZ LIMA SUPERVISOR JFRJETP202300077A

FORMULÁRIO DE ANÁLISE DE RISCO - GESTÃO DO CONTRATO
1 - DESCRIÇÃO DO OBJETO AQUISIÇÃO DE CANECAS ECOLÓGICAS
2 - EVENTO DE RISCO NÃO AQUISIÇÃO
3 - RISCO CONTINUIDADE DE USO DE OBJETOS DESCARTÁVEIS
3 - ANÁLISE DE RISCOS QUALITATIVA	GRAU DO RISCO	CONSEQUÊNCIA DO NÃO ATENDIMENTO	AÇÃO PREVENTIVA (indicação de uma ação alternativa a ser tomada para diminuir o efeito da ocorrência do risco)	AÇÃO DE CONTIGÊNCIA (definição de uma ação alternativa a ser tomada para corrigir o efeito da ocorrência do risco)
IMPACTO (correr o risco) 3 - Alta (Irrecuperável) 2 - Média (Recuperável) 1 - Baixa (Insignificante)	PROBABILIDADE DO EVENTO/RISCO 3 - Alta (Muito Provável) 2 - Média (Provável) 1 - Baixa (Improvável)	ALTO (9 a 6) MÉDIO (4 a 3) BAIXO (2 a 1)

2	2	MÉDIO	CONTINUIDADE DE USO DE DESCARTÁVEIS	NOVA CONTRATAÇÃO; DEFINIÇÃO CORRETA DO CAMPANHA DE MATERIAL A SER CONSCIENTIZAÇÃO ADQUIRIDO PARA USO DE OBJETO PARTICULAR

A LTA - Muito Provável Médio ( AB Alto ( ) AM ) M Baixo ( ÉDIA - Provável MB Médio ( ) MM ) B Baixo ( AIXA - Improvável BB Baixo ( ) BM ) B AIXO M ÉDIO IMPACTO CRITICIDADE DO RISCO PROBABILIDADE JFRJSEC202300073A Assinado com senha por ALEXANDRE DURAO CARNEIRO - 07/06/2023 às 11:13:46. Documento Nº: 3776872.33279278-9810 - consulta à autenticidade em https://siga.jfrj.jus.br/sigaex/public/app/autenticar?n=3776872.33279278-9810 1 - INSTRUÇÕES

CATEGORIZAÇÃO DO RISCO
ALTA	II – operacionais: estão associados à ocorrência de perdas (produtividade, ativos e orçamentos) resultantes de falhas, deficiências ou inadequação de processos internos, estrutura, pessoas, sistemas, tecnologia, assim como de eventos externos (catástrofes naturais, greves, fraudes).
MÉDIA	I – estratégicos: estão associados à tomada de decisão que pode afetar direta e significativamente o alcance dos objetivos da organização;

IV – de conformidade: estão associados à inobservância de princípios constitucionais, legislações específicas ou regulamentações externas aplicáveis ao negócio, bem como de normas e procedimentos internos.
BAIXA	III – de comunicação: estão associados a eventos que podem impedir ou dificultar a disponibilidade de informações para a tomada de decisões e para cumprimento das obrigações de accountability (prestação de contas às instâncias controladoras e à sociedade).
BAIXO
MÉDIO
ALTO

CRITÉRIOS PARA MATERIALIDADE DO OBJETO

PONTUAÇÃO	IMPACTO	PROBABILIDADE DO EVENTO/RISCO
ALTO	Interrupção de operações ou atividades causando impactos de reversão muito difícil nos objetivos estratégicos e operacionais da Justiça.	Probabilidade muito elevada.
MÉDIO	Interrupção de operações ou atividades causando impactos significativos nos objetivos estratégicos e operacionais da Justiça, porém recuperáveis.	Probabilidade moderada.
BAIXO	Interrupção de operações ou atividades causará impactos pequenos nos objetivos estratégicos e operacionais da Justiça.	Probabilidade remota.

CRITÉRIOS PARA MENSURAÇÃO QUALITATIVA DO RISCO

P1 - Extraído do site "www.bancodeprecos.com.br" - Mediana de 3 obtidos preços

P2 - Extraído do site "www.feijaomagico.com"

P3 - SPEcologia - Valéria Butkievics - Tel.: 2607-4613 / 2607-4699 / (11) 99360-3094 - vendas2@specologia.com.br

P4 - Ecologic Brindes Sustentáveis - Tel.: (44) 99711-5763 - lucas.presence@gmail.com

P5 - Exitus Brindes - Rodrigo Freitas - Tel.: (51) 99188-4703 / (51) 3748-5737 - comercial@exitusbrindes.com.br

P6 - Gira Brindes - Rodrigo Viveiros - Tel.: (11) 97325-3368 - contato@girabrindes.com.br

