No mês do Outubro Rosa, conheça os direitos das pessoas em tratamento do câncer

O câncer de mama é, segundo dados do Instituto Nacional do Câncer (INCA), o tipo da doença mais letal entre as mulheres brasileiras e o segundo de maior incidência, atrás apenas do de pele. Seja no Brasil ou no mundo, as particularidades que envolvem a enfermidade costumam significar um momento delicado tanto para quem é diagnosticado quanto para os familiares e amigos. O diagnóstico precoce continua sendo um grande aliado para uma plena recuperação.

Com o objetivo de conscientizar sobre a importância da realização dos exames regulares e da prevenção, foi criada, em 1990, nos Estados Unidos, a campanha Outubro Rosa. No Brasil, em 2002, o Obelisco do Ibirapuera, em São Paulo, recebeu iluminação rosa por conta da data e, a partir de 2008, a iniciativa passou a contar com adesão maciça de diversas entidades com eventos educativos.

Mas, se por um lado a propagação de informações médicas sobre autoexame, consultas, diagnóstico e tratamento avançou, os direitos específicos da pessoa diagnosticada com a doença ainda são pouco divulgados. Levando isso em conta, listamos alguns desses benefícios:

• Início do tratamento em até 60 dias – Por determinação da Lei 12.732/12, a partir do dia em que for assinado o diagnóstico em laudo patológico, a pessoa tem o direito de começar o tratamento em no máximo 60 dias.

• Direito à reconstrução mamária – Garantida pela Lei 12.802/2013 para casos em que seja necessária a realização de mastectomia, a paciente tem direito à cirurgia de reconstrução mamária, podendo ser feita pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou pelo convênio.

• Tratamento Fora de Domicílio (TFD) no Sistema Único de Saúde (SUS) – Pacientes da rede pública poderão, se necessário, utilizar os serviços assistenciais de outro município ou Estado, quando indicado, podendo incluir transporte para o tratamento e hospedagem, além da presença de um acompanhante, de acordo com Lei nº 15.390/2026.

• Cobertura integral pelo Plano de Saúde – Segundo a Agência Nacional de Saúde (ANS) e a Lei nº 9.656/1998, as operadoras são obrigadas a cobrir integralmente o tratamento do câncer de seus beneficiários, incluindo exames, insumos, radioterapia, quimioterapia e medicamentos, dentre outros tratamentos indicados pelos médicos.

• Prioridade na tramitação processual: pacientes com câncer possuem prioridade processual para todas as instâncias e tribunais, de acordo com Código de Processo Civil (art. 1.048, I), Lei nº 12.008/2009 e o Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei nº 14.238/2021). Isso vale para novos processos e também os anteriores à descoberta da doença.

• Transporte – Em algumas cidades, a paciente tem direito a transporte coletivo gratuito. Em algumas delas, também podem ser isentas de impostos para aquisição de veículos se comprovarem alguma deficiência pós câncer e, dependendo do Estado, também podem fazer jus à isenção do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). No Rio de Janeiro, pacientes têm direito ao cartão Jaé e ao Riocard Mais, por exemplo.

• Isenção de IPTU: Alguns municípios, como Macaé (Lei Complementar nº 282/2018, art. 127, inciso III), preveem a isenção de IPTU/TSP para imóveis pertencentes à pessoa física portadora de neoplasia maligna (câncer). 

• Até 3 dias de descanso/folga sem desconto a cada 12 meses – Após a Lei nº 13.767 alterar o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, a pessoa com câncer passou a ter direito a ausência sem prejuízo no salário por até três dias, a cada 12 meses de trabalho, para realização de exames relacionados ao câncer.

• Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo Auxílio-Doença) – Tal como em outros casos, quem estiver em tratamento de câncer tem direito a auxílio-doença quando o problema incapacite para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, sem a exigência de cumprimento do período de carência de 12 meses de contribuição, segundo previsão do art. 151 da Lei 8.213/91.

• Saque do FGTS - A pessoa com câncer pode sacar o FGTS para auxiliar os custos com o tratamento, de acordo com a Lei nº 8.922/1994. A situação também é extensiva caso o cônjuge ou dependentes do trabalhador, como filhos, sejam diagnosticados com câncer.

• LOAS (amparo assistencial) - Pessoas cuja renda familiar seja menor que ¼ de salário mínimo, não recebam benefícios, estejam inscritas no CadÚnico, não possuam outro tipo de renda e estejam em tratamento de câncer, fazem jus ao benefício do LOAS, conforme a Lei nº 8.742/1993.

• Isenção de imposto de renda na aposentadoria - As pessoas com câncer estão isentas do Imposto de Renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma, pensão e também complementações, mesmo quando a doença tenha sido identificada após a concessão da aposentadoria, de acordo com o art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88.

• Quitação do financiamento da casa própria – Paciente cujo câncer gere invalidez total e permanente para o trabalho poderão ter direito à quitação do financiamento em aberto de imóvel próprio, caso a doença tenha sido adquirida após a assinatura do contrato. Isso ocorre, por entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), graças ao chamado seguro prestamista, obrigatório em todos os contratos desta natureza.