SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SJRJ 0808214

PROCESSO SEI 0001462-13.2024.4.02.8001 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº SJRJ 16/2025

A JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO RIO DE JANEIRO , com sede na Av. Almirante Barroso, 78 -

13° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ nº 05.424.540/0001-16, neste ato representada pelo Juiz Federal Diretor do Foro, na forma da legislação, doravante denominada JUSTIÇA FEDERAL, resolve, em face das propostas apresentadas no Pregão nº 90002/2025, registrar o preço da empresa abaixo identificada, classificada em primeiro lugar para o objeto da licitação, doravante denominada FORNECEDOR, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, Decreto nº 3.555/00, Decreto nº 10.024/19, Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14, Lei nº 12.846/13 e Decreto nº 11.462/23 mediante as cláusulas e condições a seguir:

FORNECEDOR: MS DELAZARI MÓVEIS LTDA, estabelecida na Rua Cardeal Montini, 816 – Lote 13, quadra 104 parte – Jardim Catarina – São Gonçalo/RJ, CEP: 24715-406, TEL: (21) 8090-3880 / (21) 2023-8809, CNPJ: 51.420.822/0001-62, E-mail: sdelazari1@gmail.com, representada neste ato pelo Sr. MARIA SOFIA DELAZARI

DOS SANTOS.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1 - Registro de Preços para eventual fornecimento e montagem de mobiliário, conforme especificado no

Termo de Referência do Edital do Pregão acima referenciado, que integra a presente Ata.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA:

2.1 - O prazo de vigência da ata de registro de preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP e poderá ser prorrogado por igual período no quantitativo inicialmente registrado, desde que comprovado que o preço é vantajoso, de acordo com o art. 22 do Decreto nº 11.462/23.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DO QUANTITATIVO:

ITEM	MATERIAL/SERVIÇO SER FORNECIDO CONFORME ESPECIFICAÇÃO	QUANT	PREÇO UNITÁRIO (R$)
33 e 34	Estante de madeira para gabinete	80	3.394,00

CLÁUSULA QUARTA – DO FORNECIMENTO:

4.1 - O fornecimento do material será de acordo com o Termo de Referência do Pregão citado no preâmbulo, que integra a presente Ata de Registro de Preços.

4.2 - As aquisições serão efetuadas de acordo com as necessidades e conveniências da Justiça Federal, mediante emissão de Termo de Contrato, em conformidade com o item 11 do Edital, correspondente à solicitação de fornecimento.

4.3 – A amostra poderá ser solicitada em até 5 (cinco) dias a contar do dia útil seguinte ao da assinatura da Ata de Registro de Preços ou do Termo de Contrato, devendo o FORNECEDOR disponibilizar modelo idêntico aos que serão entregues em até 10 (dez) dias do dia útil seguinte à solicitação, tendo a JUSTIÇA FEDERAL o prazo 05 (cinco) dias para análise do material, a contar do dia útil seguinte à apresentação pelo FORNECEDOR, conforme os itens 5.1.1 a 5.1.10 do Termo de Referência;

CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO:

5.1 - Durante a vigência da ata, incluída a prorrogação, os órgãos do PODER JUDICIÁRIO FEDERAL que não participaram do procedimento de registro de preços poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observadas as condições estabelecidas no item 12 do Edital do Pregão, mencionado no preâmbulo.

CLÁUSULA SEXTA - DA ATUALIZAÇÃO DE PREÇOS:

6.1 - Em caso de pedido de material, cujo preço registrado tiver ultrapassado o prazo de 6 (seis) meses da última pesquisa ou atualização de preços, será efetuada pesquisa, visando à atualização dos valores registrados, nos termos dos incisos IV e V, do § 5º, do artigo 82, da Lei nº 14.133/2021;

6.2 - Havendo redução dos preços praticados no mercado, comprovada por meio de pesquisa de preços a ser realizada pela JUSTIÇA FEDERAL, o preço registrado poderá ser revisto mediante negociação entre o fornecedor e a JUSTIÇA FEDERAL, podendo o fornecedor ser liberado do compromisso assumido se a negociação for frustrada, sem aplicação de penalidades administrativas;

6.3 - Na hipótese do Fornecedor não aceitar reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, a JUSTIÇA FEDERAL convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado;

6.4 – No caso de prorrogação da Ata de Registro de Preços, os valores dos itens poderão ser alterados, observada a variação do índice IPCA do IBGE dos últimos 12 (doze) meses, contados da apresentação da proposta, ou da concessão do último reajuste, e após realização de pesquisa de preços pela JUSTIÇA FEDERAL.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO CANCELAMENTO:

7.1 – A presente Ata poderá ser cancelada nos termos dos arts. 28 e 29 do Decreto nº 11.462/23.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES:

8.1 - O não cumprimento pelo Fornecedor de qualquer uma das obrigações do Termo de Referência ou das condições predeterminadas nesta Ata de Registro de Preços, sujeitá-lo-á às penalidades dispostas no item 13 do Edital do Pregão, mencionado no preâmbulo e às sanções administrativas determinadas no item 11 do Termo acima citado.

CLÁUSULA NONA - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS:

9.1 - Serão incluídos na Ata de Fornecimento do Cadastro de Reserva, os licitantes que aceitaram a convocação do COMPRASNET para fornecimento dos bens ou serviços, nos mesmos preços do vencedor do certame, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação, bem como, o licitante que mantiver sua proposta original;

9.2 - O Fornecedor deverá manter durante toda a validade da Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

9.3 - Os Fornecedores habilitados no Cadastro de Reserva, que se recusarem a fornecer bens ou serviços para os quais se registraram, estarão sujeitos às penalidades do Edital do Pregão mencionado no preâmbulo.

9.4 - O Fornecedor deverá indicar a sistemática de logística reversa comprovando a destinação final ambientalmente adequada, nos termos da Lei nº 12.305/2010, estando sujeito às penalidades e sanções da

Cláusula Sétima por possíveis descumprimentos.

9.5 - O Fornecedor deverá agir de forma que não tenham conflitos de interesse, competindo de forma justa, sempre visando o combate à corrupção e ao suborno e aos crimes econômicos;

9.6 - O Fornecedor fica obrigado a não aceitar e tão pouco oferecer qualquer coisa que possa corroborar vantagem pessoal indevida.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO:

10.1 – A Ata de Registro de Preços será publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas, de acordo com o inciso IV, do §2º, do artigo 174 da Lei nº 14.133/2021, e no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, em conformidade com a Portaria nº RJ-PGD-2010/028 de 10/03/2010.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO:

11.1 - Para dirimir as questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o Foro da Justiça

Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

E por estarem assim ajustados, assinam as partes a presente Ata.

_______________________________________________________

Eduardo André Brandão de Brito Fernandes

Juiz Federal Diretor do Foro

JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO RIO DE JANEIRO

_______________________________________________

Maria Sofia Delazari dos Santos MS DELAZARI MÓVEIS LTDA Documento assinado eletronicamente por MARIA SOFIA DELAZARI DOS SANTOS , Usuário Externo , em 17/03/2025, às 17:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES , Diretor do Foro , em 25/03/2025, às 11:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf2.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 0808214 e o código CRC B0FCA434 . 0001462-13.2024.4.02.8001 SEI 0808214v 2