Mapa Comparativo de Preços
JFRJ-SEC-2023/00073 - Aquisição de Canecas Ecológicas
Descrição	Quantidade	P1	P2	P3	P4	P5	P6	PMU	PMT
Aquisição de canecas ecológicas feitas com fibra de coco, volume de 400 ml, medidas de 9,5 X 8 cm, peso de 72g, acompanhando colher (de mesmo material), com impressão personalizada de um dos lado da caneca.	2.800	7,00	12,00	6,50	8,58	8,63	7,89	8,43	23.604,00

Rio de Janeiro, 15 de Junho de 2023. Thalita Mello Alexandre Cesaroni Seção de Cotação / AGLI / SCM JFRJCAP202302507 Autenticado com senha por ALEXANDRE CESARONI DE ALMEIDA - SUPERVISOR / SECOT - 15/06/2023 às 14:34:43. Documento Nº: 3787694-8195 - consulta à autenticidade em https://siga.jfrj.jus.br/sigaex/public/app/autenticar?n=3787694-8195 PMU = Preço Máximo Unitário / PMT = Preço Máximo Total (Cálculo pela média aritmética) Obs1 - Não houve contratação anterior para o objeto em questão.

Outras Empresas Contactadas:

contato@lkabrindes.com.br; mercautil.go@gmail.com; air.contatocomercial@gmail.com; riquelvendas@gmail.com; nataliaaltranvalerio@gmail.com; lojaestiloverde@gmail.com; mg3comercial@gmail.com; gfconfec@gmail.com; contato@luisborges.sjc.br; sac@portalvegano.com.br; mercautil.go@gmail.com; arcapromo@gmail.com; zenittisolucoes@gmail.com; vendas@magiaverde.com.br; loccomercio2021@gmail.com; edsonccerqueira@yahoo.com.br; sheila@linebrindes.com.br; vendas@brindesverdes.com.br; vendas@prietobrindes.com.br; contato@ideiagraficaebrindes.com.br

Relatório de Cotação: cotação rápida 788

Pesquisa realizada em 09/06/2023 13:41:57

Relatório gerado no dia 09/06/2023 13:46:33 (IP: 2804:14d:5c5c:4d1e:c369:94a8:a16:f2da)

Em conformidade com a Instrução Normativa Nº 65 de 07 de Julho de 2021.

Método Matemático Aplicado: Mediana dos preços obtidos - Preço calculado com base na mediana de todos os preços selecionados pelo usuário para aquele determinado Item. Sendo a mediana o elemento central dos itens, caso número de elementos seja ímpar, ou a média dos dois elementos centrais caso número de elementos seja par.

JFRJCAP202302507 Conforme Instrução Normativa Nº 65 de 07 de Julho de 2021, no Artigo 3º, "A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá: INC V-Método matemático aplicado para a definição do valor estimado."

Item 1: caneca PREÇOS / QUANTIDADE PREÇO PERCENTUAL P PROPOSTAS ESTIMADO C 3 / 19 1 R$ 7,00 (un) -	REÇO EST. % VALOR TOTAL ALCULADO GLOBAL R$ 7,00 100% R$ 7,00
Preço Compras Governamentais	Órgão Público	Data Identificação Preço Licitação

1	MINISTÉRIO DA DEFESA | Comando do Exército | Departamento de Educação e Cultura do Exército | Diretoria de Ensino Preparatório e Assistêncial | Colégio Militar de Curitiba	NºPregão:12023 22/05/2023 R$ 6,90 UASG:160077

2	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | Secretaria Executiva | Subsecretaria de Planejamento e Orçamento | Instituto Federal de Educação, Ciencia e Tecnologia de Sergipe	NºPregão:12023 19/01/2023 R$ 7,00 UASG:158134

3	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | Secretaria Executiva | Subsecretaria de Planejamento e Orçamento | Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais | Campus Inconfidentes	NºPregão:152022 28/12/2022 R$ 13,93 UASG:158305

Valor Unitário	R$ 9,28

Mediana dos Preços Obtidos: R$ 7,00

Valor Global:	R$ 7,00

Valor do item em relação ao total 1) caneca 100 % Quantidade de preços por item 0 1 2 3 4 Item 1

1

Detalhamento dos Itens

Item 1: caneca Preço Estimado: R$ 7,00 (un) Percentual: - Preço Estimado Calculado: R$ 7,00 Mediana dos Preços Obtidos: R$ 7,00

Quantidade	Descrição	Observação

1 Unidade	caneca material: fibra de coco , uso: copa e cozinha , capacidade: 400 ml, características adicionais: com alça, impressão persona lizada

