JFRJ-ARP-2024/00022

A JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO RIO DE JANEIRO, com sede na Av. Almirante Barroso, 78 - 13° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ nº 05.424.540/0001-16, neste ato representada pelo Juiz Federal Diretor do Foro, na forma da legislação, doravante denominada JUSTIÇA FEDERAL, resolve, em face das propostas apresentadas no Pregão nº 90029/2024, registrar o preço da empresa abaixo identificada, classificada em primeiro lugar para o objeto da licitação, doravante denominada FORNECEDOR, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, Decreto nº 3.555/00, Decreto nº 10.024/19, Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14, Lei nº 12.846/13 e Decreto nº 11.462/23, mediante as cláusulas e condições a seguir:

FORNECEDOR: ALFA RIO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, estabelecida na Estrada Luis Lemos, 2.882 – Carmari – Nova Iguaçu/RJ, CEP: 26022-140, TEL: (21) 3743-5357 / (21) 97977-6506, E-mail:

alfariomateriaisdeconstrucao@gmail.com,	beniciopam2018@gmail.com,	CNPJ	nº	37.242.392/0001-05, representada neste ato pela Sra. ANA PAMELA FONSECA BENÍCIO.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1 - Registro de Preços para eventual fornecimento de material civil, conforme especificado no Termo de Referência do Edital do Pregão acima referenciado, que integra a presente Ata.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA:

2.1 - O prazo de vigência da ata de registro de preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso, de acordo com o art. 22 do Decreto nº 11.462/23.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DO QUANTITATIVO:

ITEM	MATERIAL A SER FORNECIDO CONFORME ESPECIFICAÇÃO	QUANT	PREÇO UNITÁRIO (R$)
1	Assento de material polipropileno do tipo universal p/ vaso sanitário	200	15,69
2	Fita aluminizada autoadesiva c/ 45cm x 10m	40	74,98
5	Torneira de bancada, CPD 1180, em metal de ½”	100	233,00

CLÁUSULA QUARTA – DO FORNECIMENTO:

- As aquisições serão efetuadas de acordo com as necessidades e conveniências da Justiça Federal, mediante a emissão da Nota de Empenho, correspondente à solicitação de fornecimento;

- A Nota de Empenho será encaminhada por e-mail, devendo ser acusado o recebimento até o 1º dia útil subsequente ao encaminhamento;

JFRJARP202400022 - O prazo de entrega do material será de 20 (vinte) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil após o recebimento da Nota de Empenho, podendo ser prorrogado, mediante justificativa fundamentada, a critério e análise da JUSTIÇA FEDERAL;

- O material será entregue na Seção de Almoxarifado/SEALM - Rua Equador, 613, Santo Cristo, Rio de Janeiro – RJ e recebido por servidor/Comissão designados pela Justiça Federal;

Classificação documental: 30.01.02.02

CLÁUSULA QUINTA - DO RECEBIMENTO:

5.1 - Provisoriamente, na entrega do material e apresentação da nota fiscal, em conformidade com os itens 7.1 e

7.2 do Termo de Referência;

5.2 - Definitivamente, por servidor ou comissão, após verificada a conformidade das exigências conforme as especificações constantes no Termo de Referência, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento provisório, observadas as condições estabelecidas nos itens 7.3 e 7.4 do Termo de Referência.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO:

- O pagamento ao Fornecedor será efetivado por crédito em conta corrente, mediante ordem bancária, cuja data de emissão será considerada como data do pagamento, em até 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencados nas disposições dos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com a legislação e instruções normativas vigentes;

– Ficam determinadas as demais condições dispostas no item 14 do Edital do Pregão mencionado no preâmbulo.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ADESÃO:

7.1 - Durante a vigência da ata, incluída a prorrogação, os órgãos DA JUSTIÇA FEDERAL que não participaram do procedimento de registro de preços poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observadas as condições estabelecidas no item 12 do Edital do Pregão, mencionado no preâmbulo

CLÁUSULA OITAVA - DA ATUALIZAÇÃO DE PREÇOS:

8.1- Em caso de pedido de material, cujo preço registrado tiver ultrapassado o prazo de 6 (seis) meses da última pesquisa ou atualização de preços, será efetuada pesquisa, visando à atualização dos valores registrados, nos termos dos incisos IV e V, do § 5º, do artigo 82, da Lei nº 14.133/2021;

- Havendo redução dos preços praticados no mercado, comprovada por meio de pesquisa de preços a ser realizada pela JUSTIÇA FEDERAL, o preço registrado poderá ser revisto mediante negociação entre o fornecedor e a JUSTIÇA FEDERAL, podendo o fornecedor ser liberado do compromisso assumido se a negociação for frustrada, sem aplicação de penalidades administrativas;

– Na hipótese do Fornecedor não aceitar reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, a JUSTIÇA FEDERAL convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado;

- No caso de prorrogação da Ata de Registro de Preços, os valores dos itens poderão ser alterados, observada a variação do índice IPCA do IBGE dos últimos 12 (doze) meses, contados da apresentação da proposta, ou da concessão do último reajuste, e após realização de pesquisa de preços pela JUSTIÇA FEDERAL.

CLÁUSULA NONA – DO CANCELAMENTO:

9.1 – A presente Ata poderá ser cancelada nos termos dos arts. 28 e 29 do Decreto nº 11.462/23.

JFRJARP202400022 CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES:

10.1 - O não cumprimento pelo Fornecedor de qualquer uma das obrigações do Termo de Referência ou das condições predeterminadas nesta Ata de Registro de Preços, sujeitá-lo-á às penalidades dispostas no item 13 do Edital do Pregão, mencionado no preâmbulo e às sanções administrativas determinadas no item 11 do Termo acima citado.

Classificação documental: 30.01.02.02

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS:

- Serão incluídos na Ata de Fornecimento do Cadastro de Reserva, os licitantes que aceitaram a convocação do COMPRASNET para fornecimento dos bens ou serviços, nos mesmos preços do vencedor do certame, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação, bem como, o licitante que mantiver sua proposta original;

- O Fornecedor deverá manter durante toda a validade da Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

- O Fornecedor deverá agir de forma que não tenham conflitos de interesse, competindo de forma justa, sempre visando o combate à corrupção e ao suborno e aos crimes econômicos.

- O Fornecedor fica obrigado a não aceitar e tão pouco oferecer qualquer coisa que possa corroborar vantagem pessoal indevida.

- Os Fornecedores habilitados no Cadastro de Reserva, que se recusarem a fornecer bens ou serviços para os quais se registraram, estarão sujeitos às penalidades do Edital do Pregão mencionado no preâmbulo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO:

12.1 – A Ata de Registro de Preços será publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas, de acordo com o inciso IV, do §2º, do artigo 174 da Lei nº 14.133/2021, e no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, em conformidade com a Portaria nº RJ-PGD-2010/028 de 10/03/2010.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO:

13.1 - Para dirimir as questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o Foro da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

E por estarem assim ajustados, assinam as partes a presente Ata.

Eduardo André Brandão de Brito Fernandes

Juiz Federal Diretor do Foro

JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO RIO DE JANEIRO

Ana Pamela Fonseca Benício

ALFA RIO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

JFRJARP202400022 Classificação documental: 30.01.02.02