Justiça Federal conduz acordo sobre uso e fiscalização das praias de Búzios

A 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia realizou, na quinta-feira (2/7), audiência pública para tratar do ordenamento de diversas praias de Armação dos Búzios. Conduzido pela juíza federal Mônica Lúcia do Nascimento Alcantara Botelho, o encontro aconteceu na Praça Santos Dumont, no Centro do município, e deu continuidade à prestação relacionada a pelo menos onze processos judiciais que discutem, entre outros assuntos, a ocupação irregular da faixa de areia por estabelecimentos, como quiosques, bares e restaurantes, e o equilíbrio entre a atividade econômica, o livre acesso da população aos espaços públicos e a proteção ambiental.

Durante a audiência, a Secretaria Municipal do Ambiente e Urbanismo de Búzios apresentou um plano de ordenamento voltado, inicialmente, para cinco praias: Geribá, Ferradura, João Fernandes, Azeda/Azedinha e Tartaruga. A escolha levou em consideração o adensamento dessas áreas e os impactos turísticos e ambientais. Também foram apresentadas regras sobre horários de montagem e recolhimento das estruturas, gestão de resíduos, coleta seletiva, educação ambiental e fiscalização integrada entre órgãos municipais, Guarda Ambiental, Defesa Civil, Capitania dos Portos e Fiscalização de Postura.

Representantes do Ministério Público Federal (MPF), do município, de órgãos federais, de associações, de moradores, de trabalhadores da praia, do setor hoteleiro e de comerciantes também participaram dos debates. Entre os pontos discutidos, foram abordados o uso comum das praias, a necessidade de fiscalização de estruturas fixas e de grandes estabelecimentos que avançam sobre a faixa de areia, a situação dos trabalhadores tradicionais, os impactos ambientais, a organização da atividade econômica e a importância de garantir condições adequadas para moradores, turistas e trabalhadores.

Ao final da audiência, foi celebrado acordo parcial com alguns encaminhamentos. Os trabalhadores praianos foram autorizados a manter até três guarda-sóis abertos desde o início do dia, independentemente de solicitação imediata de clientes, para garantir sua área de trabalho dentro do limite permitido (50%). O Poder Público Municipal irá notificar, em até 60 dias, restaurantes e grandes estabelecimentos que utilizam a faixa de areia como extensão privada de suas atividades, com colocação de mesas e cadeiras na areia. Novas audiências serão marcadas para acompanhar o cumprimento das metas definidas.

Processos relacionados: 0000192-20.2012.4.02.5108; 0000055-14.2007.4.02.5108; 0000072-50.2007.4.02.5108; 0000350-85.2006.4.02.5108; 0001103-76.2005.4.02.5108; 0001104-61.2005.4.02.5108; 0001136-66.2005.4.02.5108; 0001139-21.2005.4.02.5108; 0000506-73.2006.4.02.5108; 0000952-47.2004.4.02.5108; e 0000122-76.2007.4.02.5108.