Preço (Compras Governamentais) 1: Preço do Fornecedor Vencedor	R$ 6,90

JFRJCAP202302507 Inc. I Art. 5º da IN 65 de 07 de Julho de 2021

Órgão: MINISTÉRIO DA DEFESA Comando do Exército Departamento de Educação e Cultura do Exército Diretoria de Ensino Preparatório e Assistêncial Colégio Militar de Curitiba Objeto: Aquisição de materiais de apoio ao ano letivo do colégio, para atender as demandas das atividades de ensino e extraclasse dos alunos, previstas no calendário de atividades do Colégio Militar de Curitiba – CMC, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.instrumento.. Descrição: Caneca - Caneca Material: Fibra De Coco , Uso: Copa E Cozinha , Capacidade: 400 ML, Características Adicionais: Com Alça, Impressão Personalizada CatMat: 409678 - CANECA	Data: 22/05/2023 09:00 Modalidade: Pregão Eletrônico SRP: SIM Identificação: NºPregão:12023 / UASG:160077 Lote/Item: /3 Ata: Link Ata Fonte: www.comprasgovernamentais.gov. br Quantidade: 1.200 Unidade: Unidade UF: PR
CNPJ Razão Social do Fornecedor	Valor da Proposta Final
18.520.187/0001-10 SPECOLOGIA COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI R$ 6,90 *VENCEDOR* Marca: SPECOLOGIA Fabricante: SPECOLOGIA Modelo: SEM Descrição: CANECA Material Ecológico. Caneca com capacidade mínima de 400ml, em fibra vegetal (coco, bambu, madeira ou arroz). Medidas mínimas: 8,5 cm (diâmetro) x 9,5 cm (altura), com texto de cor única e logotipo colorido (4x0 cores), Silk ou impressão digital. Modelo, imagens, logomarca, arte, texto, cor do objeto e cor da impressão definidos pela contratante. Não será aceito materiais imitando o ecológico. Poderá ocorrer até 02 pedidos de 600Un cada um, sendo cada pedido com 02 artes diferentes, com os seguintes quantitativos (300Un e 300Un). Poderá ocorrer até 02 pedidos de 600Un cada um, sendo cada pedido com 02 artes diferentes, com os seguintes quantitativos (300Un e 300Un) Estado: Cidade: Endereço: Nome de Contato: Telefone: Email: SP São Paulo R DA MOOCA, 3508 VALERIA (11) 2607-4613 vendas2@specologia.com.br

29.141.021/0001-09	LUIS HENRIQUE DA SILVA BORGES 39632756851	R$ 7,94

Marca: Estampalize

Fabricante: Importada Modelo: Ecológico

Descrição: CANECA Material Ecológico. Caneca com capacidade mínima de 400ml, em fibra vegetal (coco, bambu, madeira ou arroz). Medidas mínimas: 8,5 cm (diâmetro) x 9,5 cm (altura), com texto de cor única e logotipo colorido (4x0 cores), Silk ou impressão digital. Modelo, imagens, logomarca, arte, texto, cor do objeto e cor da impressão definidos pela contratante. Não será aceito materiais imitando o ecológico. Poderá ocorrer até 02 pedidos de 600Un cada um, sendo cada pedido com 02 artes diferentes, com os seguintes quantitativos (300Un e 300Un).

Estado:	Cidade:	Endereço:	Telefone:	Email:

SP	São José dos Campos	R CLAUDINO PRISCO, 371	(12) 3307-5726	contato@luisborges.sjc.br

20.426.511/0001-87 AMIR IBRAHIM MOHAMED RAMADAN 02479517144 R$ 8,10 Marca: AIR Fabricante: AIR Modelo: Personalizada Descrição: CANECA Material Ecológico. Caneca com capacidade mínima de 400ml, em fibra vegetal (coco, bambu, madeira ou arroz). Medidas mínimas: 8,5 cm (diâmetro) x 9,5 cm (altura), com texto de cor única e logotipo colorido (4x0 cores), Silk ou impressão digital. Modelo, imagens, logomarca, arte, texto, cor do objeto e cor da impressão definidos pela contratante. Não será aceito materiais imitando o ecológico. Poderá ocorrer até 02 pedidos de 600Un cada um, sendo cada pedido com 02 artes diferentes, com os seguintes quantitativos (300Un e 300Un). Estado: Cidade: Endereço: Nome de Contato: Telefone: Email: SP São Paulo R CANDELARIA ROMANA, 8 AMIR / JULIANE (11) 2046-4224 air.contatocomercial@gmail.com

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LAUDO DA COTAÇÃO

Preço estimado do item calculado pela fórmula Mediana dos preços obtidos:

Item 1 - caneca

3 preços do portal Compras Governamentais praticados pela Administração Pública de licitações homologadas/adjudicadas entre os dias 28/12/2022 e 22/05/2023, calculados pela fórmula Preço do Fornecedor Vencedor.

