Justiça Federal condena União a indenizar vítima de perseguição política durante a ditadura

A Justiça Federal do Rio de Janeiro condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais a uma mulher que sofreu perseguição política durante o regime militar. A decisão é da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

De acordo com o processo, a autora foi alvo de ações repressivas a partir de 1969, quando passou a viver na clandestinidade. Em 1971, foi presa por agentes do Estado e submetida a tortura, permanecendo encarcerada até 1974. Durante esse período, teve sua liberdade restringida e foi impedida de estudar, trabalhar e exercer direitos básicos de cidadania. 

Na sentença, o juiz Fabrício Fernandes de Castro reconheceu que os fatos configuram violação a direitos fundamentais e que o dano moral decorre da própria perseguição e prisão política, não sendo necessária prova adicional do sofrimento causado. 

A União chegou a reconhecer o direito à indenização, restando controvérsia apenas quanto ao valor. Ao analisar o caso, o magistrado fixou a compensação em R$ 100 mil, considerando a gravidade das violações, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. 

A decisão também destacou que a indenização por danos morais pode ser acumulada com reparações econômicas já concedidas na esfera administrativa, por possuírem naturezas distintas, uma voltada à recomposição material e outra à proteção da dignidade e da integridade moral. 

Outro ponto ressaltado foi a imprescritibilidade desse tipo de ação. Segundo o entendimento consolidado nos tribunais superiores, não há prazo para buscar reparação por violações a direitos fundamentais ocorridas durante o regime militar. 

A sentença determinou que o valor da indenização seja atualizado monetariamente a partir da data da decisão, com incidência de juros desde a época dos fatos.