CNJ e Colégio Notarial do Brasil assinam acordo para melhorias do Sistema Nacional de Precatórios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Colégio Notarial do Brasil/Conselho Federal (CNB/CF) firmaram um Termo de Cooperação Técnica voltado ao desenvolvimento colaborativo do Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq) e à criação do Portal Nacional das Cessões de Crédito.

A parceria busca aperfeiçoar os instrumentos tecnológicos utilizados na gestão, no processamento, no acompanhamento e na padronização nacional dos precatórios e das requisições de pequeno valor. O acordo também prevê a estruturação de um portal específico para dar transparência às cessões de crédito relacionadas a precatórios.

De acordo com a juíza auxiliar da Presidência do CNJ e gestora negocial do SisPreq, Paula Navarro, o acordo representa um passo decisivo para a consolidação do sistema e para a criação da Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios. “A atuação do Colégio Notarial, parceiro histórico do sistema de justiça e detentor de reconhecida expertise tecnológica em soluções nacionais integradas, será fundamental para acelerar a finalização do projeto, assegurar interoperabilidade com os cartórios e permitir que a cessão de créditos de precatórios passe a contar com mais segurança, rastreabilidade e transparência em todo o país”.

Para o presidente do CNB/CF, Eduardo Calais, o acordo é um relevante marco para a segurança no regime de precatórios do Brasil, uma vez que permite criar mecanismos para garantir mais previsibilidade, diminuindo a assimetria informacional, melhorando a liquidez e facilitando a transferência de implemento dessas obrigações. “Por meio do acordo, o CNB se compromete a empenhar esforços no desenvolvimento de sistemas, na ajuda de criação de mecanismos para validação, transmissão e atualização de valores, fazendo com que, ao final, o cidadão — aquele que é detentor desse precatório — possa ter mais previsibilidade no valor que irá receber e mais segurança quanto ao valor do crédito existente”.

O plano de trabalho no acordo estabelece cinco fases de execução: (1) levantamento de requisitos, (2) definição de arquitetura, (3) desenvolvimento e integração, (4) testes e homologação e (5) implantação e transição. A vigência do acordo é de 12 meses, podendo ser prorrogada.

Sobre o SisPreq

O SisPreq constitui uma plataforma tecnológica unificada que melhora a gestão de precatórios no Brasil, pois integra todos os atores do processo — tribunais, entes devedores, credores — em um ambiente digital único, padronizado e transparente.

Desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o SisPreq tem como objetivo conferir mais agilidade, clareza e padronização à expedição, à gestão e ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, oferecendo previsibilidade para cidadãos, advogados, municípios e a União. O sistema está disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) para adesão dos tribunais.

Programa Justiça 4.0

Iniciado em 2020, o Programa Justiça 4.0 é fruto de um acordo de cooperação firmado entre o CNJ e o Pnud, com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Seu objetivo é desenvolver e aprimorar soluções tecnológicas para tornar os serviços oferecidos pela Justiça brasileira mais eficientes, eficazes e acessíveis à população, além de otimizar a gestão processual para magistrados, servidores, advogados e outros atores do sistema de justiça.