DESCRITIVO DE FÓRMULAS UTILIZADAS

Preço do Fornecedor Vencedor

JFRJCAP202302507 Capta os preços homologados para o item ou lote.

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Extrato de fontes Utilizadas neste relatório

ATENÇÃO - O Banco de Preços é uma solução tecnológica que atende aos parâmetros de pesquisa dispostos em Leis vigentes, Instruções Normativas, Acórdãos, Regulamentos, Decretos e Portarias. Sendo assim, por reunir diversas fontes governamentais, complementares e sites de domínio amplo, o sistema não é considerado uma fonte e, sim, um meio para que as pesquisas sejam realizadas de forma segura, ágil e eficaz.

Fontes utilizadas nesta cotação:

JFRJCAP202302507 1 - ComprasNet	Data: 05/06/2023 12:17:24 www.comprasgovernamentais.gov.br	Acessar a fonte aqui

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14/06/2023 13:02	CANECA EM FIBRA DE COCO | Feijão Mágico

ACOMPANHA COLHER no mesmo material

Produto ecológico feito em fibra de coco

Impressão em serigrafia de 1 lado

Capacidade: 400 ml

Personalização 1 cor

Peso : 72 gramas

Dimensões: 9,5x8cm

Pedido mínimo: 30 unidades

Para embalagem Kraft 220 g - adicionar R$ 1,00

CANECA EM FIBRA DE COCO

JFRJCAP202302507 R$ 14,00 R$ 12,00

https://www.feijaomagico.com/product-page/caneca-em-fibra-de-coco	1/1

[SPF violation detected] Re: [SPF violation detected] Re: [SPF violation detected] Re: [SPF violation detected] Re: Aquisição de

Canecas Ecológicas

vendas2 SPecologia <vendas2@specologia.com.br>

ter 13/06/2023 08:26

Para:Thalita Maria De Mello Araujo <thalita@jfrj.jus.br>;

Thalita, bom dia!

Segue abaixo a proposta com valor do frete:

JFRJCAP202302507 Aguardo confirmação de recebimento.

#206 - Caneca de Fibra de coco 206 Caneca redonda feita com fibra de Coco. Personalização Colorida de 1 lado da caneca. Acompanha Colher no mesmo material. Embalagem de Kraft 220gr com custo adicional de R$1,00 PRODUTO EXCLUSIVO E PATENTEADO. Medidas: 9,5 x 8 cm Peso 72 gramas Volume Nominal 400 ml 2800 peças: R$ 5,75 / unidade - R$ 16.100, 00 FRETE/LCR- R$ 2.100,00 - 2 DIAS UTEIS VALOR TOTAL: R$ 18.200,00

OBSERVAÇÕES:

* Pode ocorrer variação em relação a prova virtual com o produto final impresso, devido a impressão na tela ser RGB e o processo impresso off-set ser CMYK.

** Impressão em papel reciclado pode haver variação de cor em torno de 20% para mais ou para menos.

*** Revisão do layout é de responsabilidade do cliente, não nos responsabilizamos por quaisquer erros em textos imagens, etc, que venham ocorrer, por esse motivo pedimos revisem bem o conteúdo.

CONDIÇÕES COMERCIAIS:

Validade do Orçamento: 10 dias

Faturamento mínimo R$ 350,00 (Boleto bancário).

Layout sem custo até 2 (duas) alterações, a partir da terceira será cobrado o valor de R$ 100,00 por cadaalteração adicional.

Prazo de entrega: 10 dias úteis (após a aprovação do layout).

Condições de Pagamento: Pessoa Jurídica 21 dias (Boleto bancário) após liberação do cadastro pelonosso departamento financeiro.

Pessoa física: somente Pagamento Antecipado (transferência DOC/TED ou depósito em Conta corrente).

Frete FOB (por conta do cliente)

Prazo de entrega: após confirmação do pedido, envio da ficha cadastral e Aprovação do layout.

Arquivos: necessário enviar em formato vetorial (.ai, .cdr, .pdf, .eps).

JFRJCAP202302507 Estamos à disposição para maiores esclarecimentos.

Atenciosamente,

Atenciosamente

Em seg., 12 de jun. de 2023 às 16:20, Thalita Maria De Mello Araujo <thalita@jfrj.jus.br> escreveu:

Ok. Obrigada. De: vendas2 SPecologia < vendas2 @ specolo g ia.com.br > Enviado: segunda-feira, 12 de junho de 2023 16:19 Para: Thalita Maria De Mello Araujo Assunto: [SPF violaon detected] Re: [SPF violaon detected] Re: [SPF violaon detected] Re: Aquisição de Canecas Ecológicas Ok Thalita, vou orçar o frete e incluir na proposta, só peço que aguarde, assim que ver o valor aqui, te informo. Atenciosamente Em seg., 12 de jun. de 2023 às 16:17, Thalita Maria De Mello Araujo < thalita @ jfrj. j us.br > escreveu : Desculpe de novo. Segue abaixo: JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO:

JFRJCAP202302507 CNPJ: 05.424.540/0001-16 CEP: 20031-001 End: Almte. Barroso, 78 - Centro De: vendas2 SPecologia < vendas2 @ specolo g ia.com.br > Enviado: segunda-feira, 12 de junho de 2023 16:15 Para: Thalita Maria De Mello Araujo Assunto: [SPF violaon detected] Re: [SPF violaon detected] Re: Aquisição de Canecas Ecológicas Thalita, agradeço seu retorno e volto a informar, caso queira o valor do frete incluso na proposta, é só informar seu endereço completo com CNPJ, ok! Agradeço e fico à disposição. Atenciosamente Em seg., 12 de jun. de 2023 às 14:42, Thalita Maria De Mello Araujo < thalita @ jfrj. j us.br : > escreveu Boa tarde! Recebemos a proposta. Muito obrigada! Qualquer dúvida, sigo à disposição. A. Thalita. De: vendas2 SPecologia < vendas2 @ specolo g ia.com.br > Enviado: segunda-feira, 12 de junho de 2023 13:28 Para: Thalita Maria De Mello Araujo Assunto: [SPF violaon detected] Re: Aquisição de Canecas Ecológicas Thalita, boa tarde!

JFRJCAP202302507 Referente a sua solicitação, segue abaixo orçamento - FRETE FOB. Se quiser que orçemos o frete, é só informar o CNPJ com endereço completo. #206 - Caneca de Fibra de coco 206 Caneca redonda feita com fibra de Coco. Personalização Colorida de 1 lado da caneca. Acompanha Colher no mesmo material. Embalagem de Kraft 220gr com custo adicional de R$1,00 PRODUTO EXCLUSIVO E PATENTEADO. Medidas: 9,5 x 8 cm Peso 72 gramas Volume Nominal 400 ml 2800 peças: R$ 5,75 / unidade - R$ 16.100, 00 OBSERVAÇÕES: * Pode ocorrer variação em relação a prova virtual com o produto final impresso, devido a impressão na tela ser RGB e o processo impresso off-set ser CMYK. ** Impressão em papel reciclado pode haver variação de cor em torno de 20% para mais ou para menos. *** Revisão do layout é de responsabilidade do cliente, não nos responsabilizamos por quaisquer erros em textos imagens, etc, que venham ocorrer, por esse motivo pedimos revisem bem o conteúdo. CONDIÇÕES COMERCIAIS: - Validade do Orçamento: 10 dias - Faturamento mínimo R$ 350,00 (Boleto bancário ). - Layout sem custo até 2 (duas) alterações, a partir da terceira será cobrado o valor de R$ 100,00 por cada alteração adicional. - Prazo de entrega: 10 dias úteis (após a aprovação do layout ). - Condições de Pagamento: Pessoa Jurídica 21 dias (Boleto bancário) após liberação do cadastro pelo nosso departamento financeiro. - Pessoa física: somente Pagamento Antecipado (transferência DOC/TED ou depósito em Conta corrente). - Frete FOB (por conta do cliente ) - Prazo de entrega: após confirmação do pedido, envio da ficha cadastral e Aprovação do layout. - Arquivos: necessário enviar em formato vetorial (.ai, .cdr, .pdf, .eps ). Estamos à disposição para maiores esclarecimentos. Atenciosamente,

Orçamento Nº 8684-2	Data:12-06-2023 15:48	Válido: 10 dias

Cod.: 7700 Cliente: Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Razão: Justiça Federal do Rio de Janeiro

CNPJ: 05.424.540/0001-16 Estadual: isento CPF:

Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ Telefone: (21) 3218-9772

Solicitante: Thalita Maria Mello Araujo E-mail: thalita@jfrj.jus.br Celular: (21) 3218-9772 / 9774

O_8684_Caneca com colher

Cod / Produto / Descrição:	Qtde:	Base/Desc.	UND R$	Sub Total
14-206 / CANECA FIBRA COLHER / Caneca de fibra de coco com colher, 400 ml tam. 9,5x8 cm - OPCIONAL: caixa de papel kraft 220 gr + 1,00 und.	2.800	8,63 / 0,00	8,63	24.164,00

Fab. 14-9612 Mais imagens: http://www.exitusbrindes.com.br/produto.php?p=3095

ATENÇÃO FOTO DO PRODUTO indica o produto, nao detalhes de cor e acessórios. Detalhes do produto esta no campo descrição.

Subtotal: 24.164,00 Desconto: 0,00 Imposto: 0,00 Outros: 0,00 Total R$ 24.164,00

Condições Gerais: Pagamento 30 dias / faturado por SPECOLOGIA COMERCIAL IMP.E EXP LTDA-EPP cnpj

18.520.187/0001-10

Obs. Entrega: A combinar / Frete incluso

JFRJCAP202302507 Obs. Gravação: Gravação inclusa: colorida em um lado.

Atenciosamente, Rodrigo F. de Freitas Whats.: 51-99188-4703 - Fone: 51-3748-5737

Email: comercial@exitusbrindes.com.br / Orçamento Criado em 12-06-2023 15:03

Orçamento Nº 8684-1 * Página 1 12-06-2023

12/06/2023 16:11	Re: Aquisição de Canecas Ecológicas - Thalita Maria De Mello Araujo

Re: Aquisição de Canecas Ecológicas

contato@girabrindes.com.br

seg 12/06/2023 16:09

Para:Thalita Maria De Mello Araujo <thalita@jfrj.jus.br>;

Não há transtorno algum.

Segue a proposta:

Caneca redonda feita com fibra de Coco, personalização colorida de 1 lado da caneca, acompanha colher no mesmo material.Medidas: 9,5 x 8 cm,Peso 72 gramas,Volume Nominal 400 ml.

2.800 unidades - R$ 7,89/unidade.

*Frete incluso.

Qualquer coisa que precisar, estou à disposição!

JFRJCAP202302507 Atenciosamente,

Em 2023-06-12 16:06, Thalita Maria De Mello Araujo escreveu:

Boa tarde, Desculpe o transtorno, mas pode reenviar a proposta com o valor do frete e demais encargos inclusos? CEP: 20031-001. Obrigada. De: contato@girabrindes.com.br <contato@girabrindes.com.br> Enviado: segunda-feira, 12 de junho de 2023 14:00 Para: Thalita Maria De Mello Araujo Assunto: Re: Aquisição de Canecas Ecológicas Boa tarde, tudo bem? Obrigado pelo contato. Segue orçamento: Caneca redonda feita com fibra de Coco, personalização colorida de 1 lado da caneca, acompanha colher no mesmo material.Medidas: 9,5 x 8 cm,Peso 72 gramas,Volume Nominal 400 ml. 2.800 unidades - R$ 7,47/unidade. *Frete FOB (por conta do comprador). Qualquer coisa que precisar, estou à disposição! Atenciosamente, Em 2023-06-12 12:24, Thalita Maria De Mello Araujo escreveu: Boa tarde, Solicito orçamento para a aquisição de 2.800 canecas ecológicas , feitas com fibra de coco , de 400 ml , nas medidas de 9 ,5 X 8 cm , acompanhando colher (de mesmo material), com impressão personalizada de um

https://correioweb.jfrj.jus.br/owa/#viewmodel=ReadMessageItem&ItemID=AAMkAGRhODdkOTljLTAzYzUtNDNlMC05YTQ2LWFkOTFmZDk2MT…	1/2

12/06/2023 16:11	Re: Aquisição de Canecas Ecológicas - Thalita Maria De Mello Araujo

dos lado da caneca. Tudo de acordo com as especificações do termo de referência anexo . Qualquer dúvida, estou à disposição para esclarecer. Agradeço antecipadamente e solicito que, por genleza, respondam a este e-mail. Atenciosamente, Thalita Maria De Mello Araujo Seção de Cotação / Assessoria de Governança de Licitações e Contratações Subsecretaria de Contratações e Material Seção Judiciária do Rio de Janeiro Jusça Federal do Rio de Janeiro Tel.: (21) 3218-9772 / 9774 --

JFRJCAP202302507 --

https://correioweb.jfrj.jus.br/owa/#viewmodel=ReadMessageItem&ItemID=AAMkAGRhODdkOTljLTAzYzUtNDNlMC05YTQ2LWFkOTFmZDk2MT…	2/2

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

PARECER SIGA Nº JFRJ-PAR-2023/01979

Referência: Solicitação Eletrônica de Contratação Nº JFRJ-SEC-2023/00073, 06/06/23 - JFRJ.

Assunto: Licitação

Sra. Diretora da Secretaria Geral,

Trata-se de procedimento licitatório, com fulcro na Lei nº 14.133/21, Lei nº 12.846/2013, Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147 /2014, e nos Decretos nº 3.555/2000 e nº 10.024/2019, para aquisição de caneca redonda feita com fibra de coco e personalização colorida de um lado da caneca, acompanhada com colher do mesmo material, em consonância com as justificativas, conforme Formulário de ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES Nº JFRJ-ETP-2023 /00077 (02/06/2023) e Termo de Referência/especificações técnicas elaboradas pela Subsecretaria de Gestão Estratégica (JFRJ-INC-2023/00164).

Frise-se que a pertinência do objeto em epígrafe já foi avaliada pela Administração, tendo sido aprovada sua continuidade e registrado o código identificador ID MEDIAWIKI: ID 27, conforme informado no Formulário de ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES Nº JFRJ- ETP-2023/00077 (02/06/2023).

O Formulário de Análise de Risco - Gestão do Contrato apresenta como risco “continuidade de uso de objetos descartáveis” com grau de risco MÉDIO, e a seguinte consequência pelo não atendimento: “continuidade de uso de descartáveis.”

Consta juntada do Formulário de ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES Nº JFRJ-ETP-2023/00077 (02/06/2023), com destaque para as seguintes informações: 01 – IDENTIFICADORES E OBJETO

ID DA PROGRAMAÇÃO:

ID do SIGA-GO: 27

OBJETO: AQUISIÇÃO DE CANECAS ECOLÓGICAS

02 - DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:

Classif. documental 30.01.01.03 JFRJPAR202301979A As canecas ecológicas serão distribuídas com o objetivo de sensibilizar servidores, magistrados e colaboradores para a necessidade de substituir o uso de copos descartáveis por canecas de uso permanente.

[...]

04 – ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES PARA A CONTRATAÇÃO

4.1 Contrato não continuado/Pronta Entrega/RP

4.1.1 Critérios de Dimensionamento:

Os quantitativos foram dimensionados considerando a quantidade de servidores da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

4.1.2 Quantidades:

São solicitadas 2.800 (duas mil e oitocentas unidades) de canecas ecológicas.

[...]

- DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

Caneca redonda feita com fibra de coco;

Personalização: colorida de 1 lado da caneca:

Acompanha colher do mesmo material;

Medidas: 9,5 x 8 cm

Peso: 72 gramas

Volume nominal 400

JFRJPAR202301979A [...]

– DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS ESPERADOS

Para exemplificar, somente em 2023, a SJRJ adquiriu 3095 pacotes com 100 unidades de copo descartável cada, dispendendo aproximadamente R$ 6.530,45. Percebe-se que a utilização de canecas sustentáveis proporcionará redução de custos e redução do impacto ambiental.

Apenas a SESAU, a SEAJU e a Salas de Perícias receberão as quantidades usuais de copos descartáveis, por conta de suas peculiaridades, até que a SJRJ adquira copos biodegradáveis.

[...]

- CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

Não irá gerar novas despesas.

– CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE

Os copos plásticos descartáveis contêm materiais tóxicos em sua composição, que poluem o ambiente quando não recebem o tratamento adequado, mesmo sua reciclagem é onerosa e despende muita água.

- IMPACTOS AMBIENTAIS

- Os copos descartáveis não são biodegradáveis, ou seja, nãopodem ser destruídos por um agente biológico.

- A não produção de copos descaráveis pode minimizarconsideravelmente o impacto no meio ambiente.

- Estudos da Abrelpe - Associação Brasileira de Empresas deLimpeza Pública e Resíduos indicam que no Brasil são consumidos 720 milhões de copos descartáveis por dia, significa que empilhados dariam uma volta e meia no planeta.

- Inúmeras substâncias cancerígenas, presentes no copodescartável, são liberadas quando em contato com líquidos quentes.

- O copo descartável leva em média de 200 a 400 anos para sedecompor no meio ambiente.

- A produção dos copos leva 3 vezes mais água do que a simpleslimpeza de uma caneca. Lavar a caneca substitui o desperdício de em média 500ml a 3 litros de água, que seriam utilizados para fabricação de apenas 1 copo descartável.

- A produção do copo descartável consome energia elétrica, água epetróleo.

JFRJPAR202301979A – CONTRATAÇÃO ANTERIOR/PROCESSO ADMINISTRATIVONão houve.

No documento JFRJ-CAP-2023/02507, consta juntada de Mapa Comparativo

de Preços pela SECOT/SCM, registrando que não houve contratação anterior para o objeto em questão.

Em 15/06/2023, a Supervisora de Seção de Apoio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, manifestou-se, conforme Despacho nº JFRJ- DES2023/20162:

De ordem, informo que há dotação orçamentária para esta despesa na programação de 2023, ressaltando que o valor previsto será subtraído da cota orçamentária da SGE, referente ao ID 27-SGE.

Apresento a classificação econômica da despesa para análise pela SEACO:

Ação: JC - 168.312

Elemento de despesa: 3.3.90.30.15

Na mesma data, a Supervisão da Seção de Análise Contábil informou que a

classificação orçamentária indicada pela SOF encontra-se adequada. (DESPACHO Nº J FRJ-DES-2023/20173).

Em 15/06/2023, a Diretora desta Subsecretaria encaminhou o dossiê à Subsecretaria de Gestão Estratégica para adequações no Termo de Referência, conforme DESPACHO SIGA Nº JFRJ-DES-2023/20203.

Assim, consta a juntada de Termo de Referência atualizado v2 (JFRJ-INC2023/00164). Acerca do Termo de Referência cabe ressaltar que as alterações sugeridas foram efetuadas, no entanto, o setor técnico entendeu adequado diminuir o prazo de entrega do material , constante do subitem 5.1 , para de 08 (oito) dias corridos. Outrossim, verifica-se que não foi alterada a data de elaboração do referido Termo , que continua datado de 06/06/2023, cabendo ao setor requisitante efetuar a retificação da mencionada data.

No que tange à minuta de EDITAL, cumpre-me informar que atende aos

dispositivos legais em vigor, com fulcro na Lei nº 14.133/21, Lei nº 12.846/2013, Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e nos Decretos nº 3.555/2000 e nº 10.024/2019, cabendo, contudo, a seguinte adequação:

- Verificar a necessidade de adequar o prazo de vigência da contratação

no item 5.8.e, considerando a alteração do prazo de entrega na última versão do Termo de Referência. E ainda, acrescentar, ao final do prazo, a frase "nos termos do art. 105 e art. 111 da Lei nº 14.133/2021".

No que tange ao Anexo II - Planilha de Preços, parte integrante do Edital,

JFRJPAR202301979A esclareço que os quantitativos e respectivos valores dos itens foram elaborados pela AGLI/Subsecretaria de Contratações e Material, unidade responsável pela análise prévia a eventual publicação do edital.

Em face do exposto, entendo não haver óbice ao prosseguimento da SEC em

pauta, com vistas ao início do devido torneio licitatório, observadas as sugestões contidas neste parecer.

Por fim, ficam designados os servidores abaixo elencados para a gestão e

fiscalização técnica do contrato a ser firmado, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021:

GESTOR - CONTRATO	TitularidadeMatrícula

GERUSA ALVES DOS REIS	Titular	RJ13526

GISELLE DA CRUZ LIMA	Suplente	RJ15665

FISCAL TÉCNICO - CONTRATOTitularidade Matrícula

GISELLE DA CRUZ LIMA	Titular	RJ15665

CARLA DE SALVO SOSNOWSKISuplente	RJ18607

É o Parecer.

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2023.

DENISE VIEIRA SUPERVISOR SEÇÃO DE ANÁLISE JURÍDICA DE PROCEDIMENTOS PARA CONTRATAÇÕES

MARCIA MARIA CORREA DOS SANTOS

ASSESSOR

JFRJPAR202301979A ASSESSORIA DE ANÁLISE DE CONTRATAÇÕES

LUCIANA BARÃO RODRIGUES

DIRETOR DE SUBSECRETARIA

SUBSECRETARIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO SIGA Nº JFRJ-DES-2023/20483

Referência: Solicitação Eletrônica de Contratação Nº JFRJ-SEC-2023/00073 , 06/06/23 - JFRJ.

Assunto: Licitação

Ratifico o PARECER SIGA Nº JFRJ-PAR-2023/01979, da SEPCO/ACON

/Subsecretaria Jurídico-Administrativa e aprovo as justificativas, Formulário de ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES Nº JFRJ-ETP-2023/00077 (02/06/2023) e Termo de

Classif. documental 30.01.01.03 JFRJDES202320483A Assinado com senha por LUCIENE DA CUNHA DAU MIGUEL - 19/06/2023 às 13:28:20. Documento Nº: 3788253-1999 - consulta à autenticidade em https://siga.jfrj.jus.br/sigaex/public/app/autenticar?n=3788253-1999 Referência/especificações técnicas elaboradas pela Subsecretaria de Gestão Estratégica (JFRJ-INC-2023/00164), com fulcro na Lei nº 14.133/21, Lei nº 12.846/2013, Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e nos Decretos nº 3.555/2000 e nº 10.024/2019, para aquisição de caneca redonda feita com fibra de coco e personalização colorida de um lado da caneca, acompanhada com colher do mesmo material.

Indico para Pregoeiro e servidores que deverão compor sua equipe de apoio

os servidores autorizados por meio da PORTARIA Nº JFRJ-PSG-2023/00002, de 12 de abril de 2023 .

À Subsecretaria de Contratações e Material para prosseguimento, nos termos do PARECER SIGA Nº JFRJ-PAR-2023/01979 da SEPCO/ACON/Subsecretaria JurídicoAdministrativa.

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2023.

LUCIENE DA CUNHA DAU MIGUEL

DIRETOR DE SECRETARIA

SECRETARIA GERAL